Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 22 de 25

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1. Globo Comunicação E Part…

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Companhia Do Metropolita…

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Portos Rs - Autoridade Portuaria Dos Portos Do Rio Grande Do Sul S.A (Requerente) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Requerido)

ID: 320348745

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0237701-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANK PELUFFO & ADVOGADOS ASSOCIADOS GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANK PEREIRA PELUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI GALLETTI OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANÓ ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO MESQUITA DE ABECI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO BONATO FRUET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MORAIS FALEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SLS 3611/RS (2025/0237701-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF01… SLS 3611/RS (2025/0237701-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO : TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315 RICARDO MESQUITA DE ABECI - DF012709 ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS062733 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF024080 HENRIQUE ROMANÓ ROCHA - DF062952 DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF083069 INTERESSADO : VANZIN TERMINAIS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADOS : FRANK PEREIRA PELUFFO - RS034077 FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM - RS096586 GABRIELLEN MEIQUEL DA SILVA DE FARIAS - RS082777 FRANK PELUFFO & ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença apresentado por PORTOS RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A contra acórdão prolatado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul no Agravo de Instrumento n° 5038901- 68.2025.8.21.7000 e assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. ART. 38, P. ÚNICO, DA LEI 13.303/2016. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. ART. 308 DO CPC. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminares contrarrecursais de ausência de dialeticidade, preclusão, intempestividade e inadequação rejeitadas. 2. Cuida-se de tutela cautelar antecedente na qual a demandante postula, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos do Edital n.º 0015/2023, bem como do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado "com finalidade específica de implantação de instalação portuária para movimentação de granéis sólidos de origem vegetal", especialmente em razão da inobservância do art. 38, § único, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016. 3. O artigo 38, § único, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016 dispõe, de forma expressa, que a empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses, está impedido de participar de licitações e de ser contratado pela empresa pública ou sociedade de economia mista. Na hipótese dos autos, o sócio majoritário da licitante vencedora integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. 4. Nesse sentido, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública (art. 16 da Lei n.º 13.303/2016). Além disso, o fato de o Sr. Leonardo não possuir vínculo prévio com a Portos S. A - e por isso ser elegível para o cargo de conselheiro independente, na forma do art. 22, § 1º, inc. I, da Lei n.º 13.303/2016 - não descaracteriza o exercício de um cargo de gestão, porquanto a legislação não estabelece distinção entre as tarefas desempenhadas pelo conselheiro independente e os demais integrantes. 5. E as regras que dispõe sobre impedimentos, cujo objetivo é assegurar a moralidade e a probidade na condução dos processos licitatórios, como a prevista no art. 38, p. único, da Lei n.º 13.303/206, não admitem interpretação que não a literal. De tal modo, ainda que as agravadas sustentem que a licitante vencedora não obteve vantagem no certame em questão, a vedação à participação decorre de expressa previsão legal. 6. É dizer: a natureza do vício identificado não permite a convalidação, pois representa ofensa à disposição legal. Assim, tendo em vista que a Portos S. A está subordinada aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial àqueles dispostos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a habilitação da empresa agravada, bem como a suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado em razão do Edital n.º 0015/2023. 7. Por fim, no que diz respeito ao procedimento previsto no art. 308 do CPC, considerando o deferimento do pleito cautelar, deverá o autor apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias a partir da efetivação da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Consta dos autos que a TERMASA- Terminal Marítimo Luiz Flogliatto S/A ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente n. 5025344-61.2023.8.21.0023 para suspender o Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e o Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023, que têm por objeto a implantação de instalação portuária para movimentação de granéis sólidos de origem vegetal. A TERMASA alegou, em síntese, que a vencedora do certame, Vanzin Terminais e Serviços Aduaneiros Ltda., tem como sócio majoritário e administrador pessoa que teve vínculo com a PORTOS RS na condição de membro do seu Conselho de Administração, o que violaria o art. 38, parágrafo único, da Lei 13.303/2016. A Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS indeferiu a tutela de urgência. Dentre outros fundamentos, afirmou que "Leonardo Vanzin era membro independente do Conselho da Administração, circunstância que, nos termos do art. 22, §1°, I, do mesmo regramento legal, significa dizer que Leonardo não possuía qualquer vínculo com a empresa pública: (...) o Conselho da Administração, diferentemente do alegado pela parte autora, não tem poder de gestão e de direção, mas é, isso sim, órgão de deliberação estratégica que, dentre outras atribuições, supervisiona os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública, inexistindo previsão de que o Conselho conduza certames licitatórios." (fl. 1331). No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão de primeiro grau. Consta do Voto da Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento (fls. 101-102): Na hipótese dos autos, o Sr. Leonardo Vanzin, sócio majoritário da licitante vencedora, integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. Nesse sentido, com a devida vênia à decisão prolatada pelo Juízo a quo, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública: (...) Além disso, o fato de o Sr. Leonardo Vanzin não possuir vínculo prévio com a Portos S. A - e por isso ser elegível para o cargo de conselheiro independente, na forma do art. 22, § 1º, inc. I, da Lei n.º 13.303/2016 - não descaracteriza o exercício de um cargo de gestão, pois, conforme já referido, a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas compete ao Conselho de Administração, do qual foi integrante entre 2022 e 2023. Inclusive, ao tratar da figura do membro independente do Conselho de Administração, a Lei n.º 13.303/2016 não estabelece distinção entre as tarefas desempenhadas pelo conselheiro independente e os demais integrantes, limitando-se a dispor sobre o número de componentes e as restrições a serem observadas pelos ocupantes de tal cargo. E as regras que dispõe sobre impedimentos, cujo objetivo é assegurar a moralidade e a probidade na condução dos processos licitatórios, como a prevista no art. 38, p. único, da Lei n.º 13.303/206, não admitem interpretação que não a literal. De tal modo, ainda que as agravadas sustentem que o Sr. Leonardo Vanzin, no exercício de suas atividades como conselheiro independente, não obteve vantagem no certame em questão, a vedação à participação decorre de expressa previsão normativa. É dizer: a natureza do vício identificado não permite a convalidação, pois representa ofensa à disposição legal. Assim, tendo em vista que a Portos S. A está subordinada aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial àqueles dispostos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a habilitação da empresa Comissária de Despachos Vanzin Ltda., bem como a suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão de Uso Onerosa firmado em razão do Edital n.º 0015/2023. A PORTOS RS afirma que a decisão judicial impugnada foi proferida quase dois anos após o início da vigência do contrato de concessão, contaminando-o com "indesejável situação de insegurança jurídica e perigo de dano reverso em desfavor do interesse público" (fl. 11). Diz que a Lei das Estatais define como sendo de competência do Conselho de Administração "não a tomada em si de decisões, mas sim a definição de estratégias e diretrizes da companhia, bem como para atos de fiscalização" (fl. 22), e que o acórdão do TJRS "partiu de uma análise baseada na legalidade estrita, mais precisamente na literalidade do dispositivo legal, ignorando, por sua vez, o seu verdadeiro objetivo, que foi afastar eventuais vantagens de específicos integrantes da empresa pública em eventual participação em certames licitatórios após sua desvinculação" (fl. 23). Argumenta que a decisão objeto do pedido de contracautela "não promoveu qualquer análise das consequências sobre a suspensão da contratação, que se dá após quase dois anos, refletindo diretamente até mesmo nos procedimentos de outorga já inicializados junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e à União para autorização de instalação e operação do terminal portuário (objeto da concessão). Tampouco analisa que se trata de medida que visa alijar o estabelecimento de saudável concorrência da atividade portuária no local" (fl. 27). Nessa linha, defende que há lesão à ordem pública e econômica, na medida em que "as receitas oriundas da licitação poderiam ser perfeitamente realocadas pela PORTOS RS para a revitalização de áreas e estruturas dos portos organizados gaúchos prejudicados pelas enchentes históricas havidas no Estado" e que, "com a não implementação do terminal portuário previsto, há sérios riscos de incapacidade operacional para atendimento de escoamento de graneis sólidos vegetais do país prejudicando, consequentemente, toda uma cadeia logística."(fl. 29). Ao final, pediu-se a imediata suspensão do r. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n° 5038901-68.2025.8.21.7000/RS, oriundo da Ação Cautelar Antecedente n° 5025344-61.2023.8.21.0023, de modo que os atos do Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e do Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023 voltem a ter vigência e eficácia, até o trânsito em julgado da ação principal" (fl. 30-31). É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas. Ademais, sobre o mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público, pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco. 2022). No caso, a PORTOS RS não comprovou efetivamente, com dados e elementos concretos, como a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0015/2023 e do Contrato de Concessão de Uso Oneroso nº 1313/2023 causa grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a receita proveniente do contrato administrativo poderia ser utilizada para "a revitalização de áreas e estruturas dos portos organizados gaúchos prejudicados pelas enchentes históricas havidas no Estado" (fl. 29), que "há sérios riscos de incapacidade operacional para atendimento de escoamento de graneis sólidos vegetais" (fl. 29), e que a autora da ação originária visa tão somente "alijar o estabelecimento de saudável concorrência da atividade portuária no local" (fl. 27). Ora, a licitação suspensa tem por objeto a cessão de uso de bem imóvel para a implantação de instalação portuária, mas a instalação nem sequer está operando e ainda depende de outorga da União. O pedido de Suspensão de Limiar e de Sentença não pode ser utilizado como proteção da ordem ou da economia públicas de acontecimentos incertos genericamente afirmados como fundamento para a concessão da contracautela, especialmente quando há sérios indícios de ilegalidade na contratação pública, em razão da vedação do art. 38, parágrafo único, inciso III, da Lei 13.303/2016, que é claro ao dispor: Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa: (...) Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput: (...) III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses. Sem pretender adentrar no mérito da controvérsia, por não ser nem o momento nem o instrumento adequado, cito parte do Voto da Desembargadora Relatora do acórdão que ora se impugna (fl. 101, grifei): Na hipótese dos autos, o Sr. Leonardo Vanzin, sócio majoritário da licitante vencedora, integrou a gestão do Conselho de Administração da Portos S. A de março de 2022 a junho de 2023, de modo que, à época de abertura do Edital n.º 0015/2023, a empresa estava impedida de participar do certame. Nesse sentido, com a devida vênia à decisão prolatada pelo Juízo a quo, não prospera a afirmação de que o Conselho de Administração não possui poder de gestão e direção, uma vez que a legislação prevê, justamente, que os membros do Conselho e da Diretoria são considerados administradores da empresa pública: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A própria requerente afirma que o sócio da empresa vencedora participou, na condição de membro, de reunião do Conselho de Administração que tratou da mesma licitação, ainda que tenha se abstido de deliberar sobre a matéria (fl. 17). Se há indícios de irregularidade no procedimento licitatório, cabe à concedente atuar de forma diligente para regularizar a situação em tempo, e não pedir a suspensão da decisão judicial que detecta tais vícios. A invalidação do contrato administrativo quando já instalado e em operação o estabelecimento certamente seria mais prejudicial à ordem pública e econômica do que a suspensão do negócio jurídico de modo cautelar, quando ainda em sua fase inicial. Portanto, diante dos elementos trazidos aos autos, não vejo como a suspensão da licitação e do contrato acarreta grave prejuízo à ordem econômica e à ordem pública, a demandar a urgente atuação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Compreender diferente seria transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas, em regra. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO SANITÁRIO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. No caso, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, com dados e elementos concretos aptos a demonstrar as consequências causadas pela suspensão da decisão de origem impugnada, que determinou o acesso e a utilização dos bens móveis e imóveis indispensáveis para a transição da nova concessionária de prestação de serviço de esgotamento sanitário, assegurando a continuidade da prestação do serviço público e o atendimento aos usuários do sistema, a fim de evitar desabastecimento ou interrupção do serviço. 3. Na verdade, os argumentos lançados na exordial deste incidente revelam o inconformismo da requerente com o provimento combatido, que não vislumbrou a ocorrência de vícios na nova concessão dos serviços de saneamento sanitário firmada pelo Município de São Miguel do Guaporé, cuja licitação (Concorrência Pública n. 001/CPL/PMSMG/2021) não foi impugnada. 4. O pedido de suspensão é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Desse modo, não há como acolher a pretensão, uma vez que é evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS n. 1.834/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 10.4.2014; AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12.8.2022; e AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020. 5. Cabe distinguir o presente caso daquele que corre na SLS n. 3.508/RN. Neste, no processo de origem (Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Processo n. 7004357-43.2023.8.22.0022), não há insurgência contra ato que inclui o Município de São Miguel do Guaporé/RO na Microrregião de Águas e Esgotos instituída pela LCE n. 1.200/2023. Já na SLS n. 3.508/RN, o Município de Mossoró/RN ajuizou ação objetivando a declaração da invalidade do Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, levado a efeito pela Microrregião sob a alegação de que a sua inclusão compulsória nela acarreta a usurpação das competências municipais em assuntos de interesse local. 6. Agravo Interno desprovido. (AgInt na SLS n. 3.535/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO. CONSEQUÊNCIA REFLEXA QUE, AINDA QUE ADMITIDA COMO VEROSSÍMIL, NÃO TEVE A CONSEQUÊNCIA DEMONSTRADA DE FORMA RAZOÁVEL NOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado. 2. Agravante que alega a simples possibilidade de a decisão judicial objurgada, por via reflexa, ocasionar o vencimento antecipado de saldo devedor de contrato de financiamento ou cessação de repasses pelo financiador - a Caixa Econômica Federal. 3. Matéria que não comporta exame nestes autos e que nem sequer está em discussão na origem ou mesmo entre o agente financiador e a concessionária, tratando-se de mera especulação. 4. Concessionária que pretende, através desta SLS, obter a salvaguarda de possibilidade abstrata, que, se necessário, pode e deve ser debatida em ação própria, com figurantes divergentes dos que constam da ação de origem. 5. A admissão de acontecimentos incertos e casuais genericamente afirmados como fundamento para a concessão de SLS implicaria o acolhimento de toda e qualquer justificativa trazida pelas partes como motivo para Suspensão de Liminar e de Sentença ou de Suspensão de Segurança. 6. Mesmo que houvesse o vencimento antecipado do contrato de financiamento que a agravante usa como motivo para justificar o pedido de suspensão da decisão hostilizada, as consequências desse vencimento deveriam estar cabalmente demonstradas nos autos, o que inocorre no caso em questão. 7. É inviável o emprego da SLS como sucedâneo recursal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt na SLS n. 3.204/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA RECURSAL QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é a coletividade. 2. Hipótese em que o Agravante não demonstrou, de maneira incontestável, a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício da atividade pública. 3. Ademais, evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação da Interessada que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao interesse público no transcurso de um processo livre de vícios que possam comprometer o ato administrativo. 4. Ausentes os motivos justificadores do pleito suspensivo, o sobrestamento do ato judicial pode ser perseguido nos autos principais pelas vias ordinárias de impugnação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.350/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018.) Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Luciene Franco Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 327901883

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001117-09.2017.8.12.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIENE FRANCO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE MEDEIROS MATOS DA COSTA

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MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

