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Rodolfo Vieira Gomes x Ivete Cavanha Comerlati e outros

ID: 300688744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

IVETE CAVANHA COMERLATI MAURO COMERLATTI

Despacho

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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DESPACHO Nº 1005846-83.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rodolfo Vieira Gomes x Ivete Cavanha Comerlati

ID: 331070998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

IVETE CAVANHA COMERLATI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-83.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-83.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodolfo Vieira Gomes - Apelada: Ivete Cavanha Comerlati e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DEFEITOS ESTRUTURAIS - MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MULTA CONTRATUAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, DIANTE DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A OITIVA DE TESTEMUNHAS COMO INFORMANTES. 3. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVADA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19, CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL À ÉPOCA. 4. LAUDO PERICIAL CONSTATOU GRAVES VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. MULTA CONTRATUAL APLICADA EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SEM DESPROPORCIONALIDADE. 6. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE ANTE À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA E PARA 15% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESO

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Rodolfo Vieira Gomes x Ivete Cavanha Comerlati

ID: 331079208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

IVETE CAVANHA COMERLATI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

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MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-83.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-83.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodolfo Vieira Gomes - Apelada: Ivete Cavanha Comerlati e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DEFEITOS ESTRUTURAIS - MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MULTA CONTRATUAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, DIANTE DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A OITIVA DE TESTEMUNHAS COMO INFORMANTES. 3. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMPROVADA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19, CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL À ÉPOCA. 4. LAUDO PERICIAL CONSTATOU GRAVES VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. MULTA CONTRATUAL APLICADA EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SEM DESPROPORCIONALIDADE. 6. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE ANTE À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA E PARA 15% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Fabiano Bíscaro (OAB: 201445/SP) - Tiago de Araujo Cabral (OAB: 407696/SP) - Lukas Rafael Martins da Silva (OAB: 487318/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006331-83.2022.8.26.0624

ID: 277029787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006331-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ADV: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1006331-83.2022.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Providencie a parte autora o comparecim…

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Gabriel Nogueira Borges Dos Santos x Tieteense Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 290923565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003725-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NOGUEIRA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIETEENSE AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

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Processo 0003725-31.2024.8.26.0624 (processo principal 1004003-83.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Nogueira Borges dos Santos - Tieteense Agência de Viagens…

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Associação Policial De Assistência À Saúde De Itapetininga- Apas x Marcos Tadeu De Souza

ID: 304402897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-78.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE ITAPETININGA- APAS

Polo Passivo:

MARCOS TADEU DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO COSTA OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA URBANI RODRIGUES

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Processo 0000926-78.2025.8.26.0624 (processo principal 1001578-83.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência À Saúde de Itapetininga- Apas …

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Processo nº 0000630-90.2024.8.26.0624

ID: 308216153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO LOCAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER ODORO VIEIRA DE MORAIS

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Processo 0000630-90.2024.8.26.0624 (processo principal 1006040-83.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Caetano Locação de Imóveis Ltda - Ciência à parte exequente,…

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Processo nº 0000053-83.2022.8.26.0624

ID: 277907264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000053-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé MANOEL CORREA COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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CLEBER VINICIUS CAVALHEIRO

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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ADV: Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Cleber Vinicius Cavalheiro (OAB 493644/SP) Processo 0000053-83.2022.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exec…

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Processo nº 1006331-83.2022.8.26.0624

ID: 302512191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006331-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1006331-83.2022.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 469/470: proceda a serventia à elaboração do termo de ratificação dos trabalhos e à dispon…

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Processo nº 0468359-86.2023.8.26.0500

ID: 335638547

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0468359-86.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DE CáSSIA COELHO EZíDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO

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Processo 0468359-86.2023.8.26.0500 - Precatório - Gestante / Adotante / Paternidade - Carine de Cássia Coelho Ezídio - Processo de Origem: 0006649-83.2022.8.26.0624/0002 Vara do Juizado Especial Cíve…

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