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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148084

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Suzana Ferreira De Fontes Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261148088

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-85.2023.5.02.0604 : SUZANA FERREIRA DE FONTES DA SILVA : F…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 260713374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000669-85.2023.5.02.0604 : JULIO CESAR DO NASCIMENTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR F…

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Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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LEANDRO GAIDIES

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES DE TEVES

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Daniel Soares De Teves x Caixa Economica Federal

ID: 260477208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002415-85.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE TEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002415-85.2023.5.02.0604 : DANIEL SOARES DE TEVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa50de proferida nos autos. 1002415-85.2023.5.02.0604 - 18ª TurmaEmbargante(s): 1. DANIEL SOARES DE TEVES Embargado(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: DANIEL SOARES DE TEVES Id 1fafdc8. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão de admissibilidade de id 6f3da60 é omissa quanto: 1) À análise da alegada violação ao art. 122 do Código Civil, que no seu entender poderia "desconstituir a compensação da gratificação de função com as horas extras"; 2) À análise da alegada violação aos arts. 323 e 515, I, do Código de Processo Civil, aduzindo que "a sentença exerce efeitos prospectivos para além do trânsito em julgado"; e 3) Aos motivos pelos quais foram considerados inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 1fafdc8) e regular a representação (Id. 52a9526), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão de admissibilidade de id 6f3da60 não padece de omissão, sendo certo que os dispositivos indicados como violados (art. 122 do CC e 323 e 515, I, do CPC) foram conjuntamente analisados quando da apreciação dos temas recursais, a saber: No tema: "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS" e "1.2 PARCELAS VINCENDAS", constando que: À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI -1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. e; No tema: "2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO" e "2.2 DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / HORASEXTRAS", informando que: Estando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, caso dos autos, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quando aos arestos dos TRTs da 1ª, 3ª, 8ª, 18ª Região e da SBDI-1 do C. TST, frise-se, são inespecíficos, pois nos temos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 341499606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-57.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1000863-57.2025.5.02.0332 REQUERENTE: BENICIO DA SILVA PEREIRA…

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Vitor Hernandes Coimbra x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 314810857

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-37.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HERNANDES COIMBRA

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA EDDY CARLOS GOMES DOS SANTOS NUBIO DA CONCEICAO LOURENCO RAUSEO WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000863-37.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: VITOR HERNANDES COIMBRA …

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Wellington Armando Garroti x Banco Csf S/A

ID: 277130797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000863-64.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ARMANDO GARROTI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Notificação

Advogados:

DHONATAN VALERIO ALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000863-64.2023.5.02.0708 RECORRENTE: WELLINGTON ARMANDO GAR…

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