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Processo nº 5009869-03.2023.8.13.0245

ID: 295463933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE NEVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO JOSE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Antonio Carlos Augusto x Banco Pan S.A.

ID: 328652520

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015739-29.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015739-29.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO CARLOS AUGUSTO CPF: 417.460.076-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, ANTONIO CARLOS AUGUSTO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO PAN S.A, devidamente qualificados na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar de litispendência em relação ao processo de nº 5015883-03.2023.8.13.0245. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o pedido formulado neste processo é idêntico aos pedidos constantes no processo n° 5015883-03.2023.8.13.0245, que tramita perante a Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia; também são idênticas as partes e a causa de pedir, concluindo-se pela existência de duas ações idênticas ainda em curso. Observo, ainda, que a ação n° 5015883-03.2023.8.13.0245 foi distribuída em 27/09/2023, enquanto o presente processo foi distribuído posteriormente, em 28/09/2023. Registre-se que é lícito a esta Magistrada declarar de ofício a litispendência, a teor do que dispõe o art. 485, § 3° do CPC. Assim, verificada a litispendência, inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento deste feito, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. Em vista do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face da litispendência constatada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo junto ao sistema PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006183-03.2023.8.13.0245

ID: 280267715

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006183-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5016756-03.2023.8.13.0245

ID: 280739690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016756-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5012391-03.2023.8.13.0245

ID: 261104911

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5012391-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GV PNEUS E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5009869-04.2025.4.04.7201

ID: 315716370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-04.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 02/07/2025.

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Daniele Ricardo Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329442839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-89.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 17/07/2025.

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Neilor Elena Jonczyk Bassi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-98.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 15/07/2025.

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Rosane Killing x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322196431

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SENA BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SENA BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIGANO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-89.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/07/2025.

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Dari Luiz Kunzler x União - Fazenda Nacional

ID: 272366660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-19.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARI LUIZ KUNZLER

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LEON JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-19.2025.4.04.7002 distribuido para 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 07/05/2025.

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