Resultados para o tribunal: STJ

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Adriano Machado Prado (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 319902509

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5058063-50.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ADRIANO MACHADO PRADO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LANNER FOSSATTI

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RHC 206771/SC (2024/0412678-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADRIANO MACHADO PRADO ADVOGADO : FELIPE LANNER FOSSATTI - RS077512 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARI… RHC 206771/SC (2024/0412678-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADRIANO MACHADO PRADO ADVOGADO : FELIPE LANNER FOSSATTI - RS077512 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ADRIANO MACHADO PRADO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente defende a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Sustenta que a segregação processual não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega que possui uma filha de 7 anos de idade, a qual necessita dos seus cuidados. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 47-48): ADRIANO MACHADO PRADO foi preso em flagrante em decorrência do auto n. 237.24.00005. No cumprimento do mandado, foram observados os direitos constitucionais pertinentes (CF, art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV), estando resguardada a integridade física do apresentado. Verifico que o presente procedimento está devidamente instruído nos termos dos artigos 304 a 309 do CPP (oitiva das testemunhas, lavratura do respectivo boletim de ocorrência, comunicação da prisão em tempo hábil e nota de culpa). Há indicativos de que o conduzido fora abordado em situação de flagrante próprio, na forma do artigo 302, II, do CPP, porquanto capturado em posse de significativa quantidade e pluralidade de entorpecentes, dinheiro em espécie, além de balança de precisão. Nesse contexto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Por conseguinte, há que se verificar a necessidade de conversão em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 310 do CPP). Cediço que a decretação da segregação provisória é medida excepcional, justificável apenas quando presentes os requisitos legais (arts. 311 e 312 do CPP) e outras medidas cautelares se mostrem ineficazes (art. 282 do CPP). Em se tratando de prisão preventiva, esta somente será admissível nos delitos dolosos cuja pena máxima cominada superar 04 (quatro) anos; caso o réu tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de assegurar a execução das medidas protetivas; ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 312, que a decretação é possível quando se revelar necessária à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou, ainda, à aplicação da lei penal, devendo, para tanto, haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, além da existência do perigo que representa a liberdade do agente. Da análise do caderno processual, vislumbro, em juízo sumário, a demonstração da materialidade (boletim de ocorrência, inquirição das testemunhas e interrogatório do conduzido) e indícios suficientes d e autoria. Acerca da ocorrência, o policial militar Jorge Luiz Borges Correa Junior narrou que foram informados a respeito de um cidadão investigado por tráfico e foi solicitado apoio para abordá-lo, oportunidade em que houve a apreensão de celular e dinheiro. Posteriormente, tiveram ciência de que no endereço a polícia civil, com apoio do canil, encontrou drogas. O agente de polícia civil Vinicius Ebertz explicou que já fazia algum tempo que recebiam informação sobre o indivíduo de alcunha “Branco”, mas apenas recentemente conseguiram identificá-lo. Destacou que ele tem antecedentes no Rio Grande do Sul por tráfico e porte ilegal. Em troca de informação com a Polícia Militar, concluíram que ele estava traficando e colocava outras pessoas para entregar a droga, alguns que inclusive já foram conduzidos. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, constataram que ele não estava no primeiro endereço, mas que estaria na "tenda do gringo" e flagrou ele saindo deste local. Ato contínuo, procedida a busca, foi encontrada maconha, cocaína e ecstasy. Referiu que o proprietário Mairos ficou bravo por não saber que a droga estava no local e tirou satisfação com o conduzido. Mairos Bertol afirmou que o local lhe pertence mas não sabia que o requerido tinha colocado o entorpecente ali. Explicou que ele às vezes ficava no local para que o depoente pudesse ir ao mercado ou tomar banho, fazer alguma volta, sem que precisasse fechar. Disse conhecê-lo há menos de dois meses. Destacou que está reformando o local e que o conduzido nunca mostrou nada de ilícito. Ficou nervoso quando o cachorro achou o entorpecente por não saber da droga escondida. Disse que hoje precisou sair e encostou a porta porque ele não estava ali, mas se ele estivesse teria cuidado do estabelecimento. Por fim, o interrogado Adriano Machado Prado assumiu que o entorpecente é seu e disse que Mairos não tem relação com os fatos. Pois bem. O aparato fático sugere que o delito em questão fora praticado pelo conduzido. Ao que consta dos autos, houve apreensão de quantidade de drogas significativa, correspondente a 529,7g maconha, 3 comprimidos ecstasy e 29,6g de cocaína, além de R$ 400,00 em espécie, uma balança e dois celulares. Embora tecnicamente primário, os relatórios investigativos dos autos da busca e apreensão n. 5003436-83.2024.8.24.0069 dão conta que o conduzido fixara domicílio nesta Comarca (com residências em Sombrio e Balneário Gaivota) e iniciara a distribuição de entorpecentes para outros narcotraficantes, além do que já teria sido preso no ano passado, no Rio Grande do Sul, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Está caracterizado, portanto, o fumus comissi delicti, consistente na probabilidade de o conduzido ter cometido um fato típico e ilícito que autoriza o decreto preventivo. Ademais, entendo necessária a segregação para a garantia da ordem pública, pois, caso seja posto em liberdade, poderá voltar à prática da traficância, pois não há impeditivo para que acione a mesma rede de contatos para, então, auferir lucro decorrente do ilícito. A par disso, a atividade é nefasta à sociedade, tanto pelos danos acarretados aos usuários e sua família, quanto pelos delitos dela decorrentes. A reprovabilidade da conduta reclama a aplicação de medida mais gravosa, uma vez que se trata de entorpecente altamente vicioso e nocivo, o que permite, concretamente, a segregação do conduzido, ao menos por ora. Sobre a quantidade de droga apreendida, expressivo resultado se obteve com amparo na conclusão da perita Adriana Nunes Wolffenbuttl, em situação similar, cuja perícia foi citada na Apelação Criminal n. 0002733- 80.2016.8.24.0018, de relatoria do Desembargador Ernani Guetten de Almeida, e no corpo do acórdão 70035530336, oriundo da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê: QUESITOS: 1) Quantos gramas são necessários, no mínimo, para a elaboração de um cigarro de maconha ou "carreira" de cocaína? 2) É possível a elaboração de cigarro de maconha e carreiras de cocaína com quantidade bem maior que mínima antes referida? (Seria interessante que na resposta do referido quesito o Sr. Perito se manifeste sobre a quantia máxima de maconha e cocaína para a elaboração de cigarro ou "carreira"). 3) Quantas pedras de crack é possível fazer com 1g da droga? RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1) Cigarro de maconha: média de 0,5 gramas a 1,0 grama. Carreira de Cocaína: média de 20 miligramas (ou 0,020 gramas) a 100 miligramas (ou 0,100 gramas). 2) Sim. Para o usuário crônico, é possível o consumo diário de cinco vezes os valores apresentados no quesito 1. Portanto, cinco cigarros de maconha e cinco carreiras de cocaína, totalizando 5,0 gramas e 0,5 gramas respectivamente. 3) 1g de crack pode render de 3 a 5 pedras da substância - grifei. Converge, nesse sentido, entendimento jurisprudencial: [...] A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 529,7 g maconha, 3 comprimidos ecstasy e 29,6 g de cocaína. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Ademais, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu já teria sido preso pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No que diz respeito ao benefício da prisão domiciliar, tem-se que, desde a vigência da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal previa, no inciso III do seu art. 318, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". Por sua vez, o inciso VI do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de substituição nos casos em que o homem seja o único responsável pelos cuidados de filho com até doze anos de idade incompletos. Quanto ao benefício almejado, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 51): Para mais, o mero sustento financeiro a filhos menores de idade, tal como levantado pelo impetrante ao ressaltar que o paciente possui uma filha de 7 anos de idade, não possui o condão de revogar ou substituir o cárcere provisório, sobretudo quando inexiste qualquer informação e comprovação no sentido de que a soltura seria imprescindível aos cuidados da infante, situação enquadrada como uma das hipóteses a ensejar possível concessão de prisão domiciliar (vide TJSC, HC Criminal n. 5019033-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-04-2022). Verifica-se que a Corte regional entendeu que a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a imprescindibilidade do paciente nos cuidados com menores, tampouco demonstrou a inexistência de outro responsável pelas crianças. Tal omissão inviabiliza a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tais fundamentos não autorizam a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ademais, alterar essa conclusão, para comprovar os requisitos do art. 318, VI, do CPP, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO COLEGIADO FEDERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e três reais), apenas entre os anos de 2008 a 2013 -, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. A conjecturada participação do recorrente em complexa organização delitiva, enquanto "operador financeiro" do esquema, recebendo - por vezes em dinheiro, outras por faturas de supostos serviços de consultoria de suas empresas - as vantagens indevidas das práticas de corrupção, dispondo do mandato eletivo de corréu para a consecução do intento, do qual era "homem de confiança", responsabilizando-se pela contabilidade da pecúnia arrecadada, pela sua distribuição entre os membros da organização e por atribuir aspecto de "legalidade" para os recursos obtidos, agrega substrato concreto para a medida excepcional de coarctação da liberdade, evidenciando-se, cautelarmente, receio para a segurança social. 3. Ao se entender pela necessidade da prisão, ultima ratio, vez que evidenciada a imprescindibilidade da constrição na hipótese, por consectário lógico apura-se a inadequação das demais medidas, prévias ao encarceramento, em vista da ineficiência para o devido resguardo da ordem pública. 4. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. 5. In casu, embora seja genitor de filho único portador de deficiência, o insurgente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal), pois, conforme consignou a instância precedente, a custódia preventiva seria a mais adequada ao caso, em razão da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, sendo que a mãe poderia arcar integralmente com os cuidados do próprio filho - inclusive salientou-se nas razões recursais que o réu não seria o único responsável pelo rebento -, motivação que, para ser afastada, exigir-se-ia revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via escolhida. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.442/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, REPDJe de 5/5/2017, DJe de 7/4/2017 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE DUAS CRIANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. FALECIMENTO DA GENITORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças. 2. O Tribunal local indeferiu o pleito de prisão domiciliar, destacando que não se demonstrou a condição de indispensabilidade do paciente para os cuidados dos filhos. Para rever tais conclusões, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. A situação das crianças após o falecimento da genitora não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.196/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Jessica Frias Molina Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 321222555

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227889-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. JESSICA FRIAS MOLINA LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JESSICA FRIAS MOLINA LOPES