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DANIELLY PEREIRA ROCHA

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RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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AREsp 2784455/MS (2024/0405457-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUCIENE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADOS : WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS008446 RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA - M… AREsp 2784455/MS (2024/0405457-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUCIENE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADOS : WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS008446 RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS010918 DANIELLY PEREIRA ROCHA - MS025732 MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - MS062813 FELIPE MEDEIROS MATOS DA COSTA - MS029785 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIENE FRANCO DOS SANTOS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0001117-09.2017.8.12.0038. Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 20.000,00 de indenização aos herdeiros da vítima, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, ambos do Código Penal). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do acórdão que restou assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE – PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA – REJEITADAS – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE DE UMA CRIANÇA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA À COAUTORA – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Prima facie, não há como acolher o pleito de nulidade processual, e isso em respeito ao princípio pas de nullité sans grief, estampado na regra de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563, do Código de Processo Penal). Na hipótese, verifica-se de todas as nulidades suscitadas pela defesa, que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar o efetivo prejuízo, situação que, de per si, afasta a pretensão recursal. Preliminares rejeitadas. 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe tese compatível com a prova produzida, restando demonstrado pelo conjunto probatório que a apelante atuou nos autos, na condição de participe, do homicídio de seu então marido, que foi premeditado e arquitetado entre a recorrente e sua amante, corré, que dias antes dos fatos passaram a administrar fortes remédios à vítima, que passou a apresentar estado de alienação mental, com dificuldade de fala e possibilidade de reação reduzida. Há elementos no sentido de que houve uma discussão prévia entre a mulher (recorrente), amante e a vítima; que a corré Marielli, após a vítima ter sido desarmada pelos presentes, pegou a arma dela, no intuito de aparentemente escondê-la, porém de posse do armamento, ela efetuou dois disparos no tórax da vítima, causa eficiente para sua morte, fatos que foram presenciados por uma criança. Além disso, houve co-participação da acusada na fuga da autora do crime. 3. Pena-base: A exasperação da pena-base, nas circunstâncias do crime, é idônea, tendo em vista a maior reprovabilidade do delito, pois praticado na presença de outras pessoas, inclusive na presença de uma criança, tratando-se de elementar do crime, modus operandi, de forma que não se verifica ilegalidade. As circunstâncias de caráter objetivo são plenamente comunicáveis em relação ao partícipe, nos termos do art. 30 do Código Penal).” (fls. 8025/8053). Embargos de declaração foram opostos e rejeitados por unanimidade (fls. 8081/8097). Em sede de recurso especial (fls. 8103/8132), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) arts. 458, II, e 489, § 1º, II, III, V, do Código de Processo Civil – ante a deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que não teria abordado adequadamente as nulidades processuais suscitadas, especialmente a ausência de intimação de jurada titular, violando o princípio do juiz natural e o devido processo legal; ii) art. 3º do Código de Processo Penal – considerando que houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois a recorrente não foi informada corretamente sobre a convocação dos jurados, impedindo o exercício pleno de suas garantias constitucionais. iii) arts. 434 e 444 do Código de Processo Penal – sob o argumento de que a substituição de jurada, em razão de mal súbito, não respeitou a determinação da Presidência do Júri acerca da nova convocação dos jurados substitutos, tendo em vista a falha de comunicação com a Sra. Ângela Maria de Souza Flores. Acrescenta que o referido equívoco só foi certificado pelo juízo após a realização da sessão plenária, o que teria resultado em prejuízo manifesto à recorrente, dado que a condenação se deu por diferença de apenas um voto. Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sessão plenária do Tribunal do Júri e designada nova sessão de julgamento. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 8139/8158. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/MS em razão da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional na qual o apelo especial se firma (fls. 8159/8164), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 8506/8514. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e negativa de seguimento do recurso especial (fls. 8622/8626). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da matéria controvertida, na oportunidade em que apreciado o recurso de apelação: "B) Nulidades posteriores a pronúncia em relação aos jurados e sessão plenária A defesa ventila diversas preliminares objetivando a anulação da sentença e da sessão plenária realizada, sob os seguintes fundamentos: "b) jurado sorteado e não convocado para comparecer à continuidade do sorteio do Conselho de Sentença; c) ausência de jurado suplente repassada às partes durante a sessão plenária e constatada de forma errônea na Ata; d) sorteio desnecessário de jurada suplente para composição do Conselho e ausência de adiamento da sessão plenária do Júri; e) retirada de um dos jurados da lista de sorteio". Argumenta a Defesa que há nulidade absoluta oriunda da substituição da jurada titular Elícia Escobar Ramires, acometida por mal-estar súbito, pela jurada substituta Márcia Vaz Braga, escolhida mediante novo sorteio, após a formação do Conselho de Sentença. Argumenta também que também houve nulidade decorrente da ausência da jurada suplente Ângela Maria de Souza Flores repassada às partes durante a sessão plenária, a qual não retornou, após ter sido dispensada e novamente convocada, o que acarretou a realização do sorteio da jurada Marcia Vaz, bem como que a dispensa da jurada Angela constou de forma errônea na Ata, a qual contava com 18 jurados no início da sessão. Ao final, questiona a validade e, no seu ponto de vista, a desnecessidade desse sorteio suplementar de jurado e que a providência correta a ser adotada pelo Juiz-Presidente deveria ser o adiamento da sessão de julgamento, impugna também a retirada de jurado titular da lista de sorteio. De pronto, as referidas prefaciais não comportam acolhimento, por se tratarem de mero inconformismo diante da prolação de um juízo condenatório. Ab initio, importante destacar que, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos, a anulação de julgamentos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ocorre de modo excepcional. Aliás, a respeito, colaciono excerto do bem fundamento Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sobre o tema, o qual também adoto como razão complementar de decidir: "Impõe-se ter presente, inicialmente, que a anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nesse eito, o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do Código de Processo Penal. Bem assim, de acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, conforme imperativo objetivo da boa-fé processual, a caracterizar a inacolhível nulidade guardada, fulminada pela preclusão. Gize-se, para mais, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (fls. 7.995-7.996) O primeiro ponto em que se insurge a defesa, nas suas longas razões recursais, atine a ter constado na ata de julgamento que "Os jurados dispensados foram convocados a comparecer novamente nesta Sessão, não tendo retornado apenas a jurada Angela Maria de Souza Flores." Porém, no dia seguinte foi revelado na certidão de fls. 7.779-7.7780, que a jurada Sra. Ângela Maria de Souza Flores “não atendeu as ligações efetuadas pelo servidor Luiz Alexandre Nascimento Borges e estagiária Mariane Aran Freita Vargas, e por via de consequência, não retornou ao Fórum”. O que, segundo a apelante, configuraria nulidade absoluta do julgamento pela ausência de efetiva convocação de tal Jurada. Sem razão. É de se ter presente que de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores mero erro material na ata de julgamento não acarreta a nulidade da sessão plenária, além disso as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas na primeira oportunidade, in casu, na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: [...] Como se observa da ata (fls. 7.502-7.504), todas as normas para composição e formação do Conselho de Sentença, dispostas no art. 447 e seguintes, do Código de Processo Penal, foram observadas, com sorteio de 25 jurados dentre os alistados e mais os suplentes. Na sessão de julgamento (fls. 7.768-7.777), observa-se que compareceram 18 jurados e mais 05 suplentes, dos quais 07 compuseram o Conselho de Sentença e os demais foram dispensados. Ocorre que, após a Juíza-Presidente seguir todos os procedimentos legais e cabíveis, denota-se que umas das juradas foi acometida por um mal-estar súbito e necessitou ser substituída, conforme dados da Sessão de Julgamento: [...] Malgrado os argumentos defensivos, não há que falar em nulidade, por ter a Magistrada a quo agido dentro dos ditames da Lei. Primeiro, porque como destacado na ata de julgamento, as partes foram cientificadas sobre o ocorrido e anuíram com a substituição da Jurada Elícia Escobar Ramires, que passou mal. Depreende-se do caso que a necessidade de substituição da jurada titular tratou-se de uma fatalidade e que todos os demais jurados já haviam sido dispensados, no entanto, em razão do mal-estar de Elícia, os serventuários da justiça entraram em contato com os dispensados para que retornassem ao fórum para continuidade dos trabalhos. O simples fato de a jurada Angela não ter atendido a ligação, após ter sido dispensada, e não ter retornado ao fórum, não acarreta nulidade do julgamento por sua posterior substituição, até porque foi excluída do novo sorteio, devido à ausência de intimação positiva, ainda que tal informação não tenha constado expressamente na ata. Frisa-se que o momento oportuno para arguir a referida nulidade ou qualquer outra ocorrida após a pronúncia seria na própria sessão plenária, o que não fez a defesa, estando, portanto, tal matéria preclusa. Urge destacar ainda que há previsão legal para substituição de jurados, tanto que para tal finalidade existem os suplentes, o que foi atendido na hipótese. Outrossim, o sorteio de jurado suplente, mesmo diante de quórum de 17 jurados titulares, acima do mínimo legal previsto no art. 463 do Código de Processo Penal, por si só não acarreta nulidade do Júri. Pelo contrário, da simples leitura dos capitulos destinados ao crimes dolosos contra a vida do CPP, observa-se que o cancelamento e adiamento das sessões de julgamento do Júri ocorrem de maneira eventual e excepcionalíssima, apenas quando demonstrada efetiva necessidade ou força maior. Na hipótese, instaurado os trabalhos e presentes as partes, testemunhas, defensores, promotores e jurados, a Magistrada-Presidente, diante de caso excepcional, atendendo aos princípios da economia processual, devido processo legal, tempo razoável de duração dos processos e contraditório, convocou jurada suplente, mediante sorteio, para substituir a titular, que passou mal e também a jurada ausente, que não foi encontrada, agindo, assim, dentro do previsto em lei. In casu, é certo que a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar o alegado prejuízo à acusada, em razão da substituição de Elícia, pela jurada suplente Márcia Vaz, em novo sorteio, aliás, sequer a suposta deficiência de defesa restou efetivamente comprovada, impossibilitando o reconhecimento da alegada nulidade. Até porque para ser declarada a nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de forma objetiva, o prejuízo efetivamente sofrido pela parte, o que inocorreu no caso em tela. Ademais, em atenção ao princípio do sigilo das votações, que vige no ordenamento dos crimes dolosos contra a vida, é impossível prever se a substituição da jurada efetivamente prejudicou à apelada, haja vista que não se sabe se ela votou contra ou a favor desta nos quesitos." (fls. 8032/8036) Da leitura dos excertos, verifica-se, preliminarmente, que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto nos arts. 458, II, e 489, § 1º, II, III, V, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal, nem mesmo na oportunidade em que apreciados os embargos de declaração opostos pela parte insurgente, para fins de prequestionamento da matéria. Dessa forma, e considerando a ausência de indicação da ofensa ao art. 619 do CPP, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 211 do STJ: “[é] inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. A propósito, confiram-se precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. A defesa pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal culposa, além da aplicação do princípio da insignificância. 3. A análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando a ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de legítima defesa, considerando que a agressão foi iniciada pelo recorrente e que a tese de legítima defesa da honra é inaplicável, conforme entendimento do STF. 5. A desclassificação para lesão corporal culposa foi rejeitada, pois as provas indicam conduta voluntária e consciente do agravante. 6. A aplicação do princípio da insignificância não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.688.051/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 256 do STF e 211 do STJ. 3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos relativos à aplicação do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal não foram prequestionados, não podendo a questão ser tratada no recurso especial, mesmo que seja de ordem pública ou tenha sido mencionada no acórdão recorrido como obiter dictum, sem, contudo, servir de fundamento, conforme precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.580.769/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No que concerne à suposta violação dos arts. 434 e 444 do CPP, constata-se, dos excertos supracitados, que a Corte local afastou a alegação de nulidade processual, notadamente, com base no princípio do "pas de nullité sans grief", segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", conforme o disposto no art. 563 da legislação processual penal. Nessa seara, afirmou que o procedimento de substituição de jurada, em razão de mal súbito, respeitou as determinações da Presidência do Júri, no sentido de convocar novamente os jurados dispensados, para realização de novo sorteio visando o atendimento ao número de jurados necessários à realização da sessão plenária. Consignou, ainda, que o simples fato de uma das juradas não ter comparecido à nova convocação, em virtude de não ter atendido ao chamado da secretaria, não invalida o procedimento, tampouco é capaz de causar prejuízo à parte, considerando que "em atenção ao princípio do sigilo das votações, que vige no ordenamento dos crimes dolosos contra a vida, é impossível prever se a substituição da jurada efetivamente prejudicou à apelada, haja vista que não se sabe se ela votou contra ou a favor desta nos quesitos". De fato, a orientação adotada no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que, "[e]m tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação" (AgRg no AREsp n. 2.871.293/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO DA TESE DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não foi comprovado nos autos. 2. A menção, de forma perfunctória, à tese de dolo eventual durante os debates em plenário não influenciou a convicção dos jurados, tendo em vista que a matéria nem sequer foi objeto de quesitação. 3. Ademais, "a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual" (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.). 4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri exige decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica na hipótese, haja vista que a condenação está devidamente lastreada em acervo probatório consistente. 5. A análise das qualificadoras, tal como reconhecidas pelo Conselho de Sentença, encontra amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, sendo incabível sua revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.769.181/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE E FALTA DE IDONEIDADE MORAL DE UM DOS JURADOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de ausência de imparcialidade de um dos jurados e de suposta irregularidade quanto ao sorteio dos jurados suplementares, verifica-se a preclusão das matérias, pois, consoante afirmado pela Corte local, tais questões não foram suscitadas no momento oportuno. Ademais, como se sabe, é descabida a análise de matéria fático-probatória na via eleita e, no caso, o Tribunal a quo deixou assente que, "sobre a ausência de imparcialidade do referido jurado, não há qualquer comprovação nos autos", bem como rechaçou a tese de falta de idoneidade moral do jurado à luz do princípio da presunção da inocência e da análise das particularidades da demanda. 2. No que diz respeito à tese de suposto cerceamento de defesa, em relação a questão ocorrida durante a sessão plenária acerca da qual a Defesa manteve-se silente, não se evidencia, igualmente, a existência de constrangimento ilegal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, "[a]s nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 1.888.245/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 17/12/2021). 3. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie, seja quanto ao alegado cerceamento de defesa, seja quanto à suposta nulidade concernente ao sorteio de jurados suplementares, consoante asseverado pelo Tribunal de origem. 4. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre na espécie quanto à suposta ofensa ao art. 464 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.082/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. União (Agravante) x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado)

ID: 315733001

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009452-68.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELVIS JOSÉ ANDRIOLI GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA

AREsp 2803062/RS (2024/0446670-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B EL… AREsp 2803062/RS (2024/0446670-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA - RS089837B ELVIS JOSÉ ANDRIOLI - RS089168 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão parcial, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 310): DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A Lei n.º 12.732/2012, prevê que pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna receberão tratamento gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (art. 1º). No plano infralegal, a Portaria n.º 876/2013 do Ministério da Saúde, prevê, em seu art. 8º, II, que compete ao referido Ministério garantir o financiamento do tratamento do câncer. 2. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 3. Constata-se, assim, que a responsabilidade pelo custeio de tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é integralmente da União, cabendo a este ente federado promover tal atendimento por meio de estabelecimentos credenciados como Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. Opostos embargos declaratórios pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, foram estes acolhidos, em aresto assim ementado (fl. 345) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. Quanto ao pedido de pré-questionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, de fato, não se aplica à hipótese a fixação da verba honorária por equidade, porquanto o proveito econômico buscado na presente ação não é inestimável, dado que é possível aferir concretamente o montante em relação ao qual o Estado do Rio Grande do Sul busca o ressarcimento em face da União. 4. Assim, com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, razão pela qual deverá a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na sequência, opostos embargos de declaração pela UNIÃO, estes foram rejeitados, conforme a ementa a seguir (fl. 379): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do CPC/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência aos dispositivos legais. Em seu recurso especial, às fls. 386-403, a recorrente sustenta violação aos arts. 9º e 506 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que "não há como estender os efeitos da sentença proferida na Justiça Estadual à União, em processo do qual não fez parte" (fl. 387). Também alega ofensa aos arts. 14-A, parágrafo único, I, 33, 34 e 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, dado que "a solução para o caso posto nessa lide deve se dar na via administrativa", mais especificamente "através de pactuação entre as partes na Comissão Intergestores Tripartite" (fl. 390); assim como aos arts. 7º, IX, 17, III e IX, e 18, I e II, da mesma lei, tendo em vista que não se poderia "imputar exclusivamente à União a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos oncológicos" (fl. 397). Por fim, aponta violação ao art. 85, § 8º, do CPC, argumentando que a verba honorária sucumbencial deveria ser arbitrada por apreciação equitativa, "por se tratar de causa de proveito econômico inestimável e processo judicial que não implica em grau de complexidade que justifique remuneração tão elevada" (fl. 402). O Tribunal de origem, no entanto, negou seguimento em parte ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com as orientações firmadas nos Temas 793/STF e 1.076/STJ, e o inadmitiu quanto à parte remanescente, conforme trecho in verbis (fls. 502-504): O Superior Tribunal de Justiça e/ou o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar(em) recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, fixou(aram) a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tema STJ 1076 - i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em relação à(s) matéria(s), o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do(s) referido(s) Tribunal(is). Por sua vez, em atenção à sistemática prevista nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ e/ou pelo STF em regime de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral. Registra-se, ainda, que, nas hipóteses em que o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pela Corte Suprema em regime de repercussão geral, a negativa de seguimento dos recursos especiais pelo Tribunal a quo está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise das seguintes decisões: REsp 1818969/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp 1818242/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; REsp 1800493/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2019; REsp 1538523/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 01/07/2019; REsp 1516578/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019; REsp 1810688/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/06/2019. No que tange ao tema dos honorários, a parte menciona no recurso tratar-se de demanda com "proveito econômico inestimável", o que admite a incidência de honorários advocatícios por equidade. Porém, no julgamento da demanda, o voto afastou tal tese, nesses termos (evento 30): No que diz respeito aos honorários advocatícios, de fato, não se aplica à hipótese a fixação da verba honorária por equidade, porquanto o proveito econômico buscado na presente ação não é inestimável, dado que é possível aferir concretamente o montante em relação ao qual o Estado do Rio Grande do Sul busca o ressarcimento em face da União. Assim, com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, razão pela qual deverá a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, rever a conclusão da Turma, quanto ao percentual de honorários advocatícios arbitrado dentro dos parâmetros legais e em observância ao Tema STJ 1.076, implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ponto em que o recurso deve ser inadmitido. Veja-se: (...) Ademais, a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. A orientação do STJ é nesse sentido, consoante se observa dos seguintes julgados daquela Corte, verbis: (...) Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nego seguimento ao recurso especial quanto aos Temas STJ n.º 1.076 e STF n.º 793 e não o admito no remanescente. Em seu agravo, às fls. 511-515, a agravante alega, em síntese, que "o que a União sustenta é a ausência de amparo normativo para o direito de regresso pretendido pelo Estado, o que não importa em alegação de violação de normas infralegais" (fl. 514); assim como que "tudo o quanto foi discutido no recurso especial interposto pela União é matéria exclusivamente de direito, não havendo espaço para a aplicação da súmula 7 do STJ" (fl. 514) É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS". Em 16/9/2024, a Suprema Corte julgou o mérito do referido recurso e homologou os acordos envolvendo a União, estados e municípios, tendo sido fixadas as seguintes teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicado em 11/10/2024). É certo que houve modulação dos efeitos da tese firmada em repercussão geral para que as novas regras de competência sejam aplicadas somente aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma. Contudo, determinou-se a imediata aplicação de todos os demais itens dos acordos. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que fora definitivamente decidido pela Corte Suprema, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, no qual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Ezequiel Ferreira Leite Neto (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De Sergipe (Agravado)

ID: 314759044

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002312-04.2018.8.25.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (AGRAVANTE) 2. THIAGO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) 3. JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO

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FELIPE SANTOS FERREIRA

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UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO

