Resultados para "1001619-13.2022.5.02.0610" – Página 1 de 119

Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 329287766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001619-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001619-13.2022.5.02.0610 AGRAVANTE: JUSSARA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001619-13.2022.5.02.0610 AGRAVANTE: JUSSARA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JUSSARA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d771b proferida nos autos. AP 1001619-13.2022.5.02.0610 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Parte: Advogado(s): JUSSARA OLIVEIRA SANTOS ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO (SP355013) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA OLIVEIRA SANTOS - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 329287776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001619-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001619-13.2022.5.02.0610 AGRAVANTE: JUSSARA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001619-13.2022.5.02.0610 AGRAVANTE: JUSSARA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JUSSARA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d771b proferida nos autos. AP 1001619-13.2022.5.02.0610 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Parte: Advogado(s): JUSSARA OLIVEIRA SANTOS ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO (SP355013) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA OLIVEIRA SANTOS - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Jussara Oliveira Santos x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 257708719

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001619-13.2022.5.02.0610 : JUSSARA OLIVEIRA SANTOS : DIA BRASIL …

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Jussara Oliveira Santos x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 257708748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ALESSANDRO DO ESPIRITO SANTO

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001619-13.2022.5.02.0610 : JUSSARA OLIVEIRA SANTOS : DIA BRASIL …

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Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda - N/P Sócio Francisco De Assis Ismael De Viveiros, Cpf: 277.231.318-28 e outros x Antonio Feitosa De Viveiros e outros

ID: 257070073

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001425-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA - N/P SÓCIO FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS, CPF: 277.231.318-28 JACIRA VENANCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO FEITOSA DE VIVEIROS ELIZA ISMAEL DE VIVEIROS ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001425-13.2022.5.02.0610 : JACIRA VENANCIO DE MENEZES : PIMENTA …

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Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda - N/P Sócio Francisco De Assis Ismael De Viveiros, Cpf: 277.231.318-28 e outros x Antonio Feitosa De Viveiros e outros

ID: 257069998

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001425-13.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA - N/P SÓCIO FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS, CPF: 277.231.318-28 JACIRA VENANCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO FEITOSA DE VIVEIROS ELIZA ISMAEL DE VIVEIROS ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001425-13.2022.5.02.0610 : JACIRA VENANCIO DE MENEZES : PIMENTA …

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Processo nº 0000986-03.2022.8.26.0383

ID: 290846680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000986-03.2022.8.26.0383

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MANTELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000986-03.2022.8.26.0383 (apensado ao processo 1001619-31.2021.8.26.0383) (processo principal 1001619-31.2021.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Flavio Roberto Mantelato - V…

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Processo nº 0000593-10.2025.8.26.0404

ID: 321177736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-10.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR EDUARDO HOMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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LEANDRO PINTO PITA

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GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

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Processo 0000593-10.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1001619-60.2024.8.26.0404) (processo principal 1001619-60.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Claudemir Eduardo …

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Processo nº 0000627-16.2025.8.26.0620

ID: 327992370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000627-16.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 0000627-16.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001619-91.2024.8.26.0620) (processo principal 1001619-91.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Processo nº 0000593-10.2025.8.26.0404

ID: 310461406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-10.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR EDUARDO HOMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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LEANDRO PINTO PITA

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GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

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Processo 0000593-10.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1001619-60.2024.8.26.0404) (processo principal 1001619-60.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Claudemir Eduardo …

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