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HC 1013303/RJ (2025/0227889-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES ADVOGADO : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES - RJ221979 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RI… HC 1013303/RJ (2025/0227889-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES ADVOGADO : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES - RJ221979 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ARMANDO ABILIO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARMANDO ABÍLIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5015814-77.2024.8.19.0500). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido para que fosse revogada a prisão albergue domiciliar e, consequentemente, seja determinado o retorno do paciente ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto (fl. 58). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada e revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, determinando-se o retorno do apenado ao sistema prisional, em regime semiaberto (fl. 56). No presente writ, a impetrante sustenta que a decisão do Tribunal local, ao revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, viola o princípio da isonomia, além de inviabilizar a continuidade do trabalho exercido pelo paciente, sem notícia de descumprimento das condições estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau. Afirma que o retorno ao cárcere seria um retrocesso à ressocialização do apenado, ferindo os princípios da humanidade da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da isonomia. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão impugnado, assegurando-se que o paciente permaneça com a autorização do benefício de saída temporária, na modalidade Visita Periódica ao Lar – VPL, em prisão albergue domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fs. 75-80). Parecer do Ministério Público Federal "pela extinção do presente feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela denegação da ordem" (fl. 102). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (fls. 40-56): In casu, nos autos do agravo em execução penal nº 0144486- 27.2010.8.19.0001, julgado por este órgão fracionário, sob esta relatoria, em 10/02/2021, foi concedido ao apenado em questão o benefício de Visita Periódica ao Lar, conforme acórdão assim ementado (seq. 94.2 dos autos originários): [...] Posteriormente, com instauração do cenário epidemiológico causado pelo vírus SARS-CoV-2 (pandemia da Covid-19), foi inaugurada a ação coletiva nº 5092166-18.2020.8.19.0500, na qual foi determinado que a visita periódica ao lar fosse harmonizada com prisão albergue domiciliar, prorrogada, incialmente, até o dia 12/08/2020, conforme decisão de seq. 19.1 dos autos mencionados, verbis: “(...) Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 47.152 de 06 de Julho de 2020, com repercussão na Administração Penitenciária, como se infere do artigo 5º, III, IV e V do aludido decreto, a vigência da Recomendação nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, prorrogado pela Resolução nº 68 de 17/06/2020, bem como da Portaria Nº 28, de 26 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN), face as condições sanitárias e de saúde pública já presentes nas decisões anteriores e que persistem no presente momento, como bem salientando pelo requerente e por todos os que se manifestaram neste processo e constatado pela observação dos veículos de comunicação disponíveis, PRORROGO pela última vez os efeitos da decisão anterior, tendo em vista a continuidade das razões já expostas anteriormente relativas a situação de emergência de saúde pública do nosso Estado e a imprescindibilidade de manutenção das medidas de prevenção da doença no sistema penitenciário deste Estado, nos seguinte s termos: -Fica prorrogado até 12 de agosto do corrente ano a autorização para que os apenados que já usufruem de saídas extramuros, na modalidade de visita periódica ao lar, permaneçam em suas residências, sob as mesmas condições já impostas nas decisões anteriores. (...)” (grifos originais). Nos mesmos autos, em 27/07/2021, foi mantida a prisão domiciliar para os apenados, assim como no caso do agravante, beneficiados com visita periódica ao lar (seq. 163.1). Leia-se: “(...) Mantenho em regime de prisão domiciliar todos aqueles que já foram beneficiados com trabalho externo e saída temporária para visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, determinando que sejam seguidos os ditames dos artigos 123 ut 125 da lei 7210/84 no que tange aos pedidos ainda não decididos, determinando-se a volta do apenado à unidade respectiva. (...).” Ocorre que o penitente não retornou ao sistema prisional, pelo que o órgão do Ministério Público requereu o retorno do agravado ao cárcere, em regime semiaberto, com revogação da prisão albergue domiciliar, antes concedida com base no cenário de emergência sanitária instaurado pela pandemia da Covid- 19, há muito cessado. Nesse cenário, a decisão ora objurgada, prolatada em 02.02.2024, indeferiu o pedido do Parquet e manteve o benefício anteriormente concedido, sob os seguintes fundamentos, in litteris: “Seq. 118. Trata-se de manifestação do MP para que seja determinado o retorno do apenado ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto, revogando-se o benefício da PAD concedida ao apenado, mantendo-se o benefício da VPL a ser usufruído pelo período de 7 dias com posterior retorno ao cárcere. Requer, ainda, a intimação do apenado no endereço em que cumpre a prisão domiciliar para imediato retorno ao cárcere. Seq. 126. Petição da defesa alegando que a prisão dos apenados em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, deve ser determinada em novo procedimento coletivo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Tendo em vista que o apenado se encontra em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, desde agosto de 2021, ou seja, há mais de dois anos, e que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da VPL com prisão domiciliar ou de cometimento de algum crime no referido período, bem como a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA, INDEFIRO o pleito ministerial de seq. 118.” (seq. 129.1 dos autos originários). De acordo com consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constata-se que o apenado, ora agravado, possui em trâmite, no juízo da Vara de Execuções Penais, o processo nº 0144486-27.2010.8.19.0001, como mencionado alhures, referente à execução de uma pena total de 30 (trinta) anos de reclusão, decorrente da condenações, no processo criminal nº 0009790-67.2009.8.19.0202, pela prática do crime de latrocínio, da qual já cumpriu, até a presente data, mais de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses (59%), encontrando-se em cumprimento de pena, no regime prisional semiaberto, desde o mês de julho de 2019, e gozando do benefício de visita periódica ao lar desde o mês de fevereiro de 2020. O prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar em 11.09.2026. Com efeito, o benefício indicado, dentre outros, tem previsão na Lei nº 7.210/1984 (LEP), em seu artigo 122 e incisos, sendo regulado no artigo 123, caput, e incisos do mesmo diploma legal, que dispõe: “Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.” (sublinhamos) Cediço que, a Lei de Execução Penal tem como um de seus objetivos basilares, a progressividade na execução da pena privativa de liberdade, inclusive com rol de benefícios, que se harmonizam aos escopos de reintegração e ressocialização, previstos no referido diploma legal, ante a colocação gradual do penitente a maior liberdade, visando à eventual possibilidade de alcançar o convívio familiar e com a sociedade, em geral, assim como a liberdade condicional e, mais a frente, a liberdade plena, ante o término da pena ou extinção da punibilidade. Neste contexto, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista nos parágrafos do artigo 112, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), deve pautar-se, por óbvio, pela análise das circunstâncias do caso concreto. É por esta razão que assiste razão ao membro do Parquet. Traz-se à colação o disposto no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que disciplina a matéria em debate, elencando os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da denominada prisão albergue domiciliar, ad litteram: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante”. No caso dos autos, é bem de ver que o agravado se encontra cumprindo pena ainda sob o regime semiaberto. Vale registrar, todavia, o posicionamento adotado pela remansosa jurisprudência penal pátria, no sentido da plena possibilidade de se aplicar a prisão domiciliar aos penitentes que, não obstante estejam expiando pena no regime fechado ou semiaberto, estejam acometidos de doença grave, que não comporte tratamento adequado, no âmbito do sistema de saúde penitenciário disponibilizado a todos os presos. Diante de tal situação, tem-se que, o regime prisional diverso do aberto não se configuraria, por si só, como um óbice suficiente a respaldar a denegação do benefício em comento, ante o caráter eminentemente humanitário, de que se reveste o instituto penal ora objurgado, concebido como instrumento de tutela à dignidade da pessoa humana, na condição de bem jurídico intangível, que figura como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da CRFB/1988), traduzindo-se em qualidade intrínseca à própria existência do indivíduo, de quem jamais poderá ser subtraída a efetividade do seu direito medular, seja qual for o regime prisional a que esteja submetido. [...] No entanto, ultrapassada a quaestio, atinente ao regime a que se vê submetido o agravado, verifica-se não ser este o caso do penitente, o qual foi beneficiado com a prisão albergue domiciliar, não por suas condições de saúde, mas sim por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo 5092166-18.2020.8.19.0500, no contexto da pandemia do Covid-19. Tal deferimento “automático” da prisão albergue domiciliar se justificava durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, a qual foi, felizmente, superada, não subsistindo, atualmente e já ao tempo da prolatação da decisão alvejada, motivos para que penitentes que não estejam em regime aberto e não se enquadrem nas excepcionais situações de concessão humanitária sejam agraciados com referido benefício. Ressalte-se, ainda, que conceder o benefício da prisão albergue domiciliar, mesmo o apenado ainda estando no regime semiaberto, viola frontalmente o verbete sumular nº 491 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” [...] Nessa perspectiva, não subsistem os argumentos aduzidos na decisão monocrática, na direção de que que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da Visita Periódica ao Lar ou de cometimento de novo crime durante o período, sendo certo que o agravado não preenche os requisitos objetivos para a concessão da prisão albergue domiciliar. Ademais, em que pese o Magistrado primevo tenha destacado “a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA”, esta não se observa, já que o prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar somente em 11.09.2026, como mencionado alhures, estando pendente ainda, pelo menos, um ano e três meses de cumprimento de pena em regime semiaberto. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida, revogando-se o benefício da prisão albergue domiciliar concedida ao ora agravado. Nos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar, pois o paciente atualmente cumpre pena no regime semiaberto e não preenche os requisitos exigidos pelo art. 117 da Lei de Execução Penal para fazer jus ao pretendido benefício, que, como ressaltado, foi concedido, por força de decisão coletiva, no contexto da pandemia de Covid-19. Portanto, superada a pandemia, não mais se justifica a manutenção do paciente em prisão domiciliar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. TÉRMINO NA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2. O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu após nova condenação e unificação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar do recorrente, com o retorno ao regime fechado, é legal, considerando a cessação do estado de emergência da COVID-19 e a ausência de descumprimento das medidas cautelares. 4. Outra questão é se a concessão de prisão domiciliar pode ser estendida a sentenciados em regime fechado ou semiaberto, em casos excepcionais, conforme a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revogação da prisão domiciliar foi considerada legal, pois a principal motivação para sua concessão, a pandemia de COVID-19, não subsiste mais, e o recorrente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência admite a extensão da prisão domiciliar a regimes mais rigorosos em casos excepcionais, mas não foram identificadas peculiaridades no caso concreto que justifiquem tal medida. 7. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência, que não permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como no estupro de vulnerável. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.326.208/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifei.) A propósito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a prisão domiciliar é cabível ao condenado dos regimes fechado ou semiaberto como providência excepcional, de cunho humanitário, quando verificada 'debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional', o que não ficou comprovado no caso sub judice" (AgRg no HC n. 833.699/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Silvano César Oliveira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 322205712

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199010-94.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

