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Processo nº 5005481-03.2024.4.03.6302

ID: 262699862

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005481-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005481-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO MA…

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Processo nº 5005481-86.2021.8.08.0012

ID: 338515667

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005481-86.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5005481-86.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: OZEIAS DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Quanto ao pedido de ID 70709394, descabida a realização de tentativa de penhora dos ativos financeiros, uma vez que o executado sequer foi citado nos autos até o presente momento. Defiro o pedido formulado em ID 47972467. A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que forneçam informações sobre os endereços de OZEIAS DOS SANTOS GOMES (CPF 099.671.547-99), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As respostas deverão ser devolvidas pelas concessionárias diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail 1secunificada-cariacica@tjes.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5005481-86.2021.8.08.0012. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados nesta Comarca, cite-se. Não sendo localizada a parte executada, determino a intimação do advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018). Cumpra-se esta decisão servindo de mandado para fins de citação e intimação. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8225497 Petição Inicial Petição Inicial 21072912072781400000007941453 8225809 PETIÇÃO INICIAL - OZEIAS DOS SANTOS GOMES Petição inicial (PDF) 21072912072806500000007941665 8225812 Planilha de cálculo Documento de comprovação 21072912072829000000007941668 8225815 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21072912072847200000007941671 8225817 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21072912072863100000007941673 8225818 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21072912072887500000007941674 8225819 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21072912072915600000007941675 8225822 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21072912072936500000007941678 8225823 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21072912072952400000007941679 8225825 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21072912072985200000007941681 8225827 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21072912072999600000007941683 8382616 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21080517443492000000008092513 8434792 Decisão Decisão 21081010560481000000008142580 9057432 Petição (outras) Petição (outras) 21091015513449500000008740830 9057444 PET PAGAMENTO DE CUSTAS Petição (outras) em PDF 21091015513480900000008740841 9057445 CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21091015513510300000008740842 9057446 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21091015513527000000008740843 9469937 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21100114280109800000009135936 9469937 Mandado - Citação Mandado - Citação 21100114280109800000009135936 11931503 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22020916353161000000011500175 11931516 5005481-86.2021 - 3594332- OZEIAS DOS SANTOS GOMES Mandado - Citação 22020916353315900000011500188 11931892 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020916402131500000011500811 12230918 Petição (outras) Petição (outras) 22022116585709800000011788773 12230929 PET MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR AR Petição (outras) em PDF 22022116585901700000011788784 13289407 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22040519483986600000012805633 14416893 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22053016325752500000013885459 14416901 5005481-86.2021 - OZEIAS DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 22053016325783300000013885467 14703955 5005481-86.2021 - OZEIS DOS SANTOS GOMES Aviso de Recebimento (AR) 22053016325810600000014161108 14736328 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22053114131236600000014192617 15341121 Petição (outras) Petição (outras) 22062212190450600000014770556 15341139 ES - OZEIAS DOS SANTOS GOMES Petição (outras) em PDF 22062212190467800000014770574 15356809 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22080219222575200000014785320 15398017 5005481-86.2021.8.08.0012 - OZEIAS DOS SANTOS GOMES Aviso de Recebimento (AR) 22080219222599700000014824860 19128885 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22111115182394200000018389142 20178557 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121318081119800000019392309 20178583 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22121318124897000000019392334 22781916 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031712583079500000021872320 22781924 5005481-86.2021.8.08.0012- 4207497- OZEIA DOS SANTOS GOMES Mandado 23031712583095200000021872328 22884786 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031713054728900000021969750 23717588 Petição (outras) Petição (outras) 23040615404910300000022761933 28107871 5005481-86.2021.8.08.0012 - Siel Certidão 23071909453597600000026951648 28107865 5005481-86.2021.8.08.0012 - Infojud Certidão - INFOJUD 23071909453661000000026951642 28107867 5005481-86.2021.8.08.0012 - Renajud Certidão - RENAJUD 23071909453734800000026951644 28107858 5005481-86.2021.8.08.0012 - Serasajud Certidão 23071909453794000000026951635 28107201 Despacho Despacho 23071909453862300000026951628 31445527 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092618322233100000030116667 38283574 Decurso de prazo Decurso de prazo 24022014140985000000036574273 38285147 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24022014242515700000036575790 38537553 Petição (outras) Petição (outras) 24022315163085500000036809705 39640779 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031815015355900000037841898 39640786 5005481-86.2021.8.08.0012 - DACASA FINANCEIRA- SOCIEDADE DE CREDITO FINANCEIRO Aviso de Recebimento (AR) 24031815015375000000037841905 44587936 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061114005708900000042469430 45568405 5005481-86.2021.8.08.0012-OZEIAS DOS SANTOS GOMES Aviso de Recebimento (AR) 24062814554928400000043383332 45318630 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062814554980500000043149863 46906619 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071719060591700000044626982 46882219 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24073117131487400000044605265 46882226 5005481-86.2021.8.08.0012-OZEIAS DOS SANTOS GOMES Aviso de Recebimento (AR) 24073117131506100000044605271 47972467 Petição (outras) Petição (outras) 24080511215273200000045621160 70709394 Petição (outras) Petição (outras) 25061112044852200000062783332 70709397 SUBS SOUZA - TAINÁ Documento de representação 25061112044883800000062783335

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Processo nº 5006645-03.2024.4.03.6302

ID: 337789528

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006645-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO STOQUE

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON ROGERIO MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006645-03.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5006354-03.2024.4.03.6302

ID: 312442543

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006354-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. T. R.

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006354-03.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5003929-03.2024.4.03.6302

ID: 337816375

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003929-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003929-03.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5013629-03.2024.4.03.6302

ID: 261286955

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013629-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA CARDOZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013629-03.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDA MARIA CARDOZO Ad…

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Processo nº 5011592-03.2024.4.03.6302

ID: 334532161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011592-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011592-03.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE RICARDO DA SIL…

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Jean Karlo Antunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177850

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005481-40.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLO ANTUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MOISES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005481-40.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 04/07/2025.

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Antonio Carlos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258501744

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005481-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005481-58.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 17/04/2025.

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Processo nº 5014017-03.2024.4.03.6302

ID: 260797316

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014017-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILDEU XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014017-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ILDEU XAVIER DE ALMEID…

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