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BARBARA SILVA PEREIRA

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LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS

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MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA

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FABIO BRITO FRAGA

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MATHEUS DANTAS MEIRA

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EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS

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AREsp 2670149/SE (2024/0218474-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO AGRAVANTE : THIAGO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE00288… AREsp 2670149/SE (2024/0218474-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO AGRAVANTE : THIAGO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 FABIO BRITO FRAGA - SE004177 MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - SE003227 LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - SE010307 BARBARA SILVA PEREIRA - SE000622B UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO - SE012413 FELIPE SANTOS FERREIRA - SE011600 AGRAVANTE : JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ FERREIRA DE BRITO - SE006011 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de agravo de EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO e THIAGO NASCIMENTO SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 202300332982. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 337-E c/c o art. 29 do CP; ambos à pena individual de 04 (quatro) anos 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 53 dias-multa, cada réu (fls. 2520/2522). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar aos réus a pena do artigo 89 da Lei 8.666, de 3 anos de detenção e 10 dias multa para cada réu (fl. 2734/2735). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CRIME DO -ART.89 DA LEI 8666/93 RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS – 3 (TRÊS) APELANTES – PRELIMINAR DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA CÍVEL (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E A PENAL – AFASTADA – REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONLUIO ENTRE OS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – ESFERA PENAL QUE AVERIGUA A INFRAÇÃO AO ART.89 DA LEI 8666/93 – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – AUTORIA EMÉRITO: MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 – DOLO ESPECÍFICO – CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONSTRUÇÃO DE VILA TEMÁTICA PARA O SÃO PEDRO DE CAPELA – MÚSICOS, ARTISTA PLÁSTICO E ARTESÃO QUE JUSTIFICAM A INEXIGIBILIDADE, O QUE NÃO PERMITE, CONTUDO, A COMPRA DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO POR INEXIGIBILIDADE – VALORES ORÇADOS E PAGOS À EMPRESA CONTRATADA QUE DIVERGEM DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS GRUPOS ARTÍSTICOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – – APLICAÇÃO DA LEIDOSIMETRIA 8666/93 POR SER MAIS BENÉFICA, QUE O ATUAL ARTIGO 337-E DO CP, INSERIDO PELA LEI 14.133/2021- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO – APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (TRÊS A CINCO ANOS DE ) – ALEGAÇÃO DE DETENÇÃO E MULTA BIS PELO –IN IDEM 2º APELANTE ACOLHIMENTO – REGRA LICITATÓRIA DIRECIONADA AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES, O QUE ENVOLVE O EX PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL – EXCLUSÃO DO VETOR NEGATIVO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME – PENA DEFINITIVA: 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO - E D E Z D I A S M U L T A P E L O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELOS 2º E 3º APELANTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS, APLICANDO A LEI 8666/93 POR SER MAIS BENÉFICA." (fls. 2726/2727) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 3103). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA ALEGANDO OMISSÃO DO A C Ó R D Ã O – P R E L I M I N A R EXPRESSAMENTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – RECURSO COM INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. – Os embargos de declaração são utilizados com o escopo de corrigir eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no acórdão recorrido, não sendo o meio adequado para se tentar obter a reforma da decisão; – Não se admite Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 619 do CPP. " (fl. 3097) Em sede de recurso especial (fls. 2758/2758), a defesa apontou violação ao artigo 89 da Lei nº 8.666/93, porque o TJ manteve a condenação mesmo sem a comprovação do dolo específico dos réus de causar dano ao Erário, até porque nenhum dano foi efetivamente causado em decorrência de suas condutas, consistentes em contratação sem licitação de empresa agenciadora de artistas para apresentação no município por eles administrado. Requer a absolvição dos recorrentes. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (fls. 2864/2877). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois os recorrentes buscam revolvimento fático-probatório (fls. 2930/2934). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2939/2950). Contraminuta do Ministério Público (fls. 2993/3014). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo ou, alternativamente, do recurso especial (fls. 3172/3173). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 89 da Lei nº 8.666/93, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator: "Cuidam os autos de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelas defesas dos réus JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR (1º Apelante), EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (2º Apelante) e THIAGO NASCIMENTO SILVA (3º Apelante) contra a sentença do Juízo primevo, que os condenou como incursos nas sanções penais do art. 337-E c/c o art. 29 do CP e, ABSOLVER da imputação descrita no art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, fixando para o réu EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 53 dias multa, no regime inicial semiaberto. O réu JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR foi condenado a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O réu THIAGO NASCIMENTO SILVA foi condenado em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses, e 02 (dois) dias de reclusão e 53 dias-multa, em regime semiaberto. I) Passo, inicialmente, a análise da preliminar suscitada pela defesa dos réus EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (2º Apelante) e THIAGO NASCIMENTO SILVA (3º Apelante): Preliminarmente, suscitam os acusados que diante da rejeição da Ação de Improbidade, extinta sem resolução do mérito, afastando a existência de dolo dos recorrentes, tal decisão refletiria nesta ação penal, exigindo a absolvição deles, por atipicidade da conduta. Entretanto, os motivos pelos quais a Ação de Improbidade fora rejeitada, não vinculam esta esfera penal, pois, na ação cível, a juíza sentenciante não acolheu a existência de atos dolosos contra o Erário, por falta de documentos indiciários de conluio entre os réus. Porém, nesta seara, analisa-se o tipo penal do art.89 da Lei 8666/93, que assim está conceituado: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Desta forma, embora o STJ venha mitigando a independência das esferas civil, penal e administrativa, a análise pormenorizada das circunstâncias fáticas, permite a absolvição cível e a condenação criminal. Vejamos o paradigma: [...] Assim, como na ação de improbidade não houve análise meritória dos fatos, e nesta ação não se está apurando, diretamente, o proveito econômico próprio ou alheio dos envolvidos, em prejuízo ao Erário, permite-se, portanto, a continuidade da ação penal, pois o fato criminoso denunciado envolve a inexigibilidade da licitação, fora dos requisitos legais. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida. II – MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE – ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS (3 APELANTES) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. Passo a análise dos pedidos de absolvição conjuntamente, defendendo os recorrentes a ausência de dolo específico, ou intenção de causar prejuízo ao Erário, ausentes provas sobre o descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 8666/93, para a inexigibilidade de licitação. II. A – DO DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 Não obstante o esforço argumentativo da defesa observo que o magistrado de primeira instância realizou a devida análise da prova dos, autos, chegando à conclusão de que, efetivamente, os apelantes teriam perpetrado a conduta delituosa. Do exame meticuloso das peças que ilustram o in folio, verifico que a pretensão absolutória esposada pelos apelantes revela-se improsperável, eis que tanto a autoria quanto a materialidade da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 restaram devidamente provadas. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispondo assim seu art. 89: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Para a configuração do crime previsto no art. 89, da Lei federal nº 8.666/93, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo ao erário, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] O crime previsto no art. 89, da Lei federal nº 8.666/93 não é crime de mera conduta, e, portanto, exige o resultado danoso para sua configuração. Analisando os autos da ação penal de origem 201862002495, tem-se que a materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito 2018/06520.2-000007, depoimentos das testemunhas, músicos, artesãos, e réus, que, em sede policial, e em juízo, declararam que foram contratados pela Prefeitura de Capela, para as festividades do São Pedro, além dos documentos acostados, como Contrato 47/2016, celebrado com a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) [...] Ordens de Pagamento, entre outros. Quanto a autoria imputada aos apelantes, por sua vez, é verificada pela prova produzida nos autos durante a fase inquisitorial e instrução criminal, especialmente pelos elucidativos depoimentos prestados pelas testemunhas, sendo suficiente a fundamentar a conclusão a que chegou o Juízo, tudo de modo a caracterizar a conduta típica atribuída aos sentenciados. a quo sub judice O contrato de prestação de serviço nº. 47/2016 (fls. 128/133), firmado entre o Município de Capela e a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA tinha por objeto: apresentação artística de Grupo de Bacamarteiros, Banda de Pífanos, Sanfoneiro, produção de decoração junina e execução do projeto da Vila Temática denominada “Arraiá Novo Tempo” na Praça Adroaldo Campos, no período de 10 de junho a 03 de julho de 2016”. O valor do contrato foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Analisando o contrato, vê-se que, a princípio, inexistiu o devido cumprimento aos requisitos legais, exigidos pelo art. 25 da Lei 8.666/93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Ora, segundo os depoimentos dos músicos, sanfoneiros, representante da banda de Pífanos, e a própria servidora da Prefeitura Aline Dantas Lima, tanto em sede policial, como em juízo, eles recebiam os pagamentos diretamente das mãos de Aline, em dinheiro espécie, e valores muito menores do que o orçado no Contrato, além de desconhecerem a empresa Planejar, ou manterem qualquer contato com o representante dela, Sr. José Emídio Cunha Junior. Ademais, não houve uma pesquisa à respeito da exclusividade da empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS que prestaria o serviço à, Prefeitura (inciso III, e § 1º do art. 25), pois a empresa Planejar fora escolhida às vésperas do evento de forma aleatória, tanto que o Contrato 47/2016 está datado de 10/06/2016 (fls.128/133), a Justificativa de Inexigibilidade 29/2016 (fls.100/101), da Comissão de Licitação, fora formalizada em 06/06/2016, e os contratos de exclusividade, assinados pelos músicos, como o do sanfoneiro Dario Alves da Cruz (fls.178), e demais prestadores, bacamarteiros, e banda de Pífano estão datados de 02/06/2016, iniciando-se a festa em 10/06/2016. Ressalta-se, ainda, que embora se tenha privilegiado os músicos locais, havia outras bandas de Pífano, Bacamarteiros, e Sanfoneiros experientes na cidade, que inclusive realizaram apresentações tanto na Praça principal, como em escolas e outros locais da cidade, como declarado nos depoimentos das testemunhas, inexistindo, portanto, o requisito da exclusividade. Porém, o Contrato 47/2016, em sua Cláusula Terceira, especifica, unicamente, os respectivos prestadores de serviço: Grupo Bacamarteiro Os Cangaceiros (R$ 80.200,00), Banda de Pífano Orquesta Nossa Senhora do Carmo (R$ 52.000,00) e Sanfoneiro Dario (R$ 37.800,00). Destaca-se que se desrespeitou todos os incisos do art.25 da Lei 8666/93, bem como os valores orçados não condizem com os valores recebidos pelos artistas, pois eles declararam expressamente que jamais receberam o valor citado no Contrato (art.25, §2º da lei 8666/93). Expõe-se, mais, que além dos artistas contratados, consoante planilha de custos (fls.136/143), apresentada pela empresa Planejar, foram contratados e pagos serviços extras como: banheiros químicos, bombeiros e extintores, sonorização, locação de jogos de mesa, plotagem, filmagem/drone, pousada, e materiais de construção, claramente se distanciando do texto legal, previsto no art.25 da lei 8666/93. Para tanto, vejamos os depoimentos das testemunhas prestados em sede policial e em juízo, ratificados pela mídia de áudio e vídeo, conforme se extrai da sentença primeva: “José Emídio disse que foi convidado pelo réu Thiago - Secretário de Comunicação, Cultura, Turismo e Eventos à época - para organizar a festa de Capela. Ratificou que o valor de 300 mil reais que consta na contratação por inexigibilidade cobria, além do pagamento aos artistas, toda a estrutura da festa, construção da vila temática, gastos com deslocamento, lanches, pólvora e espoleta para os bacamarteiros, ornamentação, estrutura de incêndio, aluguel de vans, bandeirolas, manutenção, entre outros. Diante da autoridade policial, os réus Ezequiel (Prefeito à época), Thiago e José Emídio confessaram que o orçamento apresentado pela empresa, e admitido no contrato, englobava a produção e a organização da festa, com inclusão, por exemplo, das despesas com aluguel de som, transporte, iluminação, palco e alimentação – hipóteses que não configuram inexigibilidade de licitação. Em juízo, o réu Ezequiel Ferreira Leite Neto tentou esquivar-se da responsabilidade ao afirmar que confiava plenamente na sua equipe e delegava esses serviços, além de dizer que antes desse evento não conhecia José Emídio, e que não teve tratativas com ele. Além disso, os líderes da banda “Dário do Forró” e da banda de pífanos Nossa Senhora do Carmo, respectivamente os senhores Dário Alves da Cruz (p. 42) e Antônio Santos (p. 45) afirmaram que foi acertado com uma funcionária da prefeitura chamada Aline o pagamento das suas apresentações, tendo o primeiro recebido seis mil reais, e o segundo, dois mil reais, divergindo dos valores apontados nas ordens de pagamento do empenho emitido pela Prefeitura Municipal de Capela/SE, com anexo às pgs. 120/126. Acrescentaram que não conhecem José Emídio. Neste compasso, ambos os artistas disseram que foram contratados sem a intermediação da empresa Planejar. Aditaram que não conhecem o sócio da empresa, e que foram levados a assinar papéis sem conhecer o conteúdo. Antônio Santos – o líder da banda de pífanos - disse, ainda, que o acerto para que tocasse no festejo de 2016 foi feito com a prefeitura através do réu Thiago, e que esse acerto foi feito oralmente, tendo assinado um papel ao final das apresentações, quando ia receber o dinheiro. Antônio disse também que não sabe ler e reiterou que não conhece a empresa Planejar, tampouco o acusado José Emídio. A testemunha Aline Dantas Lima, ex-servidora municipal, disse diante da autoridade policial, ao ser informada a respeito da existência de contratos entre os músicos e representantes dos grupos nos valores de R$ 80.200,00 para os grupos de bacamarteiros, R$ 37.800,00 para Sanfoneiro Dado, e R$ 52.000,00 para a Orquestra de Pífanos, diz que não sabia da existência dos mesmos e nem que eram tão altos, tendo certeza que as pessoas não receberam tais valores porque era ela quem realizava os pagamentos (p. 257). Em juízo, Aline afirmou, em síntese, que a contratação dos artistas aconteceu sem o intermédio de empresários, e que foi Thiago quem passou para ela como proceder com os artistas, tudo com ciência do então prefeito. Aditou que não conhece a empresa Planejar, nem o réu José Emílio. A testemunha Bhona da Silva Rezende afirmou que Thiago esboçou um projeto para o evento e apresentou a ela uma proposta de preços com a descrição dos serviços, documentações e cartas de exclusividade para que ela desse seguimento à inexigibilidade da licitação. Diante disso, Bhona asseverou que o réu Ezequiel autorizou a inexigibilidade.” Portanto, comprova-se que houve claro descumprimento ao art.25 da Lei 8666/93, de modo que tipificado está o crime do art. 89 da Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos (2016), estando comprovados a autoria e materialidade do crime imputado aos apelantes.” (fls. 1234). Extrai-se dos trechos acima que, de fato, o TJ recorrido deixou de enfrentar objetivamente, inclusive em sede de embargos declaratórios, as teses defensivas esgrimidas na apelação, de ausência de dolo específico dos réus de causar dano ao Erário e de ausência do próprio dano ao Erário, limitando-se apenas a descrever vícios constatados na execução do contrato de prestação de serviço nº. 47/2016 (fls. 128/133), firmado entre o Município de Capela e a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA para apresentação artística de Grupo de Bacamarteiros, Banda de Pífanos, Sanfoneiro, produção de decoração junina e execução do projeto da Vila Temática denominada “Arraiá Novo Tempo”, no período compreendido entre 10 de junho a 3 de julho de 2016. A jurisprudência deste Sodalício, contudo, firmou-se no sentido de que, para configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, é imprescindível, além do efetivo prejuízo causado à administração pública, o dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes do STF e STJ. 2. Inservível a denúncia que narra o dolo geral e aponta para a dispensa de licitação fora das hipóteses legais, não ficando evidenciado, no entanto, o dolo específico exigível ao tipo penal em questão, tampouco o efetivo prejuízo suportado pelo erário municipal. 3. No caso, embora o Ministério Público tenha demonstrado o envolvimento do paciente no processo de dispensa ou inexigibilidade ilegal, deixou de fazer referência à ocorrência de efetivo dano ao erário, limitando-se a indicar o valor total do aluguel pago pela prefeitura, sem, contudo, demonstrar eventual superfaturamento ou quanto daquele montante estaria fora dos padrões aceitáveis no mercado ou, ainda, se a contraprestação seria condizente com a cifra paga pelo município. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.122/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. "[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). 2. No caso, a Corte a quo, de forma expressa, dispensou a demonstração desses requisitos, exigindo tão somente o descumprimento das regras legais sobre a dispensa de licitação, razão que motivou a absolvição do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.205.134/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) No caso, a propósito, é importante observar que a denúncia nada alude, igualmente ao dolo específico dos denunciados ou ao prejuízo causado ao Erário (fls. 281/286). Tais elementos, contudo, devem estar necessariamente descritos na denúncia, sob pena de a peça ser considerada formalmente inepta. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. 2. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. 3. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige "o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014" (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). 3. Portanto, não constando da denúncia o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo, verifica-se a inépcia formal da denúncia, mostra-se inevitável o trancamento da ação penal, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia, desde que devidamente descritos os elementos do tipo penal imputado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 402.983/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) Por essa razão, imperioso reconhecer a inépcia da inicial, como também, por consequência, a anulação da condenação recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para anular a condenação dos agravantes na Ação Penal n. 202300332982, sem prejuízo da instauração de nova ação penal, com a demonstração do dolo específico de lesar o erário e do efetivo prejuízo causado pela contratação direta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Ezequiel Ferreira Leite Neto (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De Sergipe (Agravado)