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HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES CORRÉU : CLAUDIO LUIZ D ONOFRIO JUNIOR CORRÉU : MARCELO BECKER AGUIAR CORRÉU : MILTON RIBEIRO SILVA FILHO CORRÉU : RAFAEL PEREIRA LOBO CORRÉU : VAGNER PAULO DE BRITO CORRÉU : VIVIAN MARIA DE FARIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/8/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos imputados, além da indicação de suposta atuação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 12/13): HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 155, §4º-B, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/2013). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO FEITO ORIGINÁRIO. PROCESSO CONDUZIDO DE FORMA REGULAR PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO COMPLEXO, COM 09 RÉUS. ALGUNS RÉUS PRESOS OU RESIDINDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDEREÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAS. AUTORIDADE COATORA QUE VEM EMPENHANDO ESFORÇO PARA A CONDUÇÃO DO FEITO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO . PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente se encontra preso há mais de dez meses sem que tenha sido realizada audiência de instrução, tampouco analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na resposta à acusação apresentada em 25/1/2025. Argumenta que tal inércia caracteriza evidente excesso de prazo na formação da culpa e afronta ao princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, ainda mais grave diante da ausência de qualquer previsão para o andamento do feito. Sustenta, ainda, que o processo é movido contra nove réus, mas que tal complexidade não justifica o prolongamento excessivo da prisão preventiva, especialmente quando o atraso decorre da atuação do próprio Estado. Reforça que o paciente não deu causa à demora e que eventual reconhecimento de litispendência quanto ao crime de organização criminosa poderá restringir a imputação apenas ao crime de furto qualificado, agravando o risco de cumprimento antecipado de pena indevida. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 74/76). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 81/83) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 87): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOKEN FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 16 e 28): No presente caso, analisando o sistema de controle processual desta Corte, bem como as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que resta evidenciado que a autoridade coatora vem empenhando esforço na condução do processo , e tudo dentro da mais alta preocupação com as diligências empregadas, não evidenciando qualquer desídia. Para melhor compreensão, segue ilustrativo fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora : (...) Logo, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa, algumas situações peculiares podem autorizar a sua dilação, como se deu, in casu, que se observa tratar-se de uma ação complexa, com 09 denunciados, com necessidade de expedição de carta precatória, garantindo o direito de defesa, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal, em observância à necessidade de ponderação entre a celeridade processual e a razoabilidade. (...) Ademais, e quanto as arguidas preliminares a dita autoridade coatora apresentou a justificativa de ter sido a defesa efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação recentemente, em 26/03/2025. E ainda, todas as respostas à acusação serão analisadas em conjunto, tão logo seja regularizada a citação da coacusada M. A. de O. Dessa forma, dentro das peculiaridades do caso, a dita autoridade coatora tem agido diligentemente, pelo que, analisando o pleito liminar, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada no processamento da ação penal, destacando a complexidade da causa, porquanto conta com pluralidade de réus, presos em diversos estados, com defensores distintos, exigindo a expedição de cartas precatórias para a realização de atos judicias, o que efetivamente onera o tempo de trâmite da instrução processual. Em complemento, esclarece o juízo singular (e-STJ fl. 82): Em relação à alegação de excesso de prazo, veja-se que se trata de ação complexa, em que figuram nove réus, todos presos ou domiciliados em diferentes estados da Federação. Essa multiplicidade de partes e a necessidade de comunicação com diversas jurisdições naturalmente impactam o tempo de tramitação. Cumpre acrescentar que o processo em questão trata de fraude eletrônica sofisticada, envolvendo a emissão e pagamento de mais de 88 alvarás judiciais falsos, com prejuízo de R$ 45 milhões ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Além disso, ao longo da tramitação, os réus apresentaram diversos pedidos e incidentes processuais, os quais demandaram análise individualizada pelo juízo, o que inevitavelmente impactou o ritmo do processo Cabe destacar que o juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju tem atuado com presteza e zelo, adotando todas as medidas possíveis para impulsionar a marcha processual, conforme se verifica do histórico de decisões e providências adotadas No caso do paciente, preso em 6/8/2024, há cerca de 11 meses, a juíza processante pontua uma atuação da defesa que teria de certa forma contribuído para demora do processo (e-STJ fl. 82): (...) veja-se que, no dia 22/10/2024, foi expedida carta precatória para que o paciente LUCAS NATHAN METZNER ROSALES pudesse tomar ciência da renúncia do seu procurador constituído, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, para apresentar resposta à acusação. No entanto, a defesa só foi efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação, em 26/03/2025. Como visto, a suposta demora na instrução criminal não decorre de inércia estatal. Ao contrário, ficou demonstrado que o paciente também teria contribuído para o prolongamento da fase que antecede a instrução. Segundo a magistrada, "até o momento, 8 dos 9 denunciados apresentaram resposta à acusação, estando os autos no aguardo do retorno da carta precatória expedida para citação da acusada MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA". Acrescenta: "No dia 2/6/2025, este juízo determinou fosse novamente solicitado, ao deprecado, pelos meios eletrônicos, prioridade no cumprimento da missiva expedida a fim de citar a acusada Maria Apolinário de Oliveira" (e-STJ fl. 81). Assim, considerando a complexidade da causa, o tempo de prisão cautelar já decorrido, a ausência de retardos injustificados por parte dos órgãos do Estado — em especial do juízo processante — , o estágio atual da ação penal, bem como as penas mínimas em abstrato dos crimes imputados, que giram em torno de 7 anos de reclusão, não se afigura, por ora, desproporcional a manutenção da custódia preventiva. Por essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 41 RÉUS. PATRONOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Inicialmente, quanto aos argumentos relacionados à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente. 4. Em relação aos fundamentos do decreto preventivo, trata-se de reiteração de pedido, por já terem sido analisados por esta Corte Superior no HC n. 788.802/SP, onde em decisão monocrática, por mim proferida em 2/12/2022, não conheci do habeas corpus, por entender não haver constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte. 5. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. A prisão preventiva foi decretada em 27/10/2022, a denúncia recebida em 8/11/2022, sendo que o paciente não foi localizado para citação, mas constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, encontrando-se o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, conforme visita ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo, em razão do agravante ainda encontrar-se foragido. Precedentes. - Ademais, trata-se de processo complexo contando com 41 réus, onde apura-se crimes de furto o mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático da quantia de R$ 2.564.927,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), organização criminosa e lavagem de dinheiro e com patronos diferentes. Precedente. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 818.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS. MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 134.063/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada deve ser mantida quanto à alegação de excesso de prazo, porquanto a tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, em razão da complexidade do feito - ação penal que apura a prática dos crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. [...] Segundo consta na denúncia, o paciente seria integrante de uma organização criminosa que tentou subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A (NUVAL) através da escavação de um túnel que conectaria um imóvel que alugaram à instituição financeira (fl. 384), com 17 réus - e da inexistência de culpa do Judiciário na eventual mora processual: uma vez que, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, os acusados já foram interrogados e o procedimento encontra-se na fase de produção de diligências dos art. 402 do CPP. 3. Também sem razão o recurso quanto ao risco de contágio pela Covid-19, pois o recorrente foi preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado, não fazendo jus às medidas previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5ª-A (crimes previstos na Lei n. 12.850/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 143.875/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2. Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. 3. O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus operandi adotado por hackers para prática de furtos eletrônicos e a provável ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o meio social e econômico. 4. Dada a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, não há falar em ausência de contemporaneidade. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Para aferição do excesso de prazo para formação da culpa, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 7. O art. 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o desmembramento dos processos, ainda que conexos os crimes em apuração. 8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 574.573/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Cabe, porém, apresentar recomendações para que a ação penal não permaneça paralisada, como ocorre atualmente, em razão da pendência de citação regular de uma das denunciadas. Nesse sentido, o juízo singular deve atribuir prioridade ao andamento do processo em relação aos réus presos, imprimir celeridade na tramitação da ação penal, avaliando, inclusive, estratégias como o desmembramento do feito em relação aos eventuais réus soltos, bem como diligenciar para que as cartas precatórias referentes aos réus custodiados sejam cumpridas dentro de prazo razoável. Tais medidas, além de outras que o juízo considerar adequadas, podem contribuir para o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo à garantia constitucional dos réus à razoável duração do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante imprima celeridade na instrução processual da ação penal n. 0045158-68.2024.8.25.0001. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Yago Campelo Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 327455178

