Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 20 de 26

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. M Motors Multimarcas Ltda (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado) e outros

ID: 321538415

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001693-51.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. M MOTORS MULTIMARCAS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 3. MARCELA JUSTINO BORGES BUENO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAINÁ RÚBIA FAIOLLA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANAINA LOPES LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2553510/SP (2024/0021953-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M MOTORS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME LUIZ FRANCISCO - SP358920 JANAINA LOPES LEAL - GO038203 THAINÁ RÚB… AREsp 2553510/SP (2024/0021953-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M MOTORS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME LUIZ FRANCISCO - SP358920 JANAINA LOPES LEAL - GO038203 THAINÁ RÚBIA FAIOLLA DE OLIVEIRA - GO038013 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MARCELA JUSTINO BORGES BUENO ADVOGADO : MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA - TO007304B DECISÃO Cuida-se de agravo de M MOTORS MULTIMARCAS LTDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1001693-51.2020.8.26.0050. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo/SP indeferiu o pedido de restituição do veículo Marca Mercedes-Benz, Modelo C 63 AMGS, Ano: 2015/2015, Placa: EUR0502, Cor: PRETA, Chassi: WDDWF8HW3FF210099, Renavam: 1085924847 (fls. 449/454 e 478). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 577). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado a sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. 2. Veículo automotor apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato, além de crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional, praticados, em tese, pela apelada Marcela em concurso com outros indivíduos, com notícia de envolvimento de sociedades empresárias, inclusive da empresa M3 Motors, ora apelante. Indícios de que referida pessoa jurídica, em tese, simulou a venda do veículo automotor apreendido, cuja restituição ora se pretende. 3. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto indireto de crimes, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE. Ante a comprovada dificuldade em manutenção do veículo automotor, dotado de relevante valor de mercado, e suas inequívocas depreciação e deterioração por intempéries climáticas, indicadas e comprovadas pela própria apelante, afigurou-se correta a r. decisão judicial que determinou a alienação antecipada do bem para preservação de seu valor, nos termos do art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade do r. decisum, dada a ausência de vício no julgado ou, ainda, de atipicidade processual. 5. Apelo não provido" (fls. 567/568). Embargos de declaração opostos pela defesa, com pedido de tutela de urgência, foram rejeitados (fl. 661). O acórdão ficou assim resumido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram a manutenção do sequestro do veículo decretado na origem, com expressa motivação acerca da necessidade da medida cautelar de natureza real em questão. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. PEDIDO PREJUDICADO. Ante a concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança nº 2028197-28.2023.8.26.0000, para determinar a suspensão da hasta pública designada nos autos da alienação antecipada de bem nº 0025679-80.2022.8.26.0050, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos de declaração, por falta de utilidade, sobretudo porque aludida tutela liminar fora ratificada pelo E. Desembargador Juscelino Batista, da 8ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça, para quem o mandado de segurança fora redistribuído, após determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal. Pedido de tutela de urgência julgado prejudicado e, no mérito, embargos de declaração rejeitados, com determinação" (fl. 654). Novos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl.672). O acórdão ficou assim redigido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE ANTERIOR ACLARATÓRIOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO JUIZ CERTO. EMBARGOS REJEITADOS. Decisão colegiada anterior desta Colenda 15ª Câmara Criminal que, a despeito do reconhecimento da prevenção para órgão fracionário deste E. Tribunal de Justiça, foi proferida com supedâneo no instituto jurídico do juiz certo, consoante disposição regimental expressa. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação" (fl. 670). Em recurso especial (fls. 582/605), a defesa apontou violação ao art. 131, I, do Código de Processo Penal – CPP, porque o Tribunal de Justiça – TJ manteve o indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido, a despeito de (i) as decisões de primeiro grau terem declarado que o sequestro do veículo havia perdido a sua finalidade exclusiva de ressarcir eventuais prejuízo suportados pela vítima que teria feito um acordo com a investigada Marcela; e, (ii) a manutenção do sequestro por mais de 3 anos, sem oferecimento de denúncia contra a investigada Marcela, ser arbitrária e ilegal. Requereu a declaração da ilegalidade da medida de sequestro do veículo Mercedes Benz C63 AMG, ano 2015, modelo 2015, de placas EUR-0502 e Renavam 01085924847, determinando-se o imediato levantamento da constrição e a restituição do bem à recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 680/684). Sem contrarrazões de MARCELA JUSTINO BORGES BUENO (fl. 691). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de deficiência de fundamentação e do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 693/694). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 697/702). Contraminuta do Ministério Público (fls. 705/709). Sem contraminuta de MARCELA JUSTINO BORGES BUENO (fl. 712). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 731/734). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Primeiro, no que se refere à violação ao art. 131, I, do CPP, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido por ausência de comando normativo suficiente do dispositivo apontado como violado, para sustentar a tese de que as decisões de primeiro grau teriam declarado que o sequestro do veículo havia perdido a sua finalidade exclusiva de ressarcir eventuais prejuízo suportados pela vítima. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, a confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador quanto à prática do delito de roubo, não havendo se falar em reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, e, consequentemente, em compensação entre essa e a agravante da reincidência. Inteligência da Súmula n. 545/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ILICITUDES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTROS TELEFÔNICOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE LIGAÇÕES FEITAS DO CELULAR DO ACUSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 157 do Código de Processo Penal não têm força normativa para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A presença de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, acarreta o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DE DESTRANCAR O APELO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADO R. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do enunciado sumular n. 7 desta Corte ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. 2. Se houve omissão na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo descabido o apontamento de violação ao art. 381, III, do CPP, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). 4. No que tange ao pleito absolutório, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que existem nos autos elementos suficientes para embasar o édito condenatório. Nesse contexto, o exame de sua insuficiência, esbarra necessariamente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.604.092/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO CARENTE DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. 1.1. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). Também, sobre a violação art. 131, I, do CPP, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito das teses recursais de que (i) as decisões de primeiro grau teriam declarado que o sequestro do veículo havia perdido a sua finalidade exclusiva de ressarcir eventuais prejuízo suportados pela vítima; e, (ii) a manutenção do sequestro por mais de 3 anos, sem oferecimento de denúncia contra a investigada Marcela, seria arbitrária e ilegal. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento dos temas. Nesses termos, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356, todas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Desse modo, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Joao Carlos Gomes Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia (Impetrado)

ID: 322482087

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214245-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO CARLOS GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HC 1010916/RO (2025/0214245-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO : JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA - RO007588 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1010916/RO (2025/0214245-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO : JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA - RO007588 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : KALYSSON GOMES DE PAIVA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de KALYSSON GOMES DE PAIVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0804412-78.2025.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 21/3/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §4º, IV, do Código Penal - CP, 288, parágrafo único, também do CP e 244-B da Lei n. 8.069/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelos crimes de furto qualificado, corrupção de menores e associação criminosa, com pedido de revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva e se seria possível a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, consistente em furto qualificado cometido com adolescentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno. 4. Verificam-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da existência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 5. Demonstrada a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, restando justificada a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. A prisão cautelar, devidamente fundamentada, é medida proporcional e necessária quando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP." No presente writ, a defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, aduzindo que não há nos autos qualquer indício de que o paciente se dedica à prática criminosa, tampouco de que representaria risco de reiteração delitiva, não representando, do mesmo modo, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argui, ainda, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva, uma vez que o crime teria ocorrido em 30/12/2024 e a ordem de prisão foi expedida apenas em 19/3/2025. Assere que a decisão que decretou a prisão preventiva é desprovida de fundamentação idônea, pois não demonstrou elementos concretos que indiquem a necessidade da custódia cautelar. Sustenta, também, que a decisão de primeiro grau desconsiderou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais seriam suficientes para garantir a regularidade do processo penal, dada a inexistência de elementos que evidenciem periculosidade do paciente ou risco processual. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (fls. 167/169). As informações foram prestadas (fls. 172/673 e 677/680). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, porém, pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. É dos autos que o paciente foi preso, preventivamente, em 19/03/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (furto qualificado) e no art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta. Consta, ainda, que o fato teria ocorrido em 30/12/2024, uma vez que mediante escalada, em companhia de adolescentes e no período noturno, após desligar a rede elétrica e obstruir o sistema de monitoramento, teria subtraído bens do estabelecimento comercial. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando a decisão no fato de que as condutas atribuídas “a representada” possuem alta reprovabilidade, "eis que supostamente cometidos com o auxílio de um menor de idade; e ainda, na probabilidade de cometimento de novos crimes". Disse que “os investigados continuarão com sua empreitada criminosa, visto que, em tese, os representados se associaram a menores de idade para a prática de crimes graves, evidenciando a periculosidade e desrespeito às normas jurídicas”. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem no habeas corpus impetrado pela defesa, na mesma linha. A última informação prestada nos autos (fls. 174) dá conta de que o paciente foi citado na ação penal e apresentou defesa técnica. Contudo, o juízo aguardava a apresentação das demais defesas por parte dos corréus e última reavaliação da prisão se dera em 23/04/2025. Não houve informação atualizada nos autos sobre eventual alteração do binômio liberdade versus prisão a posteriori, de modo que o presente decisum se dá de acordo com o que estritamente consta nos autos. Ocorre que assiste razão ao Ministério Público, na medida em que são cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, às fls. 668, o órgão ministerial assim se pronunciou: “Não obstante as considerações das instâncias ordinárias no sentido de que a prisão preventiva do paciente estaria embasada na garantia do ordem pública, este órgão entende que, no caso específico do paciente - jovem com residência fixa, que, apesar do cometimento do delito em conjunto com outros indivíduos, não se utilizou de grave ameaça a outrem - a prisão cautelar pode ser substituída por medida cautelar, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, mormente, as indicações dos incisos I a V e IX, que dependerá da fixação do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO. Portanto, a manutenção da custódia cautelar, quando possível a aplicação de medidas cautelares previstas no Código Processo Penal, in casu, configura constrangimento ilegal, a ser sanado de ofício por essa E. Corte Superior.” Outrossim, da data do fato 30/12/2024 até a data do decreto prisional 19/03/2025 não foi comprovada, de forma inconteste, no caso em testilha, eventual alteração da situação fático-jurídico que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva e a patente insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ao fim a que se destinam. Destaco, ademais, que realmente o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Outrossim, não foi comprovado, de plano, circunstância a evidenciar a reiteração criminosa, ainda mais porque se trata de paciente primário e com residência fixa. Além disto, o que se vislumbra é a ausência de elementos adicionais a efetivamente atestar que as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente insuficientes. Considera-se, no caso em apreço, que a circunstância do paciente, supostamente, ter cometido o delito com adolescente não se contrapõe aos fatos relacionado à sua primariedade e suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, como dito. Aliás, a prisão preventiva não resta absolutamente justificada e, desta feita, não restou evidenciado o caráter de imprescindibilidade, de modo que no caso telado (furto, portanto, crime sem violência), verifica-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Incide, na espécie, o princípio norteador das medidas cautelares, qual seja, princípio da proporcionalidade. Neste aspecto, o sacrifício da liberdade de locomoção não se mostra proporcional à gravidade do crime e demais circunstâncias indicadas nos autos. Sobre o tema, é ínsito registrar a compreensão doutrinária: “Da proporcionalidade. Em sede processual penal, o Poder Público não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da proporcionalidade. Daí a importância desse princípio, que se qualifica, enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público. Referindo-se especificamente à prisão cautelar, Roxin adverte que o princípio constitucional da proporcionalidade demanda a restrição da medida e dos limites da prisão preventiva ao estritamente necessário, revelando a verdadeira existência de um Estado de Direito, devendo todos os profissionais do Direito, notadamente os que representam o Estado na persecução penal, estarem cientes dos males que qualquer encarceramento, e em especial o provisório, produzem no sujeito passivo da medida. Em suas palavras, “entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da justiça penal eficiente”. (...) Em sede de medidas cautelares de natureza pessoal, tem-se que a medida somente será legítima quando o sacrifício da liberdade de locomoção do acusado for proporcional à gravidade do crime e às respectivas sanções que previsivelmente venham a ser impostas ao final do processo. Isso porque seria inconcebível admitir-se que a situação do indivíduo ainda inocente fosse pior do que a da pessoa já condenada”. (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, 11ª edição, Editora JusPodivm, p. 813/814). Este é o entendimento revelado pelos precedentes desta Corte de Justiça a seguir elencados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE CABOS DE COMUNICAÇÃO SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão de tentativa de furto sem violência ou grave ameaça. 2. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando antecedentes criminais dos pacientes. 3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, entendendo estar suficientemente fundamentada a decisão de primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é justificada em caso de tentativa de furto sem violência, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o princípio da insignificância deve ser aplicado considerando as circunstâncias objetivas do fato, não sendo afastado por antecedentes criminais. 7. No caso concreto, a tentativa de furto sem violência ou grave ameaça apresenta mínima ofensividade, não justificando a manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/01/2022; STJ, AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/11/2023. (HC 878836 / SC HABEAS CORPUS 2023/0459332-9 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/12/2024). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO, FURTO E DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito. 2. No caso, a segregação cautelar foi fundamentada em mera representação por prisão temporária, sem descritividade mínima quanto à existência do periculum libertatis. 3. A pena máxima dos crimes imputados ao agravado não ultrapassa quatro anos, inviabilizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Ademais, trata-se de réu primário e de delitos que não envolveram violência física nem ameaça, também não se verificando elementos que indiquem violação de medidas protetivas, reincidência ou outro fator que justifique a excepcionalidade da custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 211237 / BA, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0042736-7 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/03/2025). (grifos nossos). DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. REVOGAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por furto qualificado. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, com medidas cautelares diversas da prisão consideradas insuficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, conforme art. 283 do CPP, e só se justifica quando não há medidas alternativas adequadas. 4. O recorrente é pessoa com pouca idade e que foi flagrado após cometer, em tese, delito sem violência ou grave ameaça. A qualificadora apontada em relação ao crime de furto refere-se ao concurso de agentes e não a qualquer outra forma de extrapolação da conduta, o que traria maior reprovabilidade ao seu comportamento. Ademais, houve a restituição dos bens às vítimas, conforme indicado no depoimento policial citado no decreto prisional. 5. Sobre o fato de o paciente estar cumprindo medidas cautelares quando de sua prisão em flagrante e que foram fixadas por outro juízo em outro processo envolvendo o tráfico de drogas, a questão deve, eventualmente, ser resolvida pelo referido juízo competente, a quem cabe, porventura, valer-se do disposto no art. 312, § 1º, do CPP. 6. Nesta hipótese concreta, a custódia cautelar é excessiva e não guarda correlação com os princípios, dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte. IV. Recurso provido para determinar a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares mais brandas. (RHC 201454 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2024/0268763-8 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2024). (grifos nossos). Logo, sem se tratando de paciente primário e de delito que não envolve violência física, sequer ameaça, evidenciando o aspecto excessivo da medida cautelar extrema. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que observados os parâmetros legais, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo singular. Comunique-se, com urgência, às Instâncias ordinárias e expeça-se o alvará de soltura clausulado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Eduardo Camargo Jardim (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325013916

