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"1001015-46.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 1 de 180

Eva Vilma Gomes Guimaraes Da Silva x Supermercado Shibata Ltda

ID: 315278583

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-46.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA GOMES GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SHIBATA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001015-46.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EVA VILMA GOMES GUIMARAES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001015-46.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EVA VILMA GOMES GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO SHIBATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36628ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:6583aba - Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, motivo pela qual o advogado credor solicita o prosseguimento da execução em face do obreiro através dos convênios firmados pelo E. Regional. Todavia, da lavra do art 791-A, §4º da CLT, depreende-se que a execução somente prosseguirá em desfavor do reclamante se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o patrono credor demonstrar que deixou de existir a situação pretérita de insuficiência de recursos que justificou, à época, a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário. Ainda, constata-se que por expressa disposição do § 4º do art. 791-A da CLT, cabe ao advogado credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade do autor. Referida prova é encargo exclusivo do credor, não competindo a este Juízo adotar qualquer providência no sentido de demonstrar a alteração do status quo ante do autor, razão pela qual não é cabível a realização de pesquisa patrimonial, via convênios SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, ARISP e INFOJUD com escopo de instruir eventual pedido de execução. Ausente qualquer prova, ainda que por indícios, da mudança do status quo ante do obreiro, o indeferimento se faz de rigor. Retornem os autos ao sobrestamento (cód 276). Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SHIBATA LTDA

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Rodrigo Rodrigues Santana x Reparol Comercio De Produtos Para Manutencao Ltda

ID: 318266871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDONCA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES SANTANA AGRAVADO: REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb12376 proferida nos autos. AP 1000239-46.2023.5.02.0342 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA FERNANDO PEREIRA MAGALHAES (SP195530) Parte: Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES SANTANA VANESSA MENDONCA GONCALVES (SP468293) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES SANTANA

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Rodrigo Rodrigues Santana x Reparol Comercio De Produtos Para Manutencao Ltda

ID: 318266874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDONCA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000239-46.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES SANTANA AGRAVADO: REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb12376 proferida nos autos. AP 1000239-46.2023.5.02.0342 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA FERNANDO PEREIRA MAGALHAES (SP195530) Parte: Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES SANTANA VANESSA MENDONCA GONCALVES (SP468293) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REPAROL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA

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Processo nº 0002768-59.2024.8.26.0291

ID: 293335567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002768-59.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002768-59.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001015-65.2015.8.26.0291) (processo principal 1001015-65.2015.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Lau…

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Processo nº 0001222-72.2023.8.26.0268

ID: 328371057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001222-72.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001222-72.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1001015-32.2018.8.26.0268) (processo principal 1001015-32.2018.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Processo nº 0001222-72.2023.8.26.0268

ID: 318861207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001222-72.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001222-72.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1001015-32.2018.8.26.0268) (processo principal 1001015-32.2018.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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A. P. N. x M. De S. S.

ID: 325911252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-63.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. N.

Polo Passivo:

M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

EDÉSIO BARRETO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA NAVAJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000091-63.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1001015-33.2019.8.26.0418) (processo principal 1001015-33.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.N. - M.S.S. - Vista à…

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M. A. Da C. B. x A. A. E C. L.

ID: 317161594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002370-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. B.

Polo Passivo:

A. A. E C. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002370-68.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1001015-40.2024.8.26.0068) (processo principal 1001015-40.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.C.B. -…

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Processo nº 0001222-72.2023.8.26.0268

ID: 324400180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001222-72.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001222-72.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1001015-32.2018.8.26.0268) (processo principal 1001015-32.2018.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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L. De L. M. x E. J. S. De M.

ID: 315940651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-13.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. DE L. M.

Polo Passivo:

E. J. S. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA JULIANA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-13.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001015-47.2016.8.26.0415) (processo principal 1001015-47.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Casamento - L.L.M. - E.J.S.M. - Manife…

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