Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 18 de 30

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Marcos Rogerio Machado De Morais (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 319902507

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2112316-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS ROGERIO MACHADO DE MORAIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AILSON SILVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILENA PINHEIRO GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA PINHEIRO GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RHC 218156/SP (2025/0224119-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARCOS ROGERIO MACHADO DE MORAIS ADVOGADOS : RENATA PINHEIRO GUERRA - CE051111 MILENA PINHEIRO GUERRA - CE051357 AILSON SIL… RHC 218156/SP (2025/0224119-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARCOS ROGERIO MACHADO DE MORAIS ADVOGADOS : RENATA PINHEIRO GUERRA - CE051111 MILENA PINHEIRO GUERRA - CE051357 AILSON SILVEIRA FILHO - CE052243 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCOS ROGERIO MACHADO DE MORAIS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão temporária decretada, em 22/2/2025, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária não apresenta a devida fundamentação, alegando a ocorrência de violação aos arts. 93, IX, da CF e 315 do CPP, em razão de apenas reportar-se de forma genérica à decisão anterior. Destaca que não há indícios mínimos de autoria, conforme exigido pelo art. 312 do CPP, e que o relatório policial não apresenta elementos concretos que vinculem o recorrente aos delitos investigados. Ressalta a ausência de requisitos necessários para a manutenção da prisão temporária, conforme fixado pelo STF nas ADIs n. 3.360 e 4.109, que estabelecem requisitos cumulativos para a decretação da prisão temporária, os quais não foram observados no caso em tela. Assevera que a utilização de elementos de outro inquérito policial como fundamento para a cautelar extrema ocasiona dupla punição pelo mesmo fato, além de ter sido proferida por juízo incompetente. Pontua que o recorrente já cumpriu integralmente a pena imposta em razão de sua participação no caso de furto ao Banco Central, não havendo atualmente nenhuma pendência penal em seu desfavor, e que tem buscado reconstruir sua vida de forma digna e honesta. Requer a revogação da prisão temporária ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. De início, cumpre consignar que, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. No mais, a prisão temporária do recorrente foi decretada nos seguintes termos, parcialmente transcritos no parecer ministerial (fls. 56-57, grifo próprio): Trata-se de representação de prisão temporária de JEFFERSON VIEIRA FLAUSINO, MARCOS ROGÉRIO MACHADO DE MORAIS (vulgo "Cabeção"), JOÃO HEITOR CAVALCANTE DOS PASSOS e PAULO HENRIQUE BENEVENUTO FRANCO (vulgo "Tecão"), bem como de medida cautelar de busca e apreensão, pois, segundo investigação, teriam supostamente praticado os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. 1) Segundo os documentos apresentados pela d. Autoridade Policial, especialmente o extenso, completo e bem elaborado relatório de investigação (fls. 11/84),verifica-se que as diligências efetuadas descreveram e delinearam minuciosamente a mecânica de fatos delitivos e as condutas de cada um dos investigados dentro a organização criminosa, indicando grande operação estruturada de transporte de drogas entre os Estados da Federação e, posteriormente, o seu armazenamento em cidade do interior paulista e a distribuição dos narcóticos para a região litorânea do Estado de São Paulo. É de se observar, ainda, que os investigados possuem antecedentes criminais por crimes graves (fls. 18/19) e são investigados por delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, ocorrendo que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente da investigação policial do esquema criminoso, parte dos investigados receberam e repeliram os policiais com tiros de fuzil, impedindo a diligência e alcançando, assim, a fuga, tudo, pois, a demonstrar a periculosidade, ousadia e organização dos agentes e que fazem da conduta criminosa verdadeiro meio de vida. Há, por sua vez, manifestação favorável do Ministério Público quanto à representação, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente, como razão de decidir (STF - HC nº 120.366 AgR/RS; RE n º 628.511 AgR/SP; HC nº 111.831 AgR/MT;RHC nº 116.166/SP; HC nº 115.773 AgR/PE; RHC nº 120.982 AgR/SP). Diante de tais fatos, presentes os requisitos do art. 1º, I e III, “l” e "n", da Lei nº 7.960/89, eis que a prisão cautelar dos investigados é imprescindível para as investigações do inquérito policial, especialmente para a apreensão de drogas, objetos, instrumentos, aparatos, petrechos, meios de comunicação e documentos que podem envolver outros indivíduos, além de armas, munições e outros itens relacionados à atividade criminosa, compossível identificação de seus comparsas, bem como por haver fundadas razões, ante as provas apresentadas, de sua participação nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tráfico. Assim, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de JEFFERSONVIEIRA FLAUSINO, MARCOS ROGÉRIO MACHADO DE MORAIS (vulgo Cabeção), JOÃO HEITOR CAVALCANTE DOS PASSOS e PAULO HENRIQUEBENEVENUTO FRANCO (vulgo Tecão), qualificados nos autos, pelo prazo de 30(trinta) dias, expedindo- se mandados de prisão. A leitura do decreto prisional revela que a prisão temporária está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o recorrente é investigado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, responsável pelo transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes entre diferentes estados da Federação. Consta que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no curso da investigação, parte dos envolvidos, incluindo o recorrente, reagiu à abordagem policial com disparos de fuzil, o que demonstra sua elevada periculosidade, organização e vínculo com atividade criminosa armada. Segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga. Essas circunstâncias, ao indicarem a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a prisão cautelar para garantir a ordem pública. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou habeas corpus, mantendo a prisão temporária do agravante, decretada em 09/01/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão temporária foi decretada com base em indícios de que o agravante integra organização criminosa, sendo necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária do agravante. 4. Outro ponto é examinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão temporária foi decretada em conformidade com os requisitos legais, sendo imprescindível para a investigação de crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. 6. O decreto de prisão temporária não se encontra carente de fundamentação, tendo sido apontados indícios da participação do paciente na prática, em tese, dos delitos apurados, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da eficácia e segurança das investigações. 7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, dada a necessidade de garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é cabível quando há indícios suficientes de autoria e é imprescindível para as investigações. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente quando a prisão temporária é necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/1989, art. 1º, III, "n"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, HC 852.549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024. (AgRg no HC n. 988.594/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Ademais, observa-se que o recorrente possui maus antecedentes, circunstância que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, encontra-se foragido, conforme registrado pela Corte local (fl. 66) e corroborado por consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), realizada em 3/7/2025, na qual consta pendente de cumprimento o mandado de prisão expedido em 12/2/2025. Acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se em que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) Nesse contexto, para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária a dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Na mesma direção: AgRg no HC n. 874.909/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 835.034/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Tony Odenir Cordeiro (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 328104371

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003606-43.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. TONY ODENIR CORDEIRO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLO WERUS

