Resultados para "1001251-68.2023.5.02.0351" – Página 1 de 146

Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Fabiana Cristiane Rodrigues

ID: 333557288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001251-68.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANA CRISTIANE RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001251-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES E OUTROS (1) ROT 1001251-68.2023.5.02.0351 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. FABIANA CRISTIANE RODRIGUES RECURSO DE:DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idf117f63; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 63cfdd3). Regular a representação processual (Id 53c4ebb ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTIANE RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Fabiana Cristiane Rodrigues

ID: 333557256

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001251-68.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANA CRISTIANE RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001251-68.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001251-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA CRISTIANE RODRIGUES E OUTROS (1) ROT 1001251-68.2023.5.02.0351 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. FABIANA CRISTIANE RODRIGUES RECURSO DE:DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idf117f63; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 63cfdd3). Regular a representação processual (Id 53c4ebb ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maricelio Francisco Rodrigues e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 329713880

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000669-68.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8195317): PROCESSO nº 1000669-68.2023.5.02.0351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id e34fb59 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id e22083b), arguindo omissão no julgado quanto à natureza salarial do intervalo intrajornada, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Contudo, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional, é imperioso que se prestem os seguintes esclarecimentos quanto à natureza do período suprimido do intervalo intrajornada. No período posterior à vigência da Lei 13.467/17, conforme a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, o período suprimido do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos, nos termos da r. sentença recorrida. No mais, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial, não se vislumbra omissão alegada. Os motivos que conduziram à manutenção da r. sentença de origem estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos para prestar os esclarecimentos acima elencados, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. . REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maricelio Francisco Rodrigues e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 329713842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000669-68.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8195317): PROCESSO nº 1000669-68.2023.5.02.0351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id e34fb59 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id e22083b), arguindo omissão no julgado quanto à natureza salarial do intervalo intrajornada, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Contudo, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional, é imperioso que se prestem os seguintes esclarecimentos quanto à natureza do período suprimido do intervalo intrajornada. No período posterior à vigência da Lei 13.467/17, conforme a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, o período suprimido do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos, nos termos da r. sentença recorrida. No mais, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial, não se vislumbra omissão alegada. Os motivos que conduziram à manutenção da r. sentença de origem estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos para prestar os esclarecimentos acima elencados, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. . REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maricelio Francisco Rodrigues e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 329713861

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000669-68.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000669-68.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8195317): PROCESSO nº 1000669-68.2023.5.02.0351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARICELIO FRANCISCO RODRIGUES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id e34fb59 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id e22083b), arguindo omissão no julgado quanto à natureza salarial do intervalo intrajornada, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Contudo, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional, é imperioso que se prestem os seguintes esclarecimentos quanto à natureza do período suprimido do intervalo intrajornada. No período posterior à vigência da Lei 13.467/17, conforme a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, o período suprimido do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos, nos termos da r. sentença recorrida. No mais, quanto ao ônus da prova quando da ausência do controle de jornada e quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial, não se vislumbra omissão alegada. Os motivos que conduziram à manutenção da r. sentença de origem estão claros na decisão embargada, não havendo qualquer esclarecimento adicional a ser feito. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos para prestar os esclarecimentos acima elencados, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. . REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001289-66.2025.8.26.0268

ID: 297181063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001289-66.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001289-66.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1001251-71.2024.8.26.0268) (processo principal 1001251-71.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S/A e outros x Alexsandro Camargo

ID: 335257847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO CAMARGO

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KARLA FERREIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000121-57.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001251-02.2024.8.26.0291) (processo principal 1001251-02.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fabio Oliveira Dutra - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Ferreira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335815153

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-79.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

EDSON ANDRADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1001251-79.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. L. R. e outros x F. R.

ID: 293605978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003338-17.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. R. M. C. L. R.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA E SILVA RIGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZENILDA TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003338-17.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1001251-08.2023.8.26.0462) (processo principal 1001251-08.2023.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Osmerinda Da Silva Dos Santos

ID: 292835285

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-81.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OSMERINDA DA SILVA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001251-81.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes