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Ministério Público Federal x Miguel Angel Torres

ID: 260464843

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018382-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL TORRES

80

AÇÃO PENAL Nº 5018382-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MIGUEL ANGEL TORRES EDITAL Nº 70… AÇÃO PENAL Nº 5018382-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MIGUEL ANGEL TORRES EDITAL Nº 700018083760 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a Ação Penal n. 5018382-10.2024.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal contra MIGUEL ANGEL TORRES, paraguaio, nascido em 31/01/1972, natural de San Pedro/PY, portador da cédula de identidade paraguaia n. 1411417 e inscrito no CPF sob o n. 716.791.221-26, em razão de ter sido denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I, do mesmo diploma penal combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361 do Código de Processo Penal), quanto aos termos da denúncia, bem como NOTIFICADO para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, devidamente cadastrado e validado no Sistema de Processo Eletrônico do TRF 4ª Região (e-Proc), no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação pessoal, as quais somente serão intimadas pessoalmente, ou ouvidas em seu domicílio, quando indispensável tal medida, o que deverá ser requerido e fundamentado expressamente pela defesa (art. 396-A, caput, do CPP). Saliento, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Por fim, cumpre ressaltar que se o denunciado não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos para ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito denunciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 10/04/2025, eu, Vinicius Luiz Cerutti Alberton, Estagiário de Direito, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi.

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Gasparin Logistica, Armazens E Servicos Ltda - Me x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 304721935

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017024-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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Processo 5017024-10.2024.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5018382-15.2025.8.24.0008

ID: 293228143

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018382-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINCLAIR EMILIA REINERT

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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Processo 5018382-15.2025.8.24.0008 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 06/06/2025.

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Moveis Itaipava Ltda x Brenda Elyza Da Silva Henchel

ID: 320284615

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

BRENDA ELYZA DA SILVA HENCHEL

Outros

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

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Processo 5018382-37.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5025269-10.2024.4.04.7002

ID: 280430650

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025269-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025269-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALEXANDRE VOGADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) SENTENÇA Homologo o acordo ce…

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Processo nº 5017024-10.2024.4.04.7002

ID: 275774842

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017024-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017024-10.2024.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A) : CELIA CELINA GASC…

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Processo nº 5019643-10.2024.4.04.7002

ID: 304878732

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019643-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA FILOMENA BECKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA MILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019643-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : NAIRA FILOMENA BECKER ADVOGADO(A) : GEOVANA MILLA (OAB PR085700) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA (OAB PR…

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 331534644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro …

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Processo nº 5018382-67.2022.8.24.0930

ID: 324031528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018382-67.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PRASS DALL AGNOL

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CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018382-67.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DAL…

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Alice Aparecida Fortes De Mello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298029061

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA FORTES DE MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA CRISTINA ZIMERMAN

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3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, pode…

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