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0377467-67.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. YAGO CAMPELO SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAPA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2962206/MG (2025/0210974-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : YAGO CAMPELO SANTOS ADVOGADOS : RENATO DILLY CAMPOS - MG166263 VINICIUS PAPA S… AREsp 2962206/MG (2025/0210974-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : YAGO CAMPELO SANTOS ADVOGADOS : RENATO DILLY CAMPOS - MG166263 VINICIUS PAPA SOARES - MG183978 RODRIGO PEIXOTO DA SILVA - MG200789 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : LUIZA MACEDO SILVA LIMA DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Yago Campelo Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e na deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 53523). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 33, §1º, incisos I e II e art. 35, da Lei n° 11.343/06, praticado em 04/07/2023, à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1377 dias-multa (e-STJ fls. 53339-53340). O acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais redimensionou a pena para 8 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime fechado e ajustando os dias-multa para 1283 (e-STJ fls. 53346-53359). Fundamentou que não há cerceamento de defesa, pois as defesas tiveram acesso aos elementos de prova, e que a ausência de disponibilização da cadeia de custódia dos telefones celulares apreendidos não acarreta nulidade do processo, dado que outros elementos comprovam a autoria do delito. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 157, caput, 158-A a 158-F do CPP, e art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06, e requereu a reforma do acórdão para reconhecer nulidade da ação penal e desentranhamento da prova pericial (e-STJ fls. 53433-53451). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF, que exige clareza na demonstração de violação a dispositivos legais (e-STJ fls. 53523). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 53529-53538), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o recurso especial não exige revolvimento de fatos e provas, mas sim análise de violação de dispositivos legais. Argumenta que a decisão agravada não apresenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso, aduzindo, de forma genérica, que as questões suscitadas pela defesa foram analisadas e não poderiam ser apreciadas pelo STJ. Ademais, sustenta que a valoração procedida em primeira instância viola os dispositivos de Lei Federal apontados no recurso, especialmente no que tange à cadeia de custódia da prova e à apresentação tardia de prova pericial. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 53574-53577), em parecer assim ementado: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITOS QUE EXIGEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo.” É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e o agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta colenda Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos e cerceamento de defesa, alegando que a não disponibilização do relatório completo da extração de dados telemáticos impediu a apresentação de elementos capazes de demonstrar sua inocência, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo (e-STJ fls. 53405-53412). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que não há indícios de manipulação indevida dos aparelhos e de seu conteúdo, e que o conteúdo dos celulares apreendidos sequer foi usado para formação do convencimento do julgador, que se lastreou nos depoimentos dos policiais e outros elementos de prova suficientes para a condenação (e-STJ fls. 53346-53359). Veja-se o que consignou a corte de origem: “(...) Os celulares foram arrecadados quando da busca e apreensão e acessados pelos investigadores após autorização judicial, que também permitiu o compartilhamento dos dados extraídos. Confira-se: “Ademais, autorizo o compartilhamento dos dados extraídos dos dispositivos móveis em questão com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SEOPI/MJSP) e a Diretoria de Informação e Inteligência Policial (DIIP/SIIP/PCMG), podendo compartilhar o resultado das extrações, com a finalidade de dar continuidade às investigações”. Os celulares foram encaminhados à delegacia e lavrou-se o competente auto de apreensão. Os itens foram relacionados no boletim de ocorrência como materiais apreendidos, campos 12 e 13 (ordem 4). Posteriormente, a autoridade policial emitiu ordens de serviço, passando a custódia aos investigadores subscritores da comunicação de serviço de ordem 13, fls. 13/18 e ordem 14, fls. 01/09. Inexiste qualquer indício de manipulação indevida dos aparelhos e, principalmente, de seu conteúdo. Ainda que houvesse alguma irregularidade formal, isso não acarretaria a nulidade da prova, conforme leciona o já citado doutrinador, Renato Brasileiro de Lima: "a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador" (Pacote Anticrime, JusPodivm, p. 257). Afora isso, o conteúdo dos celulares apreendidos sequer foi usado para formação do convencimento do julgador, que se lastreou nos depoimentos dos policiais que realizaram as diligências in loco e apreenderam os materiais ilícitos, elementos de prova suficientes, por si sós, para a condenação, não havendo margem para a alegada nulidade. Nestes termos, rejeito a preliminar e, não havendo preliminares outras ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. (...) Acerca do alegado cerceamento de defesa pela juntada posterior do laudo de extração dos celulares, assim consignou o tribunal de justiça: A Defesa de Luiza sustenta que a ausência de relatório de extração de dados do aparelho da acusada impossibilitou que apresentasse qualquer prova negativa, constituindo causa de nulidade absoluta. Por sua vez, a Defesa de Yago argumenta que a não disponibilização da integralidade do relatório de extração de dados telemáticos do acusado, antes da Defesa Prévia, constituiu prejuízo patente, requerendo a nulidade da ação penal. Entretanto, as teses não merecem acolhimento. O nobre Juiz a quo reconheceu que, de fato, o resultado da extração de dados do aparelho celular de Yago foi juntado aos autos após a audiência de instrução e julgamento, enquanto o aparelho celular de Luíza não foi aportado para continuidade das investigações. Todavia, consignou que desde o início da ação penal as comunicações de serviço foram juntadas e nelas houve indicações da extração de dados realizada, possibilitando amplo acesso às partes e o exercício do contraditório. Além do mais, não há que se falar em nulidade, por falta de acesso ao relatório de extração de dados, se o Magistrado formou sua convicção amparado em outros elementos de prova, não utilizando o relatório e as comunicações de serviço a fim de evitar nulidade. Soma-se que as Defesas não indicaram concretamente qualquer prejuízo que teriam sofrido os acusados, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que não houve cerceamento de defesa ou quebra da cadeia de custódia é insuscetível de modificação nesta Corte. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. O agravante alega violação do devido processo legal por não ter sido oportunizada sustentação oral, ofensa ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos sobre nulidade de provas, desrespeito ao contraditório e ampla defesa, quebra da cadeia de custódia da prova e contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova dos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, sem análise do colegiado, viola o direito do agravante a uma decisão colegiada, especialmente diante da complexidade e relevância das questões suscitadas. 4. A questão em discussão também envolve a análise da alegada nulidade na obtenção de provas, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, e quebra da cadeia de custódia das provas utilizadas na condenação do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, conforme enunciado n. 568/STJ. 6. A sustentação oral não é prevista para o julgamento de agravo em recurso especial, conforme art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e art. 937 do CPC. 7. Não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, rejeitando preliminares de nulidade e a tese de decisão contrária às provas dos autos. 8. Há informação de que o acusado autorizou o acesso ao celular, mediante termo assinado, de modo que qualquer revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 9. O Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que as provas foram devidamente apreendidas e armazenadas, sem indícios de manipulação fraudulenta. Também pontuou que a decisão do júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois estava amparada em depoimentos, perícias e imagens de câmeras de segurança. 10. A modificação das conclusões da Corte de origem, nos termos em que pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 11. O Superior Tribunal de Justiça compreende que a premeditação do delito autoriza a elevação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda, por demonstrar maior reprovabilidade na conduta do agente. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada. 2. Não há previsão legal de sustentação oral no agravo em recurso especial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos da parte. 4. A nulidade de provas não se configura quando há autorização expressa para acesso a dados e não há indícios de manipulação fraudulenta. 5. A premeditação do delito autoriza a elevação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III; CPC, art. 937; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.662.327/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TRF4 que afastou alegações de inépcia da denúncia, ausência de autorização judicial para coleta de material genético, quebra de cadeia de custódia e inserção indevida de perfil genético na Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas dos acusados; (ii) se houve quebra de cadeia de custódia na coleta de material genético do agravante ou outras nulidades relativas à observância das normas concernentes à realização de exame pericial no referido material. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de crime de autoria coletiva, praticado em concurso de agentes, naturalmente a imputação delitiva se dá em menor detalhamento, o que não leva automaticamente à inépcia da denúncia. In casu, a peça exordial foi considerada apta a deflagrar a ação penal, pois houve a exposição clara e suficiente dos fatos criminosos imputados, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do delito, de modo a permitir o regular exercício do contraditório. Ademais, a superveniência de sentença condenatória esvazia a análise de inépcia da denúncia, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Pelas circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias ordinárias, com base nas provas reunidas nos autos de origem, não foi identificada quebra de cadeia de custódia, tendo os exames periciais sido realizados com qualidade e conforme os protocolos integridade do material coletado e de preservação do local de crime. Tais circunstâncias atraem a incidência da Súmula n. 7 do STJ, já que, para investigar sobre a ocorrência de eventual nulidade, seria necessário o revolvimento fático-probatório aos autos de origem. 5. Consta dos autos também que houve a devida autorização judicial para o acesso ao material genético pelas autoridades policiais brasileiras e que a coleta do material foi consentida pelo agravante. Dessa forma, incide-se, novamente a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, mesmo em caso de recusa, a referida coleta poderia ser obtida mediante autorização judicial para apurar autoria delitiva, nos termos da Lei n. 12.654/2012. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de crimes de autoria coletiva, a denúncia não necessita de descrição minuciosa das condutas dos agentes, desde que se permita o exercício do contraditório e ampla defesa aos acusados. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando as circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias ordinárias não revela quebra de cadeia de custódia, considerando que os exames periciais foram realizados com qualidade e conforme os protocolos integridade do material coletado e de preservação do local de crime; 4. Considerando as informações que consta dos autos que houve a devida autorização judicial para o acesso ao material genético pelas autoridades policiais brasileiras e que a coleta do material foi consentida pelo agravante, não há que se falar em violação aos arts. 3º e 5º, ambos da Lei n. 12.037/2009, nem ao art. 1º da Lei n. 8.072/1990 ou art. 9º da Lei n. 7.210/1984, de modo a ser inevitável a aplicação, novamente, da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 158-B; Lei n. 12.037/2009, arts. 3º e 5º; Lei n. 8.072/1990, art. 1º; Lei n. 7.210/1984, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/20 24; STJ, AgRg no AREsp n. 2.143.170/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.118.533/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) O recorrente busca, na verdade, rever a avaliação das provas realizadas pelo Tribunal de origem, ao alegar que a não disponibilização do relatório completo da extração de dados telemáticos impediu a defesa de apresentar elementos capazes de demonstrar sua inocência. No entanto, o acórdão recorrido já estabeleceu que os elementos de prova referentes aos aparelhos celulares foram juntados aos autos e permitiram o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além de destacar que o magistrado formou sua convicção amparado em outras provas, não utilizando o relatório e as comunicações de serviço para evitar nulidade (e-STJ fls. 53395-53396). Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Ricardo Aparecida Soares (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 326235364

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038108-73.2021.8.13.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. RICARDO APARECIDA SOARES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO