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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REsp 2204434/SC (2025/0073283-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : TONY ODENIR CORDEIRO ADVOGADOS : GEAN LUCAS CARVALHO - PR096237 RENATO FABIANO… REsp 2204434/SC (2025/0073283-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : TONY ODENIR CORDEIRO ADVOGADOS : GEAN LUCAS CARVALHO - PR096237 RENATO FABIANO ECKERT - PR099735 JEAN CARLO WERUS - PR103097 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : MAICON MATEUS CAVALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TONY ODENIR CORDEIRO contra acórdão assim ementado (fl. 402): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA IDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE RIGOR NO PROCEDIMENTO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. LAUDO PERICIAL INDICANDO A PRESENÇA DE DIGITAIS DO ACUSADO NO CARRO DA VÍTIMA ABANDONADO NA FUGA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A AUTORIA. CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO APELANTE INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO E A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DOS PRODUTOS DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO INVIÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA IDOSA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BEM COMPROVADO. READEQUAÇÃO DE TIPO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS EM FAVOR DO APELANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE DEMANDAM A INCIDÊNCIA DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal, a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sentença condenatória em seus exatos termos. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa aponta violação ao art. 386, V e VII, do CPP, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 226 do CPP, requerendo a absolvição do recorrente. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 444-456) e o recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 459-461). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 474-479), nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1 – A autoria delitiva do Recorrente não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, mas sedimentada no arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, o que gera um distinguishing em relação ao entendimento deste STJ quanto ao procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal; PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Não merece prosperar o recurso interposto pela alínea c do dispositivo constitucional pois não foram cumpridos os requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Cabe ressaltar que se faz imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. A parte limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos, sem realizar o necessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre referidos julgados. Acerca da alegada violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 398-399): A defesa ainda pleiteia a absolvição, sustentando que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para sustentar a condenação. Todavia, tal assertiva encontra-se dissociada da realidade dos autos, pelo que não comporta provimento o pleito defensivo. A materialidade do crime restou cabalmente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente a comunicação de ocorrência policial (evento 1, INIC1), o relatório cadastral dos terminais telefônicos (fls. 25-26), os termos de reconhecimento fotográfico, o laudo pericial de exame papiloscópico (evento 6, INF1) e o laudo de perícia em equipamentos computacionais (evento 7, INF1). Ademais, os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, corroboram a plena materialidade delitiva. Quanto à autoria, os elementos colhidos também são suficientes para imputar ao réu a participação direta no crime. Além da prova material acima indicada, os depoimentos da vítima Carlos Kolodziej e da testemunha Valdir Scotti, que realizaram reconhecimento fotográfico do acusado "com absoluta certeza" , são provas robustas que não deixam margens para dúvida razoável. Nesse contexto, reitera-se que jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. [...] A vítima, já idosa à época dos fatos, foi abordada de forma violenta, rendida e subjugada, enquanto seus bens foram subtraídos do interior de sua residência pelo réu e seus comparsas. Ademais, durante a fuga, o veículo utilizado pelos agentes foi abandonado após colidir com uma árvore, o que permitiu a localização de digitais do réu no espelho retrovisor, conforme laudo pericial, reforçando ainda mais sua vinculação ao crime. Registra-se que no referido automóvel foram encontrados dois comprovantes de recarga de terminais telefônicos que, após investigações, constatou-se pertencerem ao acusado. Ainda, autorizada a quebra do sigilo de dados dos referidos aparelhos, foram encontrados diálogos entre o acusado e terceiros, indicando a participação no crime, a negociação de produtos do roubo e a perda do automóvel durante a fuga. Assim, diante do robusto conjunto probatório apto a apontar, de forma inequívoca, a participação de TONY ODENIR CORDEIRO na empreitada criminosa, não há se falar em insuficiência probatória. Da análise do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela condenação do ora recorrente, ao constatar que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, com fundamento nas provas documentais e testemunhais. Ressaltou que “[a] vítima, já idosa à época dos fatos, foi abordada de forma violenta, rendida e subjugada, enquanto seus bens foram subtraídos do interior de sua residência pelo réu e seus comparsas. Ademais, durante a fuga, o veículo utilizado pelos agentes foi abandonado após colidir com uma árvore, o que permitiu a localização de digitais do réu no espelho retrovisor, conforme laudo pericial, reforçando ainda mais sua vinculação ao crime”. Ainda, “no referido automóvel foram encontrados dois comprovantes de recarga de terminais telefônicos que, após investigações, constatou-se pertencerem ao acusado”, e que “autorizada a quebra do sigilo de dados dos referidos aparelhos, foram encontrados diálogos entre o acusado e terceiros, indicando a participação no crime, a negociação de produtos do roubo e a perda do automóvel durante a fuga.” Dessa forma, estando a condenação devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito absolutório, como pretende a defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" [...] (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/2/2023, grifei). 2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.269.993/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de 27/04/2022 – grifos acrescidos). No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, o acórdão recorrido consignou que não foi comprovada a situação financeira do recorrente. Nesse aspecto, desconstituir as premissas fáticas do julgado não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Por fim, diante da análise meritória, resulta prejudicado o pedido de efeito suspensivo do presente recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Juízo Federal Da 2A Vara Criminal De Vitória - Sj/Es (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Unica De Rio Novo Do Sul - Es (Suscitado)

ID: 329029452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0163969-66.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CC 213225/ES (2025/0163969-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - … CC 213225/ES (2025/0163969-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES INTERESSADO : T B E ADVOGADO : REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO - ES017516 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES, o suscitado. Consta dos autos que foi instaurada a AÇÃO PENAL n. 5003574-09.2025.4.02.5001/ES, para a apuração da suposta prática pelo interessado T B E do crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 (ECA). O Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado, declinou de sua competência salientando que "[e]m nova análise do autos com intuito de evitar uma eventual nulidade processual e também considerando a natureza do crime tipificado no artigo 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da exploração sexual de crianças e adolescentes, e tendo em vista a competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes que envolvam violações de direitos humanos, entendo que a competência para o julgamento do presente feito é da Justiça Federal" (fl. 108). Por sua vez, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, entendendo não haver a presença de indícios da transnacionalidade da conduta, suscitou o presente incidente. Consignou que "a imputação em tela nem sequer abarca compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil em comunicações eletrônicas (mesmo porque, nessa parte, o Inquérito Policial foi arquivado), mas unicamente o armazenamento de arquivos dessa espécie, atribuído a T B E. Ora, se imagens ou vídeos contendo cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes são encontradas sob a posse de indivíduo, sem que a imputação envolva a divulgação por meio da internet de forma a transbordar as fronteiras nacionais, é de se concluir que não estavam acessíveis a qualquer outra pessoa senão a ele próprio, inexistindo internacionalidade da conduta" (fl. 111). O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer opinando pela competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado. É o relatório. Decido. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em identificar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 241-B do ECA, consistente em "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Esta Corte Superior, após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em repercussão geral no RE n 2.628.624/MG, firmou compreensão no sentido de que, quando não existir potencial transnacionalidade da conduta, a competência para a apuração do delito tipificado no art. 241-B do ECA é da Justiça Estadual. Assim, para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devem estar presentes indícios de transnacionalidade do delito, sendo necessária demonstração de que houve publicação ou divulgação de imagens e/ou vídeos de pornografia infantil na rede mundial de computadores, passível de atingir resultados internacionais. A propósito, a questão em debate no presente incidente foi enfrentada pela Terceira Seção do STJ, confiram-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B DA LEI N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 393) SUPLEMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 628.624, REL. MINISTRO EDSON FACHIN. INFORMATIVO - STF N. 990. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. 1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em um primeiro momento, o leading case referente ao Tema n. 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". 2. Ocorre que na Sessão Virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020, ao acolher embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal suplementou a tese de repercussão geral para esclarecer que o processamento e julgamento da conduta é da competência da Justiça Comum Federal somente na hipótese de possibilidade de acesso transnacional ao conteúdo. 3. "A tese referente ao Tema 393 da repercussão geral passa a ter a seguinte redação: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)." (ED no RE 628.624, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgamento virtual finalizado 17/08/2020, DJe 10/09/2020, Informativo - STF, 7 a 11 de setembro de 2020; sem grifos no original). 4. Na espécie, não há elementos probatórios que permitam afirmar que o material tenha sido disponibilizado a pessoa que estivesse fora das fronteiras do Brasil. Ao menos nesta fase atual da apuração, tem-se que a filmagem da prática de sexo envolvendo Adolescente foi compartilhada exclusivamente pelo Whatsapp e redes sociais, sem notícias de envio de arquivos a terceiros no exterior. 5. "À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente." (RE 628624, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/10/2015, DJe 05/04/2016; sem grifos no original). No caso, ao menos na presente etapa das apurações, não há resultado fora do país, o que não desloca a competência para a Justiça Comum Federal. 6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito Suscitado. (CC 182.534/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. 2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu."(RE 628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 3. Situação em que os indícios coletados até o momento revelam que as imagens da vítima foram trocadas por particulares via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. 4. Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecido na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. 5. Diante de tal contexto, no caso concreto, não foi preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo Estadual. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o Suscitado. (CC n. 150.564/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Na hipótese em análise, como bem observado pelo Parquet Federal, "não houve compartilhamento do material por qualquer meio, inclusive, 'nessa parte, o Inquérito Policial foi arquivado' (e-STJ fls. 3, 106 e 111), ou seja, o caso concreto não se enquadra nos moldes do art. 109, inciso V, da Constituição Federal" (fl. 121). Desse modo, não se vislumbra a caracterização da transnacionalidade da conduta delitiva necessária à determinação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Live Roupas Esportivas Ltda. (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 330757797

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5016820-87.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PIAZERA TARANTO

