Resultados para "1000463-12.2022.5.02.0441" – Página 1 de 137

Jose Dos Santos Silva x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 261267515

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000172-12.2022.5.02.0441 : JOSE DOS SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.…

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Jose Dos Santos Silva x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 261267501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000172-12.2022.5.02.0441 : JOSE DOS SANTOS SILVA : METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.…

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Matheus Ribeiro Andrade x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280758115

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-12.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001142-12.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO ANDRADE RECLAMADO: GUAR…

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Processo nº 0001466-21.2020.8.26.0651

ID: 293748720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-21.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA VALENTIM

Intimação

Advogados:

RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO

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GEANDRA CRISTINA ALVES

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Processo 0001466-21.2020.8.26.0651 (apensado ao processo 1000463-82.2018.8.26.0651) (processo principal 1000463-82.2018.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria d…

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G. G. B. De S. x J. E. C. De S.

ID: 330898177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001482-37.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. B. DE S.

Polo Passivo:

J. E. C. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DAVID BONALDO

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MARIA APARECIDA PAIXAO

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Processo 0001482-37.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1000463-23.2015.8.26.0058) (processo principal 1000463-23.2015.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.G.B.S. - J.E.C.S. - Manife…

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Processo nº 0001090-72.2025.8.26.0291

ID: 332487197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001090-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. V. A. C. S. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA LOPES

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ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

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Processo 0001090-72.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000463-56.2022.8.26.0291) (processo principal 1000463-56.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Agu)

ID: 277772737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000463-12.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

