Resultados para "5014154-02.2023.4.04.7107" – Página 1 de 16

Luiza Pimmel Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310216931

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA PIMMEL MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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VINICIUS BATTISTEL

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RICARDO AUGUSTO CASALI

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Processo 5003969-02.2023.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5014154-02.2023.4.04.7107

ID: 321908400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014154-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA NEVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014154-02.2023.4.04.7107/RS AUTOR : GILMAR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA MARIA NEVES DA SILVA (OAB RS050826) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formul… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014154-02.2023.4.04.7107/RS AUTOR : GILMAR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA MARIA NEVES DA SILVA (OAB RS050826) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer e determinar que o INSS averbe o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora, nos períodos compreendidos de 02/12/1991 a 26/07/1995, de 01/03/1996 a 30/10/1996, de 11/11/1996 a 05/03/1997, de 10/02/1998 a 25/01/2006 e de 23/08/2010 a 14/06/2016, procedendo a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, nos termos da fundamentação; (b) Reconhecer e determinar que o INSS averbe os períodos posteriores à DER, de 27/06/2020 a 31/07/2021, em que a parte autora verteu contribuições como empregado; (c) Determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, a parte autora, desde 01/08/2021 (DIB), calculando a sua renda mensal inicial (RMI) de acordo com o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); (d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (entre a DIB e a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos da fundamentação. As prestações vincendas, portanto, deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício. Considerando a sucumbência, que reputo recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respondendo cada uma das partes por 50% dessa verba, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC, observada, ademais, a Súmula 76 do TRF/4. Ademais, ressalto que tal valor, no que diz respeito ao devido pela parte autora, resta com a exigibilidade suspensa em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça. Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Sentença dispensada do reexame necessário, pois, ainda que a RMI seja fixada no teto e que sejam pagas todas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, a condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos. Nesse sentido, orienta-se o TRF/4, por exemplo: 5001429-17.2019.4.04.7108, 5ª Turma, juntado aos autos em 25/07/2019; .033186-23.2018.4.04.9999, 6ª Turma, juntado aos autos em 29/07/2019. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Adriana De Souza Fresca

ID: 320823851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014154-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA FRESCA

Outros

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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NAIARA VICENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-23.2025.8.24.0064 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 20/06/2025.

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Tereza Apolinario Garcia Duarte x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 322191882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APOLINARIO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-58.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 09/07/2025.

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Jaira De Lurdes Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIRA DE LURDES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-43.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 24/04/2025.

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Ministério Público Federal x Jeison Lenon Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 314433401

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014154-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEISON LENON RIBEIRO DOS SANTOS JOAO CLAUDOMIRO PETRAZZINI JOAO VITOR PETRAZZINI

Outros

Processo 5014154-55.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 01/07/2025.

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Dayane Pereira e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 279156147

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-19.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEREIRA GABRIELLY PEREIRA DA SILVA GABRIEL PEREIRA GONCALVES TENNYSON LUIZ GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Outros

Advogados:

FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-19.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 23/05/2025.

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Mf Transportes E Nutricao Animal Ltda x Forza Br Industria E Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 321012564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5014154-80.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

FORZA BR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-80.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 30/06/2025.

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Sueli Terezinha Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290677151

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014154-62.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBERTA SIMIONI KUMMROW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LADEMIR KUMMROW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014154-62.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 04/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cristian Cezar De Oliveira Piaia

ID: 320852941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014154-52.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIAN CEZAR DE OLIVEIRA PIAIA

Outros

Processo 5014154-52.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 24/06/2025.

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