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FERNANDO DA SILVA CHAVES

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LEONARDO PAPP

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AgInt no AgInt no REsp 2133473/RS (2024/0112025-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. ADVOGADOS : LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHA… AgInt no AgInt no REsp 2133473/RS (2024/0112025-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. ADVOGADOS : LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA, contra decisão que reconsiderou decisão da Presidência e não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos enunciados 282 e 284 da Súmula do STF (fls. 551-557). Em suas razões, alega que é inegável o prequestionamento explícito quanto a violação ao § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, combinado com o art. 1º, §1º, das Leis nº. 10.833/03 e 10.637/02, e, implícito quanto ao art. 927 do CPC, em razão do Tema 69/STF. Afirma que esta relatoria procedeu a uma modalidade de retratação monocrática sem submeter o agravo interno ao órgão colegiado e que a nova solução adotada piorou sua situação. Assinala que o enfrentamento pelo tribunal regional de todos os dispositivos infraconstitucionais invocados permite a interposição direta do recurso especial, não havendo que se falar em omissão a ser suprida e, tampouco, na necessidade de alegar-se violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Acrescenta que “Não pode ser ignorado que as decisões do TRF4 e da Presidência da Corte induziram a conduta processual da Agravante para que ela considerasse prequestionados os dispositivos infraconstitucionais suscitados como violados, por ausência de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC.” (fl. 573). Sustenta que os arts. 342, I, 493 e 933, todos do Código de Processo Civil, admitem a adição de alegações quando haja fato superveniente que influencie o julgamento da causa. Na hipótese, alega parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poria fim à disputa judicial e deveria ser considerado a seu favor, pois reconhece direito líquido e certo dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a reforma da decisão agravada favoravelmente às suas considerações. O prazo para as contrarrazões transcorreu in albis (fl. 584). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.021, § 2º, do CPC, ao discorrer sobre o agravo interno, dispõe que “não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. Na hipótese, esta relatoria reconsiderou a decisão da Presidência do STJ e realizou novo julgamento da demanda, dentro dos ditames legais, não havendo prejuízo à agravante. Contudo, o apontado fato superveniente deve ser considerado no caso concreto, não apenas por guardar relação direta com o objeto da demanda, mas também porque o recente posicionamento das duas Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte passou a se firmar no mesmo sentido. Tal medida é necessária para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia, da primazia do julgamento de mérito e da celeridade processual. A controvérsia jurídica cinge-se a determinar se os valores referentes ao Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS-DIFAL), devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Acerca do ponto, a Primeira e Segunda Turma desta Corte, em julgados recentes e específicos sobre a matéria, decidiram pela impossibilidade de inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas 69/STF e 1.125/STJ. Confiram-se os precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III - O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. "O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS -, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação" (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). 3. Considerando que o ICMS-DIFAL é apenas uma forma de repartição do ICMS entre os entes federativos, aplica-se a ele o entendimento firmado no Tema 69 do STF, segundo o qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.133.516/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS). APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF (RE 574.706/PR). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.637/2002, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.833/2003. ICMS-DIFAL QUE NÃO COMPÕE O CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença que havia concedido a segurança para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A controvérsia jurídica reside em definir se os valores recolhidos a título de Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL), instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ratio decidendi do precedente vinculante assenta-se na premissa de que o valor correspondente ao ICMS, embora transite pela contabilidade do contribuinte, constitui receita pertencente ao ente tributante (Estado ou Distrito Federal), não se incorporando ao patrimônio da empresa a título de faturamento ou receita bruta, conceitos estes que representam a materialidade da hipótese de incidência das contribuições em tela, conforme o artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal. 4. O ICMS-DIFAL, embora possua sistemática de cálculo e partilha específicas entre os Estados de origem e destino (artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da CF/88, com redação dada pela EC 87/2015), não perde sua natureza jurídica de ICMS. Trata-se de mera técnica de apuração e distribuição do mesmo imposto estadual, visando equilibrar a arrecadação nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes. Assim, a parcela correspondente ao DIFAL, tal como o ICMS "próprio", representa um ônus fiscal que não se converte em receita ou faturamento para o remetente da mercadoria ou serviço, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Recurso Especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.183.080/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Dessa forma, o acórdão recorrido, ao manter a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, divergiu do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69/RG e da jurisprudência desta Corte Superior, violando os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o artigo 1º da Lei nº 10.637/2002, e o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 551-557 e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville/SC (fls. 283-290), que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante, ora recorrente, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS-DIFAL. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Andre William Mendonca Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Maranhão (Recorrido)

ID: 314459603

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0811950-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANDRE WILLIAM MENDONÇA ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 2º-A, 288 e 340, todos do Código Penal. Neste recurso, sustenta que: a) "o decreto prisional ocorreu mais de um ano após os fatos supostamente praticados (13/01/2024), sem qualquer fato novo superveniente, circunstância que compromete a legalidade da medida" (e-STJ, fl. 452); b) "trata-se, com absoluta clareza, de prisão preventiva decretada à revelia do requisito da contemporaneidade" (e-STJ, fl. 454); c) "permanece preso preventivamente há mais de quatro meses, sem que se tenha verificado qualquer fato novo que justifique a manutenção da medida extrema" (e-STJ, fl. 457). Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "A presente representação tem como base os fatos apurados no Inquérito Policial nº 01/2024 – DCRC/SEIC, com o objetivo de investigar a suposta prática dos crimes de Associação Criminosa (art. 288, caput, do CP), Estelionato Majorado (art. 171, §2º-A do CP) e Comunicação Falsa de Crime (art. 340 do CP). Consta nos autos que, no dia 15 de janeiro de 2024, o motorista Fabiano Medeiros de Assis registrou o Boletim de Ocorrência nº 13660/2024, relatando que, por volta das 5h30, próximo ao entroncamento do Arame, em Buriticupu/MA, foi abordado por quatro indivíduos armados em duas motocicletas. Segundo Fabiano, os assaltantes subtraíram a carga que transportava, composta por eletrodomésticos da empresa Casas Bahia, avaliada em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de seus pertences pessoais. Fabiano alegou que, após o suposto assalto, conseguiu escapar e dirigiu-se à Delegacia de Buriticupu para registrar o ocorrido. No entanto, investigações conduzidas pelo Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC/SEIC) revelaram que o crime relatado era fictício e fazia parte de um esquema de desvio de cargas planejado por André William Mendonça Rocha, com a colaboração de José Ribamar Frazão e do próprio Fabiano. A polícia demonstrou que a carga nunca deixou a cidade de São Luís/MA, sendo desviada e armazenada em diferentes endereços por integrantes do grupo criminoso. Mensagens extraídas dos celulares dos investigados, depoimentos de testemunhas e confissões parciais indicam que André William foi o mentor do esquema. Ele forneceu as orientações para que José Ribamar contratasse Fabiano como motorista e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso. Fabiano, por sua vez, seguiu as instruções, simulando o roubo em Buriticupu e justificando a ausência da carga com base no suposto assalto. Enquanto isso, a mercadoria foi armazenada em imóveis localizados em São Luís/MA, vinculados aos investigados e a terceiros, como Patricky Diego Caldeira Ribeiro e Robson Teylon Soares. Parte da carga desviada foi localizada pelas autoridades durante operações realizadas nos dias subsequentes ao registro do boletim de ocorrência. No imóvel de Patricky Diego, foram apreendidos eletrodomésticos, incluindo máquinas de lavar e sofás. Na residência de Robson Teylon, foram encontrados refrigeradores e outros itens roubados. Além disso, a investigação apontou que parte da mercadoria estava sendo distribuída a terceiros, como no caso de Maria Vitória Gomes Machado, que recebeu de José Ribamar uma televisão roubada como presente. O esquema também envolveu a utilização de notas fiscais falsas e a tentativa de justificar o transporte da carga por meio de comunicação com a empresa responsável pelo frete, a Comfrete. André William, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, destruiu seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. [...] No que se refere a materialidade delitiva e autoria do crime, verifica-se que se encontra retratada nas peças do Auto de Prisão em Flagrante de José Ribamar e outros (Id 135295930, págs. 1/42), no depoimento de André William Mendonça Rocha (Id 135295930, págs. 45/49), na Apreensão do veículo caminhão usado no frete (Id 135295930, pág. 52), no Boletim de Ocorrência falso registrado por Fabiano Medeiros de Assis (Id 135295930, págs. 53/54), nos depoimentos de Fabiano Medeiros de Assis, o falso e o dado a polícia após a descoberta do esquema (Id 135295930, págs. 56/58, e Id 135295931, págs. 42/43), no Relatório de Investigação Policial (Id 135295931, págs. 9/17), no depoimento de José Ribamar Frazão de Castro (Id 135295931, pág. 31), no depoimento de John Lenon Silva (Id 135295931, págs. 32/33), no Relatório de Ordem de Serviço n° 38/2024/DCRC/SEIC (Id 135295931, págs. 35/40), no depoimento de Ivanelson Ferreira Fonseca (Id 135295931, págs. 58/60) e demais elementos de prova encartados no inquérito policial referente ao fato criminoso em epígrafe. Quanto ao periculum libertatis, em consulta aos sistemas PJE, SIISP, Jurisconsult e SEEU, não foram encontrados registros criminais anteriores em nome de JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO (CPF n° 617.587.733-08) e de FABIANO MEDEIROS DE ASSIS (CPF n° 647.375.433- 49). Mesmo sendo primários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública” (AgRg no HC n° 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 03/07/2024). Por outro lado, em relação à ANDRÉ WILLIAM MENDONÇA ROCHA, apesar de não haver registros neste estado, como bem informou a autoridade policial (Id 135295931, págs. 52/57), o representado André William ostenta uma ação penal por crime de furto qualificado (Processo n° 1500656-03.2023.8.26.0542 – 2ª V. C. de Barueri/SP). Conforme relatado por ele, inclusive, o mesmo já teria até condenações no Estado de São Paulo, que teria cumprido integralmente, in verbis: [...] Nesta toada, é pertinente lembrar que os registros criminais anteriores, desde Inquéritos Policiais à Ações Penais, é justificativa plausível para amparar a imposição da custódia preventiva, isso porque demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, ainda mais, no caso caso concreto, por se tratarem de processos por crimes de mesma natureza (contra o patrimônio), e ressalta a periculosidade do agente criminoso, conforme a jurisprudência pacífica do STJ [...]. Os crimes investigados são de gravidade considerável, notadamente por terem resultado o prejuízo de em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na empresa dos eletrodomésticos. Por certo, parte da carga foi recuperada, todavia, é necessário coibir a reiteração de práticas criminosas como essas, principalmente por se tratar de esquema bem estruturado, encabeçado pelo investigado André William, evitando assim maiores prejuízos, tanto para a empresa alvo do caso em análise quanto para eventuais outras. Ademais, relevante citar que a prisão pela conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual. amp. Salvador: Juspodivm, 2020. v. único. pág. 1072). A análise do conjunto probatório dos autos revela que a liberdade dos representados pode comprometer diretamente a coleta de provas e o regular andamento do Inquérito Policial. Há elementos concretos que apontam a possibilidade de os representados destruirem ou ocultarem provas relevantes, sendo pertinente citar que André William tentou se livrar de um aparelho celular. Ressalte-se que a segregação cautelar dos representados visa prevenir sua influência sobre testemunhas-chave do Inquérito Policial, como as pessoas que receberam, sem ou com ciência da origem ilícita, os eletrodomésticos, que podem ser alvos de intimidação direta ou indireta. Nessa toada, a prisão é essencial para neutralizar qualquer ação dos investigados que possa comprometer o processo investigativo, garantindo a produção isenta das provas necessárias à formação da opinio delicti. A segregação cautelar de todos os representados desponta como importante instrumento para a investigação criminal, isso porque podem agir para dificultar a produção de provas, seja destruindo elementos essenciais à elucidação dos fatos, seja influenciando testemunhas. Por fim, destaca-se que não há medidas cautelares diversas da prisão capazes de assegurar o bom andamento das investigações. Dessa forma, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva dispostos no art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva dos representados é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 282, §6°, 312 e 313, todos do CPP." (e-STJ, fls. 24-27) Conforme mencionado, o recorrente teria planejado e liderado um esquema de desvio de cargas. Ele teria fornecido as orientações para que o corréu José Ribamar contratasse Fabiano, motorista, e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso, o que foi realizado. O ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados, pois o recorrente é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de estelionato, consistente em desvio de carga. Segundo consta dos autos, a empresa-vítima teria suportado prejuízo de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O recorrente seria o responsável por planejar e liderar o esquema de desvio de carga. Desse modo, verifica-se a existência de elementos concretos para a custódia cautelar do recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação. Isso porque encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Sobre o tema, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Agravante supostamente participa de estruturada organização criminosa atuante no Município e em outros Estados da Federação, voltada ao cometimento de diversos delitos, dentre esses, reiterados furtos mediante fraude, roubo com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, todos objetivando um complexo esquema de desvio de cargas de grãos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis. 3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva". (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020.) 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 697.132/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021) Além disso, o ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu aparelho celular, o que também autoriza a segregação cautelar, para conveniência da instrução criminal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de subtrair um caminhão carregado, mediante concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Além disso, na delegacia, o paciente tentou destruir seu próprio celular para apagar vestígios da infração, o que demonstra sofisticação na prática criminosa e intenção deliberada de obstruir a investigação. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. Ressaltou-se também o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, tendo concluído o cumprimento de pena em 2022, e possui extensa ficha criminal. 9. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 981.935/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Convém registrar ainda que a prisão cautelar se deu com fundamentação adequada, com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista o modus operandi e o perigo concreto dos fatos supostamente praticados, mormente, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, em tese, praticado com tiro na nuca, à queima roupa, após emboscada, sem descurar a destruição dos aparelhos celulares para atrapalhar as investigações. Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela d. Defesa nestes autos. V - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 677.869/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Outrossim, consta dos autos que o ora recorrente teria anterior passagem criminal por crime de furto qualificado, circunstância que também justifica a prisão preventiva, para garantia de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada." (HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 661.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, tem-se que o exame dela é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. In casu, os fatos teriam sido praticados no dia 13/01/2024 e o decreto cautelar é datado de 19/12/2024. Verifica-se que não houve flagrante e a prisão preventiva foi requerida pela autoridade policial após complexo procedimento investigatório criminal. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva do recorrente e demais investigados, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados e a engenhosa trama elaborada pelos réus. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A 'contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.' (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). No caso, a investigação começou com o conhecimento do do fato ocorrido no Mato Grosso - abordagem e apreensão de um veículo clonado. A partir de então se desenvolveram investigações, 'foram recolhidos elementos probatórios em várias localidades, os quais se mostraram necessários para demonstrar o liame entre todos os intervenientes, para só então encaminhar o pedido de restrição da liberdade'. Ademais, o acusados 'respondem a outros expedientes policiais, por fatos análogos, inclusive com conduta semelhante, conforme se comprova da análise dos autos do processo nº 5001462-48.2022.8.21.0074 (furto de veículo), em trâmite junto a 1ª Vara Judicial de Três de Maio'. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 756.871/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO A CORREÚ. CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 739.827/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. [...] 4. Malgrado o lapso temporal entre os fatos em apuração e o decreto cautelar proferido pela Corte estadual, a decisão apoiou-se em motivação suficiente, baseada em elementos concretos dos autos e na periculosidade dos agentes, apta a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 5. Pelos mesmos motivos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 6. Ordem denegada." (HC 526.759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Consigne-se, ainda, que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Artur Mateus Fernandes Xavier (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 318693182

