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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148084

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148088

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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LEANDRO GAIDIES

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES DE TEVES

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Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0006292-11.2024.8.26.0438

ID: 292884850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001377-25.2020.8.26.0642

ID: 322286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-25.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-25.2020.8.26.0642 (apensado ao processo 1000863-89.2019.8.26.0642) (processo principal 1000863-89.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empres…

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Processo nº 0000243-21.2025.8.26.0663

ID: 331810394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-21.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-21.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1000863-26.2019.8.26.0663) (processo principal 1000863-26.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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