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Processo nº 1036984-40.2024.4.01.3304

ID: 328621456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036984-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRAD PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR

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LARISSA DE MIRANDA OLIVEIRA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036984-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036984-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRAD PEREIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. Assim, incabível a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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H. C. R. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 328269921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TUANE VIRGÍNIA TONON

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0001399-45.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1036984-78.2023.8.26.0577) (processo principal 1036984-78.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - H.C.R. -…

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H. C. R. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 324484572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TUANE VIRGÍNIA TONON

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001399-45.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1036984-78.2023.8.26.0577) (processo principal 1036984-78.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - H.C.R. -…

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Banco Do Brasil S/A x Luciana Cristina Da Costa Scarpineti e outros

ID: 297690460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018682-60.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DA COSTA SCARPINETI ROSINALDO GARCIA SCARPINETI R R COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE GODOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018682-60.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1036984-96.2014.8.26.0576) (processo principal 1036984-96.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Processo nº 1036984-54.2023.8.26.0100

ID: 306833794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036984-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036984-54.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Era Securitizadora S/A - Manifeste-se acerca da(s) certidão(ões) do(a) Oficial(a) de Justiça. - ADV: NATALIA …

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Isabel Tozetti x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas

ID: 323159387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL TOZETTI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002003-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1036984-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Isabel Tozetti - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - Fica a…

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C. De C. M. Dos E. Do M. De G. E R. x G. D. C. D. D. e outros

ID: 315314862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036984-85.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DO M. DE G. E R.

Polo Passivo:

G. D. C. D. D. P. D. C. C. D. A. E. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KIYOSHI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036984-85.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - C.C.M.E.M.G.R. - P.C.A.P. - - G.C.D. - Defiro a pesquisa "online" RenaJud. Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM…

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Hub Plural S.A. x Regus Do Brasil Ltda.

ID: 293396137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044365-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUB PLURAL S.A.

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044365-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036984-20.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Hub Plural S.A. - Regus do Brasil Ltda. - Fls. 815/817: ciênc…

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Blue Water Shipping Do Brasil Ltda. x Adelle Indústria De Alimentos Ltda. ("Adelle Foods")

ID: 314403341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010827-24.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BLUE WATER SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADELLE INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ("ADELLE FOODS")

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010827-24.2024.8.26.0004 (processo principal 1036984-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Blue Water Shipping do Brasil Ltda. - Adelle Indústria de Alimen…

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Processo nº 1036984-23.2024.8.26.0002

ID: 276192296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036984-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. DE L. G. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP) Processo 1036984-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. de O. , D. M. de L. - Vistos. Ciência às partes a respeito da distribuição d…

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