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Processo nº 0003303-96.2025.8.26.0664

ID: 335147284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003303-96.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003303-96.2025.8.26.0664 (processo principal 1503767-22.2020.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Jose Viveiros Junior - Vistos. Intime-se a Fazend…

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Município De Votuporanga x Luiz Ricardo Sanchez Francisco

ID: 333120252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503767-22.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SANCHEZ FRANCISCO

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503767-22.2020.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Votuporanga - Luiz Ricardo Sanchez Francisco e outro - Executado Luiz Ricardo Sanchez Francisco (pessoa natural), q…

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Processo nº 1503767-22.2020.8.26.0664

ID: 319459135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503767-22.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SANCHEZ FRANCISCO

Intimação

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503767-22.2020.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Ricardo Sanchez Francisco - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal que…

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Município De Votuporanga x Luiz Ricardo Sanchez Francisco

ID: 309649412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2116747-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SANCHEZ FRANCISCO

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Município de Votuporanga - Agravado: Luiz Ricardo Sanchez Francisco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra a decisão de fls. 64/68, proferida nos autos da execução fiscal nº 1503767-22.2020.8.26.0664, ajuizada em face de Luiz Ricardo Sanchez Francisco e outro, visando à cobrança de ISS Simples Nacional, referente ao exercícios de 2017 a 2019 e Taxas de Licença, Fiscalização e Funcionamento de 2019. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs, em razão da ausência de fundamentação legal, da falta de indicação precisa dos tributos exigidos e da ausência de discriminação individualizada dos valores que compõem o montante lançado. Reconheceu, ainda, excesso de cobrança de juros, determinando a retificação dos títulos e o recálculo dos valores, com aplicação exclusiva da taxa Selic, bem como o abatimento de eventual valor já pago por meio de parcelamento, por se tratar de mera revisão de cálculo aritmético. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (R$ 14.205,62 - dezembro/2020), a cargo da exequente. Conforme certidão de fls. 12, não foi apresentada contraminuta. Consta dos autos de origem que a municipalidade, na petição de fls. 80/81, informou a quitação integral dos débitos, requerendo a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, intime-se a agravante para que se manifeste acerca da subsistência de interesse recursal. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502021-22.2020.8.26.0664

ID: 293480146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-22.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. B.

Intimação

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502021-22.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - D.S.B. - Vistos. Fls. 616/617: habilitem-se os advogados constituídos pelo acusado, cadastrando-se no Sistem…

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Município De São Carlos x Sadi Gubert

ID: 291410363

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SADI GUBERT

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1503767-49.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306852846

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1503767-11.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008194-22.2020.8.26.0664

ID: 333552592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008194-22.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GRESPI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008194-22.2020.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Vistos etc. PROCEDA-SE À PENHORA do veículo …

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303869530

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503767-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503767-11.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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D. H. T. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280518039

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503767-27.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1503767-27.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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