ID: 314720561

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002312-04.2018.8.25.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (AGRAVANTE) 2. THIAGO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) 3. JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO

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FELIPE SANTOS FERREIRA

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UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO

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BARBARA SILVA PEREIRA

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LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS

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MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA

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FABIO BRITO FRAGA

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MATHEUS DANTAS MEIRA

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EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS

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AREsp 2670149/SE (2024/0218474-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO AGRAVANTE : THIAGO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE00288… AREsp 2670149/SE (2024/0218474-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO AGRAVANTE : THIAGO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 FABIO BRITO FRAGA - SE004177 MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - SE003227 LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - SE010307 BARBARA SILVA PEREIRA - SE000622B UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO - SE012413 FELIPE SANTOS FERREIRA - SE011600 AGRAVANTE : JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR ADVOGADO : ANDRÉ FERREIRA DE BRITO - SE006011 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE EMIDIO CUNHA JUNIOR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 202300332982. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 337-E c/c o art. 29 do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa (fls. 2520/2521). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar ao réu a pena do artigo 89 da Lei 8.666, de 3 anos de detenção e 10 dias multa (fl. 2734/2735). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CRIME DO -ART.89 DA LEI 8666/93 RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS – 3 (TRÊS) APELANTES – PRELIMINAR DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA CÍVEL (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E A PENAL – AFASTADA – REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONLUIO ENTRE OS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – ESFERA PENAL QUE AVERIGUA A INFRAÇÃO AO ART.89 DA LEI 8666/93 – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – AUTORIA EMÉRITO: MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 – DOLO ESPECÍFICO – CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONSTRUÇÃO DE VILA TEMÁTICA PARA O SÃO PEDRO DE CAPELA – MÚSICOS, ARTISTA PLÁSTICO E ARTESÃO QUE JUSTIFICAM A INEXIGIBILIDADE, O QUE NÃO PERMITE, CONTUDO, A COMPRA DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO POR INEXIGIBILIDADE – VALORES ORÇADOS E PAGOS À EMPRESA CONTRATADA QUE DIVERGEM DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELOS GRUPOS ARTÍSTICOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – – APLICAÇÃO DA LEIDOSIMETRIA 8666/93 POR SER MAIS BENÉFICA, QUE O ATUAL ARTIGO 337-E DO CP, INSERIDO PELA LEI 14.133/2021- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO – APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (TRÊS A CINCO ANOS DE ) – ALEGAÇÃO DE DETENÇÃO E MULTA BIS PELO –IN IDEM 2º APELANTE ACOLHIMENTO – REGRA LICITATÓRIA DIRECIONADA AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES, O QUE ENVOLVE O EX PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL – EXCLUSÃO DO VETOR NEGATIVO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME – PENA DEFINITIVA: 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO - E D E Z D I A S M U L T A P E L O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELOS 2º E 3º APELANTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS, APLICANDO A LEI 8666/93 POR SER MAIS BENÉFICA." (fls. 2726/2727) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 3103). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA ALEGANDO OMISSÃO DO A C Ó R D Ã O – P R E L I M I N A R EXPRESSAMENTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – RECURSO COM INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. – Os embargos de declaração são utilizados com o escopo de corrigir eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no acórdão recorrido, não sendo o meio adequado para se tentar obter a reforma da decisão; – Não se admite Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 619 do CPP. " (fl. 3097) Em sede de recurso especial (fls. 2812/2837), a defesa apontou violação ao artigo 89 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 18, parágrafo único do Código Penal, porque o TJ manteve a condenação mesmo sem a comprovação do dolo específico do réu de causar dano ao Erário, até porque nenhum dano foi efetivamente causado em decorrência de sua conduta, consistente em contratação sem licitação de empresa agenciadora de artistas para apresentação em município do interior do estado de Sergipe. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (fls. 2864/2867). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o recorrente busca revolvimento fático-probatório (fls. 2930/2934). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2963/2973). Contraminuta do Ministério Público (fls. 2993/3013). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo ou, alternativamente, do recurso especial (fls. 3172/3173). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 18, parágrafo único do Código Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Cuidam os autos de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelas defesas dos réus JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR (1º Apelante), EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (2º Apelante) e THIAGO NASCIMENTO SILVA (3º Apelante) contra a sentença do Juízo primevo, que os condenou como incursos nas sanções penais do art. 337-E c/c o art. 29 do CP e, ABSOLVER da imputação descrita no art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, fixando para o réu EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 53 dias multa, no regime inicial semiaberto. O réu JOSÉ EMÍDIO CUNHA JÚNIOR foi condenado a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O réu THIAGO NASCIMENTO SILVA foi condenado em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses, e 02 (dois) dias de reclusão e 53 dias-multa, em regime semiaberto. I) Passo, inicialmente, a análise da preliminar suscitada pela defesa dos réus EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO (2º Apelante) e THIAGO NASCIMENTO SILVA (3º Apelante): Preliminarmente, suscitam os acusados que diante da rejeição da Ação de Improbidade, extinta sem resolução do mérito, afastando a existência de dolo dos recorrentes, tal decisão refletiria nesta ação penal, exigindo a absolvição deles, por atipicidade da conduta. Entretanto, os motivos pelos quais a Ação de Improbidade fora rejeitada, não vinculam esta esfera penal, pois, na ação cível, a juíza sentenciante não acolheu a existência de atos dolosos contra o Erário, por falta de documentos indiciários de conluio entre os réus. Porém, nesta seara, analisa-se o tipo penal do art.89 da Lei 8666/93, que assim está conceituado: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Desta forma, embora o STJ venha mitigando a independência das esferas civil, penal e administrativa, a análise pormenorizada das circunstâncias fáticas, permite a absolvição cível e a condenação criminal. Vejamos o paradigma: [...] Assim, como na ação de improbidade não houve análise meritória dos fatos, e nesta ação não se está apurando, diretamente, o proveito econômico próprio ou alheio dos envolvidos, em prejuízo ao Erário, permite-se, portanto, a continuidade da ação penal, pois o fato criminoso denunciado envolve a inexigibilidade da licitação, fora dos requisitos legais. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida. II – MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE – ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS (3 APELANTES) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. Passo a análise dos pedidos de absolvição conjuntamente, defendendo os recorrentes a ausência de dolo específico, ou intenção de causar prejuízo ao Erário, ausentes provas sobre o descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 8666/93, para a inexigibilidade de licitação. II. A – DO DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 Não obstante o esforço argumentativo da defesa observo que o magistrado de primeira instância realizou a devida análise da prova dos, autos, chegando à conclusão de que, efetivamente, os apelantes teriam perpetrado a conduta delituosa. Do exame meticuloso das peças que ilustram o in folio, verifico que a pretensão absolutória esposada pelos apelantes revela-se improsperável, eis que tanto a autoria quanto a materialidade da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 restaram devidamente provadas. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispondo assim seu art. 89: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Para a configuração do crime previsto no art. 89, da Lei federal nº 8.666/93, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo ao erário, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] O crime previsto no art. 89, da Lei federal nº 8.666/93 não é crime de mera conduta, e, portanto, exige o resultado danoso para sua configuração. Analisando os autos da ação penal de origem 201862002495, tem-se que a materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito 2018/06520.2-000007, depoimentos das testemunhas, músicos, artesãos, e réus, que, em sede policial, e em juízo, declararam que foram contratados pela Prefeitura de Capela, para as festividades do São Pedro, além dos documentos acostados, como Contrato 47/2016, celebrado com a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) [...] Ordens de Pagamento, entre outros. Quanto a autoria imputada aos apelantes, por sua vez, é verificada pela prova produzida nos autos durante a fase inquisitorial e instrução criminal, especialmente pelos elucidativos depoimentos prestados pelas testemunhas, sendo suficiente a fundamentar a conclusão a que chegou o Juízo, tudo de modo a caracterizar a conduta típica atribuída aos sentenciados. a quo sub judice O contrato de prestação de serviço nº. 47/2016 (fls. 128/133), firmado entre o Município de Capela e a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA tinha por objeto: apresentação artística de Grupo de Bacamarteiros, Banda de Pífanos, Sanfoneiro, produção de decoração junina e execução do projeto da Vila Temática denominada “Arraiá Novo Tempo” na Praça Adroaldo Campos, no período de 10 de junho a 03 de julho de 2016”. O valor do contrato foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Analisando o contrato, vê-se que, a princípio, inexistiu o devido cumprimento aos requisitos legais, exigidos pelo art. 25 da Lei 8.666/93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Ora, segundo os depoimentos dos músicos, sanfoneiros, representante da banda de Pífanos, e a própria servidora da Prefeitura Aline Dantas Lima, tanto em sede policial, como em juízo, eles recebiam os pagamentos diretamente das mãos de Aline, em dinheiro espécie, e valores muito menores do que o orçado no Contrato, além de desconhecerem a empresa Planejar, ou manterem qualquer contato com o representante dela, Sr. José Emídio Cunha Junior. Ademais, não houve uma pesquisa à respeito da exclusividade da empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS que prestaria o serviço à, Prefeitura (inciso III, e § 1º do art. 25), pois a empresa Planejar fora escolhida às vésperas do evento de forma aleatória, tanto que o Contrato 47/2016 está datado de 10/06/2016 (fls.128/133), a Justificativa de Inexigibilidade 29/2016 (fls.100/101), da Comissão de Licitação, fora formalizada em 06/06/2016, e os contratos de exclusividade, assinados pelos músicos, como o do sanfoneiro Dario Alves da Cruz (fls.178), e demais prestadores, bacamarteiros, e banda de Pífano estão datados de 02/06/2016, iniciando-se a festa em 10/06/2016. Ressalta-se, ainda, que embora se tenha privilegiado os músicos locais, havia outras bandas de Pífano, Bacamarteiros, e Sanfoneiros experientes na cidade, que inclusive realizaram apresentações tanto na Praça principal, como em escolas e outros locais da cidade, como declarado nos depoimentos das testemunhas, inexistindo, portanto, o requisito da exclusividade. Porém, o Contrato 47/2016, em sua Cláusula Terceira, especifica, unicamente, os respectivos prestadores de serviço: Grupo Bacamarteiro Os Cangaceiros (R$ 80.200,00), Banda de Pífano Orquesta Nossa Senhora do Carmo (R$ 52.000,00) e Sanfoneiro Dario (R$ 37.800,00). Destaca-se que se desrespeitou todos os incisos do art.25 da Lei 8666/93, bem como os valores orçados não condizem com os valores recebidos pelos artistas, pois eles declararam expressamente que jamais receberam o valor citado no Contrato (art.25, §2º da lei 8666/93). Expõe-se, mais, que além dos artistas contratados, consoante planilha de custos (fls.136/143), apresentada pela empresa Planejar, foram contratados e pagos serviços extras como: banheiros químicos, bombeiros e extintores, sonorização, locação de jogos de mesa, plotagem, filmagem/drone, pousada, e materiais de construção, claramente se distanciando do texto legal, previsto no art.25 da lei 8666/93. Para tanto, vejamos os depoimentos das testemunhas prestados em sede policial e em juízo, ratificados pela mídia de áudio e vídeo, conforme se extrai da sentença primeva: “José Emídio disse que foi convidado pelo réu Thiago - Secretário de Comunicação, Cultura, Turismo e Eventos à época - para organizar a festa de Capela. Ratificou que o valor de 300 mil reais que consta na contratação por inexigibilidade cobria, além do pagamento aos artistas, toda a estrutura da festa, construção da vila temática, gastos com deslocamento, lanches, pólvora e espoleta para os bacamarteiros, ornamentação, estrutura de incêndio, aluguel de vans, bandeirolas, manutenção, entre outros. Diante da autoridade policial, os réus Ezequiel (Prefeito à época), Thiago e José Emídio confessaram que o orçamento apresentado pela empresa, e admitido no contrato, englobava a produção e a organização da festa, com inclusão, por exemplo, das despesas com aluguel de som, transporte, iluminação, palco e alimentação – hipóteses que não configuram inexigibilidade de licitação. Em juízo, o réu Ezequiel Ferreira Leite Neto tentou esquivar-se da responsabilidade ao afirmar que confiava plenamente na sua equipe e delegava esses serviços, além de dizer que antes desse evento não conhecia José Emídio, e que não teve tratativas com ele. Além disso, os líderes da banda “Dário do Forró” e da banda de pífanos Nossa Senhora do Carmo, respectivamente os senhores Dário Alves da Cruz (p. 42) e Antônio Santos (p. 45) afirmaram que foi acertado com uma funcionária da prefeitura chamada Aline o pagamento das suas apresentações, tendo o primeiro recebido seis mil reais, e o segundo, dois mil reais, divergindo dos valores apontados nas ordens de pagamento do empenho emitido pela Prefeitura Municipal de Capela/SE, com anexo às pgs. 120/126. Acrescentaram que não conhecem José Emídio. Neste compasso, ambos os artistas disseram que foram contratados sem a intermediação da empresa Planejar. Aditaram que não conhecem o sócio da empresa, e que foram levados a assinar papéis sem conhecer o conteúdo. Antônio Santos – o líder da banda de pífanos - disse, ainda, que o acerto para que tocasse no festejo de 2016 foi feito com a prefeitura através do réu Thiago, e que esse acerto foi feito oralmente, tendo assinado um papel ao final das apresentações, quando ia receber o dinheiro. Antônio disse também que não sabe ler e reiterou que não conhece a empresa Planejar, tampouco o acusado José Emídio. A testemunha Aline Dantas Lima, ex-servidora municipal, disse diante da autoridade policial, ao ser informada a respeito da existência de contratos entre os músicos e representantes dos grupos nos valores de R$ 80.200,00 para os grupos de bacamarteiros, R$ 37.800,00 para Sanfoneiro Dado, e R$ 52.000,00 para a Orquestra de Pífanos, diz que não sabia da existência dos mesmos e nem que eram tão altos, tendo certeza que as pessoas não receberam tais valores porque era ela quem realizava os pagamentos (p. 257). Em juízo, Aline afirmou, em síntese, que a contratação dos artistas aconteceu sem o intermédio de empresários, e que foi Thiago quem passou para ela como proceder com os artistas, tudo com ciência do então prefeito. Aditou que não conhece a empresa Planejar, nem o réu José Emílio. A testemunha Bhona da Silva Rezende afirmou que Thiago esboçou um projeto para o evento e apresentou a ela uma proposta de preços com a descrição dos serviços, documentações e cartas de exclusividade para que ela desse seguimento à inexigibilidade da licitação. Diante disso, Bhona asseverou que o réu Ezequiel autorizou a inexigibilidade.” Portanto, comprova-se que houve claro descumprimento ao art.25 da Lei 8666/93, de modo que tipificado está o crime do art. 89 da Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos (2016), estando comprovados a autoria e materialidade do crime imputado aos apelantes.” (fls. 1234). Extrai-se dos trechos acima que, de fato, o TJ recorrido deixou de enfrentar objetivamente, inclusive em sede de embargos declaratórios, as teses defensivas esgrimidas na apelação, de ausência de dolo específico dos réus de causar dano ao Erário e de ausência do próprio dano ao Erário, limitando-se apenas a descrever vícios constatados na execução do contrato de prestação de serviço nº. 47/2016 (fls. 128/133), firmado entre o Município de Capela e a empresa PLANEJAR GESTÃO EM EVENTOS LTDA para apresentação artística de Grupo de Bacamarteiros, Banda de Pífanos, Sanfoneiro, produção de decoração junina e execução do projeto da Vila Temática denominada “Arraiá Novo Tempo”, no período compreendido entre 10 de junho a 3 de julho de 2016. A jurisprudência deste Sodalício, contudo, firmou-se no sentido de que, para configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, é imprescindível, além do efetivo prejuízo causado à administração pública, o dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes do STF e STJ. 2. Inservível a denúncia que narra o dolo geral e aponta para a dispensa de licitação fora das hipóteses legais, não ficando evidenciado, no entanto, o dolo específico exigível ao tipo penal em questão, tampouco o efetivo prejuízo suportado pelo erário municipal. 3. No caso, embora o Ministério Público tenha demonstrado o envolvimento do paciente no processo de dispensa ou inexigibilidade ilegal, deixou de fazer referência à ocorrência de efetivo dano ao erário, limitando-se a indicar o valor total do aluguel pago pela prefeitura, sem, contudo, demonstrar eventual superfaturamento ou quanto daquele montante estaria fora dos padrões aceitáveis no mercado ou, ainda, se a contraprestação seria condizente com a cifra paga pelo município. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.122/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. "[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). 2. No caso, a Corte a quo, de forma expressa, dispensou a demonstração desses requisitos, exigindo tão somente o descumprimento das regras legais sobre a dispensa de licitação, razão que motivou a absolvição do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.205.134/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) No caso, a propósito, é importante observar que a denúncia nada alude, igualmente ao dolo específico dos denunciados ou ao prejuízo causado ao Erário (fls. 281/286). Tais elementos, contudo, devem estar necessariamente descritos na denúncia, sob pena de a peça ser considerada formalmente inepta. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. 2. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. 3. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige "o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014" (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). 3. Portanto, não constando da denúncia o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo, verifica-se a inépcia formal da denúncia, mostra-se inevitável o trancamento da ação penal, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia, desde que devidamente descritos os elementos do tipo penal imputado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 402.983/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) Por essa razão, imperioso reconhecer a inépcia da inicial, impondo-se também, por consequência, a anulação da condenação recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para anular a condenação do agravante na Ação Penal n. 202300332982, sem prejuízo da instauração de nova ação penal, com a demonstração do dolo específico de lesar o erário e do efetivo prejuízo causado pela contratação direta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Eliton De Quadros (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 320833673