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155673-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO CAMARGO JARDIM (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMARGO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1000780/SP (2025/0155673-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : EDUARDO CAMARGO JARDIM ADVOGADO : EDUARDO CAMARGO JARDIM - SP476053 IMPETRADO : … HC 1000780/SP (2025/0155673-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : EDUARDO CAMARGO JARDIM ADVOGADO : EDUARDO CAMARGO JARDIM - SP476053 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SANDRO NASCIMENTO SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para cassar o acórdão atacado e absolver o sentenciado da prática da falta grave, impetrado em favor de Sandro Nascimento Silva, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, "foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do agravante [ora paciente], porque, no dia 04 de janeiro de 2024, foi sentido forte cheiro de maconha, sendo visualizado pela porta da cela 03, fumaça e o consumo do entorpecente pelo agravante [ora paciente] e demais sentenciados que habitavam a cela, sendo apreendido um invólucro de maconha, indagados, nenhum dos detentos assumiu a propriedade do entorpecente. Por decisão prolatada em 11 de junho de 2022, a falta foi homologada" (e-STJ fl. 256). A impetração sustenta a existência de constrangimento ilegal consistente na atipicidade da conduta e vedação às sanções coletivas. Alega que as condutas punidas, na realidade, mostram-se insignificantes. Aduz, ainda, que “a infração imputada não faz parte daquela categoria de delitos que pressupõe o concurso necessário (tal qual a rixa ou a associação criminosa), sendo possível o seu cometimento individual” (e-STJ fls. 11). Assim, o pedido especifica-se na iconcessão do provimento liminar para cassar o acórdão atacado e, ao final, absolver o sentenciado da prática da falta grave (e-STJ fls. 20). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 270-271). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 299-304) em parecer assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 52 DA LEP C/C 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA FALTA DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No caso em análise, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecido. Todavia, em obediência ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso em análise, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado. Conforme se depreende dos autos, a falta disciplinar foi devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, no qual foi assegurado ao paciente o direito ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Conforme verificado dos autos, foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do agravante, porque, no dia 04 de janeiro de 2024, foi sentido forte cheiro de maconha, sendo visualizado pela porta da cela 03, fumaça e o consumo do entorpecente pelo agravante e demais sentenciados que habitavam a cela, sendo apreendido um invólucro de maconha, indagados, nenhum dos detentos assumiu a propriedade do entorpecente. Por decisão prolatada em 11 de junho de 2022, a falta foi homologada (fls. 215/217). Sem embargo aos argumentos apresentados, não pairam dúvidas de que restou caracterizada, na espécie, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52, da Lei de Execução Penal. O cometimento da conduta, nos exatos termos em que constante na Comunicação de Evento, restou cabalmente comprovada por prova oral (testemunhos dos agentes - fls. 80 e 81), afastada, corretamente, a negativa do agravante (fls. 89). Com efeito, os agentes de segurança Leandro Roberto Marques Ortiz e Eliseu Camargo dos Santos, confirmaram que, ao adentrarem no setor de inclusão, sentiram forte cheiro de maconha e visualizaram fumaça saindo da cela ocupada pelo agravante e outros nove detentos, sendo que nenhum deles admitiu a posse do invólucro de entorpecente apreendido (fls. 80 e 81).[...] Interrogado, SANDRO negou a propriedade do entorpecente. Alegou que na data dos fatos havia fumaça saindo da cela, mas se tratava de 'fumo de corda' e não de maconha (fls. 89). No mesmo sentido foram as declarações de alguns dos detentos que ocupavam a cela. Contudo, o sentenciado Juliano Aparecido Guedes confirmou que, na data dos fatos havia detentos usando maconha dentro da cela e esclareceu que a droga havia entrado na unidade prisional por meio de sentenciados que retornaram de saída temporária, mas para garantir sua integridade não mencionou nomes (fls. 97/98). A materialidade da infração restou sobejamente comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico de fls. 126/127, o qual revelou, realizadas análises químicas e físico-químicas no material, resultado positivo para 'tetrahidrocanabinol', substância entorpecente de uso proscrito conforme lista 'F-2', da Portaria nº 344/1998, da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que causa dependência física ou psíquica." Não prospera a alegação de atipicidade da conduta por aplicação dos princípios da insignificância, lesividade e proporcionalidade. A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante a quantidade apreendida, uma vez que a conduta compromete a segurança e a disciplina do estabelecimento penitenciário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a posse de substância entorpecente, por si só, constitui falta grave, independentemente da quantidade apreendida, pois coloca em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 52 DA LEP. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, consta do feito auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Cannabis Satuva L., vulgarmente conhecida como ''maconha''), subscrito por dois peritos nomeados, impondo-se o reconhecimento da falta grave. 2. Este Tribunal possui orientação no sentido ser ''desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica" (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). 3. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos. 4. Impende registrar, ainda, que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição/desclassificação da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 5. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave acarreta da perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes deste Tribunal. (AgRg no HC n. 407.301/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual objetivava a absolvição de imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão da posse de substância entorpecente por sentenciado em presídio. 2. A decisão de origem considerou a posse de drogas como falta grave, com base em depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico, determinando a regressão para regime prisional fechado e a revogação de 1/6 dos dias remidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de drogas para uso próprio, no contexto de execução penal, configura falta grave que justifique a regressão de regime e a perda de dias remidos. 4. Outra questão é se a decisão que homologou a falta grave está fundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à substância apreendida. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, não exigindo sentença condenatória transitada em julgado. 6. A decisão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, que dispensa a necessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal. 7. A análise de provas e a revisão do acervo fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A posse de drogas para uso próprio constitui falta grave durante a execução penal, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. 2. É inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 52; Súmula 526/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 593.895/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020; STJ, AgRg no HC 643.576/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/6/2021. (AgRg no AREsp n. 2.436.264/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)" Igualmente, inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à tese de aplicação de sanção coletiva, uma vez que os envolvidos na falta disciplinar foram individualmente identificados, conforme destacado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 260): "Tratando-se de conduta praticada por diversos penitentes, devidamente identificados (conforme fls. 20), não há de se falar em afronta ao disposto no artigo 45, §3º, da Lei de Execução Penal (sanções coletivas)." Segundo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva (AgRg no HC n. 903.489/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.). Quanto à negativa de autoria, o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela comprovação da prática da falta disciplinar pelo paciente, com base nos depoimentos dos agentes penitenciários, no laudo de exame químico toxicológico e no depoimento de um dos sentenciados que confirmou o uso de maconha na cela. Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus. A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TEMA 506 DO STF. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, salvo em situação excepcional, quando presente manifesta ilegalidade. 2. Na espécie, as alegações defensivas foram devidamente apreciadas na decisão agravada, que afastou a ocorrência de constrangimento ilegal, inexistindo razão para a sua reforma. 3. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, no interior de estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c.c. o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal. 4. O Tema 506 do STF, que despenalizou o porte de até 40g de maconha para consumo pessoal, não afasta a caracterização de falta disciplinar grave, a qual não se confunde com a tipicidade penal da conduta. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao âmbito disciplinar da execução penal, especialmente quando se trata de conduta que compromete a ordem e a disciplina interna da unidade prisional. 6. A discussão sobre a propriedade da droga, negada pelo agravante, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.346/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)" Por fim, no que tange à perda de 1/3 dos dias remidos, verifica-se que a decisão do juízo da execução foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada (e-STJ fls. 237-238): "No que se refere à quantidade de dias remidos e a remir a serem declarados perdidos, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, a perda de 1/3 dos dias é medida que se impõe no caso concreto para a repressão e prevenção de novas infrações disciplinares." A fixação da perda de 1/3 dos dias remidos está em conformidade com o disposto no art. 127 da Lei de Execução Penal, que estabelece que "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". Sobre o ponto, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 57 DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber: "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão"). 2. Outrossim, estabeleceu-se posicionamento segundo o qual a natureza especialmente grave da falta disciplinar, bem como a reprovabilidade da conduta, são fundamentos suficientes a justificar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 3. Hipótese em que o Tribunal Local fundamentou adequadamente a manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos em face da natureza grave da falta disciplinar e reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.229/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave. Precedentes. 2. Está devidamente embasada a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3, considerando ter sido ressaltada na decisão de origem a natureza da infração e as circunstâncias da conduta praticada pelo apenado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)" O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Samuel Diogenes Baquit Landim (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 318709608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0036301-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HC 979727/CE (2025/0036301-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM ADVOGADO : SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM - CE044423 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 979727/CE (2025/0036301-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM ADVOGADO : SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM - CE044423 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MORONE OLIVEIRA LOPES CORRÉU : FRANCISCO LUCAS PINHEIRO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MORONE OLIVEIRA LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0638713-16.2024.8.06.000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática, em tese, de homicídio qualificado. Irresignada, a defesa impetrou writ, contudo, a Segunda Câmara Criminal do TJCE denegou a ordem, em julgamento assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREENDIDOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante a efetiva evasão do distrito da culpa, constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, compreensão sedimentada através da edição da Súmula n. 2 do TJCE. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada." (fl. 18) No presente writ, a defesa afirma a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, alegando a inexistência de descumprimento de obrigações processuais pelo paciente. Destaca a excepcionalidade da custódia processual e a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Afirma, ainda, nulidade da intimação da sentença de pronúncia, em relação à advogada então constituída. Requer o deferimento de liminar para revogar o decreto de prisão preventivo ou substituir a medida por cautelares alternativas menos gravosas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela declaração da nulidade da intimação por edital do representante acerca da sentença de pronúncia. A liminar foi indeferida (fls. 46/47). As informações foram prestadas (fls. 53/57). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 61/65). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É dos autos que o paciente e o corréu Francisco Lucas Pinheiro da Silva foram denunciados e pronunciados como incursos nas penas do no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em decorrência de fato ocorrido dia no dia 26 de setembro 2012, por volta das 20h, em praça da Rua da Criança, Bairro Renascer, município de Quixadá/CE, que vitimou Júlio Fabrício de Sousa Veras. Segundo narrado, a vítima estava na praça, em companhia da esposa e filha de 02 anos, momento em que o paciente e o corréu, se aproximaram na motocicleta. O paciente, com arma em punho, disse “tá aqui ele”. A vítima saiu em desabalada carreira em direção à residência de uma genitora, foi perseguida pelo paciente, que efetuou disparos, os quais atingiram o ofendido no ombro direito, fazendo com que ele viesse ao solo. Ato contínuo, o paciente teria efetuado mais três disparos na cabeça da vítima, levando-a a óbito. O nome do paciente foi ouvido pela esposa da vítima e aquela o reconheceu quando ele retirou o capacete. A vítima tinha deixado a unidade prisional há apenas um dia, onde permaneceu por quatro anos presa por homicídio. O motivo do crime teria sido vingança e houve emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Colocadas as premissas fáticas, vejamos. A primeira insurgência defensiva diz respeito à regularidade quanto à intimação dos atos processuais. No que tange à questão, o acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Em análise aos autos de origem n. 0023873-05.2012.8.06.0151, a decisão de pronúncia foi proferida em 07 de maio de 2018, reconhecendo a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado, determinando o prosseguimento do feito. Após a decisão, o oficial de justiça tentou intimar o réu, certificando, em fl. 436, que não foi localizado e que havia indícios de estar recolhido na Unidade Prisional PIRC. Para viabilizar a intimação, foi expedida carta precatória à referida unidade, conforme registrado em fls. 444/445. Todavia, as autoridades carcerárias certificaram que o réu não se encontrava no local (fl. 505). Posteriormente, o oficial de justiça realizou nova diligência no endereço constante nos autos, registrando em fl. 514 que o réu não foi encontrado. O porteiro do condomínio informou que Moroni Oliveira Lopes não constava na lista de moradores. Na tentativa de sanar as dificuldades de localização, a defesa informou, em 14 de janeiro de 2020, um novo endereço, conforme registrado em fl. 516. Contudo, nova tentativa de intimação foi frustrada, com o oficial de justiça certificando, em fl. 530, que o paciente não foi localizado. Diante das repetidas dificuldades, o magistrado de origem determinou, em fl. 542, a intimação dos advogados constituídos, Paloma Gurgel e Filipe Duarte Pinto, para prestar esclarecimentos, mas estes não se manifestaram, conforme certidão de fl. 546. A fim de avançar na busca pelo réu, o Ministério Público apresentou novos endereços, telefones e e-mails obtidos através de consulta ao sistema SIMPCE, conforme registrado em fl. 559. Contudo, mesmo após diligências realizadas no endereço atualizado, a intimação permaneceu infrutífera, com o oficial de justiça certificando que o paciente não foi encontrado (fl. 565). Além disso, o juízo realizou consulta ao sistema SISPEN, como registrado em fl. 571, para verificar se o acusado estava recolhido em alguma unidade prisional. A consulta, realizada em setembro de 2022, não identificou registro de prisão do paciente. Em razão da impossibilidade de localização do acusado, foi expedida intimação por edital (fl. 586). Mesmo com