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012146-03.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AREsp 2936065/GO (2025/0175948-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS… AREsp 2936065/GO (2025/0175948-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Em agravo interposto por ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), examina-se a inadmissão de recurso especial, sob a fundamentação de óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 440-443). O recorrente foi condenado pela prática do crime de estelionato com fraude eletrônica praticado contra idoso (171, § 2ºA e § 4º, do Código Penal) às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, por atos praticados em novembro de 2021 (e-STJ fls. 254-268). O TJGO manteve a condenação (e-STJ fls. 390-405). A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 59 do Código Penal. Pretende o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial “consequências do crime” e redimensionamento da pena (e-STJ fls. 411-420) O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 429-434). O recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 440-443). A defesa interpôs apresentou agravo em recurso especial (e-STJ fls. 449-454) argumentando que a ’insurgência apresentada no recurso excepcional pode e deve ser analisada por meio de uma reavaliação e adequação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, o que configura exceção ao teor desse verbete sumular” (e-STJ fls. 449-454). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 458-459). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 471-480), assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, §§ 2º-A E 4º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 80 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REFEREM-SE AO RESULTADO DA AÇÃO. ARGUMENTOS CONCRETOS. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O ELEMENTAR. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS TIDOS POR IDEAIS PELA JURISPRUDÊNCIA (1/6 SOB A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR E 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA). PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 440-443):  “É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao artigo 59 do Código Penal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, ante as nuances fáticas e jurídicas do caso, eventual vício no processo dosimétrico da pena. Assim, resta obstado o trânsito deste recurso especial. (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AR Esp n. 2328768/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je de 12/12/20231; Isto posto, deixo de admitir o recurso. A egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).  Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.  Todavia, o agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Tem-se que a fundamentação do acórdão impugnado firmou-se sobre os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 390-405): “É cediço que na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Ao fixar a pena, o Magistrado fez as seguintes considerações (grifos do original): “(...) IV. 1. Da prática do crime previsto no Artigo 171, § 2ºA e § 4º, do Código Penal. a) Quanto à culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável; b) Antecedentes –à vista da certidão de antecedentes criminais (movimentação nº 45), observo que o réu não é possuidor de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, pelo que, deixo, de valorar negativamente a circunstância nos moldes da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça; c) Quanto à conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. No caso, não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo; f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão; g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, a vítima não foi ressarcida quantos aos prejuízos sofridos, razão pela qual valoro negativamente. h) Comportamento da vítima – não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra, conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, as quais são totalmente favoráveis ao denunciado, atento ao mínimo legal de 04 (quatro) ano e ao máximo de 08 (oito) anos de reclusão, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro. Na 2ª fase de dosimetria da pena, ausente atenuante ou agravantes, assim, mantenho a pena base supra, ficando a pena intermediária fixada em 04 (quatro) ano s e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. No âmbito da 3º fase do método trifásico, ausente causas de diminuição da pena, contudo, presente a causa de aumento de pena prevista no(a) CP, art. 171, § 4º do CP, pelo que, aumento a pena anteriormente fixada na fração de 1/2, atingindo o patamar de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, tornando-a DEFINITIVA sendo o valor de cada dia- multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, vez que em nada altera o regime inicial no caso em voga, porque já fixado em regime brando. Considerando o patamar da pena aplicada ao Sentenciado, fixo o REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta.” No caso, verifica-se que o édito condenatório mostra-se adequado ao valorizar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime na primeira fase, pois o juiz singular corretamente considerou à ausência de ressarcimento à vítima como uma circunstância desfavorável. Utilizando a fração 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verificou-se a ausência de atenuantes ou agravantes, mantendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP (vítima idosa), aplicada na fração de ½ (metade), resultando na pena definitiva de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 80 dias-multa, em regime inicial semiaberto, o que não merece reparos”. (grifei) Nas razões recursais, o recorrente alega que o inconformismo se dirige à negativação da circunstância judicial consistente nas “consequências do crime”, expressamente delineadas no acórdão recorrido (ausência de ressarcimento dos prejuízos sofridos). Aferir a legalidade da valoração negativa, no caso concreto, não demanda reanálise probatória. De acordo com o recorrente, a ausência de ressarcimento à vítima – seu prejuízo, portanto - é elementar do tipo penal e por isso o fato não pode ser valorado negativamente nas circunstâncias judiciais. É cediço que a jurisprudência consolidada desta colenda Corte compreende que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de estelionato, admite-se a valoração da circunstância judicial das consequências do crime pelas mais diversas razões, a depender do caso concreto e desde que fundamentadamente, sendo a mais recorrente o prejuízo elevado à vítima. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva na hipótese, uma vez que os agravantes foram condenados ao cumprimento de 1 ano e 4 meses de reclusão, por meio de sentença proferida em 21/9/2016 e a sessão de julgamento do recurso de apelação ocorreu em 18/8/2020. O prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, do CP), portanto, não foi ultrapassado entre a sentença e o acórdão. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "ainda que a lei literalmente fale em 'publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis' (art. 117, IV - CP) [...] a decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum" (REsp 956.346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/10/2007, DJ 5/11/2007)" (EDcl no HC n. 699.431/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022). 3. A Corte de origem manteve a avaliação negativa dos vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, uma vez que: (i) os réus insistiram no crime mais de dois anos (culpabilidade); (ii) tinham conhecimento da precariedade do Sistema de Seguridade Social (circunstâncias do delito) e (iii) causaram prejuízo financeiro considerável (consequências do crime). Tais circunstâncias não se afiguram inerentes ao tipo penal, sendo, portanto, tratando-se de fundamento idôneo para majorar a pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.486.381/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES. I - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra, constituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do estelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes. II - Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.416.357/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Dolo comprovado. súmula n. 7, stj. Dosimetria da pena. possibilidade de exasperação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Os agravantes foram condenados pelo crime de estelionato, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 180 dias-multa. 2. A apelação da defesa foi parcialmente provida pelo tribunal de justiça de origem, redimensionando a pena-base. No recurso especial, alegou-se violação do art. 59 do Código Penal, mas o recurso não foi admitido na origem devido à Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico para o delito de estelionato e se a exasperação da pena a título de circunstâncias e consequências do crime foi devidamente fundamentada. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de reanálise do contexto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O dolo específico foi considerado provado, uma vez que os réus venderam o mesmo lote para duas pessoas distintas, sem ter a propriedade ou posse, configurando intenção de ludibriar as vítimas. 6. A exasperação da pena foi fundamentada no prejuízo incomum à vítima, no valor de R$ 23.000,00, o que justifica a valoração negativa das consequências do crime, bem como nas circunstâncias do crime, utilizando-se da aparência da legitimidade do tabelionato de notas. 7. A modificação das premissas fáticas implicaria a necessidade de reanálise do contexto probatório, o que não é admitido em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O dolo no crime de estelionato pode ser configurado pela venda de lote em relação ao qual não se tem a posse ou a propriedade, com intenção de ludibriar. 2. A exasperação da pena pode ser justificada por prejuízo incomum à vítima, bem como pela utilização, no engodo, da aparência da legitimidade do tabelionato de notas. 3. A reanálise de contexto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 629.894/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.11.2021;STJ, HC 196.306/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29.05.2012. (AgRg no AREsp n. 2.725.073/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que as razões utilizadas no julgamento do recurso de apelação atestavam a proporcionalidade da exasperação da pena-base, motivo pelo qual inexistiu violação ao artigo 619 do CPP. 2. In casu, a desclassificação da conduta de estelionato para apropriação indébita demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que houve o emprego do meio fraudulento. 3. Válida é a exasperação da pena-base quando utilizada fundamentação concreta não inerente ao tipo penal. No caso, o desvalor da culpabilidade decorreu do abuso de confiança, enquanto o desvalor das consequências do crime decorreu do exorbitante prejuízo. 4. Diante da ausência de um critério legal para determinar o montante de exasperação da pena-base, não se pode reputar desproporcional o acréscimo de 1 ano e 6 meses em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis quando o tipo penal estipula a pena em abstrato mínima de 1 ano e a máxima de 5 anos. 5. Não acarreta bis in idem o desvalor da culpabilidade pelo abuso de confiança e a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP, pela violação de dever, quando justificativas distintas configurem ambas as hipóteses. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.457.355/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.) (grifei) Porém, no caso dos autos, a elevação da pena base se deu apenas em razão da ausência de ressarcimento à vítima, o que é inerente ao próprio tipo penal. A propósito: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois "todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo. 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido" (AgRg no AREsp n. 992.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018). 4. O Tribunal de origem considerou que não há nexo de dependência entre as condutas de estelionato e falsa comunicação de crime, pois a prática do segundo não é imprescindível para a consumação do primeiro, afastando a aplicação do princípio da consunção. 5. A diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, entretanto, a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima ultrapassa o inerente ao tipo penal. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.828.843/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) (grifei) Assim, a mera menção à ausência de ressarcimento à vítima, que experimentou prejuízo em razão da conduta delituosa, não é suficiente, desacompanhada de outras circunstâncias específicas (por exemplo, prometeu ressarcimento para a vítima e depois não cumpriu) para a elevação da pena base. Portanto, na primeira fase da dosimetria, a pena deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) de reclusão. A pena de multa também deve ser fixada no mínimo legal - 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias multa. Na terceira fase, aplicando-se a causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal, no patamar indicado pelas instâncias ordinárias (1/2), tem-se a pena final em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Os demais elementos constantes na dosimetria da pena ficam integralmente mantidos. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente, com a supressão da valoração negativa da circunstância judicial “consequências do crime” da primeira fase da dosimetria da pena e, por consequência, fixar a pena final em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa, mantidos inalterados os demais dispositivos do acórdão recorrido. Comunique-se o Tribunal de Origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Ricardo Moura Barros (Agravante) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)