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0093824-89.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ELITON DE QUADROS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARZOLA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 198463/PR (2024/0185707-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ELITON DE QUADROS ADVOGADO : GUILHERME MARZOLA LEAL - PR085483 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CO… RHC 198463/PR (2024/0185707-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ELITON DE QUADROS ADVOGADO : GUILHERME MARZOLA LEAL - PR085483 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : DIEGO MARCELO DOS SANTOS CORRÉU : ALISON HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO ELITON DE QUADROS interpõe recurso ordinário em habeas corpus contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ —TJPR proferido no Habeas Corpus n. 0093824-89.2023.8.16.0000. O paciente foi condenado pelos crimes do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio da vítima Raimunda); art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II (homicídios tentados das vítimas Pedro, Sidnei e Antônio), c/c art. 29, caput (concurso de pessoas) e art. 73 (erro na execução); e art. 347, parágrafo único (fraude processual) c/c art. 29, todos do Código Penal — CP. A sessão plenária ocorreu em 14/10/2021. Foi interposto habeas corpus não conhecido pela origem, cuja ementa é a seguinte (fl. 122): "HABEAS CORPUS CRIME – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE ILEGALIDADE OU POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL E ALEGAÇÃO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO DE MANEIRA ERRÔNEA NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO – HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSOS PRÓPRIOS - NEM SE PRESTA A REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – ORDEM NÃO CONHECIDA." Os embargos de declaração foram rejeitados, por consistirem em mero inconformismo (fl. 163). No recurso ordinário em habeas corpus, a defesa afirma: o acusado foi pronunciado com base em testemunhos indiretos, de ouvir dizer; o advogado dativo, nomeado pela Justiça, somente conseguiu manter contato com o paciente em 11/10/2021, dias antes da sessão plenária (14/10/2021), não havendo paridade de armas; foi interposto recurso especial— REsp para anulação da sessão plenária, com fundamentos diversos, com alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, contudo, o REsp ainda não fora distribuído pela área administrativa do TJPR; todas as testemunhas divergiram em seus depoimentos e o veículo usado no crime possuía vidros escuros, não sendo possível reconhecer quem eram os integrantes; a testemunha Jessica Cristina Massa, esposa do anterior proprietário do veículo, disse que o carro foi vendido a Wellington, não ELITON, além de não ter reconhecido o paciente, o qual tem características físicas diferentes do adquirente de carro; na esfera policial tal testemunha foi obrigada a confirmar a identidade de ELITON por pressão dos policiais, mas desmentiu tudo em juízo e na sessão plenária; os demais testemunhos formam de ouvir dizer. Requer a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, a anulação da sessão plenária. Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal —MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 235/239). Manifestação da defesa para informar que houve errônea certificação do trânsito em julgado da apelação, não tendo o TJPR feito juízo de admissibilidade do REsp. Informa que solicitou ao juízo de primeiro grau a devolução dos autos ao TJPR para tal admissibilidade (fls. 242/244). É o relatório. Decido. Foi necessário consultar o portal do Judiciário (www.jus.br) para melhor compreender as linhas de recurso da ação penal. Conforme atos judiciais de 09/11/2020, 30/11/2020 e 12/08/2021 praticados na Ação Penal n. 0011836-24.2019.8.16.0017, a defesa do paciente ELITON não recorreu da pronúncia; somente o corréu Diego Marcelo dos Santos interpôs recurso em sentido estrito—Rese, razão pela qual este não integrou o mesmo julgamento do paciente ELITON e o do corréu Alison Henrique de Oliveira. O relatório do processo (art. 423 do Código de Processo Penal—CPP) menciona: "[...] No que diz respeito ao denunciado Diego Marcelo dos Santos, verifica-se que houve desmembramento do feito em relação a este réu, uma vez que foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa do acusado, consoante se depreende da análise da mov. 618.1. A Denúncia foi recebida em 28.05.2019, conforme decisão juntada à mov. 31.1. Após a instrução, foi prolatada a decisão de pronúncia, conforme se vê à mov. 502.1, em que foi determinado o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, competente para decidir se estes devem ou não serem condenados pela prática dos delitos lhe imputados. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, em sua manifestação juntada à mov. 636.1, arrolou 06 (seis) testemunhas, sendo 02 (duas) vítimas, 01 (uma) sigilosa e 01 (uma) informante, para serem inquiridas em Plenário. A Defesa do pronunciado ALISON arrolou as mesmas testemunhas do Parquet (mov. 701.1). Por fim, a Defesa do pronunciado ELITON, conforme petitório de mov. 674.1, arrolou 03 (três) testemunhas." Diante da condenação pelo Conselho de Sentença, foram interpostas apelações pelas defesas e pelo Ministério Público, julgadas pelo TJPR nos termos desta ementa: "APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TRIPLO TENTADO Recurso da defesa – Pleito de reconhecimento de decisão absolutamente contrária à prova dos autos – Pugna pela nulidade do julgamento – Impossibilidade – Soberania do júri – Conselho de sentença que adotou tese compatível com o robusto conjunto probatório amealhado em face dos apelantes – Recurso da defesa conhecido e desprovido; Recurso da acusação – Pleito de reforma para fins exclusivamente de redimensionamento da carga penal aplicada – Comporta provimento – Modificado de 1/6 para 1/4 a fração de aumento referente ao concurso formal, tendo em vista os 4 crimes praticados – Recurso da acusação conhecido e provido." 0011836-34.2019.8.16.0017 Não foi localizada a mencionada interposição de REsp em favor de ELITON, mas somente pelo corréu Alison Henrique de Oliveira (Petição n. 0018968-06.2023.8.16.0017). Há duas certificações de trânsito em julgado após o julgamento da apelação, em 07/11/2023 e 29/05/2024. Considerando que a impetração se deu em 22/05/2024, ela foi substitutiva de recurso, e não de revisão criminal. A tese central da defesa é a de que a pronúncia foi embasada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, o que teria implicado a má qualidade da prova submetida à valoração do Conselho de Sentença. Argumenta-se, ainda, que a defesa dativa não teve tempo suficiente para se preparar para a sessão plenária, pois somente conseguiu contato pessoal com o réu poucos dias antes da sessão plenária. Entretanto, ao julgar o habeas corpus, o Tribunal de Justiça não entrou no mérito destas duas questões, por considerá-las preclusas (fls. 127/128; destaques no original): "Importante ponderar que a Sessão de Julgamento foi realizada em 14.10.2021, oportunidade em que o paciente foi condenado nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, c/c o artigo 14 inciso I (fato nº 01 – vítima Raimunda), do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c. o artigo 14, inciso II (03 vezes – fato nº 01 – vítimas Pedro, Sidnei e Antônio), c /c. os artigos 29, caput, e 73 (erro na execução); e do artigo 347, parágrafo único (fato nº 02), c/c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, com a incidência do concurso formal previsto no artigo 70 do mesmo Diploma. Irresignada a defesa interpôs recurso de apelação alegando que o julgamento foi manifestamente contrário às provas dos autos, requerendo novo julgamento. Esta Colenda Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, julgou conhecido e não provido o recurso, ficando assim ementado: [...] Dessa forma, como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça “as questões – que não influenciam na liberdade do réu, cuja prisão foi decretada em 2019 – encontram-se preclusas, uma vez que não houve a interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia, ao passo que aquela relacionada à antecedência da nomeação do ora Impetrante nunca foi alvo de irresignação e sequer foi sustentada no recurso de apelação interposto pelo Paciente em 11/11/2021 (mov. 850.1), inclusive julgado por essa Primeira Câmara Criminal, que manteve a condenação”. Embora preclusas as teses defensivas, com base no art. 647 do Código de Processo Penal—CPP, passo a avaliar se há flagrante ilegalidade passível de ser reconhecida de ofício que autorize a superar o óbice processual. Portanto, o escopo da análise é reduzido ao rastreio de situações teratológicas. Cediço não caber habeas corpus para revolvimento fático-probatório, o enfoque de análise passível de ser feito pelo STJ é de parâmetros de aceitação da prova, a saber, verificar se realmente configuram testemunhos indiretos os depoimentos que passaram pelo crivo da pronúncia e, em caso positivo, as consequências jurídicas dessa admissão. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESPRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS OU "HEARSAY TESTIMONY". IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos indiretos ("hearsay testimony") e elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta que deve ser afastada a determinação de despronúncia do ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a utilização de testemunhos indiretos ("ouvir dizer") como fundamento exclusivo para a decisão de pronúncia; (ii) determinar se a pronúncia pode ser sustentada por elementos probatórios exclusivamente colhidos na fase extrajudicial, em desatenção ao disposto no art. 155 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O testemunho indireto ou "hearsay testimony" não é apto, isoladamente, para fundamentar a decisão de pronúncia, uma vez que sua confiabilidade é limitada, em razão da impossibilidade de o acusado exercer plenamente o contraditório sobre a fonte originária da informação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pronúncia não pode estar baseada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, conforme disposto no art. 155 do CPP. 5. O princípio do in dubio pro societate não se aplica para suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia. Ainda que o standard probatório para essa etapa seja inferior ao necessário para condenação, exige-se um lastro mínimo de provas judiciais que demonstrem a preponderância de indícios de autoria, sob pena de violação à presunção de inocência. 6. O acórdão recorrido observou que os elementos de prova disponíveis eram insuficientes, uma vez que se baseavam exclusivamente em depoimentos indiretos de testemunhas e em provas extrajudiciais, sem qualquer corroboração na fase judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 791.385/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) A título de contexto fático, de acordo com a denúncia, o paciente ELITON (vulgo "Rato") teria guiado seu carro, em companhia dos corréus Diego Marcelo dos Santos ("Legalzinho") e Alison Henrique de Oliveira ("Tchananã"), até as imediações de um bar, com intuito de matarem a vítima Pedro Henrique Reis Tavares. Os corréus estavam com armas de calibre 9 mm, baixaram os vidros e, de dentro do carro, efetuaram vários disparos contra a vítima, a qual sofreu ferimentos não letais. Por erro na execução, foram atingidas também três pessoas não visadas, uma das quais faleceu. Após o crime, os réus incendiaram o veículo para dificultar as investigações. Para embasar os indícios de autoria contra o paciente, além de alguns testemunhos de ouvir dizer, a pronúncia valeu-se de: a) depoimento na fase investigativa da vítima Pedro Henrique Reis Tavares, o qual avistou o réu ao volante do carro durante o crime; disse ainda que foi alertado que os réus vinham fazendo rondas no carro cinza de Rato, à procura da vítima; b) depoimento em juízo do investigador de polícia, o qual disse que o veículo foi identificado por imagens de vídeo e depois apreendido; que a investigação buscou o anterior proprietário, que estava preso, mas cuja esposa participou da venda; tal esposa disse na investigação que o carro estava em posse de ELITON e que ela recebia parcelas mensais, tendo mantido contatos pessoais com ELITON por conta disto; c) depoimento em juízo de Jéssica Cristina Massa, esposa do vendedor do caso, a qual confirmou a venda do veículo para pessoa com fonética cujo nome tem fonética semelhante ("Welligton") e mesmo apelido ("Rato"), embora tenha alegado dificuldade de reconhecer as características físicas de ELITON; d) testemunha sigilosa n. 01, ao depor em juízo, esclareceu que, embora apenas tenha ouvido dizer sobre a autoria do crime, já presenciou "Rato" andando num carro com as mesmas características; e) testemunha sigilosa n. 02 que conhecia "Rato" e presenciou o crime. Seguem trechos da pronúncia: "Não obstante a negativa de autoria dos denunciados, as vítimas e testemunhas inquiridas nos autos apontam os três acusados como os autores dos disparos narrados na Denúncia da presente ação penal. Vejamos. A vítima Pedro Henrique Reis Tavares, a quem inicialmente os disparos de arma de fogo eram dirigidos, foi ouvida somente durante o Inquérito, ocasião em que relatou para a Autoridade Policial '[...] que no momento em que pararam, a pessoa que gritou e lhe apontou a arma foi um indivíduo conhecido como Legalzinho (Marcelo Diego dos Santos), estando no banco traseiro, sendo que o outro que estava no banco da frente era o Tchananã (Alison Henrique de Oliveira) e quem estava no volante era o Rato (Eliton de Quadros); [...] que o pessoal do bairro, diversas pessoas, diziam que o Rato e o Tchananã com o carro cinza de Rato a alguns dias vinham rondando o bairro a procura do declarante e de seus amigos; [...]. [...] Foi inquirido em Juízo, ainda, o Investigador de Polícia que atuou no caso, Rafael Henrique de Carvalho, o qual contou '[...] que constatou-se através de imagens e pessoas que estavam no local que um veículo VW/Polo de terceira geração, fabricado antes do ano 2000, teria parado na lateral do bar, e seus ocupantes realizaram diversos disparos; [...] que na quinta-feira seguinte foi encontrado o veículo VW/Polo queimado; que foi apreendida a placa, identificada devido à inscrição em alto-relevo; que foi possível verificar o chassi; que o proprietário do veículo era de São Paulo, mas havia comunicação de venda para uma pessoa do distrito de Floriano-PR; que a pessoa de Floriano-PR indicou que vendeu para um terceiro, que está preso e sua esposa participou de toda a negociação, recebendo as parcelas do veículo; que a esposa prestou depoimento na Delegacia no sentido de que teria vendido o veículo parcelado para o réu Eliton de Quadros, vulgo ‘Rato’; que a esposa fez o reconhecimento de ‘Rato’ e informou que seu marido era de Paiçandu-PR; que a esposa então disse que há dois meses do ocorrido o veículo estava em posse de Eliton [...] que Eliton negociou o carro com Maikon, cuja esposa é Jéssica, ambos já mencionados; que Jéssica afirmou que o veículo foi vendido entre agosto e setembro de 2018, e que a última parcela que recebeu diretamente de Eliton ocorreu dois meses antes dos fatos; que Jéssica relatou que Eliton foi até sua casa para pagar a última parcela e cobrou que a transferência fosse feita para seu nome [...]' que há vídeos de um veículo sedan prata; que as pessoas que estavam no local disseram que se tratava de um Polo sedan, cor prata, modelo antigo; que posteriormente houve denúncia anônima com a placa do carro; que na quinta-feira seguinte o veículo apareceu queimado com a placa correspondente à da denúncia anônima anterior;[...]'. Já a testemunha Jéssica Cristina Massa, quando inquirida por este Juízo, disse '[...] que o precitado veículo era de seu marido; que seu marido tinha vendido o veículo para o ‘Rato’ no final de 2018; que o carro era um Polo Classic, cor prata; que não se recorda da placa; que ‘Rato’ encontrava com seu marido todo mês para realizar o pagamento; que não teve contato com o aludido indivíduo; que conhece ‘Rato’ de vista; que na Delegacia o reconheceu ‘mais ou menos, não tinha certeza’; que o indivíduo para quem seu marido vendeu o carro tinha apelido de ‘Rato’;[...] que se recorda que o indivíduo não era tão alto, nem tão magro nem gordo e mais moreno; que o indivíduo era um pouco mais alto que a mesma, que tem 1,60m de altura; que no dia que foi depor na Delegacia estava bem nervosa; que o indivíduo que comprou o carro não é muito parecido com a fotografia de Eliton mostrada em audiência, referente à página 81 do inquérito, imagem nº 3; que o indivíduo é um pouco mais gordo do que o da fotografia; que a pessoa que comprou o carro se chama Wellington, mas o apelido era ‘Rato’; que não aparentava ter 1,90m e bem magro; que não era muito magro e deveria ter aproximadamente 1,70m de altura; que o pagamento era feito entre seu marido e ‘Rato’, que não participava, mas que conseguia ver; que seu marido falava Wellington e não Eliton; [...]. A testemunha sigilosa nº 01 foi ouvida somente perante a Autoridade Policial, ainda na fase inquisitorial, ocasião em que contou "[...] já presenciou ‘Rato’ andando com um veículo modelo VW/Polo de cor prata, modelo sedan antigo, pela cidade de Paiçandu-PR;[...]". Já a testemunha sigilosa nº 02, ao ser inquirida em Juízo, asseverou “[...] no momento dos disparos havia acabado de terminar um jogo de futebol na TV; que as pessoas não desceram do veículo para atirar, mas atiraram de dentro do veículo, pelas janelas; as pessoas do veículo não utilizavam capuzes; conhecia o acusado ‘Rato’ só de vista; ele é alto, branco, magro e jovem, mas não sabe dizer a idade; tem um pouco mais de 1,73m de altura, que é a altura do depoente; [...] o carro possuía insulfilme nos vidros, mas estes estavam abaixados, mas somente do passageiro de trás estava totalmente aberta; [...]" Portanto, não foram submetidos ao Tribunal do Júri exclusivamente depoimentos indiretos pois, além de vítima visada ter reconhecido o paciente como o motorista do carro, havia um grupo de pessoas que tomou conhecimento direto de fatos circunstanciais, ocorridos antes do crime. Já a suficiência desses depoimentos para, em cotejo com o restante do acervo probatório, condenar o paciente, é reservada à soberania do Júri. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no art. 129, § 13°, do Código Penal - CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha da vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões sofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo da persecução penal. 3. De outro lado, nota-se que, ainda que a vítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas declarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas judicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não repetível (exame pericial). 4. Reitero que os depoimentos das testemunhas - policiais e vizinha - não são de "ouvir dizer", como alega a defesa. O fato de não terem presenciado o fato principal não as qualifica como testemunhas indiretas, mas, sim, testemunhas diretas de fatos posteriores ao crime, aptas a corroborarem o ocorrido. Nesse sentido, os policiais relataram ter encontrado a vítima lesionada e ensanguentada, logo após o crime, tendo ela apontado o acusado como autor das lesões. Ainda, o policial, em juízo, afirmou ter visto sangue na residência em que coabitavam o réu e a ofendida. A vizinha, por sua vez, noticiou que a vítima foi à sua casa e pediu um pano para usar no caminho até a UPA. 5. Diante desse cenário, nos termos do acórdão recorrido, a prática delitiva restou comprovada por conjunto probatório suficiente e idôneo, de maneira que, para entender de modo diverso, ou seja, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Foram ouvidas testemunhas em juízo que narraram fatos que presenciaram, noticiando prévia ameaça à vítima que leva crer que o homicídio ocorreu em razão de disputa territorial para a venda de entorpecentes. Assim, os depoimentos das testemunhas - genitora e esposa da vítima - não podem ser classificados como meros relatos de "ouvir dizer", conforme alegado pela defesa. Embora não tenham presenciado o fato principal, isso não as torna testemunhas indiretas, mas sim testemunhas diretas de eventos anteriores e subsequentes ao crime, plenamente capazes de corroborar o ocorrido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.779.100/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Com relação à alegação de falta de tempo para defesa desenvolver a melhor estratégia, a despeito de não juntados os documentos que comprovem a data da designação do defensor dativo, pela consulta processual no referido portal, foi possível verificar que o advogado Guilherme Marzola Leal, ora impetrante, foi nomeado no dia 07/10/2021 para atuar na sessão plenária designada para 14/10/2021. Entretanto, não há nenhum registro de que tenha havido pedido de adiamento pelo advogado. Ademais, ainda que pedido de adiamento houvesse, o prejuízo ora alegado — obtenção de autorização para contato com o réu apenas cinco dias antes da sessão de julgamento — não está bem elucidado. De acordo com a impetração, "no mesmo dia em que este procurador foi nomeado, foi tentado contato com o acusado Eliton, onde somente foi possível agendar uma consulta prévia no dia 11 de outubro de 2021, ou seja, este advogado foi nomeado no dia 08/10/2021, teve seu primeiro contato com o acusado no dia 11/10/2021 e a sessão plenária foi realizada no dia 14/10/2021, não havendo paridade de armas entre acusação e defesa,[...]" (fl. 3) Não foi esclarecido na impetração o motivo que teria dificultado o primeiro contato do advogado com o réu. Entretanto, este suposto empecilho não seria atribuível ao Estado, já que o réu nem sequer estava preso na época do julgamento, mas sim em monitoramento eletrônico, conforme ato judicial proferido em 07/06/2021 (obtido por consulta processual no referido portal do Judiciário). "Trata-se de ação penal movida em face de ALISON HENRIQUE DE OLIVEIRA e ELITON DE QUADROS, os quais foram pronunciados, conforme decisão de mov. 502.1, ocasião em que este Juízo entendeu por bem revogar a prisão preventiva imposta aos denunciados, substituindo-as pela monitoração eletrônica e outras medidas cautelares diversas. À seq. 718.1, certificou-se a retirada da tornozeleira do pronunciado Eliton de Quadros em 12.05.2021. O Ministério Público, à mov. 721.1, pugnou pela imposição de nova monitoração eletrônica, por mais 90 (noventa) dias. É o relato. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, eis que, como se vê nos autos, foi expedido mandado de monitoração ao pronunciado, nº 001219974-56, com prazo de 90 (noventa) dias, em 06 de novembro de 2020 (seq. 614.1), o cumprimento do mandado de monitoração nº 001219974-56 ocorreu em 03 de março de 2021, conforme sequenciais 677.0 e 679.1. Por fim, ao seq. 678.0 consta a informação “término do prazo de validade do mandado de prisão – monitoração eletrônica nº 001219974-56”. [...] Diante do exposto [...] determino que seja renovada a monitoração eletrônica do acusado ELITON DE QUADROS por igual preso, qual seja, mais 90 (noventa) dias." Não é o caso de se conhecer de alegação de nulidade, pois a defesa dativa aceitou o encargo e não pediu adiamento, a despeito da proximidade da sessão de julgamento. Ademais, tampouco foi esclarecida nas razões recursais qual a origem da dificuldade que o advogado enfrentou para manter contato pessoal com o réu, que estava solto. Em sentido análogo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RÉU QUE APÓS SER COLOCADO EM LIBERDADE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA SEM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ATRIBUÍDA À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) Isso posto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Leonardo Barros Gabriel (Agravante) e outros x 6. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 325164137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002266-50.2017.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LEONARDO BARROS GABRIEL (AGRAVANTE) 2. ANDERSO TERTO DA SILVA (AGRAVANTE) 3. JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO (AGRAVANTE) 4. JERONIMO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVANTE) 5. MARCONDES MORAIS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDIJANE RODRIGUES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AREsp 2775007/RJ (2024/0398895-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO BARROS GABRIEL AGRAVANTE : ANDERSO TERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEI… AREsp 2775007/RJ (2024/0398895-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO BARROS GABRIEL AGRAVANTE : ANDERSO TERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO ADVOGADO : RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA - RJ169997 AGRAVANTE : JERONIMO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 AGRAVANTE : MARCONDES MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO : EDIJANE RODRIGUES BARBOSA - RJ161161 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCONDES MORAIS DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002266-50.2017.8.19.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal - CP e o capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, à pena de 9 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 dias-multa (fl. 4.559). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar um dos corréus e os da defesa desprovidos (fl. 5.446). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e ESTELIONATOS. 1. Denúncia que atribui os réus (1.) SERGIO CORREA DE ANDRADE; (2.) LEONARDO BARROS GABRIEL, vulgo “Leo da Net”; (3.) MICHAEL SANTOS DO NASCIMENTO; (4.) ALEXSANDER FITZNER DA SILVA FEITOSA; (5.) CLAUDIO FELIPPE TORRES LIMA; (6.) JOSÉ FERREIRA CAMPELO NETO, vulgo “Campello”; (7.) ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO. (8.) SABRINA PERES MOREIRA; (9.) JERÔNIMO JOSÉ DE MEDEIROS; (10.) MARCONDES MORAIS DOS SANTOS; (11.) FABIO DE ASSIS SANTIAGO; (12.) ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO; (13.) MARCIO JOSÉ BARBOZA; (14.) MATHEUS ALVES DOS SANTOS. (15). ANDERSO TERTO DA SILVA; e (16.) ARTHUR RIVERA TAVARES, a prática de condutas consistentes em integrar organização criminosa, no período compreendido entre março de 2016 a março de 2017, tendo a malt sido descoberta a partir de interceptações telefônicas que davam conta da realização de fraudes contratuais praticadas por parceiros agentes credenciados/autorizados da NET serviços de Comunicação S. A incorporada pela CLARO S. A, de modo que, aos parceiros era garantido o recebimento de comissão paga pela sociedade lesada, sendo certo que as fraudes contratuais ainda viabilizavam o recebimento de maquinário habilitado para difusão de sinal de TV a cabo, internet e telefonia que eram desviados e explorados economicamente, de forma espúria, pelos braços da organização criminosa, em especial, pelos réus LEONARDO, JERÔNIMO, MARCONDES E ANDERSON, figurando os demais réus CLAUDIO FELIPE, JOSÉ CAMPELO, MÁRCIO, ANA PAULA, como elementos- chave para a realização dos contratos fraudados e implementação em sistema da sociedade lesada, que ainda burlavam o sistema antifraude para enviar gravação de confirmação de celebração de contratos com clientes que jamais forneceram seus dados, permitindo que os decoderes desviados tivessem um tempo de vida junto aos clientes espúrios, quando então os elementos-chave, em especial ANA PAULA, se encarregavam da renegociação das dívidas junto à operadora CLARO, mantendo o ciclo de exploração clandestina de sinal de TV /INTERNET E TELEFONE, além do recebimento de comissão, já que, após quatro meses, não havia estorno. 2. Deflagração da denominada Operação Node - em alusão aos decodificadores desviados da NET - que viabilizou a descoberta de núcleos empresariais envolvidos no esquema, a saber: a) CRJ LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA LTDA, do qual faziam parte os réus JOSÉ CAMPELO, CLÁUDIO FELIPE, e que contavam com apoio de JERÔNIMO, ANA PAULA e MARCONDES MORAIS, além de ANDERSON TERTO; b) MBA TELECOM, do qual faziam parte ANDERSON DE ASSIS e MARCIO BARBOSA, como representantes legais, e MATHEUS como funcionário; c) SAF TELECOMUNICAÇÕES, sociedade da qual fazia parte FABIO DE ASSIS SANTIAGO; todas contando com a gestão direta realizada pelo Executivo de Contas da Claro, Sr. ARTHUR RIVERA, responsável pela saúde financeira dos credenciados. 3. Operação que contou, ainda, com a prisão em flagrante de LEONARDO BARROS GABRIEL, vulgo Leo da Net, que ameaçava funcionários de uma empresa instaladora de equipamentos atuante na Baixada Fluminense, de nome ELETROLINDA LTDA., para pegar os equipamentos decodificadores frutos dos contratos fraudados e fomentar a espúria difusão de sinal, sob cobrança de valores menores que os praticados pela sociedade CLARO S. A, em atuação que jamais reverteu a essa sociedade os valores decorrentes da fruição do sinal por ela liberado para acesso a TV / Internet / Telefone. 4. Sentença que julga procedente em parte a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR LEONARDO BARROS GABRIEL às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima de lei, pela prática do crime do artigo 2º, da Lei 12.850/2013, em regime inicialmente fechado; a) CONDENAR CLAUDIO FELLIPE TORRES LIMA, às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; b) CONDENAR JOSÉ FERREIRA CAMPELLO NETO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; c) CONDENAR ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; d) CONDENAR JERÔNIMO JOSÉ DE MEIDEIRO, às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; e) CONDENAR MARCONDES MORAIS DOS SANTOS às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; f) CONDENAR FÁBIO ASSIS DE SANTIAGO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; g) CONDENAR MÁRCIO JOSÉ BARBOZA às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; h) CONDENAR MATHEUS ALVES DOS SANTOS às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; i) CONDENAR ATHUR RIVERA TAVARES às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; e para ABSOLVER SÉRGIO CORREA DE ANDRADE, MICHAEL SANTOS DO NASCIMENTO, ALEXSANDER FITZNER DA SILVA FEITOSA, SABRINA PERES MOREIRA, ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO e ANDERSO TERTO DA SILVA, das imputações relativas aos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes e artigo 2º da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 386, VII do CPP. 5. Recursos Defensivos que perseguem, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acervo probatório, por ilegalidade ocorrida nas interceptações telefônicas, e inépcia da denúncia; no mérito, pugnando, senão pela absolvição de ambos os crimes, quer seja pela não configuração do crime patrimonial, face à exigência do resultado lesivo; quer seja pela não configuração do crime de organização criminosa; pela desclassificação ao delito de associação criminosa; subsidiariamente perseguindo a redução das penas, a mitigação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a concessão da gratuidade de justiça. 6. Recurso Ministerial que persegue a condenação de SABRINA PERES MOREIRA, ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO e ANDERSO TERTO DA SILVA nos termos da imputação. 7. Preliminares arguidas pela defesa que devem ser rejeitadas, haja vista ser prescindível a degravação integral das conversas interceptadas, desde que garantido o acesso da íntegra à Defesa, bem como por não haver nulidade quando da autorização de quebra de sigilo de dados que trace fundamentação concreta e per relationem, quando analisadas as razões apresentadas pela autoridade policial e encampadas pelo ente ministerial. 8. Denúncia que individualiza as condutas e permite o exercício da ampla defesa, inexistindo violação ao artigo 41 do CPP. 9. Extinção da punibilidade do réu ARTHUR RIVERA, pelo evento morte. 10. ABSOLVIÇÃO dos réus (1) MARCONDES MORAIS DOS SANTOS; (2) JERÔNIMO JOSÉ DE MEDEIROS; (3) ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO; (4) CLÁUDIO FELIPPE TORRES LIMA; (5) LEONARDO BARROS GABRIEL, (6) MATHEUS ALVES DOS SANTOS; (7) JOSÉ FERREIRA CAMPELLO NETO; 8) MÁRCIO JOSE BARBOSA, que não se alcança, porquanto não apenas a materialidade dos crimes patrimoniais restou configurada, quando a empresa informa a lesão patrimonial sofrida e entrega seus “decoderes” na crença de que os contratos seriam cumpridos, dada a fraude perpetrada, e paga as comissões no mês da realização dos contratos, ocasião em que o crime de configura, dada a obtenção da vantagem, ainda que posteriormente haja cobrança pela sociedade de valores a serem estornados. 11. Organização criminosa que resta devidamente articulada, com ânimo estável e permanente, além de evidenciar-se hierarquizada e com clara divisão de funções, objetivando auferir vantagens patrimoniais com a prática de crimes de estelionato contra a sociedade CLARO S. A, sucessora por incorporação da NET. 12. Interceptações que, somadas à prova oral e às apreensões autorizadas, revelaram o modus operandi da malta criminosa. 13. Condenação dos réus SABRINA PERES MOREIRA e ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO que não se acolhe, dada a fragilidade probatória evidenciada quanto ao dolo em integrar associação criminosa e praticar fraudes em contratos implantados junto à sociedade CLARO S. A; inviabilizada, ainda, a condenação de ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO, sob pena de verberar responsabilidade penal objetiva, tão somente por ser sócio da MBA TELECOMUNICAÇÕES. 14. Condenação de ANDERSO TERTO DA SILVA que tem escoras no material probatório amealhado aos autos, quer seja pelas interceptações que evidenciam sua ligação com CLÁUDIO FELIPPE, quer seja pelo resultado do mandado de busca e apreensão em seu endereço. 15. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de estelionato cometidos por ANDERSO TERTO DA SILVA que tem vez, considerados individualmente os crimes patrimoniais e as penas aplicadas em senda revisional. 16. Crime de Organização Criminosa, cuja imposição em senda revisional em desfavor do réu ANDERSO TERTO remanesce, sendo fixada em desfavor do mesmo, para o crime previsto na lei 12.850/2013, as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima de lei, em regime semiaberto, na forma do artigo 33, §3º do CP. 17. Penas dos demais réus que não merecem reajustes, à guisa de concreta fundamentação tecida pelo juízo precedente, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. 18. Gratuidade de Justiça que deve ser analisada pelo Juízo da Execução. na forma do verbete sumular 74 do TJRJ. 19. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL e DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS" (fls. 5.375/5.380). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 6.128/6.164. Em sede de recurso especial (fls. 6.494/6.513), a defesa apontou violação aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96, ao argumento de que a decisão que determinou a interceptação telefônica e aquela que a prorrogou estão desprovidas de fundamentação adequada, porque padronizadas e não apresentaram motivação própria, o que está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Requer a declaração da nulidade das decisões e que seja proferida nova sentença. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 6.621/6.636). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 6.767/6.802). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 7.048/7.067). Contraminuta do Ministério Público (fls. 7.116/7.117). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 7.173/7.190). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO afastou a alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e a que determinou a sua prorrogação nos seguintes termos: "Saliente-se, de plano, ser imperativa a rejeição da preliminar que pretende a desconstituição do acervo probatório por violação à Lei nº 9.296/96, a uma porque a interceptação telefônica, observou, a contrário senso, os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 2º de referido diploma legal extravagante; a duas, porque prescindível a integralidade das transcrições, em especial quando garantido às partes o acesso à integralidade das conversas, mediante cópia em CD a ser requerido à ASSINPOL por intermédio do juízo a quo, o que em nenhum momento foi negado às partes; a três, porque não há prejuízo quando da fundamentação per relationem, considerando a justificativa já bem delineada na representação feita pela autoridade policial e encampada pelo ente ministerial, atenta à complexidade do feito. Vejamos arestos judiciais da Colenda Corte da Cidadania: [...]” (fl. 5.388). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): “Inicialmente, não vislumbro fundamentação inidônea nas decisões que acolheram o pedido de interceptação telefônica. A imprescindibilidade desse meio de prova foi, ao contrário do que aduz a Defesa, devidamente fundamentada, salientando a MM magistrada que o produto da subtração de equipamentos de ativos de rede era vendido para uma cadeia específica de receptação de aparelhos subtraídos, havendo indícios, naquela ocasião, de que traficantes e milicianos eram seus destinatários finais, para a exploração de gatonet. É forçoso destacar que tais grupos de criminosos, por si só, demandam meios extremos de investigação, notadamente pela dificuldade de se obter delações ou testemunhas que se proponham a dar informações. no vislumbro, portanto, nulidade das decisões pela alegada ausência de fundamentação idônea, porquanto se observa argumentos concretos que embasaram a imprescindibilidade e o deferimento da medida” (fl. 4.390). Extrai-se dos trechos acima que não se vislumbra as alegadas violações, porquanto demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96. As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, bem como demonstrada a imprescindibilidade da diligência para as investigações acerca da prática de crimes, sendo válidas as provas daí decorrentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a "prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida" (AgRg no RHC n. 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2. Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande número de envolvidos, admite-se a decisão de autorizar a prorrogação das interceptações por prazo superior ao de 15 (quinze) dias indicado na lei, de forma excepcional. 3. Verifica-se, no caso concreto, que as interceptações telefônicas foram autorizadas no bojo de investigação deflagrada nos idos de 2007, cujo objetivo era apurar o tráfico de drogas na região. No curso das investigações, foram encontrados indícios da prática de outros delitos e de outros envolvidos, justificando a necessidade da medida na forma como autorizada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Também não se pode falar em deficiência na argumentação das decisões que autorizaram a medida e nas que chancelaram as suas prorrogações. O fato de a medida ter sido precedida de investigação fartamente documentada desautoriza o acolhimento do pleito defensivo relativo à carência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a medida, já que, ainda que sucintamente ou fazendo referência à decisão proferida anteriormente (per relationem ou aliunde), todas apresentam fundamentos particularizados, não padecendo, pois, do vício de serem genéricas, apto a ensejar a sua nulidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.040.830/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO QUE CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2. Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificada a interceptação telefônica dos investigados. Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de ilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla inserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em habeas corpus, de cognição sumária. 3. A descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 179.211/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Na hipótese, verifica-se a idoneidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, pois descrita, claramente, a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação dos fatos criminosos (art. 2º da Lei n. 9.296/1996). 4. A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida. 5. O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. 6. Cumpre registrar que "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp n. 1.895.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. NULIDADES AFASTADAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. RESP N. 1.859.933/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas porquanto restaram demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96 em razão da complexidade das investigações. A Corte originária concluiu que as decisões estavam suficientemente motivadas, bem como aquelas referentes às prorrogações. 2. A condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição e insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933/SC, representativo de conrtrovérsia, rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ademais, cabe ressaltar que "[o] entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se pretendia o reconhecimento de nulidade na instauração do inquérito policial e das decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na instauração do inquérito policial e nas decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base em alegações de ausência de autorização judicial e fundamentação inadequada. III. Razões de decidir 3. O recebimento da denúncia torna preclusas as alegações de nulidade do inquérito policial, não havendo nulidade a ser reconhecida após o trânsito em julgado. 4. As interceptações telefônicas foram precedidas de autorização judicial e fundamentadas adequadamente, conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, não havendo vício de continuidade no uso do instrumento. 5. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, e a análise da imprescindibilidade das medidas não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia preclui alegações de nulidade do inquérito policial. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade. 3. A fundamentação per relationem é válida e a análise de medidas em habeas corpus é limitada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.560/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 719.207/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. (AgRg no HC n. 918.308/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nesse sentido, "[q]ualquer incursão que escape a moldura fática ora (...)" (AgRg no HC n. apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório 624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 1/3/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Leonardo Barros Gabriel (Agravante) e outros x 6. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 325164144