a intimação editalícia, o paciente e sua defesa permaneceram inertes (fl. 591). A consulta ao sistema SIEL (fls. 606/607) também não trouxe informações que pudessem auxiliar na localização do réu. Diante disso, a autoridade impetrada determinou, em decisão fundamentada, a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao paciente. Em fl. 626, a defesa apresentou um novo endereço para intimação. Entretanto, mais uma vez, o oficial de justiça certificou que o paciente não foi encontrado (fl. 638). A diligência incluiu contato com o porteiro do local, que afirmou que o réu não residia no endereço. Além disso, foi realizada verificação junto à proprietária do imóvel, que confirmou desconhecer qualquer vínculo com o paciente. Isso posto, quanto à alegação de que o paciente esteve preso no Estado do Piauí entre 2021 e maio de 2024, observo que, embora a defesa tenha juntado aos autos documentos que indicam o recolhimento do acusado em unidades prisionais no período de 24/11/2021 a 13/02/2023 (fls. 33/34 destes autos), tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão. Além disso, a defesa não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento do dever de comunicação prévia ao juízo sobre o local onde o réu poderia ser encontrado nesse período. Embora o paciente tenha sido liberado em maio de 2024, ele permaneceu inacessível às autoridades competentes, mesmo após a defesa informar novos endereços, evidenciando a ausência de colaboração com o regular andamento do processo. Tal comportamento corrobora o entendimento de que o réu se furtou à aplicação da lei penal. No tocante à alegação de que o paciente não foi localizado porque as comunicações foram direcionadas a patronos antigos, é importante registrar que o art. 77, inciso V, e o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelecem que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações. No caso, observo que tanto o réu quanto seus advogados não cumpriram esse dever, contribuindo diretamente para as dificuldades enfrentadas na tramitação processual. Mesmo após a citação por edital, o paciente e sua defesa permaneceram inertes, evidenciando descaso em relação às obrigações processuais. Quanto ao pedido de nulidade das intimações por edital da decisão de pronúncia, por suposta irregularidade nas comunicações direcionadas aos antigos advogados do réu, verifico que, embora tenha ocorrido intimação inicial dos procuradores antigos em 11 de julho de 2019 (fl. 457), tal questão foi prontamente regularizada. Em 06 de maio de 2019, foram habilitados como novos representantes, os advogados Paloma Gurgel e Filipe Duarte Pinto (fl. 453). Posteriormente, em 13 de agosto de 2021, diante das dificuldades em localizar o réu, a secretaria de vara intimou corretamente os novos procuradores (fl. 544), conforme determinado pelo magistrado. Ademais, é importante mencionar que o advogado anterior, Renato Lino de Sousa Neto, continuou peticionando nos autos, informando inclusive novo endereço do réu (fl. 516), reforçando que não houve qualquer prejuízo processual. Apesar das regularizações e a ciência inequívoca dos novos advogados, não houve nenhuma manifestação efetiva no sentido de informar o endereço atualizado do réu ou sua eventual prisão. Tal circunstância persiste até o momento, evidenciando a inércia da defesa no cumprimento de suas obrigações processuais. Dessa forma, não se verifica nulidade a ser declarada, tampouco prejuízo processual, mostrando-se insubsistente a alegação. Por fim, quanto à atribuição de responsabilidade ao oficial de justiça na última tentativa de intimação, constato que a certidão de fl. 638 detalha que, além de informações fornecidas pelo porteiro, houve contato com a proprietária do imóvel, que confirmou desconhecer qualquer vínculo com o réu. Assim, a diligência foi realizada de maneira adequada e completa, não havendo indício de falha por parte do agente público. Nesse sentido, resultou clara a intenção do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal, pois, apesar de ter ciência da ação penal em curso e das obrigações impostas pelas medidas cautelares, optou por não cumpri-las. Diante dessa conduta, a decretação da prisão preventiva revela-se plenamente justificável e necessária. Inclusive, até o presente momento, não consta nos autos de origem certidão de cumprimento do mandado de prisão. O paciente se encontra em local incerto e não sabido, situação que demonstra sua periculosidade e o risco de fuga caso seja revogada a custódia cautelar. (...)”. Ora, nenhuma ilegalidade se constata na decisão guerreada, a qual apontou as inúmeras diligências na tentativa de localização do paciente, até que, esgotados os meios, se culminou no decreto prisional. O que se verifica, em sede de juízo de cognição não exauriente, é que a defesa técnica constituída à época, quando instada a se manifestar sobre o paradeiro do ora paciente, restava silente. Além disto, como bem destacado no acórdão “quanto à alegação de que o paciente esteve preso no Estado do Piauí entre 2021 e maio de 2024, observo que, embora a defesa tenha juntado aos autos documentos que indicam o recolhimento do acusado em unidades prisionais no período de 24/11/2021 a 13/02/2023 (fls. 33/34 destes autos), tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão. Além disso, a defesa não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento do dever de comunicação prévia ao juízo sobre o local onde o réu poderia ser encontrado nesse período”. Para que não pairem dúvida, adiciono o panorama traçado nos autos processuais. Em consulta aos autos da ação penal nº 0023873-05.2012.8.06.0151, percebe-se que, em 06/05/2019, às fls. 453, o paciente constituiu novos patronos. Conforme fls. 544, consta certidão de remessa de relação no DJE em nome dos D. Causídicos, datada de 13 de agosto de 2021. Às fls. 546, consta a certidão exarada em 23/09/2021, atestando que os Patronos à época constituídos do ora paciente nem sequer se manifestaram nos autos. Ora, uma vez habilitados anteriormente nos autos, a Defesa técnica tomou ciência do seu interior teor, portanto e inclusive, da decisão de pronúncia, que foi prolatada em 07/05/2018. Instada a se manifestar, em 13/08/2021, sobre o paradeiro do paciente, quedou-se inerte, conforme devidamente certificado em 23/09/2021. Às fls. 473, em 12/07/2019, foi publicado edital de intimação do paciente sobre a decisão de pronúncia. Às fls. 589, em 14/11/2022, foi publicado novo edital de intimação do paciente para fins de recorrer da decisão de pronúncia. O novo defensor peticiona nos autos em 22/05/2024, fls. 626, e informa endereço para intimação do paciente, fls. 627. Ocorre que, às fls. 638, retorna certidão negativa exarada pelo senhor oficial de justiça em 12/08/2024. Conforme fls. 648/652, a prisão preventiva foi decretada em 22/10/2024. Em 24/10/2024, sobrevém pedido defensivo de ‘reconsideração da prisão preventiva’, sob alegação de que a mãe do paciente, que ‘toma remédios controlados, ficou nervosa e acabou informando que ele não estava no local’. (https://esaj.tjce.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=47Z1ZGJ0H0000&processo.foro=151&processo.numero=0023873-05.2012.8.06.0151, consulta realizada em 04/07/2025, às 03h40). Pois bem, cumpre ressaltar que se o paciente esteve preso “de 24/11/2021 a 13/02/2023, tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão”. Para corroborar, fato é que, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o ‘status’ do ora paciente é exibido como sendo ‘procurado’. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas, acesso realizado em 04/07/2025, às 04h07). Logo, em princípio, ou seja, em sede de juízo de cognição não exauriente, não se pode considerar ilegal a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que houve tentativa do paciente de se esquivar de seus deveres de manter endereço atualizado nos autos e evasão do distrito da culpa de forma a não ser responsabilizado, implicando na obstacularização e/ou postergação da aplicação da lei penal, até porque, não se pode ignorar que os fatos objetos de apuração no processo-crime se deram em 26/09/2012 e a condição atual do paciente é a de ‘procurado’ pelo sistema de justiça criminal. Sobre a alegação de que a genitora registrou boletim de ocorrência em virtude da tentativa de intimação por oficial de justiça, conforme fls. 04, tem-se que a data do registro da ocorrência é de 31/01/2025 e a data dos fatos é apontada como sendo 12/08/2024; implicando, portanto, em considerável lapso temporal. Contudo, a questão não foi objeto de análise aprofundada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação com vagar por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No mais, não resta constatada, portanto, de plano, qualquer nulidade nos atos processuais praticados na ação penal em curso. Outro foco de insurgência diz respeito aos requisitos para decretação, e posterior manutenção, da prisão preventiva. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. No caso em exame, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade das condutas delituosas, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Quanto ao modus operandi, cumpre enfatizar que é dos autos que a vítima foi alvo de mais de um disparo de arma de fogo, e, alguns deles, no momento em que ela já estava caída ao solo. É da narrativa que os disparos de arma de fogo foram efetuados na presença de criança de tenra idade (02 anos), filho do ofendido; o que potencializa a gravidade da conduta. Outrossim, o crime doloso contra a vida teria sido cometido em comparsaria (portanto, em superioridade numérica), supostamente, por vingança e com recurso de impossibilitou a defesa do ofendido. Por tal cenário, há indicativos de que a ordem pública está em desassossego. Como se não bastasse, o foco do decreto prisional também reside na necessidade da prisão para fins de aplicação da lei penal. Ora, como dito alhures, até o presente momento, conforme consulta realizada no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), a condição do paciente é a de ‘procurado’ pelo sistema de justiça criminal. Portanto, seu atual paradeiro continua sendo ignorado. Conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça, a evasão do paciente do distrito da culpa é fundamento idôneo para o decreto prisional cautelar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e para assegurar a aplicação da lei penal, pois o recorrente encontrava-se em local incerto e não sabido. Os fundamentos do decreto prisional aliás já foram analisados e validados por esta Corte no julgamento do HC n. 928.445/RJ. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inclusive com base na possibilidade de motivação per relationem para fins de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), diante da manutenção das circunstâncias que ensejaram a custódia. 4. A gravidade concreta da conduta e a evasão do distrito da culpa justificam a medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. O encerramento da instrução criminal, por si só, não afasta os fundamentos que legitimam a segregação cautelar, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A entrega voluntária de armas e a ausência de ameaça à vítima, embora consideradas, não se mostraram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos da medida cautelar. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 214.722/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa. 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida. 6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (RHC 185017/PI, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2023/0274910-8, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 15/10/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 22/10/2024). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO POR QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com prisão preventiva decretada em 5/8/2020 e cumprida em 7/8/2024, após ser localizado em decorrência de longo período de fuga. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da ausência de contemporaneidade, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e eventual disparidade no tratamento entre o coacto e os demais réus. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade da medida, considerando o grave risco à ordem pública evidenciado pelo modus operandi do crime, a inserção do paciente em organização criminosa e o fato de ter permanecido foragido por quatro anos após o decreto da prisão. 4. A ausência de contemporaneidade não se verifica no caso, uma vez que o fundamento do decreto é analisado a partir da data do cumprimento da prisão, demonstrando que o risco à ordem pública persiste. 5. A disparidade no tratamento entre os réus não se configura, pois os demais acusados foram postos em liberdade diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, situação distinta do recorrente, que permaneceu foragido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva considera a data do cumprimento da prisão e a persistência do risco à ordem pública. 3. A disparidade de tratamento entre réus não se configura quando há justificativa distinta para a manutenção da prisão de um dos acusados." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF - HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. (RHC 212053 / PA, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2025/0062956-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/05/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACEITAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL E EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. ENVENENAMENTO DAS VÍTIMAS MOTIVADO POR VINGANÇA CONTRA O EX-NAMORADO E SUA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO DE PROVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 209718/GO, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2025/0003538-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação de inocência, matéria que demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. 2. No caso, atribui-se à agravante e ao corréu a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, supostamente em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas. A dinâmica dos fatos evidencia a periculosidade da agente e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância superior, sob pena de supressão de instância. 5. O risco de fuga, evidenciado pela evasão da agravante para local diverso da comarca dos fatos, reforça o periculum libertatis e fundamenta a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.401/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). (grifos nossos). Em contrapartida, uma vez preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, como no caso em tela, e em especial para garantir da ordem pública e a aplicação da lei penal, não há espaço para a incidência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Isto porque, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes ao fim a que destinam. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciadas no modus operandi empregado na prática delitiva, tendo o agente, supostamente, desferido golpes de faca na vítima, uma jovem de 24 anos de idade, que estava grávida, e teria se recusado a realizar um aborto do fruto da relação extraconjugal que o réu mantinha com a ofendida, tendo, ainda, o paciente ateado fogo no corpo após sua morte, o que demonstra risco concreto ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 5. O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. "A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020). No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau fez três reavaliações da necessidade da prisão preventiva do paciente até a decisão de pronúncia, tendo reapreciado posteriormente em decisão datada de 29/3/2023, depois em agosto de 2023, e a última reavaliação foi realizada recentemente, em novembro de 2024. 7. O tema referente à contemporaneidade da custódia preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 974350/PA, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0007193-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos contidos nos autos, concluíram que, após a suposta prática do crime, o agravante se evadiu do distrito da culpa e se encontrava em local incerto e não sabido, permanecendo foragido até ser preso. Para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Assim, as provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 4. Estabelecida essa premissa fática, ainda que se desconsidere a gravidade concreta do crime, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 5. Com efeito, "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 208.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. A prisão preventiva foi decretada com base no modus operandi do crime e na evasão do distrito da culpa, visando garantir a aplicação da lei penal. 3. O tribunal de origem manteve a prisão preventiva e denegou a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime. 6. As graves circunstâncias do crime justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III e IV; art. 211; art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.265/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023. (AgRg no RHC n. 205.667/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.). (grifos nossos). Ante todo o quadro fático-jurídico processual explanado, tendo em vista a ausência de constatação de plano de irregularidade processual e a verificação do preenchimento dos requisitos legais para o decreto prisional em comento, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Angelo Mafioletti Neto (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 314458525

