Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001477-08.2023.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 1 de 127

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 315149662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 315149679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 331149293

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECORRIDO: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88c04ab proferida nos autos. ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Parte: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Parte: Advogado(s): DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL THIAGO SERGIO DA SILVA (SP373899) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /dmms SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 331149310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SERCOM LTDA. RECORRIDO: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88c04ab proferida nos autos. ROT 1001477-08.2023.5.02.0502 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Parte: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Parte: Advogado(s): DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL THIAGO SERGIO DA SILVA (SP373899) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /dmms SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL - SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 260681024

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001477-08.2023.5.02.0502 (ED-ROT) EMBARGANTES: SERCOM LTDA. E SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. e DESIREÉ NOGUEIRA GONÇALVES MANOEL. EMBARGADOS: OS MESMOS ACÓRDÃO ID f1e4c85 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. alegando omissões. Embargos de declaração opostos por Desirée Nogueira Gonçalves Manoel alegando omissões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Incompetência desta especializada Fundamento recursal: assevera que o acórdão é omisso ao não se manifestar acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do alegado vínculo. Tese decisória: Discutindo a reclamação trabalhista sobre nulidade de contrato de prestação de serviço, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas dele decorrentes, resta evidenciada a competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão está expressa no voto, nos seguintes termos: "Portanto, diante das provas elencadas, correta a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Destarte, não há falar-se em incompetência desta Especializada". Nego provimento. Vínculo de emprego Fundamentos recursais: assevera não ter tido pronunciamento quanto ao Tema 725 do STF, o fato da reclamante ser prestadora de serviços hiperssuficiente e a emissão de notas fiscais não sequenciais, da valoração da prova quanto ao fato de quer a reclamante recebia salário superior aos pisos normativos e que a reclamada não obteve lucro nos anos de 2018 a 2023; que há omissão quanto a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT e da Súmula 33 deste Regional. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção do embargante em rediscutir a valoração de matéria já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. Inaplicável o quanto decidido pelo STF ao fixar a Tese 725 de Repercussão Geral, eis que o caso em tela apresenta distinguishing, pois restou amplamente evidenciada a existência de subordinação jurídica plena, com a sujeição do trabalhador ao poder hierárquico da empresa, que efetivamente controlava a forma em que a prestação de serviços deveria ocorrer. Nesse sentido, consta expressamente no voto que "a hipótese também não se enquadra na modalidade de terceirização válida nos termos reconhecidos pelo STF, eis que, como já indicado, embora contratada como pessoa jurídica, a reclamante era tratada como pessoa física, recebendo verbas trabalhistas e benefícios". Irrelevante a existência de notas não sequenciais, tendo em vista que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. O voto também expressamente se refere aos direitos previstos em norma coletiva: "são devidos os benefícios previstos em norma coletiva - PLR e reajustes salariais, nos termos reconhecidos em sentença, observando-se os prazos de vigência das normas acostadas. Ressalto que as reclamadas não comprovaram ausência de lucro no período". A aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT foi adequadamente fundamentada, sendo certo que o voto acompanha a jurisprudência pacificada do C. TST. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Honorários advocatícios Fundamento recursal: entende existir omissão pois não houve manifestação quanto a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Conclusão: Não há qualquer omissão. Houve apenas recurso ordinário da reclamada, sendo que a reclamante não devolveu a matéria relativa aos honorários, que foram fixados em sentença com razoabilidade. Nego provimento. Dou por prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não expressamente mencionados no voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. e pela reclamante Desirée Nogueira Gonçalves Manoel e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 260681036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001477-08.2023.5.02.0502 (ED-ROT) EMBARGANTES: SERCOM LTDA. E SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. e DESIREÉ NOGUEIRA GONÇALVES MANOEL. EMBARGADOS: OS MESMOS ACÓRDÃO ID f1e4c85 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. alegando omissões. Embargos de declaração opostos por Desirée Nogueira Gonçalves Manoel alegando omissões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Incompetência desta especializada Fundamento recursal: assevera que o acórdão é omisso ao não se manifestar acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do alegado vínculo. Tese decisória: Discutindo a reclamação trabalhista sobre nulidade de contrato de prestação de serviço, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas dele decorrentes, resta evidenciada a competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão está expressa no voto, nos seguintes termos: "Portanto, diante das provas elencadas, correta a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Destarte, não há falar-se em incompetência desta Especializada". Nego provimento. Vínculo de emprego Fundamentos recursais: assevera não ter tido pronunciamento quanto ao Tema 725 do STF, o fato da reclamante ser prestadora de serviços hiperssuficiente e a emissão de notas fiscais não sequenciais, da valoração da prova quanto ao fato de quer a reclamante recebia salário superior aos pisos normativos e que a reclamada não obteve lucro nos anos de 2018 a 2023; que há omissão quanto a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT e da Súmula 33 deste Regional. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção do embargante em rediscutir a valoração de matéria já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. Inaplicável o quanto decidido pelo STF ao fixar a Tese 725 de Repercussão Geral, eis que o caso em tela apresenta distinguishing, pois restou amplamente evidenciada a existência de subordinação jurídica plena, com a sujeição do trabalhador ao poder hierárquico da empresa, que efetivamente controlava a forma em que a prestação de serviços deveria ocorrer. Nesse sentido, consta expressamente no voto que "a hipótese também não se enquadra na modalidade de terceirização válida nos termos reconhecidos pelo STF, eis que, como já indicado, embora contratada como pessoa jurídica, a reclamante era tratada como pessoa física, recebendo verbas trabalhistas e benefícios". Irrelevante a existência de notas não sequenciais, tendo em vista que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. O voto também expressamente se refere aos direitos previstos em norma coletiva: "são devidos os benefícios previstos em norma coletiva - PLR e reajustes salariais, nos termos reconhecidos em sentença, observando-se os prazos de vigência das normas acostadas. Ressalto que as reclamadas não comprovaram ausência de lucro no período". A aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT foi adequadamente fundamentada, sendo certo que o voto acompanha a jurisprudência pacificada do C. TST. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Honorários advocatícios Fundamento recursal: entende existir omissão pois não houve manifestação quanto a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Conclusão: Não há qualquer omissão. Houve apenas recurso ordinário da reclamada, sendo que a reclamante não devolveu a matéria relativa aos honorários, que foram fixados em sentença com razoabilidade. Nego provimento. Dou por prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não expressamente mencionados no voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. e pela reclamante Desirée Nogueira Gonçalves Manoel e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sercom Ltda. x Desiree Nogueira Goncalves Manoel e outros

ID: 260681049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA.

Polo Passivo:

DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001477-08.2023.5.02.0502 : SERCOM LTDA. : SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001477-08.2023.5.02.0502 (ED-ROT) EMBARGANTES: SERCOM LTDA. E SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. e DESIREÉ NOGUEIRA GONÇALVES MANOEL. EMBARGADOS: OS MESMOS ACÓRDÃO ID f1e4c85 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. alegando omissões. Embargos de declaração opostos por Desirée Nogueira Gonçalves Manoel alegando omissões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Incompetência desta especializada Fundamento recursal: assevera que o acórdão é omisso ao não se manifestar acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do alegado vínculo. Tese decisória: Discutindo a reclamação trabalhista sobre nulidade de contrato de prestação de serviço, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas dele decorrentes, resta evidenciada a competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão está expressa no voto, nos seguintes termos: "Portanto, diante das provas elencadas, correta a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Destarte, não há falar-se em incompetência desta Especializada". Nego provimento. Vínculo de emprego Fundamentos recursais: assevera não ter tido pronunciamento quanto ao Tema 725 do STF, o fato da reclamante ser prestadora de serviços hiperssuficiente e a emissão de notas fiscais não sequenciais, da valoração da prova quanto ao fato de quer a reclamante recebia salário superior aos pisos normativos e que a reclamada não obteve lucro nos anos de 2018 a 2023; que há omissão quanto a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT e da Súmula 33 deste Regional. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção do embargante em rediscutir a valoração de matéria já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. Inaplicável o quanto decidido pelo STF ao fixar a Tese 725 de Repercussão Geral, eis que o caso em tela apresenta distinguishing, pois restou amplamente evidenciada a existência de subordinação jurídica plena, com a sujeição do trabalhador ao poder hierárquico da empresa, que efetivamente controlava a forma em que a prestação de serviços deveria ocorrer. Nesse sentido, consta expressamente no voto que "a hipótese também não se enquadra na modalidade de terceirização válida nos termos reconhecidos pelo STF, eis que, como já indicado, embora contratada como pessoa jurídica, a reclamante era tratada como pessoa física, recebendo verbas trabalhistas e benefícios". Irrelevante a existência de notas não sequenciais, tendo em vista que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. O voto também expressamente se refere aos direitos previstos em norma coletiva: "são devidos os benefícios previstos em norma coletiva - PLR e reajustes salariais, nos termos reconhecidos em sentença, observando-se os prazos de vigência das normas acostadas. Ressalto que as reclamadas não comprovaram ausência de lucro no período". A aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT foi adequadamente fundamentada, sendo certo que o voto acompanha a jurisprudência pacificada do C. TST. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Honorários advocatícios Fundamento recursal: entende existir omissão pois não houve manifestação quanto a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Conclusão: Não há qualquer omissão. Houve apenas recurso ordinário da reclamada, sendo que a reclamante não devolveu a matéria relativa aos honorários, que foram fixados em sentença com razoabilidade. Nego provimento. Dou por prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não expressamente mencionados no voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos opostos pela reclamada Sercom Ltda. e System Marketing Consulting Ltda. e pela reclamante Desirée Nogueira Gonçalves Manoel e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESIREE NOGUEIRA GONCALVES MANOEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000596-63.2024.8.26.0415

ID: 337317376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-63.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-63.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001477-57.2023.8.26.0415) (processo principal 1001477-57.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004460-37.2018.8.26.0022

ID: 294613386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004460-37.2018.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAPAC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004460-37.2018.8.26.0022 (apensado ao processo 1001477-82.2017.8.26.0022) (processo principal 1001477-82.2017.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fapac Indústria e Comércio de P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001495-33.2025.8.26.0084

ID: 303294499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-33.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-33.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1001477-12.2025.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Sousa Menezes - Primeiramente, apensem-se este autos ao proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001477-08.2023.5.02.0502" – Página 1 de 127