Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 34 de 66

Envolvidos encontrados nos registros

1. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Fazenda Nacional (Recorr…

Envolvido

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

1. Itau Unibanco S.A (Agrav…

Envolvido

1. ITAU UNIBANCO S.A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Metal World Comunicação …

Envolvido

2. METAL WORLD COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Marcelo Bertanha Barison…

Envolvido

1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Empresa Brasil De Comuni…

Envolvido

1. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Nathalia Vieira Mendes (…

Envolvido

2. NATHALIA VIEIRA MENDES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Thiago Mendonca De Paiva…

Envolvido

1. THIAGO MENDONCA DE PAIVA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Valdemar De Jesus Almeid…

Envolvido

2. VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

Envolvido

1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Companhia Do Metropolita…

Envolvido

2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rbr Importacao E Exporta…

Envolvido

2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Efrata Music Editora E P…

Envolvido

2. EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Leandro Andrade Thiamer …

Envolvido

1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

Envolvido

2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

Envolvido

3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Ministério Público Do Es…

Envolvido

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tv Gazeta De Alagoas Ltd…

Envolvido

2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Companhia Estadual De Di…

Envolvido

1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Cristel Sistemas De Comu…

Envolvido

2. CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Walter Casagrande Junior…

Envolvido

3. WALTER CASAGRANDE JUNIOR (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Ana Paula Rodrigues Henk…

Envolvido

2. ANA PAULA RODRIGUES HENKEL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rádio E Televisão Paraib…

Envolvido

2. RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Condominio Do Edificio R…

Envolvido

3. CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

Envolvido

1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

Envolvido

2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

Envolvido

3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

Envolvido

1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

Envolvido

2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

Envolvido

3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

Envolvido

1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

Envolvido

2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

Envolvido

3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

Envolvido

5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

Envolvido

6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Instituto Parrhesia Erga…

Envolvido

1. INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Maria Rosa Dos Santos No…

Envolvido

2. MARIA ROSA DOS SANTOS NOAL (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Orlando Vitor Noal Neto …

Envolvido

3. ORLANDO VITOR NOAL NETO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tvsbt Canal 5 De Porto A…

Envolvido

5. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Rbs - Zero Hora Editora …

Envolvido

6. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

Envolvido

1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

Envolvido

2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

Envolvido

3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

Envolvido

4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

Envolvido

5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

Envolvido

6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Tres Participacoes Ltda …

Envolvido

7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

Envolvido

8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

Envolvido

10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

Envolvido

11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

Envolvido

12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

Envolvido

13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

Envolvido

14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

Envolvido

15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

Envolvido

16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

Envolvido

1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

Envolvido

2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

Envolvido

3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

Envolvido

4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

Envolvido

5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

Envolvido

6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

Envolvido

7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

Envolvido

8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

Envolvido

9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

Envolvido

17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ronaldo Camilo (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 333032529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264879-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RONALDO CAMILO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1020191/PR (2025/0264879-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1020191/PR (2025/0264879-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JOAREZ DE ARAUJO GOMES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAREZ DE ARAUJO GOMES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5022275-29.2025.4.04.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 334-A do Código Penal. Foi concedida pelo juízo de primeiro grau liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente é autônomo e não possui renda fixa, razão pela qual deve a fiança ser reduzida ao mínimo legal. Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente no mérito, a redução da fiança ao mínimo legal, ou que o paciente seja colocado em liberdade sem fiança, com a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento de Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, à primeira vista, verifica-se no caso em apreço. Isso porque em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 251-253). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Publica Do Estado De Goias (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 331910937

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0086294-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