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5001760-37.2023.8.24.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANGELO MAFIOLETTI NETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AREsp 2942245/SC (2025/0183708-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANGELO MAFIOLETTI NETO ADVOGADO : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - SC053996 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANT… AREsp 2942245/SC (2025/0183708-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANGELO MAFIOLETTI NETO ADVOGADO : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - SC053996 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANGELO MAFIOLETTI NETO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que "[o] Recorrente ostenta todos os requisitos para que seja concedida a causa especial de diminuição da pena". (e-STJ, fl. 343) Salienta que o réu é primário e detentor de bons antecedentes e que "o Recorrente estava em sua casa, jantando junto com sua família, quando teve sua residência invadida durante a noite (21h30min) por policiais, acusando de ter praticado um roubo na cidade de Arroio do Silva/SC, o que posteriormente foi confirmado que este não teve nenhuma participação". (e-STJ, fl. 353). Requer, assim, a revisão de sua pena. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 370-371), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 378-383). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, com a concessão ex oficio da ordem, em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DEVIDAMENTE AFASTADO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS REITERADAS, VARIEDADE DE DROGAS E CADERNO DE ANOTAÇÕES. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA APREENSÃO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO SUSPEITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. (e-STJ, fl. 413) É o relatório. Decido. Antes mesmo de apreciar o pleito defensivo de revisão da pena imposta ao réu, identifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Isso porque, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela validade do ingresso no domicílio, nos seguintes termos: "Preliminar A defesa de Ângelo Mafioletti Neto alega a nulidade pela violação de domicílio, já que ausentes fundadas razões da prática de crime permanente e autorização para ingresso dos agentes públicos na residência. No entanto sem razão. Convém ressaltar que a inviolabilidade do domicílio não se reveste de caráter absoluto e tem as respectivas mitigações delineadas no próprio texto constitucional, conforme se infere do art. 5º, XI, da Constituição Federal: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso, Max Jorge Izempon e Tiago Fabricio Jacoby, policiais militares, foram inequívocos de que foram informados via aplicativo whatsapp de que um veículo envolvido numa tentativa de roubo mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo na cidade de Arroio do Silva teria se deslocado a cidade de Forquilhinha. Diante do fragmento das placas e demais características - 2022C e cor vermelha, encontraram o suposto carro no endereço do apelante. A propósito, conforme se infere da Comunicação da Ocorrência Policial do crime de roubo, consignou-se o envolvimento do veículo VW/Golf, cor vermelha, com placas CCU2022 (fl. 9 do evento 1 do inquérito policial): [...] Portanto, conforme relatos dos policiais militares, as placas do automóvel encontrado no endereço do apelante são, de fato, similares (fls. 3-6 do evento 1 do inquérito policial): [Placa: CGU2D22] [...] Ato contínuo, diante das fundadas suspeitas, os policiais militares entraram no pátio, ocasião em que o apelante, ao ouvir o barulho, saiu da casa. Em conversas acerca do assalto, Ângelo negou a participação e disse que se deslocou-se até o endereço da sogra na cidade de Arroio do Silva mas que não empregou o veículo para ninguém. Diante da verossimilhança de sua alegação, entraram em contato com a vítima do crime de roubo que, ao ser novamente questionada, não teve tanta certeza do envolvimento do veículo em questão. Ao ser questionado se possuía objetos ilícitos no local, o apelante declarou que tinha porções de drogas, o que resultou na localização de 17 (dezessete) porções de cocaína, 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) caderneta com anotações de diversos nomes e valores. [...] Nesse contexto, como pontuado na sentença (evento 58): "a fim de combater a alegação de excessos policiais, reforça-se que o flagrante se originou a partir de perseguição policial iniciada a partir de uma tentativa de roubo praticado na cidade de Balneário Arroio do Silva/SC. Assim, diante de situação flagrancial que se estendeu em razão de perseguição, os policiais localizaram o veículo utilizado no crime, estacionado na frente da residência do réu, motivo pelo qual iniciaram a incursão e, quando notados, tiveram sua entrada autorizada". Ademais, conforme se extrai das contrarrazões do Ministério Público (evento 23): "não há que se falar em ilicitude na invasão do domicílio e nas provas obtidas, pois o ingresso na residência do apelante foi justificado por fortes indícios da sua participação em uma tentativa de roubo em comarca próxima, especialmente pela localização do veículo usado no delito em frente à sua casa, o que legitimou a ação dos policiais no local. Durante essa operação, o recorrente indicou que possuía drogas no local, sendo flagrado cometendo o crime de tráfico de drogas". Logo, diante das fundadas suspeitas do envolvimento do apelante na prática de crime contra o patrimônio, a abordagem realizada pelos policiais militares foi justificada e desencadeou no flagrante de crime permanente, em razão da localização de drogas destinadas à venda. Nesse contexto, ao contrário do que alega a defesa, também não há falar em nulidade pelo encontro fortuito de provas, já que, como visto, não houve desvio de finalidade, a ação policial ocorreu dentro da legalidade e o crime fortuito, no caso, o crime de tráfico de drogas, dispensa conexão lógica com àquele investigado até então. Portanto, não há falar em nulidade a ser reconhecida" (e-STJ, fls. 323-325.) No caso, o Tribunal de origem afirma que policiais estavam investigando o envolvimento dos ocupantes do veículo Golf placa CCU2022 na prática de um roubo, havendo o veículo supostamente se deslocado para Forquilhinha. Assim, os policiais chegaram ao domicílio do réu, que tem um veículo Volkswagem placa CGU2D22. Diante da semelhança entre as placas do veículo que teria sido visto sendo ocupado pelos perpetradores do roubo e o veículo do réu, os policiais ingressaram em seu domicílio e foram recebidos pelo réu no pátio de sua casa. Em diálogo com o réu, este negou o envolvimento com o roubo investigado, ocasião em que os policiais telefonaram para a vítima, o qual, "ao ser novamente questionada, não teve tanta certeza do envolvimento do veículo em questão". Contudo, do absoluto nada, o réu teria confessado guardar, em sua residência, porções de drogas destinadas ao comércio ilícito. Assim, os policiais ingressaram no interior da casa do réu e localizaram as drogas. Dos excertos acima transcritos, verifica-se que não foi realizada nenhuma investigação do réu que apontasse seu envolvimento no tráfico de drogas (nem mesmo recebidas informações anônimas nesse sentido); o réu tampouco foi visualizado em movimentação típica do tráfico ou identificados usuários que estivessem adquirindo entorpecentes com o réu. Portanto in casu, em tese, o único elemento apontado como legitimador da entrada dos agentes no domicílio do acusado teria sido sua "confissão informal". Todavia, as regras de experiência comum sobre a atitude arbitrária dos policiais no grandes centros urbanos, especialmente perante a população mais vulnerável, torna inverossímil a versão apresentada de que ele teria confessado estar comercializando entorpecentes e tê-los na residência, para justificar a busca domiciliar. Logo, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). A propósito, cito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. 4. No presente caso, a atuação dos policiais responsáveis pela diligência se deu por meio de uma "atitude suspeita" do réu, afirmada de forma genérica, sem o amparo de mandado de busca e apreensão que os autorizasse adentrar no domicílio do acusado, e sem investigações prévias que permitissem concluir que naquele local estava sendo praticado algum delito, de natureza permanente ou não, e tendo em vista, ainda, que, na esteira dos recentes precedentes desta Corte Superior acima mencionados, deve ser considerada inválida eventual autorização de morador da residência vistoriada, nas hipóteses em que o consentimento não tenha sido registrado em gravação audiovisual e/ou por escrito, evidencia-se, no caso concreto, a patente ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio do envolvido, devendo ser reconhecidas como ilícitas as provas da materialidade do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Diante das informações contidas nos autos, notadamente o acórdão ora impugnado, verifica-se que não houve qualquer referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas, a "atitude suspeita" do ora apenado, o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio, o que torna ilícita a busca realizada no interior da residência. 6. No julgamento do HC 598.051/SP (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021), citado acima, a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 4/10/2018, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito e filmado. 7. No caso concreto, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o acusado teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 8. A descoberta, a posteriori, de droga no interior do domicílio (7, 21g de cocaína) não ilide a prévia ilegalidade da invasão forçada ao domicílio. 9. Devem ser consideradas ilícitas as provas, anulando-se a condenação decorrente e declarando-se a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.987.717/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, o agentes policiais tentam fazer crer que, em perseguição a um cidadão em "atitude suspeita" que se refugiou em sua residência, inadvertidamente olharam para dentro dela por uma janela aberta e divisaram 15 gramas de crack sobre uma mesa, daí porque concluíram imediatamente se tratar de tráfico de drogas, o que justificaria a irrupção no domicílio sem prévio mandado. 4. Essa Sexta Turma já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista. 5. Logo, sendo ilegal a busca pessoal em tais casos, quão mais grave é a intromissão indevida na intimidade domiciliar sob a alegação de que foi possível divisar pequena quantidade de drogas pela janela e ainda assim concluir não se tratar de manuseio de drogas para consumo, mas sim de flagrante delito de tráfico de entorpecentes que justificaria a medida extrema de invasão forçada à residência. 6. Também não pode prosperar a alegação de autorização para a entrada, porquanto os órgãos estatais não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a voluntariedade, tanto que a agente que alegadamente franqueou a entrada aos policiais nem sequer foi ouvida em juízo. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 735.572/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, a fim de anular as provas colhidas através da violação de domicílio, absolvendo, portanto, o ora agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal objeto de exame. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Thaise Simone Silva Cosmo (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 314458976