ID: 314448737

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0726919-76.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RICARDO MOURA BARROS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2850560/DF (2025/0037773-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RICARDO MOURA BARROS ADVOGADO : LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF069727 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDER… AREsp 2850560/DF (2025/0037773-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RICARDO MOURA BARROS ADVOGADO : LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF069727 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO MOURA BARROS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que deu provimento ao recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público estadual para “revogar a autorização da saída antecipada do agravado do CPP, cumulada com a sua prisão domiciliar sob monitoração eletrônica.” A parte agravante, às fls. 631-638, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada à fl. 653. O Ministério Público Federal às fls. 675-677 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro na Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal recorrido deu provimento ao agravo em execução penal proposta pelo Ministério Público local pautado nos seguintes fundamentos: "Conforme relatado, cuida-se de Agravo em Execução contra decisão da VEP que deferiu a saída antecipada a reeducando do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, ao fundamento de ter o apenado atendido os requisitos da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. Eis o teor da decisão resistida (ID 60986946 - Pág. 407, mov. 258.1): DECISÃO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CPP Trata-se de pedido de saída antecipada do CPP c/c prisão domiciliar sob monitoração eletrônica formulado em favor do apenado (mov. 249.1). O Ministério Público se manifestou regularmente nos autos (mov. 252.1). Relatei. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o apenado se encontra alocado no CPP e se enquadra no benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração, autorizado por este Juízo nos autos do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 para quem: I. Possua o trabalho externo implementado e autorização para saídas temporárias; II. Possua autorização para saídas temporárias e estudo externo autorizado; III. Não esteja cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou daqueles previstos na Lei 12.850/2013; IV. Esteja graduado em bom comportamento carcerário, conforme classificação prevista nos artigos 147, 148 e 151 do Código Penitenciário; V. Resida no Distrito Federal ou, no máximo, nas cidades integrantes das Comarcas a ele contíguas, quais sejam, Valparaíso de Goiás/GO, Novo Gama/GO, Águas Lindas/ GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Cidade Ocidental/GO; VI. Possua energia elétrica em sua residência; VII. Possua número de telefone ativo para contato. Compulsando os autos, verifico que o custodiado preenche os requisitos acima destacados, dentre os quais a autorização para saídas temporárias. Afigura-se necessário ressaltar, ainda, que ao proferir a decisão nos autos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 este Juízo visou minorar a superlotação detectada no CIR, de forma ordenada e responsável. Ressalto que em ocasião precedente àquela decisão, este Juízo fez inspeção no CIR e detectou 30 (trinta) presos alocados em uma cela projetada para alocação de 8 (oito) deles. Considerando que, ao contrário do que se costuma divulgar, no Distrito Federal a maior causa de prisões é o crime contra o patrimônio, este Juízo entendeu que para efetivamente abrir vagas no CPP ( onde os presos estão mais próximos do regime aberto) e propiciar a transferência para lá dos presos do CIR, aliviando a superlotação deste presídio, o crime de roubo sem violência real contra a vítima não pode ser óbice à concessão da monitoração eletrônica, desde que preenchidos os requisitos acima explicitados, como é o caso deste feito. Assim, AUTORIZO a saída antecipada do reeducando do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a sua prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Comunique-se o CIME e o CPP. Comuniquem, ainda, à FUNAP, a fim de que informe ao CIME, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço de trabalho do reeducando, bem como se ele desenvolve atividades externas, caso em que deverá ser informado nome e contato do servidor vinculado ao órgão conveniado, responsável pela fiscalização das atividades e comunicação dos registros de horários de retorno e saída, bem como o telefone que possibilita o contato direto com o reeducando ou o responsável por sua fiscalização direta sempre que necessário, tal qual previsto na decisão proferida aos 14/7/2016, nos autos do processo 00118718-82.015.807.001. A FUNAP deverá comunicar o CIME, no prazo de 24 horas, eventual desligamento do reeducando, com indicação expressa da motivação. Fica o sentenciado ADVERTIDO de que, CASO PEÇA DESLIGAMENTO DO TRABALHO, deverá comunicar imediatamente o Juízo da VEP e, só será mantido sob monitoração eletrônica se no prazo de 72 horas, contadas da data do desligamento, apresentar nova proposta de trabalho a ser analisada, ou comprovar que permanece matriculado em atividade de ensino ou qualificação profissional, com regular autorização judicial. Caso o desligamento do trabalho tenha ocorrido por dispensa do empregador/contratante, sem que o motivo seja o cometimento de falta disciplinar pelo reeducando, concedo-lhe o prazo de 60( sessenta) dias para apresentar em Juízo nova proposta de trabalho apta para homologação, ou pedido de autorização para frequentar atividades de ensino ou qualificação/capacitação profissional. Entre o desligamento do trabalho e a nova autorização da VEP, deverá o monitorado permanecer em sua residência em período integral, dela só podendo sair para atividades já autorizadas judicialmente, como estudo externo ou saídas temporárias. Designo o dia 02/05/2024 para instalação do equipamento, após cerimônia virtual de esclarecimento judicial das condições de cumprimento da medida ora deferida. Em estrito cumprimento ao artigo 3°, § 2° da Resolução 251 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que o Banco Nacional de Prisão - BNMP 2.0 não alcança os condenados que, no cumprimento de pena, estiverem submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, determino a expedição de alvará de soltura tão somente para adequação do status da parte à sua condição de monitorado eletronicamente. Saliento que a peça não será remetida para cumprimento, eis que já está designada a data para que o CPP apresente o sentenciado ao CIME. Intimem-se Ministério Público e Defesa. Após, anote-se nova conclusão para análise do indulto e comutação (mov. 249.1). Segue mandado de monitoração eletrônica. (grifos originais) O MPDFT, ora agravante, sustenta ter sido o crime praticado com grave ameaça (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), o que, a despeito da ausência de violência propriamente dita, exclui a possibilidade de monitoração eletrônica nos termos da decisão ora guerreada. A defesa, por sua vez, frisa que os roubos pelos quais condenado o reeducando não envolveram efetivo vilipêndio da integridade corporal das vítimas – limitando-se ao emprego de ameaça. A irresignação recursal prospera. Conforme se verifica do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, foram estabelecidas as seguintes hipóteses de deferimento da saída antecipada com colocação de monitoramento eletrônico: Possua o trabalho externo implementado e autorização para saídas temporárias; Possua autorização para saídas temporárias e estudo externo autorizado; Não esteja cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou daqueles previstos na Lei 12.850/2013; Esteja graduado em bom comportamento carcerário, conforme classificação prevista nos artigos 147, 148 e 151 do Código Penitenciário; Resida no Distrito Federal ou, no máximo, nas cidades integrantes das Comarcas a ele contíguas, quais sejam, Valparaíso de Goiás/GO, Novo Gama/GO, Águas Lindas/ GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Cidade Ocidental/GO; Possua energia elétrica em sua residência; Possua número de telefone ativo para contato. Por outro lado, a benesse é vedada a quem esteja “cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou daqueles previstos na Lei 12.850/2013”. Malgrado o roubo esteja inserido no Título II do Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio), trata-se de crime complexo, o qual ofende bens jurídicos distintos, quais sejam: o patrimônio, a liberdade e a integridade física, sendo esta atingida efetivamente quando há violência empregada contra a pessoa ou potencialmente, no caso do emprego de arma de fogo ou similares. No caso, observa-se, a partir do Relatório da Situação Processual Executória – RSPE, que o agravado cumpre pena unificada de 27 anos e 10 meses e 23 dias devido aos processos nº 0007374-60.2017.8.07.0015 (art. 157, §2º, CP); nº 0006301-19.2018.8.07.0015 (art. 180, caput, CP); nº 0703355-56.2020.8.07.0017 (art. 157, §2º, CP); e nº 0700786-15.2020.8.07.0007 (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Convém registrar que os roubos pelos quais responde o recorrido foram cometidos em via pública (praça, paradas de ônibus), em concurso de agentes e com grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Conquanto não tenha sido empregada violência efetiva durante as práticas delitivas, o emprego da arma de fogo, em razão de seu alto potencial lesivo, constitui ofensa suficiente à integridade dos ofendidos, ainda que de modo potencial, sobretudo se considerado que a ofensa aqui tratada não se limita à vertente corporal, podendo também incluir a psíquica, dentro de um estado de saúde geral. Portanto, tendo havido ofensa à integridade física das vítimas durante as práticas delitivas (ainda que potencialmente), reputo presente impedimento para a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica." A decisão deve ser mantida, pois o entendimento esposado encontra-se alinhado ao posicionamento desta Corte Superior no sentido de que o crime de roubo, em especial quando envolve o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, é tipo complexo por envolver a tutela de mais de um bem jurídico, a saber, o patrimônio, a integridade física e a liberdade individual, motivo pelo qual constitui impeditivo para a concessão do benefício de saída antecipada. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA MONITORADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASSOU O BENEFÍCIO COM BASE NA NATUREZA COMPLEXA DO CRIME DE ROUBO, QUE ENVOLVE AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. VEDAÇÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME [...] 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que o crime de roubo, especialmente quando majorado pelo concurso de agentes, configura grave ameaça e envolve a tutela de bens jurídicos distintos, como patrimônio, liberdade individual e integridade física, podendo justificar restrições a benefícios, mesmo não sendo enquadrado como crime contra a vida ou integridade física de forma direta. 5. A decisão do Tribunal de origem encontra suporte em entendimento consolidado, segundo o qual o crime de roubo, por sua complexidade e pela presença de grave ameaça, pode justificar a exclusão do benefício da saída antecipada, não se caracterizando, portanto, flagrante ilegalidade." (HC 916027/DF, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe em 17/12/2024) Estando, portanto, a decisão em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, o conhecimento do apelo nobre encontra óbice na súmula 83 do STJ. Logo, impossível aceder com o agravante. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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1. Renato Dos Santos Inacio (Agravante) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)