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ISABELA DE MARIZ PORTELLA

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RODRIGO CORBELARI PEREIRA

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PABLO EDUARDO

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MATHEUS DANTAS VILELA

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DAVID METZKER DIAS SOARES

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AREsp 2857983/MG (2025/0048471-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICARDO APARECIDA SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 MATH… AREsp 2857983/MG (2025/0048471-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICARDO APARECIDA SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO - ES041233 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Ricardo Aparecido Soares pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157, §3º, II, do Código Penal, à pena de 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 32 dias-multa. A decisão foi fundamentada na vasta prova testemunhal que indicou a autoria e materialidade do crime, destacando-se o envolvimento de Ricardo e Roberto Santos Tavares na morte da vítima, após o propósito de subtração de bens. O acórdão também negou provimento ao recurso defensivo de Roberto, mantendo sua condenação (e-STJ, fls. 1307-1323). Em sede de recurso especial, Ricardo Aparecido Soares alegou violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 157, §3º, do Código Penal, e 155 e 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustentou que o acórdão foi omisso na análise de teses defensivas, que a prova utilizada para fundamentar sua condenação é inexistente, e que houve erro de fato na interpretação dos horários dos eventos, entre outros pontos (e-STJ, fls. 1406-1418). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do TJMG, inadmitiu o recurso sob o fundamento de que não houve afronta ao artigo 619 do CPP, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado. Além disso, a reforma da decisão implicaria em reexame de provas, sendo incompatível com os limites do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1436-1438). Na petição inicial do agravo em recurso especial, Ricardo Aparecido Soares reiterou as alegações de violação ao artigo 619 do CPP, destacando omissões e erros de fato no acórdão recorrido. Argumentou que as teses defensivas não foram integralmente enfrentadas e que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada, pois não há necessidade de reexame de provas, mas sim de revaloração das provas já admitidas (e-STJ, fls. 1483-1498). O parecer ministerial dá-se no sentido de conhecer o agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial, fundamentando que a condenação de Ricardo Aparecido Soares está baseada em provas suficientes e que o recurso especial não é adequado para revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1599-1607), nos termos da ementa a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER REPARADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 386 DO CPP E AO ARTIGO 157, §3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Ocorre que a superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Entre os incontáveis julgados, relaciona-se o seguinte: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Súmula 7, STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Regimento Interno. Precedentes. Alegada revaloração jurídica. Inocorrência. Súmula n. 182, STJ. II – Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. V – É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp 2090034 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023) No mais, a pretensão de absolvição implica revolvimento fático-probatório, o que incide o óbice da Súmula 7 do STJ. No caso em tela, a defesa argumenta que a sentença absolveu o recorrente por ausência de provas da autoria, reconhecendo que ele havia deixado a vítima cerca de 15 horas antes do momento estimado da morte. Aduz, ainda, que o acórdão condenatório incorreu em erro de fato ao confundir os horários vespertino e noturno dos eventos, atribuindo ao réu condutas que não praticou, e que não há prova de que ele tenha saído ou retornado ao bar de madrugada. O Tribunal de origem assim fundamentou a manutenção da condenação do recorrente: Como se vê, o conjunto probatório colhido não deixa dúvidas do envolvimento de ROBERTO e RICARDO na morte da vítima, após o propósito de subtração. É fato incontroverso que o ofendido estava no bar de RICARDO e de lá saiu, à noite, na companhia deste réu e de ROBERTO, tanto que foi admitido pelos acusados, flagrado por testemunhas e apurado em investigações pelos policiais. Glaudemir Reis Silva narrou que a vítima foi carregada pelos acusados até seu carro, sem apresentar qualquer reação, estando com o “corpo desgovernado”. Frisou que os réus saíram de carro com a vítima desacordada, o que joga por terra a versão de RICARDO e ROBERTO no sentido de que se dirigiam a uma boate ou que J. teria tomado a direção do veículo. Aliás, nesse ponto, vale destacar uma contradição nas declarações dos acusados: ROBERTO afirmou que a vítima voltou dirigindo sua caminhonete até o bar, pois já havia melhorado de sua embriaguez, enquanto RICARDO garantiu que ROBERTO dirigiu o veículo a todo momento, pois o ofendido não tinha condições, dado o seu estado etílico. Além disso, Deivide José da Cruz Severino foi categórico ao afirmar que os acusados não frequentaram sua boate no dia dos fatos, o que corrobora a versão apurada pelos policiais de que os agentes saíram com a vítima “sentido às casinhas, e não à zona”. Observo, ainda, que RICARDO deixou seu bar apressadamente, no período noturno, na companhia de ROBERTO, carregando a vítima, sem nem mesmo trancá-lo, o que foi feito por terceira pessoa, conforme relatado pela testemunha Patrícia da Silva Bernardo. Apenas retornou ao seu estabelecimento comercial, conforme seu próprio relato, cerca de 4h00 da manhã, pouco tempo antes do horário em que as testemunhas Antônio Eustáquio Modesto da Silva e Silviano Machado de Faria encontraram o corpo da vítima já sem vida, qual seja, 05h30. Não desconheço que o relatório de necropsia aponta que o corpo da vítima foi encontrado às 09h04min na zona rural. Contudo, as testemunhas supracitadas foram categorias em narrar que estavam chegando no trabalho às 05h30 da manhã quando se depararam com o ofendido, já sem vida. Em suma: RICARDO deixou seu bar à noite, na companhia da vítima e do corréu, e retornou ainda de madrugada, sendo aquela encontrada logo em seguida, sem vida. A perícia, realizada às 16h00, atestou que os sinais de rigidez no corpo da vítima eram compatíveis com mais de 6h de morte. Vale frisar, por pertinente, que a ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança e de perícia no aparelho celular do corréu não deve conduzir à absolvição de RICARDO, na medida em que não há como valorar tais elementos, não colacionados aos autos, sendo certo que as provas existentes não deixam dúvidas do envolvimento do apelado no crime em tela. Quanto a ROBERTO, tem-se que, após os fatos, empreendeu fuga, sendo necessárias diversas diligências para localizá-lo, conforme consta da Comunicação de Serviço de fls. 46/49. Quando de sua prisão, portava documento falso (fls. 171/173), evidenciando seu nítido propósito de ocultar-se da Justiça. Todos esses elementos comprovam que RICARDO e ROBERTO agiram juntos na prática delitiva, carregando a vítima desacordada do bar, subtraindo seu celular e veículo e ceifando a sua vida. E nem se diga que a vítima pode ter sido assassinada por um “boiadeiro”, em razão de seu ofício de vendedor de gado, como alega a Defesa de ROBERTO. Não há absolutamente nada nos autos a subsidiar esta versão, tanto que sequer foi uma linha investigatória da Polícia Civil. Malgrado Douglas de Matos Alves, filho da vítima, tenha dito que notou o sumiço de alguns gados que criava junto com o pai, em momento algum declarou qualquer desconfiança que esse poderia ter sido o motivo de sua morte. Ao contrário, alegou sequer saber o que aconteceu com os animais, se sumiram ou foram furtados (P Je Mídias). Em suma: a autoria é certa em relação a ROBERTO e RICARDO. Veja-se, pois, que o acórdão está fundamentado em elementos concretos e robustos e, ao contrário do alegado pela defesa, há provas que fundamentam a condenação do recorrente. Tem-se, dessa forma, que a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, é infensa a controle em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cito, no ponto, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. PRELIMINARES. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. NÃO DISPOSIÇÃO DE PRAZO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUÍZA EM DECIDIR MONOCRATICAMENTE. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SUPERAÇÃO COM O JULGAMENTO COLEGIADO. ORDEM DA OITIVA E SUPERAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ARMAZENAMENTO DOS DEPOIMENTOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ESPELHAMENTO NÃO ATENDIDO. PROVAS PERICIAIS DISPONÍVEIS À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO LIMITADOR DO SOMATÓRIO DE PENAS. ARGUMENTO DA ORIGEM INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIDO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. SÚMULA N .7/STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. Não é possível o acolhimento do pleito absolutório, pois se denota de vários trechos do acórdão estadual a suficiência de elementos probatórios a confirmar a autoria e a materialidade delitivas dos crimes narrados na denúncia, sobejamente demonstradas pela prova oral colhida tanto na fase de inquérito, como na judicial, corroborados por diversas provas deferidas ao longo da investigação, tais como interceptações telefônicas, quebra de sigilo telefônico, captação ambiental, ação controlada, quebra de dados telemáticos, além de buscas e apreensões, que culminaram com a apreensão de documentações e do próprio dinheiro marcado, dado em propina. Para se concluir de modo diverso, pela insuficiência probatória ou pela inocorrência dos delitos, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.385.682/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 1.1) VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE CONTOU COM ANÁLISE SUFICIENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFETA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMA TER ABORDADO A VÍTIMA, A LEVADO PARA A DELEGACIA E INGRESSADO EM SALA COM ELA E CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido agravo regimental para análise de violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento. 1.1. No tocante à alegação de violação ao art. 7º, XIV e XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados - EOAB, estando incontroverso nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que o acesso ao apenso do processo pretendido pela Defesa é público, não tendo sido impedido, e que a matéria dele constante é irrelevante para o agravante, já que cuida de medida cautelar relativa a corréu, não há que se falar em nulidade. 2. No caso, a autoria do delito não está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede policial. Acresça-se que, para além dessa prova, a sentença pautou-se nas provas orais (depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em Juízo e em sede policial) e na mensagem de texto enviada a vítima da concussão. Inclusive, o próprio agravante reconheceu em juízo que abordou a vítima em agência bancária e a conduziu para a delegacia, lá adentrando com ela e corréu em sala para fazer uma suposta qualificação. Assim, ao amparo da prova dos autos a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.958.975/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185250

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212172-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO HERCULANO ALVES DA SILVA CORRÉU : FABIO MURILO THOMAZ DA SILVA CORRÉU : ANDREY DE LIMA GALDINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 664-665 (e-STJ): "Trata-se de impetrado em favor de ALESSANDRO habeas corpus HERCULANO ALVES DA SILVA, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147): Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - Mera recomendação - Precedentes - Preliminar rejeitada Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa dos apelantes isolada nos autos - Consistentes declarações das vítimas, do representante da empresa e dos policiais civis - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade dos ofendidos por significativo lapso temporal - Penas-base dos réus Alessandro e Fábio fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalteradas na segunda etapa, a despeito da circunstância atenuante da menoridade, reconhecida a favor do réu Fábio, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - Pena-base do réu Andrey fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, e exasperada em 1/6 na segunda fase, em virtude da circunstância agravante da reincidência - Penas dos apelantes elevadas em 3/8 na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado às penas impostas e à vida pregressa do réu Andrey - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa Recursos de apelação desprovidos. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. A defesa alega que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado na fase de inquérito, o qual não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, inválido. Afirma que as vítimas não reconheceram o acusado em juízo e que há provas de que o paciente estava em seu trabalho no momento do roubo, como demonstrado por cartão de ponto e vídeo. Sustenta que não há qualquer outra prova que indique a participação do paciente no roubo, além de não ter sido preso em flagrante nem encontrado com ele qualquer bem da vítima. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido e a imediata comunicação da decisão à autoridade coatora." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 170-171). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 177-206). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 212-215). É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) Além disso, não é possível conhecer do habeas corpus no ponto em que alega a nulidade do reconhecimento pessoal ao argumento de os indivíduos postos ao lado do paciente não se assemelhavam, uma vez que, nos termos do parecer ministerial, tal tese defensiva não foi sequer suscitada nas instâncias ordinárias, sendo inaugurada neste Superior Tribunal de Justiça. Logo, diante da ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a referida tese defensiva, mostra-se inviável que seja conhecida por este Tribunal, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição da República. Na jurisprudência dominante do STJ, "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suposta nulidade relacionada ao depoimento dos policiais que participaram da ocorrência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 970009 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FACULDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. 3. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PROVAS SOPESADAS NA SENTENÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi analisada pela Corte local, que se limitou a afirmar que é "dispensável a transcrição integral do conteúdo dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica, escuta ambiental ou de textos trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, sendo que a supressão de alguns trechos de conversas, transcrevendo-se outros, que interessam às investigações, por sua vez, não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida" (e-STJ fl. 255). - Dessa forma, não obstante o parecer ministerial, não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. A possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício não prescinde da devida instrução processual e da efetiva análise da matéria pela Corte local. De fato, "Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 197.055/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) - "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). (AgRg no HC n. 914.979/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DEMAIS TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) 5. Quanto à suposta ilegalidade, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Inviável a análise da questão na via estrita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 943057 / MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025) Ademais, analisando-se os autos, não se verifica de plano flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. O impetrante sustenta que a condenação do paciente fora baseada exclusivamente "no reconhecimento realizado na fase de inquérito, com violação ao artigo 226 do CPP", sendo que, posteriormente, as vítimas afirmaram que não tinham certeza quanto à identidade e ao reconhecimento dos acusados. Sem razão, contudo. Conformou constou no voto condutor do acórdão recorrido, "as vítimas reconheceram todos os acusados, por fotografia, como três dos autores do delito, os acusados Andrey e Alessandro como aqueles que anunciaram o assalto, o primeiro assumiu a condução do caminhão, e o réu Fábio como o assaltante que conduziu os veículos Pálio e Classic. Após o cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, elas reconheceram os acusados Fábio e Alessandro como dois dos autores do delito" (e-STJ fls. 153-154). Em juízo, de fato, as vítimas não reconheceram os acusados e, na oportunidade, afirmaram que não reconheceram os réus no distrito policial. Entretanto, convém ressaltar que, de acordo com a sentença "as vítimas foram assediadas por pessoas que insinuaram para que não reconhecessem os réus em audiência" (e-STJ fl. 97). Em sentido semelhante, conforme acórdão recorrido, a testemunha E.U.D.F.C. "acreditava que elas foram ameaçadas posteriormente, pois elas foram procuradas por indivíduos desconhecidos, com “uma conversa esquisita” acerca do reconhecimento dos acusados, “dando um recado”". (e-STJ fl. 156), ameaças essas confirmadas pela testemunha policial (e-STJ fl. 157). De se ver, portanto, que o reconhecimento maculado, conforme o entendimento das instâncias ordinárias, foi o realizado em juízo, porque submetidas as vítimas a constrangimentos e ameaças para que não reconhecessem os acusados. Assim, ao contrário do alegado pelo impetrante, conforme conclusão do Tribunal de origem "aqui a autoria do delito não foi demonstrada unicamente pelo reconhecimento no distrito policial, mas também pela prova oral colhida durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta o “distinguishing” do acórdão paradigma" (destaquei) (e-STJ fl. 149). De fato, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se que a condenação foi baseada nos depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, uma civil e dois policiais civis, sendo que estes se utilizaram, ainda, de imagens de câmeras de monitoramento para identificação dos veículos envolvidos e apuração dos fatos. Verificando-se, portanto, que o decreto condenatório, quanto aos indícios de autoria, não se embasou apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos colhidos nos autos, ainda que as instâncias ordinárias tivessem invalidado o reconhecimento pessoal, não haveria que se falar em nulidade capaz de ensejar a absolvição do recorrente. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RÉU QUE FOI PRESO NA POSSE DA CARGA OBJETO DA SUBTRAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2. Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga objeto da infração. Assim, existem provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.057/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 17/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no REsp 2101954 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, e sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em Juízo, como depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo nulidade. 5. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença condenatória, embora tenha mencionado horário diverso do crime, não desbordou dos limites da acusação, mantendo-se adstrita aos fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (...) (AgRg no AREsp 2756781 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato, especialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Turma do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC 904026 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 15/10/2024) Nesse sentido, aliás, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1258, entre outras, fixou-se a tese de que "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (REsp 1953602 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/06/2025, DJEN 30/06/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Rubens Pereira Ferreira Jorge (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 329185266