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0437318-55.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. THAISE SIMONE SILVA COSMO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON BAIRD FERRAZ

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RCD no HC 961649/SP (2024/0437318-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : THAISE SIMONE SILVA COSMO ADVOGADO : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO… RCD no HC 961649/SP (2024/0437318-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : THAISE SIMONE SILVA COSMO ADVOGADO : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentadado em face de decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da requerente, pois a petição inicial não foi devidamente instruída, não sendo trazida aos autos a cópia da sentença condenatória, peça imprescindível à análise dos apontados constrangimentos ilegais decorrentes da dosimetria da pena. A defesa, nessa oportunidade, junta a referida peça e reitera a argumentação, pedindo a reconsideração da decisão anterior. É o relatório. Tendo em vista que o requerente trouxe aos autos cópias dos documentos necessários à elucidação do caso, o que permite a análise do pleito defensivo, reconsidero a decisão de fls. 34-40, e-STJ. Consoante anteriormente relatado, a defesa alega, em síntese, que a pena-base foi exacerbada, pois as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram devidamente consideradas. Assevera que a personalidade foi negativamente valorada com base em conjecturas. Afirma que não há prova do sofrimento desnecessário da vítima e da intenção de dificultar sua defesa para a configuração da qualificadora do meio cruel. No tocante às consequências, a defesa questiona a validade da “indignação da comunidade” como fundamento para aumentar a pena-base, argumentando que é necessário demonstrar consequências negativas concretas e específicas. No que tange ao comportamento da vítima, a defesa sustenta que o choro da criança não pode ser considerado como um comportamento que contribuiu para o crime. Ainda, a defesa contesta a aplicação da agravante de crime contra descendente, argumentando que é necessário comprovar que a relação de parentesco foi determinante para a conduta criminosa, e que que a confissão espontânea da paciente deveria ter sido considerada como atenuante, conforme jurisprudência do STJ A sentença assim procedeu à dosimetria: "[...] Doso a pena. Atento à teoria tripartite do crime (conduta típica, ilícita e culpável, consistindo os dois primeiros adjetivos na reprovação da conduta e o último, do agente), que deve iluminar a interpretação do art. 59 do Código Penal, observo que 'a culpabilidade deve ser entendida como fundamento e limite de toda pena' (LUIZ REGIS PRADO. Curso de direito penal brasileiro, 2ª. ed. São Paulo: RT, p. 81). Logo, as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal servem, na verdade, para graduar a culpabilidade, segundo os seus elementos: a) a maior ou menor consciência da ilicitude dos fatos - com o exame da personalidade, antecedentes e do comportamento social do réu; b) a possibilidade de agir de modo diverso mediante análise dos motivos, das circunstâncias, consequências do crime e do comportamento da vítima (JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI. Das penas e seus critérios de aplicação, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, pp. 224/242). Os réus revelaram personalidade profundamente perversa, uma perfeita composição de frieza e brutalidade, ao tornarem, em degenerada sincronia, reféns os filhos da ré de sevícias tão contínuas que os vizinhos, conforme relatado pelas testemunhas Gabriela Gomes e Márcio José Dias Alves Cardoso, ouviam repetidamente as crianças a chorar, gritar, além de serem capazes de divisar os ruídos das pancadas dos menores contra a parede, ofendendo os mais inocentes dos seres da terra por designações como 'merda' e 'lixo'; aliás tão severas eram as agressões que Gabriela relatou que os filhos da ré viviam com roupas compridas, mesmo no calor, para obviamente ocultar as lesões. Aliás, a frieza de ambos é tamanha que a ré Thaíse, como referido pela testemunha policial militar Alexandre Barbosa Leão, falseou pranto no ato do flagrante, a fim de dissimular o desprezo que compõe o nexo causal de sua conduta, enquanto o réu André sequer foi capaz de esboçar qualquer emoção tanto no momento da prisão quanto ao longo de todos os atos processuais de que participou. Com relação às circunstâncias do crime, que atingem ambos os réus, o laudo necroscópico mostra que a vítima foi amarrada e amordaçada com tamanha força que deixou lesões na pele, lesionou os lábios com os próprios dentes e, a partir da observação de que a criança teve fraturada a 5ª e 6ª vértebras, com comprometimento medular, foi sacudida com bestialidade. E, como dito, tal circunstância se comunica porque, embora o réu André seja reconhecidamente o executor do ato, A ré Thaíse sabia que a filha era amarrada e amordaçada, aderindo, pois, psicologicamente à conduta e também ela via as agressões do companheiro e era agressiva com os filhos - inclusive, conforme relatado por Gabriela - ameaçava os filhos com a brutalidade do companheiro ('o tio vai te pegar'), daí porque não se pode dizer que as lesões que deram causa à morte lhe eram estranhas. Quanto às circunstâncias do crime, em sentido estrito: '[a]s circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta' (STJ, AgRg no R Esp 1965389/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, D Je 25/02/2022). Sobre consequências do crime, a testemunha Márcio José Dias Alves Cardoso revelou a profunda indignação que a conduta gerou na comunidade, que tentou intervir a fim de prevenir o resultado trágico, acionando a polícia e mesmo, aparentemente, a ordem paralela de criminosos, como referido pela testemunha Gabriela (segundo quem chamaram 'uns moleques' para conversar com os réus): nada disso foi suficiente para impedir a mais jovem das crianças de sucumbir à maldade desumana de sua mãe e companheiro, fragilizando, desta forma, a confiança daquele território na capacidade da lei penal de proteger os bens jurídicos, e aqui tratamos do bem jurídico com predominância constitucional absoluta, conforme art. 227 do Código Político: a vida das crianças e adolescentes. Por fim, o comportamento da vítima, não pode ser considerado apenas neutro: a criança de 1 ano e 8 meses foi morta apenas porque cumpria uma etapa absolutamente regular de seu desenvolvimento: chorar, afinal uma das formas de comunicação na tenra idade, pois para quem não tem ainda desenvolvida totalmente a habilidade de falar, é o que resta para manifestar interesse, desejo, ou desconforto; assim, em uma ordem constitucional que coloca como prioridade absoluta os interesses das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento e que manda expressamente coloca-los a salvo de qualquer forma inclusive de violência, crueldade e opressão (art. 227), tem de ser sobredesvalorada a conduta dirigida justamente contra a expressão do desenvolvimento humano sobreprotegida constitucionalmente. Para graduar o peso de cada circunstância judicial negativa reconhecida, diz o Superior Tribunal de Justiça: '[a] legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)' (AgRg no HC 603.620/MS, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D Je 9/10/2020. No mesmo sentivo, vg.: AgRg no REsp 1921673/RS, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, D Je 14/02/2022). Diante da profunda gravidade das circunstâncias judiciais relacionadas, atribuo a cada circunstância judicial o peso de um sexto sobre o intervalo de pena cominado, fixando a pena-base de ambos os réus em 24 anos de reclusão. Servindo o motivo torpe para qualificar o crime (art. 67, CP), as demais circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença incidem como agravantes: meio cruel (art. 61, II, d, CP), recurso que dificultou a defesa da vítima (alínea c) e, apenas sobre o réu André, também a violência doméstica (alínea f), porém a ré Thaíse incide na mesma alínea, diante da relação de coabitação estabelecida com a vítima. Incide ainda a agravante referente ao contexto de calamidade pública, conforme Portaria 188, 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) (alínea j); e a ré Thaise sofre também a agravante do crime praticado contra descendente (alínea e). A cada uma destas agravantes aplica-se a usual fração de 1/6, adotada por esta Corte Superior, para cada agravante reconhecida” (STJ, AgRg no HC 723.829/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, D Je 14/03/2022). Com efeito, "[a]pesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, D Je 15/08/2014). Sobe a pena do réu André para 40 anos de reclusão e da ré Thaíse para 44 anos de reclusão, limitando, porém, a pena de ambos, nesta fase, a 30 anos de reclusão, diante do teto legal. Deixo de considerar a atenuante do art. 65, III, a, CP, porque 'a atenuante da confissão espontânea não foi apresentada durante os debates em plenário, não sendo possível, assim, a sua aplicação, nos termos do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Tal orientação encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado' (STJ, AgRg no HC 469.922/SC, Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, D Je 18/12/2020). No mesmo sentido: 'circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário' (HC 527.258/SP, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, D Je 17/12/2019). Por fim, incide sobre o réu André a causa de aumento prevista no § 7°, II, do art. 121 do Código Penal que, a despeito da revogação recente pela Lei 14.344/2020, deve incidir porque aduz tratamento mais favorável, uma vez que o crime contra pessoa de 14 anos foi erigido à condição de qualificadora. Por se tratar de criança de tenra idade, fixo o aumento no máximo: metade, majorando-a para 45 anos de reclusão. E sobre a ré Thaise, a pena é aumentada em um terço, pelo mesmo motivo, mas com fundamento no § 4°, último período, montando a pena a 40 anos de reclusão. As penas findam definitivas. O regime inicial de ambos é o fechado em razão de tratar-se de crime hediondo, por conta da violência, do quantum imposto, bem como das circunstâncias negativas ressaltadas, que ampliam a necessidade de vigilância sobre os réus (art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal)." (e-STJ, fls. 45-48) O Tribunal de origem, por sua vez, assim considerou: "O aumento aplicado sobre a pena base aplicada aos réus encontra-se amplamente justificado, assim como o respectivo índice, a partir de circunstâncias concretas que se fizeram presentes durante a persecução penal. A autoridade sentenciante motivadamente valorou, sopesou e entrelaçou as incontáveis circunstâncias desfavoráveis que envolveram a hedionda conduta praticada pelos réus em desfavor de uma inocente criança de menos de dois anos idade no momento em que graduou a resposta penal nesta etapa do processo trifásico. De fato, a gravidade concreta da conduta exigia, sim, maior rigor punitivo, não se afastando, em nenhuma medida, da discricionariedade conferida ao magistrado, razão pela qual nada há que se alterado vez que não vislumbro na espécie nenhum error in procedendo passível de correção. Ressalte-se que o índice de aumento aplicado sobre a pena base não é algo estático e matemático, porquanto ligado à discricionariedade da autoridade julgadora que, no caso, ponderou a existência de circunstâncias desfavoráveis e estabeleceu de maneira fundamentada o acréscimo punitivo. Em igual sentido, exigindo-se apenas que haja idônea fundamentação para estabelecer o respectivo índice, sem necessários critérios matemáticos, como aconteceu, posiciona-se o C. Superior Tribunal Justiça. Na etapa seguinte, como as demais circunstâncias qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) eram de espécies distintas, não há qualquer ilegalidade em considerá-las como circunstâncias agravantes se previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento, já sedimentado, neste mesmo sentido. Além do mais, incensurável o reconhecimento das demais circunstâncias agravantes para o acusado ANDRÉ (contexto doméstico) e para a acusada THAÍSE (coabitação e crime praticado contra descendente) em observância ao disposto no artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “e” do Código Penal. O respectivo índice de 1/6 (um sexto) aplicado em relação a cada uma das agravantes, em sintonia com o entendimento majoritário, afigurou-se ajustado ao caso." (e-STJ, fls. 14-16) Cumpre considerar que a individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada a parâmetros legais, sendo inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade e que não dependam de incursão na matéria fática probatória dos auto, inviável em sede de habeas corpus. Por outro lado, consoante os trechos acima destacados, depreende-se do acórdão recorrido que as questões apresentadas no presente writ não foram deliberadas pelo Tribunal a quo, de modo que é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 713 DO STF. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. No caso, a dosimetria da pena aplicada por condenação pelo tribunal do júri não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Reza o enunciado da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal que 'o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição'" (AgRg no HC n. 477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). 4. As matérias trazidas no habeas corpus - readequação da pena, afastando a valoração negativa de circunstância judicial, bem como a aplicação da fração de 1/8 e a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP - não podem nesta Corte ser analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 929.225/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. TESES DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, o que não foi efetivamente comprovado pela defesa, notadamente quando o representante do Ministério Público apenas informou os jurados que não estavam vinculados ao que havia sido decidido no Juizado da Infância e Juventude. 3. Na hipótese, a Corte local (soberana na análise dos fatos e provas) entendeu que há provas suficientes de que o paciente, juntamente com os demais corréus, teve participação nos crimes dolosos contra a vida e os conexos. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. 4. As teses defensivas referentes ao suposto bis in idem em relação ao delito de corrupção de menores, correção do patamar de aumento com relação à reincidência e à continuidade delitiva, além do erro no somatório das penas, sequer foram submetidas ao crivo da Corte local, visto que não constaram das razões de apelação do paciente, tampouco dos corréus e do Parquet. Nesse panorama, os temas não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, sendo aventados originariamente nesta impetração, motivo pelo qual sua análise é inviável perante esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 933.103/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior, porém mantenho o não conhecimento do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448162