KESSYA MILENA PEREIRA HERINGER

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LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000463-12.2022.5.02.0441 RECORRENTE: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000463-12.2022.5.02.0441 RECORRENTE: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4b13b87): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000463-12.2022.5.02.0441 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATÓRIO A r. sentença de ID 6d713fc, complementada pela r. decisão ID.9eb13db, julgou improcedente a presente ação anulatória de auto de infração sob fundamento de que não houve comprovação de que as atividades da ré são integralmente mecanizadas a dispensar a contratação de mão-de-obra exclusiva por OGMO. O autor busca a reforma do decidido com vistas à procedência dos pedidos e a declaração da nulidade da autuação fiscal. Preparo apresentado no ID 9142f31, com custas recolhidas. Contrarrazões pela parte adversa no ID bfac444 . O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 4370E15, opinando pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que em consonância com o entendimento da Súmula 161 do C. TST é dispensado o recolhimento do depósito recursal haja vista tratar-se de demanda eminentemente declaratória, sendo que a condenação em verba honorária não integra condenação, por tratar-se de obrigação processual acessória, segundo entendimento atual e iterativo da jurisprudência também do C. TST. MÉRITO Recurso da autora 1. Nulidade do auto de infração A autora busca a nulidade do auto de infração de número 21.495.895-7 lavrado pela autoridade fiscal do Ministério do Trabalho em Santos-SP. A conclusão desta foi no sentido de que a autora não utiliza trabalhadores empregados ou avulsos registrados. Está assim redigido o auto de infração: "foi verificado que o terminal possui um sistema para embarque de granel sólido que compreende o recebimento de produto por meio de descarga de vagões ferroviários e de caminhões para moega, seu transporte até os armazéns e o embarque em navios por intermédio de um sistema de túneis dotados de esteira rolante, elevadores balança eletrônica e equipamento carregador de navios chamado "shiploader" (...) foi constatado também que o aparelho mecânico utilizado para embarcar mercadorias sólidas (grãos) no navio, denominado "shiploader", não é automático, ou seja, necessita da presença humana (operador de equipamento) para funcionar. Foi visto também que o sistema de armazenagem e esteiras transportadoras necessita de pessoas para controlar, anotar, expedir dados, dentre outras tarefas relacionadas ao trabalho portuário. Com isso tem-se que a automação do terminal ainda não é capaz de embarcar os grãos de forma totalmente automática sem a presença humana." Segue ainda o auto de infração informando que existente "operadores de painel de embarque" e "assistentes de bordo" nos quadros de trabalhadores da autora, o que afastaria a alegação de automação integral. A r. sentença de origem entendeu, por sua vez, que competia ao autor produzir a prova no sentido de que suas operações são totalmente mecanizadas, o que não logrou fazer, daí porque o decreto de improcedência. Irresigna-se a recorrente aduzindo que há diferença semântica entre "totalmente" mecanizado e "eminentemente" mecanizado e que não necessita de conferentes de carga em razão da automação. A Lei 12.815/2013 disciplina a exploração de portos e instalações portuárias e em seu art. 40 assim dispõe: "Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. (...) § 2º A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados." O art. 28 da referida lei preconiza ainda: "Art. 28. É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações (...)" Consoante se observa do texto legal, não assiste razão quanto a tal tópico à recorrente. Não há distinção semântica. A interpretação sistemática da lei, cotejando-se ambos os dispositivos supra indicados, deixa claro que a dispensa de intervenção do OGMO ocorre conquanto as atividades "NÃO REQUEIRAM" a utilização de mão-de-obra. Havendo a necessidade de utilização de qualquer mão-de-obra (dentre atividades de natureza portuária, conforme discriminado no caput do art. 40), esta será EXCLUSIVAMENTE arregimentada com a intervenção do OGMO. Não há espaços para interpretação diversa. A norma jurídica não estabelece "prioridade" de contratação de trabalhadores previamente registrados como tenta fazer crer a recorrente. Não há que se falar em "flexibilização" da regra escrita e expressa. Há de se destacar ainda que a capitulação do auto de infração diz respeito à inobservância do art. 40 da Lei 13.815 e não somente a inexistência de "conferentes de carga". Vale dizer, todos os serviços descritos em seu caput, inclusive de capatazia, devem ser realizados por trabalhadores registrados, e não apenas os conferentes. Portanto, irrelevante o argumento de que a recorrente não tenha necessidade de contratar conferentes. No que tange à prova da automação, de fato no curso da instrução processual destes autos não foram produzidas provas orais ou periciais. A recorrente reporta-se às provas produzidas nos autos da ação de número 1001075-14.2017.5.02.0444. O laudo pericial encontra-se no ID de4fea7, pág. 75. Dele consta a informação de que existem (ou existiam) 15 funcionários da equipe operacional do processo de pesagem/balanças e 72 funcionários da equipe operacional de recebimento e expedição. Igualmente constata-se a existência de trabalhadores operadores de painel, auxiliares de bordo, operadores de armazém e operadores de moega. Insista-se que irrelevante o fato de que o auxiliar de bordo não faz a pesagem dos grãos como antigamente era feita. Ainda assim constata-se que o mesmo confere o bom funcionamento do sistema, inclusive cabendo ao mesmo fazer o contato com demais trabalhadores para a troca de porões e/ou necessidade de paralisação do sistema. Anoto que a ação em questão fora julgada improcedente. Entretanto, seu objeto era a condenação da ora recorrente na obrigação de contratar conferentes de carga, o que não se confunde com a atuação ora guerreada, que consoante sua ementa, não se resume a conferentes, mas sim a quaisquer trabalhadores de capatazia, estiva, vigilância etc (caput do art. 40 da Lei 13.815). Razão não assiste ainda à recorrente quanto à necessidade de observância da Resolução 345/1990 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Dispõe seu art. 2º: "Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões." Correto o entendimento da r. sentença de origem no sentido de que o órgão fiscalizador, por meio de seus agentes, não realiza perícia em maquinários ou instalações, mas apenas certifica a ocorrência fática de determinada alocação (ou não) de trabalhadores. Não há qualquer impedimento legal no sentido de que o auditor fiscal possa constatar determinados fatos. Não se discute no bojo da autuação administrativa qualquer regularidade em relação às instalações da recorrente que demande investigação de natureza eminentemente técnica. Quanto à previsão legal de imposição de multa pela infração, igualmente não assiste razão à recorrente. A capitulação legal do auto é expressamente nele indicada e a possibilidade de imposição de penalidade está descrita nos arts. 46 e 47 da referida Lei 13.815: "Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto; (...) Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: (...) II - multa;" No mesmo sentido, o art. 10 da Lei 9.719/1998 permite a aplicação de multa e inclusive estipula seu "quantum". Portanto, por tudo quanto fora exposto, não provejo o recurso quanto à nulidade do auto de infração e mantenho a sentença nesse aspecto. 2. Minoração do valor da multa Alternativamente, requer a recorrente a diminuição do valor da multa lhe imposta. Razão não lhe assiste. O recorrente estipula um número "aceitável" de conferentes na operação de no máximo 4 trabalhadores. Entretanto, não há suporte fático para tal estimativa do recorrente. O valor estipulado de R$ 3.450,00 é previsto no art. 10, III, da Lei 9.719/1998, considerando-se a infração "aos demais artigos" que não aqueles relativos à saúde e segurança no trabalho. Outrossim, foram inclusive arrolados no auto de infração os 24 trabalhadores prejudicados, do que resulta o "quantum" do valor autuado. Mantenho a sentença. 3. Honorários advocatícios Prejudicado o pedido de reforma quanto à verba honorária, haja vista a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de nulidade do auto de infração. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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E. De S. P. x J. V. F. De M.

ID: 309296209

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000463-19.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. V. F. DE M.

Entrados

Advogados:

SUELEN ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000463-19.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. V. P. N. x E. A. N.

ID: 300887468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. N.

Polo Passivo:

E. A. N.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NAZARÉ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA SOARES PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000160-81.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000463-54.2020.8.26.0282) (processo principal 1000463-54.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.V.P.N. - E.A.N. - Fls. …

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Maria Helena De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 324433849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-22.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-22.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000463-02.2024.8.26.0060) (processo principal 1000463-02.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria Helena de Sou…

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