Resultados para "5110367-59.2024.8.21.7000" – Página 1 de 30

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Hoerlle & Nascimento Ltda

ID: 282986473

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5110367-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

HOERLLE & NASCIMENTO LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5110367-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5110367-90.2023.4.03.6301

ID: 261982201

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110367-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110367-90.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Luzia Araujo De Almeida Profeta x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 336746004

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110367-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Vilson Lautert x Cleber Lautert

ID: 326392135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110367-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILSON LAUTERT

Polo Passivo:

CLEBER LAUTERT

Ato ordinatório

Advogados:

GILDA LISIANE CERVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER LAUTERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5110367-25.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50324698320228210001/RS) RELATOR : CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : VILSON LAUTERT ADVOGADO(A) : RENATO JOSE …

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 325420785

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375274-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO DA SILVA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5110367-90.2023.4.03.6301

ID: 292289900

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110367-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110367-90.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110367-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ISAURA MEDEIROS CARVALHO - SP223417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110367-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ISAURA MEDEIROS CARVALHO - SP223417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110367-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ISAURA MEDEIROS CARVALHO - SP223417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. A decisão embargada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na decisão embargada e nesta decisão, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A Embargos de declaração. Omissão inexistente A questão relativa à ausência de responsabilidade pelos registros ambientais foi suscitada na contestação e resolvida na sentença, mas no recurso inominado nem sequer foi impugnada tampouco requerida a exibição de qualquer documento ou produção de provas com conversão do julgamento em diligência. Não há como atribuir a omissão ao julgamento e sim à própria parte autora, que não suscitou a questão no recurso nem formulou qualquer pedido nesse sentido tampouco requereu a conversão do julgamento em diligência. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. Inexiste omissão na decisão embargada. O erro apontado pela parte embargante é de julgamento, e não de procedimento. Não há omissão se o juiz deixa de aplicar o entendimento que a parte reputa correto. Caso contrário a todo julgamento caberiam embargos de declaração. É que sempre uma das partes sucumbirá e sua interpretação não será aplicada pelo juiz. O fato de o juiz não adotar interpretação da parte ao resolver a questão mediante entendimento desfavorável a esta, não gera omissão. Trata-se de resolução da questão em sentido contrário ao sustentado por uma das partes, o que deve ser corrigido por meio de recurso apto a modificar o julgamento, e não por meio de embargos de declaração. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). A fundamentação sucinta, a celeridade e a informalidade constituem critérios legais previstos nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/1995, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais e afastam a necessidade de fundamentação analítica. A lei raras vezes usa adjetivos. A Lei 9.099/1995 usou. No artigo 14, § 1º, inciso II, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que nela os fatos e os fundamentos sejam expostos “de forma sucinta”. No artigo 46, a Lei 9.099/1995 volta a usar o mesmo adjetivo, ao estabelecer que “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “[As] decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões” (ARE 1073080 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 451/STF, com repercussão geral, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. “Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no REsp 1607799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). “Inexistência [de] negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide” (AgInt no REsp 1599416/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão impugnado (AI 712919 ED-segundos, Relator RICARDO LEWANDOWSKI), situação ausente na espécie, em que todas as questões foram resolvidas e não há omissão na decisão embargada. Consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 no novo CPC). Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5267507-59.2024.8.21.7000

ID: 306922203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5267507-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRESSA DO CANTO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ALCANTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5267507-59.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : GRESSA DO CANTO FREITAS ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) DESPAC…

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Processo nº 5333952-59.2024.8.21.7000

ID: 305999678

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5333952-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333952-59.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50082043720228210059/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVADO : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXA…

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Processo nº 5312127-59.2024.8.21.7000

ID: 304293383

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312127-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE MARANGONI

Ato ordinatório

Advogados:

AUDRESSA SANTAROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312127-59.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50131943920228210005/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : LUCIANE MARANGONI ADVOGADO(A) : AUDRESSA S…

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Processo nº 5145772-59.2024.8.21.7000

ID: 304056789

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145772-59.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5145772-59.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003547720038210032/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : JANUÁRIO HENRI…

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