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1497590-81.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO PENA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHC 216917/MG (2025/0195002-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE ADVOGADOS : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345 VICTOR HUGO PENA BARBOSA - MG214811 RECOR… RHC 216917/MG (2025/0195002-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE ADVOGADOS : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345 VICTOR HUGO PENA BARBOSA - MG214811 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.149759-0/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado(fl. 277): "EMENTA: “HABEAS CORPUS”. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante o réu no processo penal tenha direito à produção da prova necessária ao embasamento da sua defesa, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar impertinentes, protelatórias e irrelevantes. 2. A decisão que indeferiu as diligências encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa. " Nas razões do presente recurso, sustenta que a decisão do Juízo de origem, que indeferiu as diligências requeridas pela defesa, como a juntada de boletins de ocorrência envolvendo a suposta vítima e a obtenção de imagens de videomonitoramento, carece de fundamentação adequada, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu as diligências requeridas pela defesa, com a determinação de nova apreciação do pedido, com a devida motivação. Liminar indeferida às fls. 305/306. Informações prestadas às fls. 309/311 e 312/314. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 322/325. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a declaração de nulidade da decisão que indeferiu diligências requeridas pela defesa. A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a decisão de primeira instância, conforme se verifica: “Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que declino: Infere-se do feito que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. Encerradas as investigações, foi denunciado como incurso nas iras do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (doc. de ordem n.º 02). Recebida a exordial acusatória (doc. de ordem n.º 12), o MM. Juiz “a quo” determinou a sua citação para apresentar resposta à acusação. Na apresentação da citada peça processual, o paciente requereu seis diligências, in verbis (doc. de ordem n.º 17): ‎ Requer a liberação das filmagens das câmeras que o Ministério Público e a Delegacia de Polícia tiveram acesso; ‎ Requer as filmagens das câmeras do supermercado (Av. Pref. Telesforo Cândido de Rezende, 219 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-077) do momento dos fatos; ‎ Requer as filmagens das câmeras do supermercado (R. Homero Seabra, 93 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-074), do momento dos fatos; ‎ Requer as filmagens da Drogaria Americana (Av. Pref. Telesforo Cândido de Rezende, 200 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-000) do momento dos fatos; ‎ Boletins de ocorrência da vítima, todos que existir; ‎ Integralidade de todos os documentos em que supostamente formaram a convicção da análise policial e que possivelmente não estejam nesses autos, ou ainda, que possam estar sob sigilo. Ao analisar a peça apresentada, o MM. Juiz “a quo” consignou que o “sigilo de tais documentos já foi retirado conforme requerido”, designando, em seguida, AIJ para o dia 28/05/2025 (doc. de ordem n.º 21). Opostos embargos de declaração (doc. de ordem n.º 32), o douto Magistrado de piso proferiu nova decisão (doc. de ordem n.º 40), nos seguintes termos: 1) Requisite-se à Autoridade Policial o envio das mídias que foram analisadas na investigação, contendo a filmagem extraída das câmeras de segurança da Farmácia Minas Mais, no dia e horário dos fatos. Prazo de 15 dias. 2) Indefiro o pedido de requisição das filmagens das câmeras do Supermercado Brasil e da Drogaria Americana, já que elas podem ser obtidas pela própria parte. Pontuo que ordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de requisição de câmeras de videomonitoramento ao Poder Judiciário, tendo em vista que tal modalidade de prova não está adstrita à cláusula de reserva de jurisdição. Isso porque tais câmeras não captam momentos de intimidade ou vida privada, apenas captam movimento da via pública. 3) A defesa ainda pugnou pela juntada de todos os boletins de ocorrência que envolvem a vítima. O art. 474-A do Código de Processo Penal visa proteger a intimidade da vítima, vida privada, honra e imagem. É certo que, em determinados casos, a regra pode ser excepcionada, desde que a informação a ser trazida aos autos seja relevante para o caso em análise e desde que não exponha a vítima. Analisando o caso concreto, verifico que a defesa pugnou pela juntada de todos os boletins de ocorrência que envolvam a vítima, sem especificar quais fatos pretende provar e sem apresentar justificativa para o pedido. Assim, em observância ao citado dispositivo, indefiro o pedido já que, a princípio, o histórico de ocorrência da vítima, é irrelevante para a presente instrução e não foram apresentadas justificativas para tal. 4) Quanto ao pedido da juntada da integralidade dos documentos que formaram a convicção da análise policial, compulsando os autos, verifico que a integralidade do inquérito policial e auto de prisão em flagrante foram devidamente juntados com a denúncia, não havendo outros documentos a serem juntados. Em face de tal decisum foi impetrada a presente ação constitucional, alegando-se, em suma, cerceamento de defesa, no que, entendo razão não assistir aos impetrantes. Importante consignar, de início, que não obstante o réu no processo penal tenha direito à produção da prova necessária ao embasamento da sua defesa, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que não guardem qualquer relação com a causa, que sejam irrelevantes para a formação de seu convencimento ou que tenham como objetivo retardar a marcha processual. [...] Volvendo ao caso concreto, verifico que, mediante motivação adequada e suficiente, a douta autoridade coatora indeferiu as diligências que se mostraram irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Com efeito, o pedido de acesso as filmagens das câmeras de dois supermercados e da Drogaria Americana é totalmente irrelevante, impertinente e protelatório. Afinal, os Boletins de Ocorrências juntados aos autos citam o acesso as imagens das câmeras de segurança da Farmácia Minas Mais (as quais possibilitaram, em tese, a identificação do paciente). Em nenhum momento foram citadas filmagens de outros estabelecimentos comerciais, o que afasta o alegado cerceamento de defesa, dado que o acesso à mídia da drogaria restou devidamente autorizado pela douta autoridade coatora. Lado outro, a juntada dos “boletins de ocorrência da vítima, todos que existir”, foi indeferido por não ter restado devidamente justificada a sua necessidade. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a juntada da CAC e FAC da vítima, para defesa em plenário, dada a natureza pública dos documentos. Todavia, esse não foi o pedido da defesa, não havendo, a princípio, qualquer nulidade ou irregularidade na decisão. A propósito, é cediço que a prova, no processo penal, destina-se à formação do convencimento do Magistrado quanto a atos, fatos e circunstâncias, competindo a este (destinatário final do conjunto probatório), indeferir as diligências que não irão auxiliá-lo no esclarecimento dos fatos, o que se deu, de forma justificada, no caso concreto. Destarte, as diligências solicitadas e indeferidas não se mostram, por ora, relevantes à busca da verdade real, não se vislumbrando, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 279/284) Extrai-se dos excertos supracitados que o Magistrado apreciou os dois pedidos de diligências (vinda das filmagens do supermercado e da drogaria, bem como requisição de todos os boletins de ocorrência envolvendo a vítima), tendo de forma fundamentada indeferido os pedidos, como autoriza o artigo 400, § 1º, CPP. De fato, o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que “o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.” (AREsp 2895465 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/06/2025). Confiram-se outros precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou que a prova pleiteada pela defesa (diligência acerca das imagens das câmeras de segurança do dia dos fatos, com o fim de comprovar que o paciente não ameaçou policial militar e não danificou a porta) era irrelevante e impertinente para o deslinde da causa, de maneira que o pedido foi indeferido. 3. Assim, fundamentado o indeferimento da produção da prova requerida pela defesa , não se verifica infração ao princípio constitucional da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AREsp 2895465 / RS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2023.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 3. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas. Segundo exposto no acórdão, o pedido de juntada de imagens captadas pelas câmeras de segurança do local dos fatos foi indeferido, porque o mencionado conteúdo probatório pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, e o armazenamento das imagens das câmeras de segurança não permanecem por mais de trinta dias. A defesa não comprovou a existência das filmagens e os fatos ocorreram na parte de trás do imóvel, local não alcançado pelas câmeras de segurança. 4. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, a matéria precluiu diante da inércia da parte na fase processual do art. 402 do CPP. 5. A defesa se limita, exclusivamente, a insistir na necessidade das referidas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2494206 / GO, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, DJe 23/05/2024.)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE MAJORADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. O art. 184 do CPP disciplina que, "Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". In casu, verifica-se que não restou evidenciada a necessidade de nomeação dos assistentes pela defesa do agravante, pois, conforme bem pontuado pelo Magistrado de primeiro grau, a princípio não seria necessária a nomeação de assistente de cardiologia, pois já existem diligências no processo para apurar a saúde do acusado. No que se refere ao perito de informática, o Juiz não verificou relação do pedido com o caso em análise; e, quanto à nomeação do assistente perito psiquiatra, no sentido de atestar o estado psicológico das vítimas, ressaltou que não há se falar em culpa exclusiva da vítima no direito penal, ou mesmo concorrente, o que de fato, não retiraria a tipicidade do fato. 3. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como o recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação da tese da defesa da necessidade ou não de realização da perícia técnica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 170308 / PA, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/07/2024)(grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)(grifei) Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Pricila Bernardo (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 328385518