ID: 314448639

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0714264-91.2023.8.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO DOS SANTOS INACIO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AREsp 2945255/DF (2025/0188645-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RENATO DOS SANTOS INACIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRIT… AREsp 2945255/DF (2025/0188645-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RENATO DOS SANTOS INACIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO DOS SANTOS INACIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, § 13, do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 ano de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 500,00 (fls. 396-413). A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 491-498). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 560-563). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 619 do CPP e 386, III, do CPP c/c art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (fls. 584-605). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 626-628). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 640-663). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do agravo, mas pelo desprovimento do recurso especial (fls. 699-702). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, o reconhecimento da atipicidade da conduta relacionada ao descumprimento de medida protetiva em decorrência do consentimento da ofendida. Afasto desde logo a tese defensiva relativa à omissão do Tribunal local em relação à tese defensiva de que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta tipicidade do crime de descumprimento da medida protetiva. Com efeito, entendeu-se na origem que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e que o consentimento da vítima, ainda que provado, não afasta o crime (fl. 569). Em verdade, houve enfrentamento da tese arguida pelo recorrente, ainda que de modo desfavorável aos interesses da defesa. Por essa razão, não se pode falar em violação ao art. 619 do CPP apenas porque a conclusão judicial foi contrária à pretensão do recorrente. A propósito: "[...] 1. No que diz respeito à suposta violação do art. 619 do CPP por parte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. 2. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos, afastando a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. [...] 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.403.566/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Aprofundando a análise do caso, importa transcrever os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 505-508): "[...] Em juízo, a vítima disse que “estava finalizando sua mudança, o Renato chegou e começou uma discussão, a depoente fechou a porta para que ele a ouvisse, ele ficou agressivo. A depoente falou que ia chamar a polícia, quando ele tentou tomar o aparelho da mão dela, acabou lesionando o dedo dela. Nisso, ele tentou fugir e pular o muro, contudo, acabou caindo de cima do muro e se machucou. A depoente estava fazendo mudança porque a depoente e o réu brigavam muito, a depoente estava se mudando sozinha para um novo local. Não se recorda se tinha medidas no dia, mas acha que tinha medidas porque já tinham outras ocorrências. Na época dos fatos já estava separada do réu, aconteceu quando estava anoitecendo, estava dentro de casa fazendo a mudança com os filhos e um colega da depoente que estava ajudando com a mudança. O réu já chegou entrando na casa da depoente embriagado, ele chegou com uma garrafa e a vítima tomou a garrafa dele. Quando o réu chegou, ele ficou enciumado porque o colega da depoente estava ajudando com a mudança, o réu foi como se fosse agredir a filha da depoente, levantou a mão para a filha dela, assim, ela quebrou a garrafa e ele tentou pular o muro e a depoente trancou as portas. O réu a agrediu quando tentou tomar o telefone da mão dela, quando ela pegou o telefone e falou que ia ligar para a polícia, ele virou o dedo dela e ela acabou quebrando o dedo. O réu chegou na casa da depoente, tiveram uma discussão, tentou agredir a depoente verbalmente, a filha dela entrou no meio, a depoente falou que ia chamar a polícia e ele tentou tomar o telefone da mão dela e torceu o dedo mindinho da mão esquerda, ficou uns 15 dias com o dedo imobilizado. Não foi ao IML, mas foi ao hospital. A depoente quebrou a garrafa quando ele quebrou o dedo dela, ele teve que pular o muro porque ela trancou as portas para ele não fugir e a polícia prender ele, quando ele caiu de cima do muro, a depoente o segurou. A depoente teve que ir de novo no hospital 7 dias após os fatos e fez um exame de raio-x. No dia dos fatos, a depoente não alertou o réu para não ir até a casa dela pois eles ainda se falavam. No dia dos fatos, o réu havia falado com a vítima sobre vários assuntos, eles conversavam normalmente, mas a depoente não chamou o réu para ir à casa dela, ele que ofereceu ajuda para a mudança, mas ele estava muito embriagado, não tinha como ajudar na mudança, na parte da tarde o réu se ofereceu para ir ajudar na mudança e a depoente falou que ele poderia ir sim ajudar na mudança. Desde o deferimento das medidas protetivas, eles ficaram um bom tempo sem se falar, mas depois voltaram a se falar. Se recorda que o réu ficou lesionado no braço, o réu teve uma queda, deve ter se machucado porque ele caiu” (ID 64482956, p. 5/6). [...] Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, as provas não deixam dúvidas de que o réu foi até a residência da vítima depois de deferidas medidas protetivas em favor dessa, conforme confirmou a vítima e o réu admitiu, em juízo. Deferidas medidas protetivas em favor da vítima, foi o réu proibido de se aproximar a menos de 300 metros de distância dela. Consta que ele tomou ciência das medidas em 24.7.23 (autos n. 0710130- 21.2023.8.07.00051) e em 17.9.23 (autos n. 0712973-56.2023.8.07.00052) (ID 64482865, p. 2). E a vítima disse que estava se mudando de residência porque o réu costumava ir ao local, descumprindo as medidas protetivas. A atitude do réu, sem dúvidas, revela completo descaso com as decisões judiciais. Ressalte-se que o bem jurídico tutelado pelo crime do art. 24-A da L. 11.340/06 é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a proteção da vítima. Trata-se, portanto, de bem indisponível. Devidamente intimado da ordem judicial de afastamento da vítima, o réu a descumpriu ao se dirigir à residência dela. Demonstrado o dolo específico em descumprir decisão judicial, descabida a tese de atipicidade da conduta. O réu, mesmo ciente da ordem judicial que lhe foi imposta, optou por descumpri-la, pois foi à residência da vítima e permaneceu no local. Eventual consentimento da vítima na aproximação do réu não afasta o crime. Provado que o réu descumpriu medidas protetivas de urgência, mantém-se a condenação." Da análise do trecho transcrito, verifica-se que a própria ofendida admitiu ter retomado contato com o acusado e consentido com sua aproximação, mesmo após o deferimento das medidas protetivas. Tal fato é corroborado por seu depoimento judicial, no qual declarou que, embora tenham permanecido algum tempo sem comunicação, voltaram a se falar normalmente. Acrescentou, ainda, que, no dia da mudança, o acusado se ofereceu para auxiliá-la, tendo sido, então, autorizado por ela a comparecer ao local para prestar ajuda. De fato, a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que "[o] consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Corroboram: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando atipicidade da conduta. No caso em exame, ficou demonstrado que a vítima permitiu o contato e convivência com o réu, descaracterizando, assim, o delito de descumprimento de medida protetiva. A decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório, pois o contexto foi plenamente delimitado nas instâncias anteriores, sendo possível a análise em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido." (REsp n. 2.140.598/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.049.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Dessa forma, no ponto, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06 . Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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1. Joao Batista Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 318709916

