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Processo nº 1017781-64.2023.8.26.0405

ID: 320086264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017781-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017781-64.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimen…

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Processo nº 1017781-64.2023.8.26.0405

ID: 333265185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017781-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017781-64.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Até a presente data o SNIPER ainda não …

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Município De Osasco x Adolfo Pereira Junior

ID: 312026682

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ADOLFO PEREIRA JUNIOR

Entrados

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1509571-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciana Furquim Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324053927

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040091-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FURQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 1040091-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sueli Comino Pereira x Banco Agibank S/A

ID: 277354054

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017781-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI COMINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1017781-30.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Osasco x Adolfo Pereira Junior

ID: 308298807

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509571-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ADOLFO PEREIRA JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1509571-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luciana Furquim Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320783188

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040091-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FURQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1040091-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1017781-21.2021.4.01.3200

ID: 280474415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017781-21.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO LYRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO SERGIO LYRA DA SILVA - AM6144-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017781-21.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 305-9: o acórdão recorrido (29.01.2025), no mandado de segurança ajuizado por Carvalho Comércio de Ferramentas Ltda (sediada em Manaus/AM), - deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito (deferida na sentença) observe a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado. - negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença (03.11.2021) que desobrigou a impetrante de recolher o Pis/Cofins sobre a receitas de vendas de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. Fls. 316-20: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da: (1) indevida extensão do entendimento do STJ quanto à incidência das contribuições sociais nas operações de venda de mercadorias nacionalizadas; e (2) afetação do tema no que diz respeito a venda a pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017781-21.2021.4.01.3200 VOTO Fls. 305-9: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. Ficou suficientemente decidido que: 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, “a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas” (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Manoel Erhardt- Des. Conv, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). 2. Também não incidem as mencionadas “contribuições sociais” sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a “exportação” conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência da 8ª Turma deste TRF1 e do STJ. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO LYRA DA SILVA - AM6144-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. Ficou suficientemente decidido que: “Conforme pacífica jurisprudência do STJ, ‘a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas’ (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Manoel Erhardt- Des. Conv, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022)”. “Também não incidem as mencionadas “contribuições sociais” sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a ‘exportação’ conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024”. 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da ré, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

ID: 296539281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIMILDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006432-64.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1017781-49.2022.8.26.0001

ID: 293110654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017781-49.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. DO O. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERMI GANDAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017781-49.2022.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.O.B.D. - Vistas dos autos ao autor para: ( ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. - ADV: CARLOS F…

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