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8001127-79.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. PRICILA BERNARDO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AREsp 2886747/SC (2025/0095537-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : PRICILA BERNARDO ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO - SC050767 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… AREsp 2886747/SC (2025/0095537-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : PRICILA BERNARDO ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO - SC050767 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRISCILA BERNARDO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 82): PROCESSO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGENTE QUE NO GOZO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEIXOU DE RESPEITAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGENTE QUE REGISTROU 20 (VINTE) VIOLAÇÕES POR ÁREA DE INCLUSÃO E DIVERSAS OUTRAS DE METAL DETECTADO. RECURSO DA DEFESA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS NÃO REALIZADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR E NÃO DEFINITIVA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL SUFICIENTES À DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. NÃO RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR E DEMAIS BENESSES CASSADAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 50, INCISO VI, C/C ARTIGO 39, INCISO V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DESCULPANTES INFUNDADAS. LATENTE DESCASO COM O BENEFÍCIO PRATICADO PELA REEDUCANDA. CONDUTA DA AGENTE QUE REFLETE EM FALTA GRAVE. INTERLOCUTÓRIO RATIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 90/96), fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alega a parte recorrente violação aos artigo 50, VI, artigo 118 e artigo 57, todos da LEP. Sustenta que supostas violações de área de inclusão e de detecção de metal ocorreram antes da substituição do equipamento de monitoração defeituoso, e não há qualquer evidência de que a Recorrente tenha agido com dolo ou má-fé, porque ela sempre estava à disposição do monitoramento, comunicou por telefone e WhatsApp, várias vezes os defeito no equipamento, sendo que quando o mandado de prisão foi expedido, a mesma se apresentou voluntariamente para ser presa. Alega que a regressão ao regime mais gravoso deve ser aplicada de forma proporcional à gravidade da conduta. Aduz que a perda de dias remidos e a modificação da data-base para progressão de regime, determinadas como consequência da falta grave, são desproporcionais diante da ausência de comprovação de dolo. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 102-114), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 126/132), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 167/173). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O Tribunal de Justiça, na parte que ora interessa, não conheceu dos pedidos de "reconhecimento de ausência de dolo e desproporcionalidade da sanção", sob o fundamento de que o juízo a quo não foi sido impelido acerca deste ponto especificamente, fundamentando que não deve ser conhecido, em sede de recurso de agravo da execução penal, pedido que não foi objeto de decisão na origem, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, a autoridade coatora informou que quando da confecção deste voto, o juízo competente já havia realizado a audiência de justificação, tendo os autos rumados para as derradeiras alegações com a consequente prolação da decisão do togado originário. Com isso, passou a fundamentar que não há nenhuma ilegalidade ou desacerto na decisão questionada. Sustentou que a conduta faltosa da reclusa (durante a vigência do regime semiaberto com recolhimento domiciliar sob monitoração eletrônica, houve 20 (vinte) violações por área de inclusão e diversas outras de metal detectado) restou devidamente caracterizada, com base na ocorrência do art. 50, inc. VI, e art. 39, inc. V da Lei de Execução Penal, sendo cabível a sanção da regressão de regime prisional, forte ao art. 118 LEP, o entendimento sumular 534, do Superior Tribunal de Justiça (interrupção do prazo para progressão de regime), além do art. 127 da LEP (perda de dias remidos). Salientou, por fim, que o cumprimento da pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, foi concedida [à apenada] tão somente em razão da sua condição de genitora de menores de 12 (doze) anos, sendo que diante da constatação da ocorrência de inúmeras violações de perímetro no período noturno/madrugada, resta evidenciada a possibilidade da apenada ter deixado sua prole aos cuidados de terceiros, razão pela qual a revogação do benefício exsurge como corolário lógico da regressão de regime. Com razão o Tribunal. O Juízo, analisando o relatório encaminhado pela UME, constatou o registro de 20 (vinte) violações por área de inclusão - STJ, fl. 19. Ele analisou detidamente os documentos a fim de comprovar se a justificativa apresentada pela reeducanda (alegou que os deslocamentos correspondem aos dias de estudo, já que a apenada estava autorizada a frequentar o curso Técnico de Radiologia no Instituto Federal de Santa Catarina, além de deslocamentos até o dentista e ao hospital). Concluiu que, com exceção de um único comprovante de deslocamento apresentado pela defesa, todos os demais dizem respeito a violações de perímetro em período anterior ao mês de julho de 2023, momento a partir do qual iniciaram as violações de perímetro. Fundamentou, também, que ainda que se sustente que a reeducanda estava autorizada a frequentar o Curso Técnico em Radiologia no Instituto Federal de Santa Catarina, basta analisar atentamente os mapas de registros das violações da área de inclusão para se constatar que os deslocamentos não tinham relação alguma com o endereço do IFSC, não se olvidando, ainda, que diversas violações se deram durante o período noturno; se não bastasse, a apenada ainda registra mais uma dezena de violações por metal detectado. E quanto à alegação de que houve falha no registro das violações por metal detectado, a conduta da monitorada não precisa ser “avalizada” por abordagem policial, uma vez que a tecnologia do dispositivo e seu sistema permitem esta Unidade afirmar e garantir que ocorreu a violação de metal detectado - STJ, fls. 20/23. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n. 568/STJ, autoriza o Relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece como falta grave, nos termos do art. 50, VI, da LEP, a conduta do apenado que reiteradamente descumpre condições impostas ao regime semiaberto. 4. No caso, foram registradas mais de 150 violações ao sistema de monitoramento eletrônico em período inferior a três meses, sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia à Administração. 5. A regressão de regime, determinada com base no art. 118, I, da LEP, não afronta a coisa julgada, a despeito da fixação do regime semiaberto na sentença, tratando-se de consectário legal decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.006.962/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a regressão de regime - do semiaberto para o fechado - de condenado que, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, teria violado 11 (onze) vezes os limites do perímetro de monitoramento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ultrapassagens dos limites do perímetro de monitoramento eletrônico, sem rompimento do dispositivo e sem tentativa de fuga, configuram falta grave que justifique a regressão de regime. III. Razões de decidir 3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, a existência de violações do perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configura falta grave, justificando a regressão de regime. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A existência de violações ao perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configura falta grave, justificando a regressão de regime." Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único; 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 821.741/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.8.2023; STJ, AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023. (AgRg no HC n. 983.163/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ademais, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118, I, da LEP. 4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no REsp repetitivo n. 1.364.192/RS. 5. Sem embargo acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 6. O exame dos motivos pelos quais o ora agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA ÀS ORDENS RECEBIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. 2. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a hipótese de violação da zona de monitoramento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.704.010/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Portanto, bem comprovada a conduta da apenada; pelos julgados acima, ela caracteriza falta grave. Quanto às sanções aplicadas, de acordo com a legislação penal e com a jurisprudência pacífica desta Corte, a prática de falta grave acarreta a regressão de regime, a perda de dias remidos até o máximo de 1/3 e a interrupção do prazo para novos benefícios da execução: Lei de Execuções Penais: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). 2. O acórdão questionado harmoniza-se com o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 534/STJ, segundo o qual o cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE MÉDIA. DEPENDEM DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA COMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. 2. A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos. 3. "Saliente-se que não se pode confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos" (AgRg no HC 444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018). 4. O cometimento de falta grave pelo apenado importa: (a) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime; (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos, de acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal - LEP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) Portanto, não há que falar em desproporcionalidade na aplicação das sanções judiciais acima – regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para benefícios –, tendo em vista serem consequências jurídicas da prática de infração grave no curso da execução. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrente) x 2. Everton Fernandes Da Costa (Recorrido)