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002266-50.2017.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LEONARDO BARROS GABRIEL (AGRAVANTE) 2. ANDERSO TERTO DA SILVA (AGRAVANTE) 3. JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO (AGRAVANTE) 4. JERONIMO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVANTE) 5. MARCONDES MORAIS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDIJANE RODRIGUES BARBOSA

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MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AREsp 2775007/RJ (2024/0398895-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO BARROS GABRIEL AGRAVANTE : ANDERSO TERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEI… AREsp 2775007/RJ (2024/0398895-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO BARROS GABRIEL AGRAVANTE : ANDERSO TERTO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO ADVOGADO : RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA - RJ169997 AGRAVANTE : JERONIMO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 AGRAVANTE : MARCONDES MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO : EDIJANE RODRIGUES BARBOSA - RJ161161 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCONDES MORAIS DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002266-50.2017.8.19.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal - CP e o capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, à pena de 9 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 dias-multa (fl. 4.559). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar um dos corréus e os da defesa desprovidos (fl. 5.446). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e ESTELIONATOS. 1. Denúncia que atribui os réus (1.) SERGIO CORREA DE ANDRADE; (2.) LEONARDO BARROS GABRIEL, vulgo “Leo da Net”; (3.) MICHAEL SANTOS DO NASCIMENTO; (4.) ALEXSANDER FITZNER DA SILVA FEITOSA; (5.) CLAUDIO FELIPPE TORRES LIMA; (6.) JOSÉ FERREIRA CAMPELO NETO, vulgo “Campello”; (7.) ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO. (8.) SABRINA PERES MOREIRA; (9.) JERÔNIMO JOSÉ DE MEDEIROS; (10.) MARCONDES MORAIS DOS SANTOS; (11.) FABIO DE ASSIS SANTIAGO; (12.) ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO; (13.) MARCIO JOSÉ BARBOZA; (14.) MATHEUS ALVES DOS SANTOS. (15). ANDERSO TERTO DA SILVA; e (16.) ARTHUR RIVERA TAVARES, a prática de condutas consistentes em integrar organização criminosa, no período compreendido entre março de 2016 a março de 2017, tendo a malt sido descoberta a partir de interceptações telefônicas que davam conta da realização de fraudes contratuais praticadas por parceiros agentes credenciados/autorizados da NET serviços de Comunicação S. A incorporada pela CLARO S. A, de modo que, aos parceiros era garantido o recebimento de comissão paga pela sociedade lesada, sendo certo que as fraudes contratuais ainda viabilizavam o recebimento de maquinário habilitado para difusão de sinal de TV a cabo, internet e telefonia que eram desviados e explorados economicamente, de forma espúria, pelos braços da organização criminosa, em especial, pelos réus LEONARDO, JERÔNIMO, MARCONDES E ANDERSON, figurando os demais réus CLAUDIO FELIPE, JOSÉ CAMPELO, MÁRCIO, ANA PAULA, como elementos- chave para a realização dos contratos fraudados e implementação em sistema da sociedade lesada, que ainda burlavam o sistema antifraude para enviar gravação de confirmação de celebração de contratos com clientes que jamais forneceram seus dados, permitindo que os decoderes desviados tivessem um tempo de vida junto aos clientes espúrios, quando então os elementos-chave, em especial ANA PAULA, se encarregavam da renegociação das dívidas junto à operadora CLARO, mantendo o ciclo de exploração clandestina de sinal de TV /INTERNET E TELEFONE, além do recebimento de comissão, já que, após quatro meses, não havia estorno. 2. Deflagração da denominada Operação Node - em alusão aos decodificadores desviados da NET - que viabilizou a descoberta de núcleos empresariais envolvidos no esquema, a saber: a) CRJ LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA LTDA, do qual faziam parte os réus JOSÉ CAMPELO, CLÁUDIO FELIPE, e que contavam com apoio de JERÔNIMO, ANA PAULA e MARCONDES MORAIS, além de ANDERSON TERTO; b) MBA TELECOM, do qual faziam parte ANDERSON DE ASSIS e MARCIO BARBOSA, como representantes legais, e MATHEUS como funcionário; c) SAF TELECOMUNICAÇÕES, sociedade da qual fazia parte FABIO DE ASSIS SANTIAGO; todas contando com a gestão direta realizada pelo Executivo de Contas da Claro, Sr. ARTHUR RIVERA, responsável pela saúde financeira dos credenciados. 3. Operação que contou, ainda, com a prisão em flagrante de LEONARDO BARROS GABRIEL, vulgo Leo da Net, que ameaçava funcionários de uma empresa instaladora de equipamentos atuante na Baixada Fluminense, de nome ELETROLINDA LTDA., para pegar os equipamentos decodificadores frutos dos contratos fraudados e fomentar a espúria difusão de sinal, sob cobrança de valores menores que os praticados pela sociedade CLARO S. A, em atuação que jamais reverteu a essa sociedade os valores decorrentes da fruição do sinal por ela liberado para acesso a TV / Internet / Telefone. 4. Sentença que julga procedente em parte a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR LEONARDO BARROS GABRIEL às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima de lei, pela prática do crime do artigo 2º, da Lei 12.850/2013, em regime inicialmente fechado; a) CONDENAR CLAUDIO FELLIPE TORRES LIMA, às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; b) CONDENAR JOSÉ FERREIRA CAMPELLO NETO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; c) CONDENAR ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; d) CONDENAR JERÔNIMO JOSÉ DE MEIDEIRO, às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; e) CONDENAR MARCONDES MORAIS DOS SANTOS às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; f) CONDENAR FÁBIO ASSIS DE SANTIAGO às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; g) CONDENAR MÁRCIO JOSÉ BARBOZA às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; h) CONDENAR MATHEUS ALVES DOS SANTOS às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP, em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; i) CONDENAR ATHUR RIVERA TAVARES às penas de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática dos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do CP em concurso material com o crime do artigo 2º, da Lei 12.850/13, em regime inicialmente fechado; e para ABSOLVER SÉRGIO CORREA DE ANDRADE, MICHAEL SANTOS DO NASCIMENTO, ALEXSANDER FITZNER DA SILVA FEITOSA, SABRINA PERES MOREIRA, ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO e ANDERSO TERTO DA SILVA, das imputações relativas aos crimes do artigo 171, caput, por diversas vezes e artigo 2º da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 386, VII do CPP. 5. Recursos Defensivos que perseguem, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acervo probatório, por ilegalidade ocorrida nas interceptações telefônicas, e inépcia da denúncia; no mérito, pugnando, senão pela absolvição de ambos os crimes, quer seja pela não configuração do crime patrimonial, face à exigência do resultado lesivo; quer seja pela não configuração do crime de organização criminosa; pela desclassificação ao delito de associação criminosa; subsidiariamente perseguindo a redução das penas, a mitigação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a concessão da gratuidade de justiça. 6. Recurso Ministerial que persegue a condenação de SABRINA PERES MOREIRA, ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO e ANDERSO TERTO DA SILVA nos termos da imputação. 7. Preliminares arguidas pela defesa que devem ser rejeitadas, haja vista ser prescindível a degravação integral das conversas interceptadas, desde que garantido o acesso da íntegra à Defesa, bem como por não haver nulidade quando da autorização de quebra de sigilo de dados que trace fundamentação concreta e per relationem, quando analisadas as razões apresentadas pela autoridade policial e encampadas pelo ente ministerial. 8. Denúncia que individualiza as condutas e permite o exercício da ampla defesa, inexistindo violação ao artigo 41 do CPP. 9. Extinção da punibilidade do réu ARTHUR RIVERA, pelo evento morte. 10. ABSOLVIÇÃO dos réus (1) MARCONDES MORAIS DOS SANTOS; (2) JERÔNIMO JOSÉ DE MEDEIROS; (3) ANA PAULA CAMPOS NASCIMENTO; (4) CLÁUDIO FELIPPE TORRES LIMA; (5) LEONARDO BARROS GABRIEL, (6) MATHEUS ALVES DOS SANTOS; (7) JOSÉ FERREIRA CAMPELLO NETO; 8) MÁRCIO JOSE BARBOSA, que não se alcança, porquanto não apenas a materialidade dos crimes patrimoniais restou configurada, quando a empresa informa a lesão patrimonial sofrida e entrega seus “decoderes” na crença de que os contratos seriam cumpridos, dada a fraude perpetrada, e paga as comissões no mês da realização dos contratos, ocasião em que o crime de configura, dada a obtenção da vantagem, ainda que posteriormente haja cobrança pela sociedade de valores a serem estornados. 11. Organização criminosa que resta devidamente articulada, com ânimo estável e permanente, além de evidenciar-se hierarquizada e com clara divisão de funções, objetivando auferir vantagens patrimoniais com a prática de crimes de estelionato contra a sociedade CLARO S. A, sucessora por incorporação da NET. 12. Interceptações que, somadas à prova oral e às apreensões autorizadas, revelaram o modus operandi da malta criminosa. 13. Condenação dos réus SABRINA PERES MOREIRA e ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO que não se acolhe, dada a fragilidade probatória evidenciada quanto ao dolo em integrar associação criminosa e praticar fraudes em contratos implantados junto à sociedade CLARO S. A; inviabilizada, ainda, a condenação de ANDERSON DE ASSIS SANTIAGO, sob pena de verberar responsabilidade penal objetiva, tão somente por ser sócio da MBA TELECOMUNICAÇÕES. 14. Condenação de ANDERSO TERTO DA SILVA que tem escoras no material probatório amealhado aos autos, quer seja pelas interceptações que evidenciam sua ligação com CLÁUDIO FELIPPE, quer seja pelo resultado do mandado de busca e apreensão em seu endereço. 15. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de estelionato cometidos por ANDERSO TERTO DA SILVA que tem vez, considerados individualmente os crimes patrimoniais e as penas aplicadas em senda revisional. 16. Crime de Organização Criminosa, cuja imposição em senda revisional em desfavor do réu ANDERSO TERTO remanesce, sendo fixada em desfavor do mesmo, para o crime previsto na lei 12.850/2013, as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima de lei, em regime semiaberto, na forma do artigo 33, §3º do CP. 17. Penas dos demais réus que não merecem reajustes, à guisa de concreta fundamentação tecida pelo juízo precedente, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. 18. Gratuidade de Justiça que deve ser analisada pelo Juízo da Execução. na forma do verbete sumular 74 do TJRJ. 19. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL e DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS" (fls. 5.375/5.380). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 6.128/6.164. Em sede de recurso especial (fls. 6.494/6.513), a defesa apontou violação aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96, ao argumento de que a decisão que determinou a interceptação telefônica e aquela que a prorrogou estão desprovidas de fundamentação adequada, porque padronizadas e não apresentaram motivação própria, o que está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Requer a declaração da nulidade das decisões e que seja proferida nova sentença. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 6.621/6.636). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 6.767/6.802). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 7.048/7.067). Contraminuta do Ministério Público (fls. 7.116/7.117). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 7.173/7.190). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO afastou a alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e a que determinou a sua prorrogação nos seguintes termos: "Saliente-se, de plano, ser imperativa a rejeição da preliminar que pretende a desconstituição do acervo probatório por violação à Lei nº 9.296/96, a uma porque a interceptação telefônica, observou, a contrário senso, os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 2º de referido diploma legal extravagante; a duas, porque prescindível a integralidade das transcrições, em especial quando garantido às partes o acesso à integralidade das conversas, mediante cópia em CD a ser requerido à ASSINPOL por intermédio do juízo a quo, o que em nenhum momento foi negado às partes; a três, porque não há prejuízo quando da fundamentação per relationem, considerando a justificativa já bem delineada na representação feita pela autoridade policial e encampada pelo ente ministerial, atenta à complexidade do feito. Vejamos arestos judiciais da Colenda Corte da Cidadania: [...]” (fl. 5.388). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): “Inicialmente, não vislumbro fundamentação inidônea nas decisões que acolheram o pedido de interceptação telefônica. A imprescindibilidade desse meio de prova foi, ao contrário do que aduz a Defesa, devidamente fundamentada, salientando a MM magistrada que o produto da subtração de equipamentos de ativos de rede era vendido para uma cadeia específica de receptação de aparelhos subtraídos, havendo indícios, naquela ocasião, de que traficantes e milicianos eram seus destinatários finais, para a exploração de gatonet. É forçoso destacar que tais grupos de criminosos, por si só, demandam meios extremos de investigação, notadamente pela dificuldade de se obter delações ou testemunhas que se proponham a dar informações. no vislumbro, portanto, nulidade das decisões pela alegada ausência de fundamentação idônea, porquanto se observa argumentos concretos que embasaram a imprescindibilidade e o deferimento da medida” (fl. 4.390). Extrai-se dos trechos acima que não se vislumbra as alegadas violações, porquanto demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96. As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, bem como demonstrada a imprescindibilidade da diligência para as investigações acerca da prática de crimes, sendo válidas as provas daí decorrentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a "prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida" (AgRg no RHC n. 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2. Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande número de envolvidos, admite-se a decisão de autorizar a prorrogação das interceptações por prazo superior ao de 15 (quinze) dias indicado na lei, de forma excepcional. 3. Verifica-se, no caso concreto, que as interceptações telefônicas foram autorizadas no bojo de investigação deflagrada nos idos de 2007, cujo objetivo era apurar o tráfico de drogas na região. No curso das investigações, foram encontrados indícios da prática de outros delitos e de outros envolvidos, justificando a necessidade da medida na forma como autorizada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Também não se pode falar em deficiência na argumentação das decisões que autorizaram a medida e nas que chancelaram as suas prorrogações. O fato de a medida ter sido precedida de investigação fartamente documentada desautoriza o acolhimento do pleito defensivo relativo à carência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a medida, já que, ainda que sucintamente ou fazendo referência à decisão proferida anteriormente (per relationem ou aliunde), todas apresentam fundamentos particularizados, não padecendo, pois, do vício de serem genéricas, apto a ensejar a sua nulidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.040.830/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO QUE CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2. Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificada a interceptação telefônica dos investigados. Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de ilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla inserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em habeas corpus, de cognição sumária. 3. A descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 179.211/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Na hipótese, verifica-se a idoneidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, pois descrita, claramente, a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação dos fatos criminosos (art. 2º da Lei n. 9.296/1996). 4. A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida. 5. O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. 6. Cumpre registrar que "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp n. 1.895.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. NULIDADES AFASTADAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. RESP N. 1.859.933/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas porquanto restaram demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96 em razão da complexidade das investigações. A Corte originária concluiu que as decisões estavam suficientemente motivadas, bem como aquelas referentes às prorrogações. 2. A condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição e insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933/SC, representativo de conrtrovérsia, rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ademais, cabe ressaltar que "[o] entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se pretendia o reconhecimento de nulidade na instauração do inquérito policial e das decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na instauração do inquérito policial e nas decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base em alegações de ausência de autorização judicial e fundamentação inadequada. III. Razões de decidir 3. O recebimento da denúncia torna preclusas as alegações de nulidade do inquérito policial, não havendo nulidade a ser reconhecida após o trânsito em julgado. 4. As interceptações telefônicas foram precedidas de autorização judicial e fundamentadas adequadamente, conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, não havendo vício de continuidade no uso do instrumento. 5. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, e a análise da imprescindibilidade das medidas não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia preclui alegações de nulidade do inquérito policial. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade. 3. A fundamentação per relationem é válida e a análise de medidas em habeas corpus é limitada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.560/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 719.207/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. (AgRg no HC n. 918.308/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nesse sentido, "[q]ualquer incursão que escape a moldura fática ora (...)" (AgRg no HC n. apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório 624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 1/3/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. União (Agravante) e outros x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado) e outros

