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Processo nº 5018331-26.2023.8.13.0672

ID: 276024686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018331-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRA PARTICIPACOES EIRELI - EPP LUCIANA VALERIA VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROCHA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018331-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUCIANA VALERIA VITORIANO CPF: 025.153.666-19 RÉU: FERNANDA DE CASSIA BRANDAO VITORIANO CPF: 049.567.526-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião manejada por LUCIANA VALERIA VITORIANO, devidamente qualificado(a). Alega a parte autora que está na posse do imóvel descrito na peça de ingresso há mais de 15 anos, pretendendo, assim, seja declarado por sentença o direito à propriedade do mencionado bem. Com a petição inicial vieram croqui, certidão do cartório de registro de imóvel, memorial descritivo e outros documentos. Citados os réus, Otília Maria Vitoriano (ID10234447503), Fernanda de Cássia Brandão Vitoriano (ID10234445253), e Ivana Cristina Vitoriano Carvalho (ID10234445997); e os confrontantes indicados na inicial, qual seja, Mario Lúcio Pimenta Carvalho (ID10241087389), Fernanda de Cássia Brandão Vitoriano (ID10234445253) e BRA – Participações Eireli (ID10120796034). A Fazenda Estadual (ID 10156868126), Fazenda Municipal (ID10189551136) a União Federal (ID 10230451967) e o Ministério Público (ID 10096503951), devidamente intimados, manifestaram nos autos afirmando não ter interesse na presente ação. Citados por edital os réus incertos e ausentes (ID10223683690). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou pela produção de prova testemunhal. É o breve relato. Inicialmente, verifica-se que não há nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 1. Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2. Oral, mediante oitiva de testemunha da parte autora, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 20/08/2025, às 13h30min. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. A parte autora têm o prazo comum de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5018331-26.2023.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mce1672dd43399aa8728ad8b4bc9ae5ff quarta-feira, 20 de agosto de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2345 853 9802 Senha: bfMkzJjX237 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elio Lopes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609737

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLA SILVEIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA ALONSO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5018331-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/05/2025.

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Adenir Antonio Da Silva x Celesc Distribuição S.A.

ID: 320243632

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018331-42.2024.8.24.0039 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 07/07/2025.

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Jaqueline Cristina Tambosi Germano x Município De Blumenau

ID: 293227783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018331-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA TAMBOSI GERMANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018331-04.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 06/06/2025.

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Magno Adalberto Lopes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 278356922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005915-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO ADALBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5006012-26.2023.8.13.0672

ID: 263036848

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006012-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5026576-26.2023.8.13.0672

ID: 257461980

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026576-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5026091-26.2023.8.13.0672

ID: 307309903

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026091-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5032687-26.2023.8.13.0672

ID: 310600647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032687-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5026382-26.2023.8.13.0672

ID: 280762486

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026382-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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