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238481-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015603/SP (2025/0238481-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO ADVOGADOS : AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TON… HC 1015603/SP (2025/0238481-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO ADVOGADOS : AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : YGOR DE PAULA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de YGOR DE PAULA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do Agravo em Execução n. 0007564-78.2025.8.26.0996. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais reconheceu falta disciplinar grave, do dia 18/3/2025, consistente em desobediência, aplicando os consectários legais (e-STJ, fls. 55/58). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, a qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. A defesa alega nulidade da decisão por fundamentação inadequada e requer absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para infração de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentada e se há provas suficientes para manter a condenação. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi suficientemente motivada, com elementos dos autos que formaram a convicção do magistrado. Concisão não implica ausência de fundamentação. 4. Testemunhas foram ouvidas, não havendo cerceamento de defesa. Depoimentos dos agentes penitenciários têm relevante valor probatório, corroborando a desobediência do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação concisa é válida se contém os elementos necessários para a decisão. 2. Depoimentos de agentes penitenciários são confiáveis e suficientes para comprovar a falta disciplinar. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Nesta‎ ‎impetração, ‎a‎ ‎defesa‎ ‎sustenta que o Paciente foi submetido ao procedimento de revista, não desrespeitando qualquer ordem a ele dada, mas, ao final do procedimento, quando necessário se virar de costas e mostrar a planta dos pés, questionou ao Agente Penitenciário Marcelo se poderia vestir a sua samba-canção. Imediatamente, o Paciente foi repreendido pelo Agente, sendo a ele proferida palavras de baixo calão e xingamentos, sendo ordenado que apenas fizesse o solicitado. Neste momento, o Paciente então explicou ao Agente que outros servidores permitiam a colocação da vestimenta, antes dos sentenciados se virarem e mostrarem a planta dos pés. Alega que ao menos a conduta pode ser desclassificada para uma sanção disciplinar média, uma vez que o Paciente apenas fez um questionamento ao Agente Penitenciário, pontuando sobre a possibilidade de se vestir antes da finalização do procedimento, mas em momento algum buscou desrespeitar as ordens dadas. A este respeito, dispõe o artigo 45, inciso I da Resolução n. 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária, in verbis: Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos (...). Diante‎ ‎disso,‎ ‎requer,‎ ‎liminarmente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎seja reconhecida a absolvição do Paciente; subsidiariamente, seja desclassificada a conduta para a sanção disciplinar de natureza média. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Falta grave disciplinar - desobediência O tribunal considerou suficientemente provada a desobediência, do seguinte modo (STJ, fls. 13/14): [...] Verte da comunicação de evento, em síntese, que durante procedimento de revista, o sentenciado Ygor desobedeceu aos comandos recebidos, e ainda desrespeito os policiais penais. Em suas declarações, Ygor negou a imputação, alegando apenas ter questionado o agente se poderia vestir- se antes do término da revista (fls. 130/131). Lado outro, ambos os servidores corroboraram que o réu se negou a passar pelo procedimento de revista pessoal (fls. 124/125 e 126/127). [...] Nessa conjuntura, bem evidenciada a desobediência, impossível falar-se em absolvição ou desclassificação. No mais, as consequências da falta foram bem determinadas, tanto que sequer atacadas pela combativa defesa. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Com razão as instâncias anteriores. Segundo o comunicado de evento (STJ, fl. 19), o sentenciado, sem motivo aparente, se recusou a realizar o procedimento de revista. Os depoimentos testemunhais confirmaram o comunicado (STJ, fls. 34/35 e 36/37), no sentido de que o reeducando se negou a passar pelo procedimento de revista, desobedecendo o determinado pelos servidores, bem como sendo desrespeitoso. Impende registrar, em relação à materialidade e autoria da infração disciplinar, que a ''prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral" (HC n. 391.170/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). A testemunho indiciado Milano disse que não presenciou a revista do sentenciado, afirmando que foi revistado pelo corpo funcional presente e que não foi desrespeitado durante sua revista pessoal (STJ, fls. 41/42). Nesse sentido, como bem fundamentado no relatório do PAD, o depoimento da testemunha reforça a narrativa de que o procedimento de revista foi realizado com os demais sentenciados em harmonia, destoando apenas o sindicado (STJ, fl. 51). Com isso, a declaração do apenado (STJ, fls. 38/39) de que não se negou a ser revistado e de que o servidor foi desrespeitoso tornou-se isolada nos autos. Além disso, ele próprio afirmou que conhecia as regras do procedimento, estando recluso naquele estabelecimento penal desde outubro de 2023. Anote-se, por oportuno, que "a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). A conduta de obediência é fundamental para manutenção da ordem, constituindo mais que um atendimento a uma ordem, uma atitude de respeito. Ainda que não tenham ocorridos maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Tanto é assim que, como bem ressaltado no relatório disciplinar (STJ, fl. 52): O respeito, a educação e a urbanidade são virtudes fundamentais do Ser Humano, e se tratando da pessoa condenada e sentenciada a cumprir pena privativa de liberdade imposta pela justiça deve ser exemplar e intemerável, haja vista que um dos objetivos da penalidade é a exemplificação para a reinserção a sociedade. Assim, a conduta do sentenciado, efetivamente, amolda-se à previsão contida no art. 50, inciso VI, c/c art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a desobediência: Art. 39. Constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; (...) V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados, nos quais houve configuração de falta grave (desobediência), por desrespeito a simples ordem: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação de falta disciplinar grave para média e o afastamento das sanções penais decorrentes. A defesa sustenta que a conduta do agravante não caracteriza falta grave, mas apenas infração de menor gravidade, alegando ilegalidade na homologação da falta e nas suas consequências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do agravante configura falta grave ou média; e (ii) estabelecer se a revisão desse enquadramento exigiria incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do agravante se enquadra no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, da Lei de Execução Penal, pois o descumprimento de ordem de agente penitenciário constitui falta grave. 4. A sindicância realizada e a decisão das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas nos depoimentos dos agentes penitenciários e nos elementos colhidos no procedimento disciplinar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a desobediência a ordem de agente penitenciário compromete a disciplina prisional e, por isso, deve ser tratada como falta grave. 6. A reanálise do enquadramento da falta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a homologação da falta grave interrompe o lapso aquisitivo para progressão de regime, sem que isso configure ilegalidade manifesta. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 988.036/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou desclassificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, considerando-se as limitações da via do habeas corpus, que impede a análise aprofundada de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em caso de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, com base em provas que indicaram desrespeito e desobediência a servidor público no ambiente prisional, fatos corroborados por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios de procedimento administrativo disciplinar. 5. A reavaliação da natureza da falta disciplinar, visando sua desclassificação ou absolvição, exigiria o reexame de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte. 6. Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o reconhecimento da falta grave. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 930.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTES PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por desobediência a ordem de agentes públicos. 2. O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado a ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do período de isolamento, configurou falta grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a desobediência a ordem de agentes públicos, por parte do sentenciado, configura falta grave. 4. Outra questão é se a análise da configuração da falta grave pode ser realizada na via do habeas corpus, considerando a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave, conforme art. 50, VI, da LEP. 6. A análise da configuração da falta grave demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO A 1 (UM DIA). DECISÃO DE 1º GRAU QUE NADA MENCIONA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. 2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3. Não há interesse de agir no que diz respeito à alegação defensiva quanto à perda dos dias remidos, não determinada pela Jurisdição Estadual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Recorrente) x 2. Pollyane Sousa Toledo (Recorrido)