ID: 325972447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0335507-52.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (AGRAVANTE) 4. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS (SUSCITANTE) 6. ADRIANA ESTELITA DA SILVA (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO) 3. MUNICIPIO DE CANOAS (AGRAVADO) 5. JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AgInt no CC 208051/RS (2024/0335507-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MUNICIPIO DE CANOAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO … AgInt no CC 208051/RS (2024/0335507-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MUNICIPIO DE CANOAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO : ADRIANA ESTELITA DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO da decisão de fls. 42/49, conhecendo do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS A parte agravante alega que o "medicamento pleiteado, Rituximabe, 500 mg –, apesar de incorporado ao SUS, somente o foi para tratamento de artrite reumatóide e vasculites associadas aos anticorpos anticitoplasma de neutrófilos, conforme se depreende da RENAME 2024" (fl. 59). Dessa forma, defende que, em se tratando de medicamento não incorporado, a competência é do Juízo estadual. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do recurso ao órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 73/77). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Conheço‎‎‎ do‎‎‎ conflito‎‎‎ porque‎‎‎ se‎‎‎ trata‎‎‎ de‎‎‎ controvérsia‎‎‎ instaurada‎‎‎ entre‎‎‎ juízos vinculados‎‎‎ a‎‎‎ tribunais‎‎‎ distintos,‎‎‎ conforme‎‎‎ preceitua‎‎‎ o‎‎‎ art.‎‎‎ 105,‎‎‎ I,‎‎‎ d,‎‎‎ da‎‎‎ Constituição Federal‎‎‎. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao litisconsórcio passivo necessário da União e à competência da Justiça Federal para julgar as ações que envolvem o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, e afetou o Recurso Extraordinário 1.366.243/SC como representativo da controvérsia assim delimitada (Tema 1.234): "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS" (RE 1.366.243/SC, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2022, DJe de 13/9/2022). Em 17 de abril de 2023, o Plenário do STF estabeleceu que, até a decisão final sobre o recurso paradigma, a atuação do Poder Judiciário nos processos relacionados ao tema deveria seguir os seguintes critérios: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (RE 1.366.243-RG-TPI-Ref/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Em 16 de setembro de 2024, o Plenário da Suprema Corte finalizou o julgamento do mérito do recurso extraordinário em questão, oportunidade em que estabeleceu a tese vinculante, que abrange não apenas a legitimidade passiva da União e sua competência mas também outros aspectos relacionados às ações sobre o financiamento de tratamentos de saúde pelo Poder Público. Eis a ementa publicada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento - em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU -, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". (RE 1366243, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) A Primeira Seção desta Corte, à luz do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC), exerceu o juízo de retratação na sessão de julgamento do dia 27/11/2024, em observância ao julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF, e revogou as teses firmadas no IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos ex nunc, por contrariar o entendimento estabelecido em repercussão geral (Tema 1.234). Destaco que houve a modulação dos efeitos da tese firmada em repercussão geral para produzir efeitos prospectivos (ex nunc) referentes às regras de competência, com a manutenção dos efeitos da medida cautelar proferida e homologada pelo Plenário do STF até a publicação do acórdão do processo paradigma. Quanto aos demais itens dos acordos celebrados entre os entes federativos, foi determinada a aplicação imediata aos processos em curso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os sextos embargos de declaração opostos no RE 1.366.243/SC (sessão virtual de 6/12/2024 a 13/12/2024), por unanimidade, estabeleceu o seguinte (sem destaque no original): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Na hipótese, a ação ordinária na qual a parte autora pleiteia a dispensação do fármaco Sirolimo, já incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi ajuizada antes de 19/9/2024, de modo que não se aplica a tese fixada no RE 1.366.243/SC para o Tema 1.234 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1.234, definiu como "medicamentos não incorporados" aqueles que (1) não constam na política pública do SUS, (2) que estejam previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades, (3) sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e (4) que sejam usados off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico, como no caso em análise. Dessa forma, ao presente caso deve ser aplicado o decidido no julgamento da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), com base no art. 300 do CPC, que estabeleceu, entre outras medidas, que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados "devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 2. No referido julgamento (IAC 14 do STJ), consignou-se, ainda, que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 3. Posteriormente, em 17/04/2023, o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), proferiu decisão naqueles autos deferindo parcialmente o pedido incidental de tutela provisória, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para estabelecer, dentre outras medidas, que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados "devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". 4. Hipótese em que a decisão agravada declarou a competência da Justiça estadual, nos termos do comando previsto no item "a" do acórdão do IAC n. 14/STJ, confirmado pelo item "ii" da decisão liminar proferida pela Suprema Corte no RE 1.366.243 TPI-REF/SC, por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, mas não inserido nas políticas públicas para o tratamento da patologia da autora. 5. O fato de uma medicação constar em RENAME para determinadas doenças não significa, de modo algum, que ela esteja incorporada ao SUS para o tratamento de qualquer patologia. 6. A Suprema Corte, ao julgar o mérito do Tema 1.234, definiu como "medicamentos não incorporados" aqueles que: a) não constam na política pública do SUS, b) estejam previstos nos PCDTs para outras finalidades, c) sem registro na ANVISA, e d) seja usados off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 7. Houve a modulação dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, a fim de que a decisão produza efeitos prospectivos (ex nunc) em relação às regras de competência, mantendo-se, pois, os efeitos da medida cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF até a publicação do acórdão paradigma e, quanto aos demais itens dos 3 (três) acordos celebrados entre os entes federativos, impôs a aplicação imediata a todos os processos em curso. 8. Em observância ao disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, a Primeira Seção desta Corte exerceu o juízo de retratação, na sessão de julgamento do dia 27/11/2024, para revogar as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ, com efeitos ex nunc, por contrariar o entendimento estabelecido em repercussão geral (Tema 1.234). 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 204.265/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS. Publique-se. Comunique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. J W N A (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Recorrido)

ID: 327804770

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0717362-31.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. J W N A (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RHC 216819/DF (2025/0192068-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J W N A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRI… RHC 216819/DF (2025/0192068-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J W N A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J W N A, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0717362-31.2025.8.07.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 5/5/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 140 e 147 do Código Penal - CP, em contexto de violência doméstica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 134/136): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia do Distrito Federal que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante de sua autuação pelos crimes de ameaça e injúria no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa alegou desproporcionalidade da medida, primariedade do paciente, ausência de risco concreto e possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da decretação da prisão preventiva, com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; (ii) examinar a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena cominada aos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento idôneo, diante da gravidade concreta dos fatos, em que o paciente ameaçou de morte a companheira com uma faca, sendo reincidente em violência doméstica contra a mesma vítima, o que revela risco acentuado à sua integridade física e psicológica. 4. A fundamentação judicial observou os critérios dos arts. 312 e 313, III, do CPP, destacando o agravamento do comportamento do agente em curto intervalo de tempo e a insuficiência das medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas. 5. O questionário de avaliação de risco apontou histórico de agressões físicas, ameaças reiteradas e comportamento possessivo do paciente, circunstâncias que justificam a necessidade de segregação cautelar para proteção da vítima. 6. A alegação de primariedade e de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. 7. O princípio da homogeneidade não incide no caso, pois, não é recomendável, nesta fase processual e na via do habeas corpus, presumir o regime ou a pena que será aplicada em eventual condenação, sendo legítima a custódia cautelar diante do risco concreto apontado. 8. O microssistema legal de proteção à mulher vítima de violência doméstica exige pronta e firme atuação estatal, sendo legítima a imposição de prisão preventiva como medida eficaz para prevenir a escalada da violência. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313, III; 319; CP, arts. 140 e 147; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206.879/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, CC 190.666/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 08.02.2023, D Je 14.02.2023." Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Argumenta que a pena máxima cominada aos delitos de injúria e ameaça, ainda que somadas, não supera 4 anos, afastando a possibilidade de prisão preventiva, conforme o inciso I do art. 313 do CPP. Acrescenta que o recorrente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 205/207. Informações prestadas às fls. 223/227 e 228/245. Parecer do Ministério Público Federal – MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 248/252. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a concessão de liberdade provisória ao recorrente. A Corte distrital, no julgamento do habeas corpus, manteve a sua segregação com estes fundamentos: “O paciente foi preso em flagrante em 5/5/2025, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 140 e 147 do CP, no contexto da Lei Maria da Penha. Das declarações prestadas pela vítima à autoridade policial, verifica-se que J. proferiu ameaça de morte, de faca em punho; que não foi a primeira vez que houve violência doméstica; que estava com medidas protetivas, mas resolveu dar a ele uma chance; que está grávida de dois meses de J. (Auto de Prisão em Flagrante n. 547/2025-21ª DP - ID 234480557 de origem). Consta ainda que, na delegacia, o paciente voltou a ameaçar a vítima na presença dos policiais. A materialidade dos delitos e os indícios de autoria ressaem dos elementos de prova que instruem o inquérito policial. Ademais, a periculosidade do agente foi suficientemente demonstrada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia, ao assinalar que J. já está denunciado em outra ação penal por crime de ameaça perpetrado contra a mesma vítima, em março deste ano, a evidenciar o agravamento da situação, denotando risco extremo para a vítima. Cabe destacar, ainda, o questionário de risco, no qual E. R. registra o histórico de violência perpetrada contra si pelo companheiro, como chutes, socos, puxões de cabelo e tapa, além das ameaças com faca, mostrando comportamento de ciúme e controle excessivo (ID 234480568). O ato coator, ao contrário do que alega a defesa, apresenta motivação idônea e está suficientemente fundamentada no art. 313, III, do CPP, que admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. Trago a destaque trecho da decisão na parte que importa ao caso: “(...) 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. No caso em análise, após os relatos do preso e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313, do CPP. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. No tocante aos pressupostos da prisão provisória, encontram estes amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ante a gravidade em concreto dos fatos. Trata-se de séria ameaça de morte proferida contra a vítima, mediante uso de uma faca. Em ocorrência anterior, em março de 2025, em que o custodiado já está denunciado, o autuado já ameaçava a vítima de morte, deferindo-lhe socos. Observo que, em curto intervalo de tempo, houve um agravamento da situação, denotando risco extremo para a vítima. Em seu questionário de risco, a vítima assinala lesões pretéritas, ameaças mais frequentes, sentimento de posse e ciúme excessivo, tudo potencializado pelo uso de álcool. Registro que o combate à violência doméstica foi pensado pelo legislador dentro de um microssistema diferenciado, dissociado do sistema do Código de Processo Penal. Não à toa que foi tratada a necessidade de prisão preventiva em diploma apartado e específico. Por isso, reitero que o fator preponderante na violência doméstica é o fator risco, independentemente da pena abstratamente cominada, independentemente de reincidência e de prévia aplicação de medidas protetivas de urgência. Desse modo, a vítima está em verdadeiro pânico com as condutas do autuado, estando em sério risco de ter a sua integridade física violada de forma mais grave, conforme informações do questionário preenchido. Tais circunstâncias indicam que outras medidas cautelares e protetivas não são suficientes para impor o distanciamento entre autora e vítima, a atrair a incidência do art. 313, III, do CPP. Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. 3. Dispositivo. Assim, a prisão em flagrante de CONVERTO EM PREVENTIVA J. .; com fundamento nos artigos 310, II, e 313 do Código deW. N. A Processo Penal. Impondo-lhe, ainda, as medidas protetivas: a)afastamento do lar, domicílio ou local em que convive com a vítima; b)proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; c)proibição de se aproximar da vítima, devendo manter dela uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d)proibição de se aproximar do endereço residencial da vítima, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO Confiro, por fim, força de mandado para intimação da vítima. Essa ata possui força de ofício.(...)” Desse modo, a prisão preventiva, além de impedir a reiteração delitiva, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. E, no caso específico da violência doméstica e familiar contra a mulher, exige-se pronta atuação do Poder Judiciário, o que se extrai da própria Lei Maria da Penha que integra o conjunto de normas processuais que formam o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. E, na hipótese, os autos evidenciam que a liberdade do paciente, por ora, representa acentuado risco à incolumidade pública e à vítima, que requereu medidas protetivas de urgência em seu favor e registrou no questionário de avaliação de risco de violência doméstica e familiar já ter sofrido outras agressões por parte do autor, conforme assinalado linhas volvidas. Não verifico, assim, constrangimento ilegal a autorizar a imediata soltura do paciente, estando satisfatoriamente demonstrados os indícios de autoria e de materialidade e o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 312 do CPP. [...] E, no caso específico, a prisão preventiva do paciente, além de impedir a reiteração delitiva, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário, sobretudo nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, que exigem resposta estatal mais efetiva, haja vista que as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas não foram suficientes para evitar o ciclo de violência. Não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. Ante o exposto, DENEGO a ordem.” (fls. 147/152) No que se refere à ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, evidenciada por ameaças de morte com faca, histórico de violência doméstica, e o fato de ter voltado a ameaçar a vítima na delegacia. Além disso, o paciente já estava denunciado em outra ação penal por ameaça contra a mesma vítima, e o questionário de risco da vítima indicou agressões físicas, ameaças frequentes, ciúme e controle excessivo. A liberdade do paciente foi considerada um risco acentuado à incolumidade pública e à vítima. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, como feito pelas instâncias ordinárias, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE DESPROPORCIONALIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. De início, quanto às alegações de que houve alteração fática, superveniente, com o depoimento da vítima no sentido de não se sentir ameaçada pelo paciente, além de superada a alegação de perigo em virtude do porte de arma ter sido revogado, trata-se de análise dos fatos e provas que é providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. 4. No caso, como se viu das transcrições acima, a segregação cautelar foi decretada pelo juízo processante e mantida pelo Tribunal de origem para a garantia da ordem pública e em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela periculosidade e agressividade do recorrente. Também, na imprescindibilidade de resguardar a integridade física da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva, consignando as instâncias primevas que, em tese, o paciente teria ofendido a integridade física de sua companheira, eis que, por acreditar estar sendo traído e, valendo-se de arma de fogo, ainda que descarregada, teria pulado o muro da casa da ofendida, arrombado a porta com o pé e, de posse da arma, teria a ameaçado de morte e, de posteriormente se matar, apontando a arma tanto para vítima como para si mesmo. Ainda, segundo a vítima, na ocasião, o denunciado teria dado um tapa em sua cabeça e acrescentou que as agressões ou ameaças tornaram-se mais frequentes nos últimos meses, tendo o ofensor comportamentos de ciúme excessivo, perturbação, perseguição, vigiando os locais que frequenta, além de telefonemas, mensagens insistentes e dizeres como "se não for minha, não será de mais ninguém" (e-STJ fl. 24). 5. Quanto aos requisitos autorizadores da custódia, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, considero presente a necessidade de assegurar a ordem pública, consubstanciada na premência de garantir a integridade da vítima, eis que a conduta, em tese, apresentou gravidade concreta e suficiente para denotar a periculosidade do acusado, caracterizando risco real de reiteração criminosa. Em hipótese como a dos autos, na qual as circunstâncias narradas demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a preservação da integridade física das vítimas, admite-se a decretação da prisão preventiva. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Finalmente, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva, observo que as razões do recurso fazem referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 983.821/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Destaco que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Além disso, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRA IDOSO) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima [A G] e de dois policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a participação do agravante nos delitos em questão. Asseverou o MM. Juiz sentenciante que "o depoimento do lesado, que foi coerente e seguro, merece total credibilidade" (fl. 166). A vítima, um senhor de 80 anos de idade, afirmou que o réu V S C DE C, ora agravante, se apresentava como "Rafael Pina", tendo o visto pessoalmente quando das negociações; garantindo que só para o agravante fez em transferências bancárias mais de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Os policiais afirmaram que a investigação se iniciou em julho ou agosto de 2019, com um senhor chamado Leonel, que perdeu em dois meses, para essa mesma associação criminosa, quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com o mesmo modus operandi, já tendo trabalhado em 7 inquéritos envolvendo o mesmo grupo criminoso. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, pois o recorrente e os corréus se associaram para com a finalidade de cometer inúmeros crimes de estelionato, ao induzirem e manterem em erro pessoas idosas que, acreditando que estariam negociando cotas bonificadas do clube de vantagens "Motel Clube do Brasil", efetuaram diversas transferências bancárias, totalizando a quantia de R$ 799.923,50 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), o que demonstra concreto risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau. 4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.718/RJ, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA PACIENTE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de a paciente ter sido apontada como integrante de estruturada organização criminosa, voltada à prática de delitos de estelionato previdenciário, sendo uma das responsáveis pelo "deslocamento de idosos do Estado do Maranhão para o Estado do Piauí; acompanhamento de idosos a bancos, lotéricas, agências do INSS; realizavam saques e outras movimentações bancárias; providenciavam a obtenção de comprovantes de residência; compra de veículos na qualidade de 'laranjas'" da organização criminosa, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a justificar a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009). V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de doze anos de idade e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. VII - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. VIII - Na hipótese, depreende-se que a conduta em tese perpetrada não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, sendo que a paciente possui dois filhos menores de 12 anos de idade, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Habeas Corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. (HC n. 557.277/PI, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 2/3/2020.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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