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5098524-82.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO BATISTA DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÁS DE FRANÇA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO NUNES LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AgRg no AREsp 2745306/GO (2024/0347056-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : JEAN RODRIGO NUNES LEAL - GO036420 JOÁS DE FRANÇA BARROS - GO059131 AGRA… AgRg no AREsp 2745306/GO (2024/0347056-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : JEAN RODRIGO NUNES LEAL - GO036420 JOÁS DE FRANÇA BARROS - GO059131 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO BATISTA DA SILVA contra a decisão de fls. 983/984, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. No presente agravo regimental, a defesa alega que "[...] No Agravo em Recurso Especial interposto, o Recorrente enfrentou todos os parcos fundamentos da decisão agravada, indicando fatos e elementos concretos que afastam a aplicação da Súmula 83, demonstrando que o entendimento do TJ/GO diverge dos precedentes desta e. Corte de Justiça" (fl. 993). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando por seu desprovimento (fls. 1020/1022). Do mesmo modo, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 714/715). É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ao entendimento de que o agravante não teria impugnado o argumento relacionado à Súmula n. 83/STJ. Contudo, analisando a petição de agravo em recurso especial, verifica-se a impugnação ao aludido fundamento. Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo especial, conheço do agravo. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 1º, do CP (homicídio privilegiado), à pena de 6 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da indenização no valor de R$ 100.000,00 (fl. 664). Defesa e acusação interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para anular o feito a partir do indeferimento de adiamento da sessão plenária do Tribunal do Júri e julgou prejudicado o apelo defensivo (fl. 839). Passo à análise do recurso especial. A defesa aponta ofensa ao art. 479, parágrafo único, do CPP, sustentando, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que a decisão de primeiro grau, que indeferiu o adiamento do júri, foi devidamente fundamentada. Aduz que "[...] O laudo pericial do telefone do acusado foi juntado aos autos fora do prazo do artigo 479 do CPP (mov. 197), razão pela qual, acertadamente, o Douto Magistrado indeferiu sua utilização em Plenário e negou o pedido de adiamento formulado pelo Ministério Público (mov. 230)" (fl. 850). Requer a manutenção da decisão do magistrado de primeiro grau e o exame, pela Corte local, do recurso de apelação interposto. O recurso merece provimento. O Tribunal de origem, atendendo à pretensão do Ministério Público Estadual, anulou a decisão dos jurados, determinando novo julgamento, tendo em vista que a inobservância ao prazo do art. 479 do CPP se deu em razão da autoridade policial e não do órgão ministerial. Cito (fls. 836/838): "Sem delongas, vejo que assiste razão o Parquet quanto a primeira nulidade apontada. Isso porque, de fato, vê-se dos autos que a quebra do sigilo dos dados do telefone celular, marca Motorola, IMEI 354998774272618/11, apreendido em poder do apelado João Batista da Silva, foi requerida pela acusação logo após a pronúncia (26/06/2023 – mov. 119), e deferida pelo magistrado singular logo em seguida, no dia 28/06/2023, oportunidade em que o próprio dirigente procedimental reconheceu a importância da medida. In verbis: [...] Em 18/07/2023, o representante do Ministério Público de primeiro grau, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, indicou as testemunhas para deporem em plenário e, na oportunidade, reiterou a necessidade de se aguardar a juntada do resultado da aludida perícia (mov. 133). No dia 07/08/2023, o magistrado singular deu prosseguimento no feito, elaborou o relatório da ação penal, designou a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 25/10/2023 e, dentre outras providências, determinou a expedição de ofício à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhasse o relatório da perícia do telefone celular de João Batista da Silva, consignando que, com a juntada do referido documento, fosse dado vista às partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 137). Entretanto, o relatório policial de quebra de sigilo de dados telefônicos foi encaminhado pela autoridade policial apenas no dia 20/10/2023, sexta-feira (mov. 197). Nesse ínterim, a defesa acostou documentos novos aos autos, pugnando pela exibição em plenário (mov. 188) e o representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, argumentando que os documentos não foram acostados em tempo hábil para possibilitar a análise (mov. 195). No dia 20/10/2023, de forma acertada, o magistrado singular indeferiu o pedido da defesa, observada a regra insculpida no artigo 479 do Código de Processo Penal, uma vez que requerido “intempestivamente a exibição de documentos, com antecedência de dois dias úteis à Sessão Plenária”, todavia, equivocando-se, aplicou o mesmo entendimento para impedir o uso do relatório policial de quebra de sigilo de dados telefônicos em plenário, pois tal prova foi requerida e deferida quase quatro meses antes do julgamento perante o Conselho de Sentença (28/06/2023 – mov. 123), até mesmo antes da designação da data da sessão de julgamento, sendo apenas juntada fora do prazo legal pela autoridade policial, não por uma das partes. Ao ser intimado da decisão retro no dia 23/10/2023, o representante do Parquet teve ciência de que as transcrições dos áudios lançadas no referido relatório eram imprescindíveis para esclarecer como se deram os fatos investigados e, diante das circunstâncias e da necessidade de levar as degravações ao conhecimento do Conselho de Sentença, requereu, na mesma data, o adiamento da sessão de julgamento para possibilitar às partes o exame da referida prova (mov. 209), o que não foi apreciado em tempo hábil, por ser véspera de feriado. Desse modo, o representante do Ministério Público, expondo as razões supramencionadas, requereu, novamente, o adiamento da sessão de julgamento em Plenário, o que foi indeferido pelo dirigente procedimental, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Penal, conforme registrado na ata em anexo na movimentação 230, arquivo 8. Nesse caso, diferentemente do entendimento adotado pelo magistrado singular, a prova não foi juntada por uma das partes intempestivamente, pelo contrário, a autoridade policial que não cumpriu o prazo estabelecido judicialmente para a entrega do laudo. Sabe-se, ainda, que para a alegação de nulidade deve ser apresentado o prejuízo suportado pela parte, o qual, na hipótese, constitui no impedimento da acusação levar à apreciação dos jurados o teor dos áudios gravados pelo apelado João Batista da Silva, após o evento delituoso, em que expressa a motivação do crime em diálogo telemático, os quais seriam fundamentais para a compreensão dos jurados acerca do crime e suas circunstâncias, como por exemplo, o quesito da qualificadora pelo motivo fútil, ou seja, o impedimento inviabilizou o integral conhecimento dos fatos pelo Conselho de Sentença e tolheu de forma ilegítima o regular exercício da atividade acusatória, uma vez que havia alternativas adequadas que poderiam ser adotadas pelo magistrado condutor do feito, seja pela autorização do uso da prova em plenário, seja pela redesignação do ato, abrindo-se vista para as partes, a fim de garantir uma ponderação dos interesses envolvidos na controvérsia, o princípio da busca pela verdade real, do sistema acusatório, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, como bem esposado pelo parecerista ministerial de cúpula: “considerando que a prova em questão foi deferida judicialmente, não haveria nenhum prejuízo/nulidade, porquanto ao Juiz Presidente da Sessão é facultado, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, determinar diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos do art. 497, inciso XI, do Código de Processo Penal” (mov. 277). Diante do quadro, imperiosa a decretação de nulidade da sessão de julgamento realizada no dia 25/10/2023 (mov. 230), tendo em vista não apreciação pelos Jurados de provas essenciais para o deslindo dos fatos, as quais foram requeridas e autorizadas judicialmente em tempo hábil, porém juntadas fora do prazo legal pelos peritos, oportunizando às partes vistas aos documentos contidos na movimentação 197, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa, com a consequente submissão do apelado João Batista da Silva a novo julgamento perante o Tribunal do Júri." Nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, para garantir a paridade de armas e o contraditório durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso concreto, a Corte estadual entendeu que a juntada de material de vídeo sem a ciência da parte contrária não atendia ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, que exige comunicação efetiva à outra parte, respeitando o princípio do contraditório. 3. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual reputa necessária a ciência da parte contrária para garantir a paridade de armas e o contraditório em plenário de julgamento. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 964.860/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. PREJUÍZO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.637.288/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 1º/9/2017). [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.828.768/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.) A referida norma legal (art. 479 do CPP) visa evitar que as partes sejam surpreendidas por documento diretamente relacionado à situação fática tratada nos autos, de modo a influenciar a decisão tomada pelos Jurados, circunstância que pode resultar em inegável prejuízo à linha de argumentação, com consequente violação do contraditório. Embora a prova tenha sido requerida e deferida quase quatro meses antes do julgamento perante o Conselho de Sentença, a defesa não teve a oportunidade de conhecer previamente o pleno teor do aludido relatório policial e, desse modo, poderia ser surpreendida com a sua utilização. Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, mantendo a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de adiamento do Tribunal do Júri e determinar que o Tribunal local aprecie o recurso de apelação interposto pela defesa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164045-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1002211/SP (2025/0164045-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1002211/SP (2025/0164045-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEIDIR DE ANDRADE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLEIDIR DE ANDRADE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005373-60.2025.8.26.0996. Consta dos autos que o Juízo das Execuções absolveu o paciente da acusação da prática de falta grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de substância entorpecente, conforme decisão juntada às fls. 81/82. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo no Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a infração disciplinar, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da data-base para progressão de regime, nos termos do acórdão de fls. 14/17. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo aduz que o apenado foi punido por conduta de terceiro, sem prova de sua participação ou posse do entorpecente. Pondera que o TJSP não fundamentou adequadamente a revogação total dos dias remidos, contrariando os arts. 57 da LEP e 93, IX, da CF. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou reduzir a perda dos dias remidos ao mínimo legal. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 127/128. Informações prestadas às fls. 130/131. O Ministério Público Federal – MPF opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, conforme parecer de fls. 141/145. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, com a presente impetração, seja afastado o reconhecimento da falta grave por atipicidade da conduta. Por oportuno, confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: "Contudo, os relatos coesos e harmônicos das agentes penitenciárias, que ratificaram o quanto descrito na comunicação de evento de fl. 8, dão conta de que, no dia 19.01 p.p., durante visita ao sentenciado, sua genitora, Maria Aparecida de Andrade, tentou ingressar no interior da unidade prisional com 'maconha' ocultada na peça íntima com enchimento nas nádegas que trajava. Relataram as servidoras que, realizada revista de praxe, a visitante apresentou imagem suspeita ao passar pelo scanner corporal. Questionada, acabou confirmando estar na posse do ilícito, retirando de sua peça íntima dois invólucros contendo 467,79g de maconha. Saliente-se que idôneas as testemunhas, a exemplo do que se tem argumentado em relação aos depoimentos de policiais. [...] Nesse contexto, não há que se duvidar das palavras dos agentes do Estado, até porque assegurados os direitos do preso, que foi interrogado na presença de advogado da Funap (fl. 42), e ausentes indícios de falsa incriminação de inocente, descabendo falar-se em absolvição. Assim, respeitado o posicionamento precedente, o agravado infringiu o artigo 52 da Lei nº 7.210/84. A conduta externada pelo sentenciado é gravíssima, demonstrando, ele, rebeldia e insubordinação, condutas inaceitáveis no ambiente carcerário, que exige extrema disciplina para garantir a estabilidade do local. O quadro que se instala diante da afronta de um preso à ordem, disciplina e segurança do sistema é de extrema gravidade, o que foi efetivamente comprovado, não se tratando de mera presunção. Destarte, de rigor a incidência do art. 127 da LEP, estabelecendo-se a perda de 1/3 dos dias remidos, considerando-se a seriedade da conduta praticada, e do art. 57 do citado diploma. Por fim, praticada a infração disciplinar de natureza grave, ocorrente, necessariamente, a interrupção do lapso temporal para os fins de progressão." (fls. 15/17). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o ora paciente não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários, antes de ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir" que viria, em tese, a ser praticada por este. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta imputada ao reeducando, na medida em que não praticou as condutas previstas no art. 28 ou 33 da Lei n. 11343/2006, razão pela qual não há como se imputar a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, pois o iter criminis do delito sequer foi iniciado. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. 3. Nesse contexto, o ora recorrido não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que fossem levadas drogas para ele, no interior ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais modalidades previstas no tipo penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.922.955/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Além disso, sobre o tema, "[e]sta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos." (AgRg no HC n. 740.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). Ilustrativamente, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE POR ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que a defesa do paciente requer o afastamento de falta disciplinar grave atribuída ao reeducando em razão da tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, realizada por sua companheira durante o procedimento de visita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a imputação de falta disciplinar grave ao reeducando, em razão de ato praticado por terceiro (sua companheira), é compatível com o princípio da intranscendência penal, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a participação ativa do paciente no ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal ao paciente. 4. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato tipificado como crime doloso pelo reeducando caracteriza falta disciplinar de natureza grave. No entanto, a aplicação do princípio da intranscendência penal impede que a sanção seja imposta ao apenado com base em atos praticados exclusivamente por terceiros, sem comprovação de participação ou conluio do reeducando. 5. O Tribunal de origem manteve a falta disciplinar grave, fundamentando-se na suposição de que a companheira do paciente não teria tomado a iniciativa de introduzir o entorpecente por conta própria. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que indiquem solicitação ou participação efetiva do reeducando no fato. 6. Precedentes desta Corte (AgRg no HC n. 782.812/SP e AgRg no HC n. 740.321/SP) sustentam que, na ausência de provas concretas de participação do reeducando, não é possível impor-lhe sanção disciplinar com base no princípio da intranscendência penal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O PACIENTE DA FALTA GRAVE QUE LHE FOI IMPUTADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO PRATICADO POR TERCEIRO. (HC n. 942.091/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA DE PLANO SEM A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO POR ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO TERIA CONCORRIDO PARA A CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece o posicionamento desse Corte Superior, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ocorre que, no caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício. 2. Conforme se depreende, a visitante do apenado foi surpreendida na posse droga no momento em que passava pelo scanner, para entrar no estabelecimento prisional. Devido à atuação dos funcionários, a droga nem sequer chegou às mãos do apenado, que negou qualquer envolvimento com o fato. 3. Ao contrário do alegado pelo agravante, o exame do writ não exigiu o revolvimento de fatos e provas dos autos, pois, da mera leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, depreende-se, na linha de precedentes desta Corte, que elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. 4. Esta Corte Superior de Justiça entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.551/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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