ID: 314447872

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0142295-40.2018.8.09.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. POLLYANE SOUSA TOLEDO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REsp 2187054/GO (2024/0467972-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : POLLYANE SOUSA TOLEDO ADVOGADO : IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO - GO05… REsp 2187054/GO (2024/0467972-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : POLLYANE SOUSA TOLEDO ADVOGADO : IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO - GO050674 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 451): “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 1. Inexistindo provas de que a droga se destinava à mercância, deve-se desclassificar o delito de tráfico para o delito de uso para consumo próprio. 2. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade da Apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quando constatado que, entre a data do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença condenatória recorrível (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional, art. 117, I e IV, CP), transcorreu-se lapso temporal superior ao delineado no art. 30, da Lei nº 11.343/2006, para fins prescricionais (02 anos) 3. Reconhece-se o Direito ao Esquecimento, corolário do Princípio da Dignidade Humana. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO.” Nas razões do recurso especial (fls. 502/523), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, 619 e 748 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão do TJGO desclassificou indevidamente o crime de tráfico de drogas para o delito de uso de drogas, ao não reconhecer o valor probatório das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. Além disso, argumenta que a prescrição da pretensão punitiva não autoriza a exclusão dos registros criminais do caso junto ao sistema de justiça criminal, sob pena de violação ao artigo 748 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso especial (fls. 551/558). É o relatório. DECIDO. A controvérsia restringe-se à possibilidade a) de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por omissão do acórdão recorrido; b) de restaurar a condenação pelo delito previsto no 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme originalmente fixado na sentença; c) afastamento da determinação de exclusão dos dados do caso em questão dos registros do Sistema de Justiça Criminal. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à tese de restabelecimento dos termos da sentença, tampouco deixou de apreciar o pleito relativo ao afastamento da aplicação do direito ao esquecimento. Verifico que, na apreciação dos embargos de declaração, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo recorrente, justificando a decisão com a inexistência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão questionado, conforme estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. A decisão embargada foi proferida com fundamentação clara, coerente e suficientemente robusta, abordando de forma abrangente todas as questões pertinentes à controvérsia. Dentre os pontos enfrentados, destacam-se a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, bem como a exclusão dos dados criminais da ré, em observância ao Direito ao Esquecimento e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tribunal ressaltou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissíveis quando motivados exclusivamente pelo desejo de reexame do mérito da decisão (fls. 490/495). Como se vê, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses apresentadas pela Defesa, concluindo, todavia, em sentido contrário à pretensão. O recorrente, contudo, pretende rediscutir matérias já decididas pela Corte de origem, não por ter havido omissão quanto aos pontos suscitados, mas porque sua pretensão quanto à matéria de fundo não foi acolhida. Nesta hipótese, não há de se falar, em violação ao art. 619 do CPP, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A propósito: "1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 333 do Código Penal, referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça ao rejeitar os embargos de declaração, configurando afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição pelo crime de corrupção ativa decorre da constatação de que o acusado, ao confessar o local onde estariam armazenadas drogas e armas, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida aos policiais, mas buscou obter benefício futuro, como a atenuação da pena por confissão espontânea. Não se configura a tipicidade do art. 333 do Código Penal. 4. A revisão do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão absolutória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5 .Quanto à alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido abordou todos os pontos relevantes e não apresentou contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não se configura a violação ao art. 619 do CPP. 6. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.288.580/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 17/12/2024.) Ademais, com relação ao pleito de restabelecimento dos termos da sentença para condenar a acusada pelo crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim fundamentou o Tribunal a quo (fls. 455/457): "Não obstante os testemunhos dos policiais, da análise dos autos, tem-se que as provas jurisdicionalizadas produzidas são insuficientes para a condenação da Acusada por tráfico de drogas. A Acusação não cumpriu o ônus de demonstrar cabalmente a traficância, a ponto de ir além da íntima convicção acerca da dinâmica dos fatos. No caso, não se apreendeu qualquer apetrecho que pudesse indicar que as drogas apreendidas destinavam-se à mercância. Com isso, ausentes provas contundentes de que a Ré foi flagrada ou observada em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo produtos ilícitos a consumo de terceiros. Somado a isso, não foi indicado qualquer usuário que, porventura, tivesse comprado drogas da Acusada. Aliado a isso, tem-se que a quantidade de droga apreendida é ínfima ( aproximadamente 16 g de cocaína). Demais disso, o fato dessa droga encontrar-se dividida em porções, não tem, por si só (salvo por ilações), o condão de presumir-se que a Acusada era traficante. Quer-se e exige-se mais. É necessário elementos de provas mais densos, contundentes para assertiva desta natureza, sobretudo quando, o tipo penal descrito no art. 28, da mesma Lei de drogas, traz os iguais verbos nucleares daqueles previstos no tráfico (art. 33). O que difere, porquanto, é a destinação da droga, exigindo-se, quanto a esta última figura, que a portadora tinha a efetiva pretensão de difusão, o que não se demonstrou. Outrossim, a Acusada nega veemente a prática delitiva. Não há prova demonstrando o inverso. Nessa linha de considerações, no mínimo há dúvidas sinceras quanto a destinação da droga, não se podendo partir para presunções, mormente quando diante de ínfima quantidade, ausência de histórico da Acusada, e nenhuma evidência (possíveis usuários clientes; outros apetrechos relacionados ao tráfico; observações e investigações que indicassem essa conduta... nada!), de que a droga apreendida seria para comercialização. Neste contexto, impede a prolação de um juízo condenatório pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo a desclassificação para o art. 28, conforme pretensão da Apelante. Para esgotar o tema, é importante frisar que, embora o tráfico de drogas seja crime de mera conduta e de perigo abstrato, não bastam suposições genéricas para se imputar a citada Acusada incursão tão grave. É necessário um mínimo de elementos probatórios que não foram evidenciados nos autos. Destaca-se, por oportuno, que se trata de agente primária, sem antecedentes. Portanto, se os elementos de prova são insuficientes para demonstrar o tipo subjetivo do tráfico de drogas (intenção de difusão ilícita), de rigor a desclassificação para delito do art. 28 da Lei de Drogas. (...) Importante registrar, por fim, que o art.28, da Lei n. 11.343/2006, tem como prazo prescricional o interregno de 2 (dois) anos (art. 30, da Lei nº 11.343/2006), o qual já se operou, senão veja: 1) a Denúncia foi recebida em 4 de abril de 2019 (mov. 3, arq. 2, fl. 143); 2) a Sentença foi publicada em 13 de dezembro de 2023 (mov. 78). Assim, observa-se que entre as datas do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença condenatória recorrível – marcos interruptivos da prescrição – transcorreu lapso temporal superior ao delineado pela Lei nº 11.343/2006, art. 30, para fins de cálculo prescricional, qual seja, 02 (dois) anos, impondo-se ao caso o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nessa senda, reconhecendo-se a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, forçoso declarar a extinção da punibilidade dos apelantes, com arrimo no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal." Consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal a quo, após analisar os elementos probatórios, reclassificou a conduta da ré para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, fundamentando a decisão na ausência de provas claras de que as drogas apreendidas tinham fins comerciais. Ressaltou-se que a quantidade de cocaína era muito pequena — cerca de 16 (dezesseis) gramas —, e que não foram encontrados utensílios típicos da atividade de tráfico, tampouco testemunhos que indicassem a venda de entorpecentes. A tese da defesa, que apresentava a ré como usuária, foi considerada plausível diante da inexistência de elementos concretos que comprovassem a comercialização. Logo, entender de forma contrária de modo a restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas, consoante tese apresentada pelo Parquet, inevitavelmente, esbarraria no óbice da Súmula n. 7, STJ, o que é incabível. Nesse sentido: "1. O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...)" (AgRg no REsp n. 2.099.832/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/9/2024.) Com relação à aplicação do direito ao esquecimento em razão da prescrição da pretensão punitiva aplicada, com a consequente exclusão dos dados da recorrida junto às Agências do Sistema Penal do Judiciário, assim se manifestou a Corte local (fls. 457/460): "Em razão da extinção da pretensão punitiva, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no “Direito ao Esquecimento” e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988. Quanto a isto, é salutar destacar que o cunho mandamental do texto Constitucional não deixa dúvidas quanto a premência na preservação de Direitos Fundamentais e, porquanto, da necessidade de apagamento de todas as informações negativas atribuídas ao indivíduo ao qual se imputou prática criminosa, uma vez expedido edito absolutório (lato sensu). A toda evidência, a preservação de referidos dados nas plataformas do Sistema Penal e nos arquivos do Judiciário, trará inevitáveis dissabores e prejuízos àquele que tem ali mantidos indevidamente informações sobre fatos pelos quais teve superada a questão, e por algum motivo, extinta a pretensão punitiva. Ademais, ainda que desnecessário pela afirmação do conteúdo do Direito a que merece proteção, ante a ausência de legislação infraconstitucional, mirando detidamente à matéria, em face da amplitude que se deve dar aos Direitos Fundamentais, neste particular por expressa determinação do art. 5º, § 2º, 1ª parte, da Constituição Federal, e mais, a teor do disposto no art. 4º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942, atualizado pela Lei nº 12.376/2010), tem-se como aporte no Direito Internacional, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, normativa específica sobre o Direito ao Esquecimento e que, apôs ampla exposição de motivos, cujo item de interesse (65) e seu art. 17º que merecem ser transcritos: (...) Diante disso tudo, no âmbito nacional, tem-se o reconhecimento desta Garantia, podendo ser destacado o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento – e o julgado do STJ no R Esp 1334097, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, de 2021, e embora extensa sua Ementa, merece aqui transcrição de alguns trechos bem elucidativos: (...) Diante de tudo isso, e reconhecendo a existência do Direito ao Esquecimento , como decorrência do Princípio da Dignidade, de ofício, determino sejam apagados todos os registros junto as Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante. Para tanto, caberá ao Juízo de Origem tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Decisão, oficiando-se às respectivas Agências Penais para atendimento desta determinação, bem ainda, fazendo cumprir junto à Escrivania ou Unidade Administrativa sob sua jurisdição, o mandamento de baixa nos dados de seu controle, de modo a não remanescerem registros negativos ao Sentenciado, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal, donde adveio o presente Recurso." No caso, o recorrente alega violação ao artigo 748 do Código de Processo penal, que dispõe: "Art. 748: A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal." Observa-se que, apesar de o dispositivo legal tratar da reabilitação criminal, sua aplicação analógica ao caso em análise se mostra pertinente, pois reafirma a importância da preservação dos registros judiciais e policiais com acesso restrito — inclusive em situações de extinção da punibilidade, como na hipótese de prescrição superveniente. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou a exclusão integral dos registros da ação penal com base no chamado “direito ao esquecimento”, contraria o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.010.606 (Tema 786 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe de 19/05/2021), firmou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Nesse precedente, o STF destacou que o decurso do tempo não torna ilegais dados que tenham sido obtidos licitamente, sendo sua conservação fundamental para garantir o direito à informação (artigos 5º, XIV, e 93, IX, da Constituição) e a eficiência da administração pública (artigo 37, caput). A proteção da privacidade pode ser assegurada por medidas proporcionais, como a limitação de acesso aos dados — e não necessariamente pela sua eliminação. No Superior Tribunal de Justiça, também prevalece o entendimento firme de que não se deve determinar a exclusão de registros de ações penais e inquéritos, mesmo nos casos em que ocorre absolvição ou extinção da punibilidade. Nesse sentido: " 1. "As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019)." (AgRg no AREsp n. 2.665.217/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) "1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972 /SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS n. 68.823/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023 , DJe de 17/8/2023.) No mesmo sentido, citam-se, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: RMS n. 73.855, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/9/2024; e REsp n. 2.037.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 2/2/2024. Configurada a violação ao artigo 748 do Código de Processo Penal e à jurisprudência consolidada, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e III, do RISTJ, a fim de afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0142295-40.2018.8.09.0087 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário, devendo tais registros serem mantidos com acesso restrito. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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1. Francisco Bezerra De Melo (Agravante) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)

ID: 318710021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0707085-15.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO BEZERRA DE MELO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB HUGO DE MEDEIROS DINIZ

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AREsp 2949599/DF (2025/0195952-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO BEZERRA DE MELO ADVOGADOS : HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF045537 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (ASS… AREsp 2949599/DF (2025/0195952-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO BEZERRA DE MELO ADVOGADOS : HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF045537 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de agravo de FRANCISCO BEZERRA DE MELO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0707085-15.2023.8.07.0003. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fls. 208/209). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação (fls. 294/302). O acórdão ficou assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente, pelo crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada), à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A Defesa, em preliminar, alegou nulidade em razão da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, pleiteou a desclassificação para o art. 14, caput, da mesma lei, sob o argumento de que a arma apreendida seria de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade em razão da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; e, ii) analisar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, por se tratar de arma de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade sob a alegação de ausência de oferecimento do ANPP, porque restou comprovado que o órgão ministerial oportunizou ao apelante a manifestação sobre o acordo, por meio de mensagem enviada via WhatsApp, em que foram detalhadas as condições do benefício, bem como a advertência de que a ausência de resposta seria considerada como recusa. 4. O apelante, em conversa com o oficial de justiça, demonstrou compreensão suficiente para responder mensagens e encaminhar documentos, o que contradiz a tese defensiva de incapacidade cognitiva para entender a proposta do ANPP. 5. A formalização do ANPP não configura direito subjetivo do réu, sendo prerrogativa do Ministério Público que, no caso, agiu dentro dos limites legais ao considerar a ausência de manifestação como recusa. 6. No mérito, não há que se falar em desclassificação para o art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque o laudo pericial constatou que, embora a arma apreendida seja de uso permitido (revólver calibre .38), a numeração de série foi adulterada, impossibilitando sua regeneração. Tal circunstância enquadra-se no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, que equipara a posse ou porte de arma com numeração suprimida ao crime de posse de arma de uso restrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido.”(fls. 294/295) Em sede de recurso especial (fls. 326/340), a defesa apontou violação ao art. 28-A do CPP, sob o argumento de que houve nulidade do processo por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o réu, por sua baixa escolaridade, não compreendeu a mensagem enviada pela Promotoria com a proposta, não podendo a sua inércia ser considerada recusa tácita. Aduziu, ainda, a violação aos artigos 14 e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, pleiteando pela desclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 14 (porte de arma de uso permitido), pois o laudo pericial atestou que o armamento apreendido era de calibre 38, de uso permitido, sendo irrelevante a supressão da numeração. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para oferecimento do ANPP, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 352/355). O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão de: a) Incidência da Súmula nº 83 do STJ; b) Óbice da Súmula nº 7 do STJ (fls. 361/363). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 373/380). Contraminuta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 388/389). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo (fls. 416/423). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada afronta ao art. 28-A do CPP, a Corte estadual assim decidiu: "A defesa requer o reconhecimento de nulidade diante da ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. Para tanto, alega que o apelante não respondeu a mensagem de WhatsApp enviada pela Promotoria de Justiça da Ceilândia porque estudou até a segunda série, o que impossibilitou o entendimento a respeito da mensagem enviada. Sem razão a Defesa. Conforme se verifica na comunicação ID 66013879, ao apelante foi oportunizado se manifestar sobre eventual acordo. Na mensagem, a pessoa responsável pela intimação explicou que a promotoria pretende fazer o acordo, pergunta se o apelante tem advogado, bem como informa que a não manifestação seria entendida como recusa da ANPP. Portanto, não há que se falar em “ausência de não oferecimento da ANPP.” Em verdade, foi o apelante que, desinteressado pelo acordo, não se manifestou, recusando assim o benefício. Não procede a alegação defensiva de que o réu não teria discernimento para compreender o teor da mensagem. Tal alegação, além de destituída de um mínimo de lastro probatório, não condiz com a desenvoltura do apelante que, em conversa via WhatsApp com o Oficial de Justiça, respondeu o questionamento do Oficial de Justiça e ainda anexou fotos de seu documento (ID 66013895). Ademais, competia à defesa comprovar o comprometimento cognitivo do apelante em entender mensagens via WhatsApp, o que não ocorreu nos autos. A formalização do ANPP não é um direito subjetivo do réu, mas, sim, uma prerrogativa do órgão acusador, que possui discricionariedade regrada para aplicar ou não o referido benefício. No caso, o Órgão Ministerial, entrou em contato com apelante para oferecimento do acordo de não persecução penal, explicando que a não manifestação seria considerada como recusa, o que de fato ocorreu. Desta forma, tendo o apelante recusado o ANPP, não há que se falar em nulidade."(fls. 298/299, grifo nosso) Dessa forma, extrai-se dos trechos acima mencionados que o TJDF reconheceu, conforme a prova existente nos autos, que o acusado foi comunicado pela Promotoria de Justiça para manifestar sobre o seu interesse no ANPP, tendo sido cientificado que sua omissão de manifestação implicaria na recusa, reconhecendo, ainda, que, mesmo cientificado o acusado recusou a oferta do acordo formulado pelo Parquet. Note-se que a recusa do acusado é direito que lhe cabe pelo art. 28-A do CPP, ante o caráter de negócio jurídico do ANPP, sendo certo que no caso dos autos a Corte estadual reconheceu o legítimo desinteresse do acusado ao ANPP, valendo registrar que o silêncio qualificado, porque não vedado pela norma processual, é forma de manifestação válida, e, assim, a omissão do acusado após sua cientificação por mensagem eletrônica correspondeu a recusa válida por ele do ANPP. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para fim de se reconhecer a ausência de recusa do acusado ao ANPP, acolhendo os argumentos defensivos, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, diferentemente do decidido no HC 185.913/DF pelo Plenário do STF, a hipótese dos autos refere-se à denúncia recebida em 27/07/2023, ou seja, já na vigência do Pacote Anticrime, sendo certo que preclui o direito de requerer a proposta do Acordo de não Persecução Penal. No caso dos autos, a defesa não impugnou a questão relacionada ao ANPP nem na resposta à acusação (fls. 146), nem nas alegações finais (fls. 185/194). Registre-se, ainda, que a questão referente ao ANPP foi discutida apenas perante o Tribunal a quo em sede de apelação. Verifica-se, portanto, que, no caso concreto, a matéria referente ao ANPP encontra-se preclusa por ausência de pronunciamento da defesa no momento oportuno. Reconhece-se, pois, a ocorrência de preclusão consumativa na espécie. Nesse sentido, precedentes desta Corte (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TÓPICO NÃO TRATADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2. Na hipótese, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147 do Código Penal e que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória em 31/8/2023. Assim, com a ciência da sentença, reuniram-se as circunstâncias para o teórico cabimento da solução negocial. Entretanto, a Defesa do agravante quedou-se inerte, deixando de requerer o oferecimento do ANPP em sua primeira manifestação subsequente. Em segundo grau, a situação permaneceu inalterada. 3. Conforme precedente deste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.682/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023), nessas circunstâncias, configura-se a preclusão. Quanto à matéria, cabe lembrar a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão' (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.215/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO APRESENTADA. ANPP. PRECLUSÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA APENAS POR MULTA. SÚMULA 171/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ofendido representou expressamente contra o acusado, deixando clara sua vontade de vê-lo processado. Decadência inexistente. 2. Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não fez uso a tempo e modo do requerimento referido no art. 28-A, § 14, do CPP para solicitar a revisão, pelo órgão superior do MP, quanto à recusa do promotor de justiça em oferecer o acordo. Preclusão configurada, conforme precedentes. 3. A Corte de origem fundamentou a condenação não apenas no depoimento da vítima, mas também de outras duas testemunhas presenciais que confirmaram integralmente a versão do ofendido. Além disso, a versão das testemunhas indicadas pela defesa foi analisada motivadamente. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao pedido absolutório. 4. A pretendida substituição da pena restritiva de direitos fixada na origem (prestação de serviços à comunidade) apenas por multa encontra óbice na Súmula 171/STJ. 5. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 6. Eventual falta de intimação da vítima para acompanhar os atos processuais não anula a condenação, principalmente pela falta de demonstração do prejuízo para o acusado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.928/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2024.) De fato, é firme a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de alegação de supostas irregularidades na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, devendo ser afastada a tese recursal porque contrária ao entendimento desta Corte Superior. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SAISINE". PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Com efeito: "A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional." (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.974/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 22/10/2024.) Sobre a violação aos aos artigos 14, caput e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, o Tribunal de origem assim decidiu: "A irresignação defensiva cinge-se à desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, sob a alegação de que o apelante portava e transportava somente uma arma de uso permitido, não alcançando o uso restrito. Sem razão. Com efeito, o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Arma de Fogo nº 1964/2023 (ID 66013870) atestou que o revólver apreendido com a apelante - marca TAURUS, de calibre .38 - é de uso permitido. Contudo, no mesmo laudo, consta a informação de que a referida arma teve seu número de série adulterado e que não foi possível regenerar a numeração original. Ora, a Lei 10.826/2003 é clara ao equiparar o porte de arma de uso permitido, mas com numeração suprimida ou alterada, com arma de uso restrito, confira-se: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;” Nesse contexto, as provas dos autos são conclusivas e convergentes no sentido de confirmar a responsabilidade do acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração adulterada. Desta forma, a condenação do apelante pela prática do crime descrito no artigo 16, 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada) é medida que se impõe."(fls. 309/310, grifo nosso) Extrai-se do trecho acima que o TJDF reconheceu que a conduta do acusado configurou o crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, fundando-se para tanto no laudo pericial produzido nos autos. A revisão deste entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para desclassificar a conduta como postula a defesa exige o necessário reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do apelo no ponto. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES. BUSCA VEICULAR. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. [...] 3. Quanto aos pedidos de absolvição por atipicidade ou reconhecimento de excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade), ou de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verificou-se que o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pelo não cabimento de tais pleitos. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria, portanto, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.531.754/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, e das declarações do próprio réu, que admitiu o transporte de veículo com sinais de adulteração e que desconfiava de sua origem ilícita. [...] 6. O pleito de reexame de provas para fins de absolvição ou desclassificação da conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede de recurso especial. [...] 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.494.251/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024, grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Victor Hugo Furlan Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318709685