ID: 314759739

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001680-60.2023.8.13.0621

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. EVERTON FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA LETICIA DA SILVA ROMUALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REsp 2209902/MG (2025/0146718-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EVERTON FERNANDES DA COSTA ADVOGADO : PAOLA LETICIA DA SI… REsp 2209902/MG (2025/0146718-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EVERTON FERNANDES DA COSTA ADVOGADO : PAOLA LETICIA DA SILVA ROMUALDO - MG110824 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.328950-1/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, inciso IV (furto qualificado), c/c art. 65, III, ‘d’, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa (fl. 459). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a carga negativa da circunstância judicial referente à conduta social, bem como efetuar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo, assim, a pena para o patamar definitivo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa (fl. 635). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL – DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPERTINÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO – ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA A QUO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NECESSIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A conduta social diz respeito ao comportamento do acusado no seu ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade. Assim, não havendo nos autos quaisquer registros desabonadores da vida familiar, profissional e social do acusado, faz-se necessária afastar a carga negativa desta baliza judicial, com a consequente redução da pena-base. - Considerando que o apelante ostenta diversas condenações anteriores transitadas em julgado, uma delas foi corretamente utilizada para fins de reincidência, e as demais utilizadas para negativar os péssimos antecedentes do réu, não havendo, portanto, que se cogitar em bis in idem nessa hipótese. - Resta prejudicado o pedido defensivo requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que tal atenuante já foi devidamente reconhecida na sentença a quo. - Verificando-se na operação dosimétrica realizada em primeira instância, que apenas uma condenação foi utilizada para fins de reincidência, deve ser realizada a compensação integral entre a referida agravante e a atenuante da confissão espontânea, eis que igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. - Diante da quantidade de pena imposta, e, principalmente, considerando a multirreincidência do réu e seus péssimos antecedentes criminais, deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, eis que inviável a incidência do enunciado nº 269 das Súmulas do STJ. V. V. P. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O critério de aumento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal para cada circunstância judicial mostra-se mais adequado e atende aos princípios que norteiam a dosimetria, eis que deixam espaço para a consideração da totalidade das circunstâncias porventura incidentes no caso concreto, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. " (fl. 622/623) Em sede de recurso especial (fls. 646/656), a acusação apontou violação ao art. 59, caput, do CP, porque o TJ reformou a sentença, deixando de valorar negativamente o vetor conduta social na primeira fase da dosimetria, mesmo diante da informação de que o réu praticou o delito durante o cumprimento de pena. Requer seja restabelecida a sentença de primeiro grau. Contrarrazões de EVERTON FERNANDES DA COSTA (fls. 660/668). Admitido o recurso no TJ (fls. 672/674), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 683/686). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS reformou a sentença nos seguintes termos do voto do relator: "Inicialmente, a Defesa requereu a redução da pena-base imposta. Razão em parte lhe assiste. Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59, do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Ou seja, o Juiz é quem irá determinar se terão carga positiva ou negativa, diferentemente do que ocorre com as demais circunstâncias que têm sua valoração previamente determinada pelo legislador. Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP. No caso em comento, na primeira fase dosimétrica, observa-se que a pena- foi fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, diante da avaliação desfavorável de três circunstâncias judiciais, quais sejam: os maus antecedentes; a conduta social e as circunstâncias do crime. De fato, o apelante é portador de péssimos antecedentes, pois examinando a certidão cartorária juntada nos autos (doc. 14 – Comarca de São Gotardo), depreende-se que ÉVERTON FERNANDES DA COSTA ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao ora em julgamento (Processos nº 0236624-95.2009.8.13.0621, 0012599-94.2012.8.13.0621, 0033603- 90.2012.8.13.0621, 0003257-25.2013.8.13.0621, 0218036- 40.2009.8.13.0621, 0026860-30.2013.8.13.0621, 0000589- 37.2020.8.13.0621, 0003066-04.2018.8.13.0621, 0005844- 73.2020.8.13.0621 e 0010925-66.2021.8.13.0621). Vale frisar, ainda, que a condenação no processo nº 0036279-79.2010.8.13.0621, apesar de não configurar reincidência, ainda configura maus antecedentes. Correta, portanto, a operação realizada pelo Magistrado a quo que utilizou uma das condenações para a caracterização da agravante da reincidência e as demais como maus antecedentes. Do mesmo modo, a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime também deve ser valorada como negativa. Tal baliza judicial refere-se às circunstâncias que circundaram a prática da infração penal e que foram relevantes no caso concreto, como o lugar, o horário, a ocasião em que fora praticado, a quantidade de pessoas envolvidas, a maneira de agir, enfim, o modus operandi da ação delituosa. Na espécie, conforme muito bem destacado pelo juízo a quo, o crime foi praticado durante o repouso noturno, por volta de 02h30min e 03h00, quando o estabelecimento comercial estava fechado. Apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no R Esp 1888756/SP - recurso repetitivo – estabelecendo que não cabe a aplicação da majorante do repouso noturno em sede de crime de furto qualificado, é perfeitamente possível que tal circunstância seja considerada para a fixação da pena-base. Neste sentido: [...] Logo, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada, período de maior vulnerabilidade, mantenho como negativa a baliza judicial referente às circunstâncias do crime. Por outro lado, com relação à valoração negativa da conduta social, entendo que a razão assiste à defesa. Na sentença, o douto juiz singular considerou tal baliza judicial desfavorável “porque o crime foi praticado enquanto ele estava em cumprimento de pena, no regime semiaberto mediante prisão domiciliar, no processo SEEU nº 0042795-55.2014.8.13.0143.” Entretanto, com as devidas vênias, entendo que tal situação, de fato grave, deveria ter sido considerada negativamente em outro vetor do art. 59 do Código Penal, como, por exemplo, a culpabilidade ou as circunstâncias do crime. Isto porque a conduta social diz respeito ao comportamento do acusado no seu ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade e, compulsando verticalmente os autos, não localizei quaisquer registros desabonadores da vida familiar, profissional e social do acusado. Devemos atentar, ainda, que: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base”. (Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, D Je 13/05/2010). Dessa forma, sendo certo que a utilização de informações acerca de eventuais envolvimentos pretéritos com a criminalidade é impertinente para a valoração de tal circunstância judicial e inexistindo nos autos informações acerca da conduta do réu em sua comunidade, família ou ambiente de trabalho, conclui-se que não é possível macular tal circunstância judicial. Assim, com tais considerações, afastamos a carga negativa desta baliza judicial. Logo, restando duas circunstâncias judiciais plenamente desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias do crime), readequamos a pena-base para o patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase dosimétrica, ao revés do alegado, não há que se cogitar em decote da agravante da reincidência. Diferentemente do que tenta fazer crer a Defesa, a reincidência não é uma causa de aumento, mas, sim, uma circunstância agravante, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, a qual é aplicada na segunda fase da dosimetria de pena. Ademais, conforme já frisado linhas acima, o apelante ostenta diversas condenações, em cumprimento de pena ou ainda sem o transcurso do prazo depurador, sendo certo que uma delas foi corretamente utilizada para fins de reincidência, e as demais utilizadas para negativar os péssimos antecedentes do réu, não havendo, portanto, que se cogitar em bis in idem nessa hipótese. Assim entende a jurisprudência majoritária, à qual me filio, como se depreende de julgados deste Tribunal de Justiça: [...] No mais, revela-se prejudicado o pedido defensivo requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que tal atenuante já foi devidamente reconhecida na sentença (doc. 77 – fls. 04/05). Todavia, neste ponto específico, observamos uma pequena incongruência na compensação realizada pelo juízo a quo, tendo em vista que ele preponderou a agravante por conta da “multirreincidência”. Assim, realizaremos uma ligeira reforma dosimétrica para compensarmos integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o juízo a quo realocou apenas e tão somente uma condenação anterior a título de reincidência, conforme se observa de sua fundamentação. Confira-se: “Excluída uma condenação para fins de reincidência, o réu ainda ostenta diversas outras condenações, que caracterizam péssimos antecedentes” (doc. 77 – fl. 05 – grifamos e sublinhamos). Logo, diante da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a pena provisória fica mantida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na fase final, inexistindo quaisquer causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, a pena fica concretizada no patamar definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.” (fl. 626/634) Extrai-se dos trechos acima que o acórdão reformou a sentença, entendendo equivocada a exasperação da pena, em primeira fase de dosimetria, no vetor negativo conduta social, desconsiderando, para tanto, que o sentenciado estava cumprindo pena em regime semiaberto à época da prática do delito. O entendimento lançado no acórdão impugnado está em descompasso com a jurisprudência desta Corte, que sedimentou orientação no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento da pena anteriormente imposta, evidencia maior reprovabilidade da conduta e o comportamento social inadequado, justificando a valoração negativa da conduta social e a exasperação da pena-base. Assim indicam os seguintes precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Zaqueu Alves da Silva contra acórdão que considerou adequada a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, em razão da prática de novo crime durante o período em que cumpria pena por outra infração penal. O agravante alega que a valoração da conduta social foi inadequada, indicando como violado o art. 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a valoração negativa da conduta social do réu na dosimetria da pena, quando fundamentada na prática de crime durante o cumprimento de pena anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a valoração negativa da conduta social quando o agente pratica novo crime enquanto cumpre pena por delito anterior, considerando que tal fato demonstra comportamento social inadequado. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que o agravante cometeu nova infração penal enquanto cumpria pena por outro delito, evidenciando a inadequação de sua conduta social e fundamentando a negativação dessa circunstância na dosimetria da pena. 5. A decisão recorrida encontra-se em consonância com precedentes desta Corte, que reconhecem como idônea a fundamentação da valoração negativa da conduta social com base na prática de infração durante o cumprimento de pena, conforme decidido em AgRg no HC 556.444/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/8/2020. 6. A jurisprudência consolidada do STJ também estabelece que a prática de novo crime durante a progressão de regime ou usufruto de benefícios penais justifica a negativação da conduta social, conforme o decidido em AgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/4/2023. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.633.799/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior. 2. O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e a conduta social negativa do réu, que cometeu novo delito enquanto cumpria pena em outro processo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base. III. Razões de decidir 4. A prática de novo crime durante a execução de pena anterior demonstra menosprezo à ordem jurídica, justificando a elevação da pena-base à título de má conduta social. 5. A Súmula 83 do STJ impede a revisão da decisão, pois o acórdão está em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. 6. Para ultrapassar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou demonstre que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem, o que não ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena de outro processo justifica a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem. 2. A conduta social pode ser valorada quando o réu comete novo crime durante a execução de pena anterior." [...]. (AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. USO DE ARMA DE FOGO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA MONISTA. CONVERGÊNCIA DE 7/STJ. TEORIA VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. [...] (AgRg no AREsp n. 2252735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/05/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram como reprováveis as antecedentes e a conduta social do réu que ostentava uma condenação com trânsito em julgado na data do novo crime e em razão do cometimento de crime durante o cumprimento de pena, o que se apresenta como fundamentação idônea. A fração de 1/8 (um oitavo), obtida da diferença entre os patamares máximo e mínimo cominados abstratamente ao tipo é justa, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023). 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.608.566/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONDUTA SOCIAL. CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 882.326/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena sempre de forma fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Ressalte-se que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base ou mesmo das causas de aumento e diminuição, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. Assim, considerando que o critério de cálculo adotado pelo Tribunal a quo encontra consonância da jurisprudência do STJ (1/6 da pena mínima cominada) e não é objeto de recurso especial, resta dimensionar a pena no seguinte sentido: Na primeira fase da dosimetria, restabeleço a dosimetria estabelecida na sentença e fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Na segunda fase, não houve insurgência recursal em relação à compensação integral, efetuada pelo TJ, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, razão por que a pena intermediária deve permanecer fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, com o que, a pena definitiva permanece em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Não há alteração de regime inicial. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para redimensionar a dosimetria da pena, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. União (Agravante) x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado)

ID: 318693126

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5074293-09.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA ANDRÉ GULARTE SAMPAIO

AREsp 2892057/RS (2025/0104006-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 GUSTAVO CASTRO… AREsp 2892057/RS (2025/0104006-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ANDRÉ GULARTE SAMPAIO - RS081758 GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 345): ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. A Lei n.º 12.732/2012, prevê que pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna receberão tratamento gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS (art. 1º). No plano infralegal, a Portaria n.º 876/2013 do Ministério da Saúde, prevê, em seu art. 8º, II, que compete ao referido Ministério garantir o financiamento do tratamento do câncer. 2. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 3. A responsabilidade pelo custeio de tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é integralmente da União, cabendo a este ente federado promover tal atendimento por meio de estabelecimentos credenciados como Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, foram estes acolhidos, em aresto assim ementado (fl. 393): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Consoante tese fixada no Tema 1.076/STJ, admite-se arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em seu recurso especial, às fls. 359-376, a recorrente sustenta violação aos arts. 9º e 506 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que "não há como estender os efeitos da sentença proferida na Justiça Estadual à União, em processo do qual não fez parte" (fl. 360). Também alega ofensa aos arts. 14-A, parágrafo único, I, 33, 34 e 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, dado que "a solução para o caso posto nessa lide deve se dar na via administrativa", mais especificamente "através de pactuação entre as partes na Comissão Intergestores Tripartite" (fl. 363); assim como aos arts. 7º, IX, 17, III e IX, e 18, I e II, da mesma lei, tendo em vista que não se poderia "imputar exclusivamente à União a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos oncológicos" (fl. 370). Por fim, aponta violação ao art. 85, § 8º, do CPC, argumentando que a verba honorária sucumbencial deveria ser arbitrada por apreciação equitativa, "por se tratar de causa de proveito econômico inestimável e processo judicial que não implica em grau de complexidade que justifique remuneração tão elevada" (fl. 375). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 485): Em sessão plenária de 16-09-24, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 60, que tem o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Os pedidos de ressarcimento em face da União de despesas decorrentes da aquisição de medicamentos por determinação judicial foram afetados, portanto, pela superveniência dos três acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.366.243-SC. Eventual discussão quanto aos termos dos acordos ou eventuais desdobramentos devem ser submetidos a controle judicial na seara própria. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 495-505, a agravante alega, em síntese, que "cabia ao Tribunal Regional aplicar os entendimentos firmados pelo STF no Tema 1234 de Repercussão Geral" (fl. 505). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS". Em 16/9/2024, a Suprema Corte julgou o mérito do referido recurso e homologou os acordos envolvendo a União, estados e municípios, tendo sido fixadas as seguintes teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicado em 11/10/2024). É certo que houve modulação dos efeitos da tese firmada em repercussão geral para que as novas regras de competência sejam aplicadas somente aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma. Contudo, determinou-se a imediata aplicação de todos os demais itens dos acordos. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que fora definitivamente decidido pela Corte Suprema, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, no qual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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