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0187962-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR HUGO FURLAN BORGES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA OUTRO NOME : NATAN HENRIQUE LIMA CORRÉU : ANDERSON RICARDO LOPES CORRÉU : WALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA (ou NATAN HENRIQUE LIMA), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1500859-74.2023.8.26.0344. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, caput, do Código Penal – CP, ocasião em que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas. O Tribunal de origem negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, para restabelecer a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 17/18): "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RECORRIDOS NATAN E ANDERSON. PEDIDOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA DE WALDIR, NATAN E ANDERSON, POR FALTA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LOS. PEDIDO SUPLETIVO EM FAVOR DE ANDERSON DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECEPCIONADAS. PRONÚNCIA QUE SE DEU NOS TERMOS DOS ARTS. 121, §2º, I E IV, E 29, CAPUT, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A MANTENÇA DO ÉDITO MONOCRÁTICO, NO QUE TOCA À PRONÚNCIA ESTABELECIDA AOS TRÊS ACUSADOS. PLEITO SUPLETIVO QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RECORRENTES NATAN E ANDERSON QUE AUTORIZAM A CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE LHES FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM REESTABELECIMENTO DE SUAS PRISÕES PREVENTIVAS. Recursos defensivos desprovidos, e ministerial provido, com determinação". No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. Salienta a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, decretada 9 meses após ter sido concedida liberdade ao paciente. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.005/1.007), as informações foram prestadas (fls. 1.013/1.056 e 1.059/1.063), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.065/1.079). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: "[...] No entanto, há prova de materialidade e indícios de autoria, no sentido de que o autuado NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA esteja envolvido na prática do crime apurado nos presentes autos, tendo em vista a lavratura do boletim de ocorrência nº BH4821-1/2023 (fls. 03/04), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 137) e laudos periciais. Segundo as peças que instruem o presente procedimento, o acusado praticou, em tese, crime de extrema gravidade e por motivação repulsiva, ou seja, por sentimento de vingança privada contra a vítima, além do emprego de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima. A conduta demonstrada pelo acusado revela extrema periculosidade e atemoriza a sociedade ordeira. Segundo se apurou até o presente momento, o acusado NATAN HENRIQUE foi o responsável por efetivamente executar o delito. Verifica-se que os fatos se revestiram de extrema gravidade e demonstraram a periculosidade de seu autor. No caso, o delito imputado preenche a norma do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, frise-se que o Representado foi reconhecido pela Testemunha Protegida (fls. 12) e, além disso, há nos autos a informação de que, após a morte da vítima, diversas pessoas teriam procurado a Testemunha Protegida e informado que NATAN HENRIQUE seria o responsável. NATAN HENRIQUE não foi localizado para prestar esclarecimentos em solo policial. Necessária, portanto, a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Sem olvidar o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, a medida extrema é a única possível no caso em tela. Ademais, sem aprofundamento nos elementos colhidos até o presente momento, não se pode ignorar que há indícios suficientes da relevância da palavra das testemunhas ouvidas. Ainda, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, ao menos por ora, a existência das excludentes previstas nos incisos do artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - artigo 310, parágrafo único c/c artigo 314 do Código de Processo Penal).Tais aspectos reunidos conduzem a juízo de procedência do pedido de segregação cautelar como meio necessário à garantia da instrução processual, máxime para salvaguardar a isenção de ânimo das testemunhas do fato, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores. Logo, a prisão preventiva é medida imperiosa para acautelamento da ordem pública, estando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que a custódia cautelar ora decretada não ofende a presunção de inocência, por expressa previsão legal e constitucional - uma vez que os requisitos foram satisfeitos no caso concreto. Pelos motivos já expostos, indiscutível que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes para a tutela da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, reputo necessária a prisão cautelar de NATAN HENRIQUEMARTINS LIMA, sob o fundamento da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, contido no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com essas considerações DECRETO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, para que aguarde confinado “intra muros, a solução do processo, expedindo-se o respectivo mandado de prisão". Posteriormente, ao proferir a sentença de pronúncia, o Magistrado singular revogou a prisão preventiva dos réus, ocasião em que assim consignou: "Por fim, a despeito de haver prova da materialidade delitiva e de estarem presentes indícios de autoria em relação tanto a NATAN, quanto a ANDERSON autorizando a sua pronúncia, nos termos da fundamentação supra, estando encerrada a instrução não vislumbro mais presente o requisito do periculum libertatis, não se justificando sua manutenção no cárcere. Frise-se que para a prisão processual é imprescindível o periculum libertatis, evidenciado nas quatro hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, que entendo não estarem mais presentes no caso concreto. Assim sendo, REVOGO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA e ANDERSON RICARDO LOPES, qualificados nos autos, e CONCEDO liberdade provisória, com imposição das cautelares consistentes em comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para justificar suas atividades; proibição de se ausentar dos limites da Comarca por mais de oito dias, sem prévia autorização; e obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado e comunicar eventual mudança de endereço, telefone e endereço de e-mail; proibição de se aproximarem de familiares da vítima, bem como das testemunhas, inclusive em seu local de trabalho, no espaço mínimo de duzentos metros, o que faço com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/06.Igualmente proíbo-o de manter com ela qualquer comunicação, inclusive por interposta pessoa; tudo sob pena de revogação do benefício, termos e moldes dos artigos 282 e 319,do Código de Processo Penal". O Tribunal a quo deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet para novamente decretar a prisão preventiva do paciente, tendo destacado o que se segue: "A sua vez, prospera a pretensão ministerial de reestabelecimento das prisões preventivas de Natan e de Anderson, conforme anteriormente prolatadas as fls. 229/233 e 346/350. Isso porque o recorrido Natan não foi localizado para atender ao chamamento judicial ab initio, o que acertadamente ensejou que, no seu caso, a medida extrema fosse decretada para que pudesse ser levada a bom termo a instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, havendo que se destacar que, após sua prisão, como referido pelo atento doutor Promotor de Justiça, no quarto parágrafo de fl. 736, esse acusado teve denegado, por duas vezes, pedido liminar de concessão de habeas corpus em seu favor, nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme fls. 255/292 e 361/365, acrescentando-se aqui que, julgado o mérito neste Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada, e julgado o writ no STJ, para o paciente Natan, não foi conhecida a impetração. A situação do recorrido Anderson não é distinta, vez que também se furtou ao chamamento judicial, só sendo localizado após o cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em seu desfavor, mantidas as fls. 377/379, observando-se que, como Natan, o que inclusive se denota de seus próprios interrogatórios judiciais, Anderson também ostenta maus antecedentes e reincidência, na forma sinteticamente demonstrada, quanto a cada qual deles, a fl. 738, em apontamentos que falam por si, no sentido de que Anderson responde a outras duas imputações de homicídios duplamente qualificados, ostentando condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, e maus antecedentes, repita-se, por cometimento de roubo e de furto, enquanto Natan é reincidente no delito de tráfico de drogas e em associação criminosa, ainda estando a responder pelo crime de quadrilha, e a descontar pena por anterior condenação definitiva, em regime prisional aberto, na data da ocorrência do ilícito ora em apreciação" (fls. 29/30). O‎ ‎STJ ‎firmou‎ ‎posicionamento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎considerando‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎excepcional,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎imposição‎ ‎e‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎quando‎ ‎evidenciado,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada‎ ‎em‎ ‎dados‎ ‎concretos,‎ ‎o‎ ‎preenchimento‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎e‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎CPP. Convém,‎ ‎ainda,‎ ‎ressaltar‎ ‎que,‎ ‎considerando‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎presunção‎ ‎da‎ ‎inocência‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎excepcionalidade‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎antecipada,‎ ‎a‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎somente‎ ‎deve‎ ‎persistir‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎for‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎diversa,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎cuida‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pela instância precedente, a periculosidade do paciente, ‎evidenciada, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ele ostenta condenações anteriores pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, é réu em uma ação penal em andamento, e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando praticou o crime em apuração. Tais circunstâncias revelam sua renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Destacou-se, ainda, que o paciente não foi localizado inicialmente para responder à ação penal, fato que ensejou a decretação de sua prisão preventiva a fim de possibilitar o regular transcorrer da instrução criminal, o que denota a necessidade da custódia também para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.479/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (HC n. 727.045/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎CONCRETA‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA‎ ‎DELITUOSA.‎ ‎VARIEDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DELITIVA.‎ ‎PACIENTE‎ ‎QUE‎ ‎RESPONDE‎ ‎A‎ ‎OUTRO‎ ‎PROCESSO‎ ‎E‎ ‎PRATICOU‎ ‎ATOS‎ ‎INFRACIONAIS.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎CONDIÇÕES‎ ‎PESSOAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎NÃO‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎decretada‎ ‎para‎ ‎garantia‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎econômica,‎ ‎por‎ ‎conveniência‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎criminal‎ ‎ou‎ ‎para‎ ‎assegurar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎presentes‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎e‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎de‎ ‎autoria. [...] 4.‎ ‎O‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎possuir‎ ‎condições‎ ‎pessoais‎ ‎favoráveis,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva. 5.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎gravidade‎ ‎concreta‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎delituosa‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎periculosidade‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎indicam‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎acautelada‎ ‎com‎ ‎sua‎ ‎soltura. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎provido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎710.058/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎14/2/2022.) No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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