HC 988680/GO (2025/0086294-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 988680/GO (2025/0086294-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : WILLIAM DE SOUZA DA COSTA CORRÉU : JARBAS CIPRIANO GONCALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN DE SOUZA DA COSTA em que se tem como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 3 meses de reclusão, estando atualmente em fruição de livramento condicional. A defesa alega que, durante o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, o paciente sofreu um acidente de trânsito que resultou em fratura na tíbia esquerda, impossibilitando seu deslocamento semanal à Casa do Albergado, conforme atestado médico juntado aos autos. Sustenta que a Corte local, ao manter a decisão que determinou a interrupção no cumprimento da pena durante o período do atestado médico, não computou esse tempo como pena cumprida, incorrendo em violação do direito à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma, ainda, que o entendimento do Tribunal de origem contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema n. 1.120, o qual considera o período de atestado médico como tempo de pena cumprida e que o paciente cumpriu o período de pernoite em sua residência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o tempo em que o paciente esteve sob atestado médico seja considerado como pena cumprida. O pleito liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 571-572, e ofertado parecer pelo Ministério Público opinando pela denegação da ordem (fls. 578-581). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Por outro lado, observada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, art. 647-A do Código de Processo Penal, anoto que a controvérsia do caso se refere à possibilidade de computar o período no qual o paciente estava de atestado médico como efetivo cumprimento de pena. No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito defensivo, entendendo pela impossibilidade de considerar tal período para abatimento na pena do paciente, com amparo na seguinte fundamentação (fls. 13-17, grifei): Consta nos autos que o agravante estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar, com a obrigação de comparecimento semanal à casa do albergado. No entanto, o agravante sofreu um acidente de trânsito, ficando sob atestado médico no período de 16/09/2024 a 15/12/2024, durante o qual deixou de cumprir as condições impostas para o cumprimento da pena. Com efeito, descabida a pretensão de considerar o período de atestado médico como pena efetivamente resgatada, uma vez que o agravante, de fato, não a estava cumprindo de acordo com as condições estabelecidas no regime prisional aberto à época. Vale dizer, a apresentação de atestado médico é admitida, exclusivamente, como justificativa para evitar a comunicação de fuga do estabelecimento prisional, não podendo o lapso temporal de afastamento ser computado como pena cumprida. Assim, embora o agravante tenha apresentado atestados médicos na unidade (90 dias a partir de 19/09/2024), tal fato não lhe confere, automaticamente, o direito de computar esse lapso temporal como tempo de pena cumprida, sendo suficiente apenas para justificar sua impossibilidade momentânea de comparecimento à casa do albergado, como lhe era imposto. [...] Ademais, é cediço que o tempo de atestado médico só será computado como tempo de pena cumprida caso a necessidade de afastamento seja afirmada pela Junta Médica Oficial, o que não ocorreu no presente caso, tratando-se de atestado médico de profissional alheio aos quadros oficiais do Poder Judiciário. Desse modo, foi correta a decisão proferida pelo Juiz da Execução Penal, não podendo o período declarado no atestado médico apresentado pelo reeducando ser considerado como efetivo resgate da sanção corpórea, nos do entendimento jurisprudencial desta Corte. Dessarte, imperiosa a manutenção da decisão objurgada. Assim, a decisão do Tribunal local está em acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime" (AgRg no AREsp 2.110.055/MG, relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Vale destacar que o precedente mencionado do Tema n. 1120 é aplicado para casos em que não há outra possibilidade por parte do reeducando e em situações excepcionais, como o ocorrido na pandemia da covid-19, caso diverso dos autos. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AgRg no AgRg no HC n. 900.334/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 e AgRg no HC n. 974.351/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. V K N (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 331906899

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2014461-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. V K N (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 214235/SP (2025/0124467-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : V K N ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - SP251974 LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO - MG231891 RECORRIDO : MINISTÉRIO … RHC 214235/SP (2025/0124467-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : V K N ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS - SP251974 LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO - MG231891 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por V. K. N. contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2014461-69.2025.8.26.0000, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas em favor de sua ex-companheira, com fundamento na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta dos autos que, na primeira instância, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do recorrente, consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e c) proibição de frequentar lugares habitualmente frequentados pela vítima. O recorrente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando, em síntese: (1) nulidade por falta de fundamentação da decisão; (2) ausência de ameaça à integridade da suposta vítima; e (3) denunciações caluniosas pela vítima na delegacia. O writ foi denegado por unanimidade. Em suas razões recursais (fls. 459-471), o recorrente reitera as alegações anteriores, acrescentando que o Tribunal de origem não analisou as provas documentais juntadas que, segundo ele, demonstrariam a falsidade das acusações. Sustenta, ainda, que a própria vítima teria insistido em manter contato com ele após o suposto incidente, evidenciando a ausência de temor real e a intenção de manipular os fatos para prejudicá-lo. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. De início, verifica-se que as decisões que mantiveram as medidas protetivas de urgência estão devidamente fundamentadas na necessidade de preservar a integridade física e psíquica da vítima, a qual foi supostamente ameaçada e agredida pelo recorrente. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a decisão de primeiro grau baseou-se em elementos concretos do caso. Confira-se (fl. 452): A MM. Juíza, de maneira fundamentada, deferiu as medidas protetivas porque enxergou indícios de violência doméstica e familiar praticada contra a suposta vítima, que, segundo a decisão, '(...) narrou as agressões verbais e físicas praticadas, não havendo, por ora, qualquer motivo para não acreditar na palavra dela. Inclusive, há prints das mensagens enviadas e fotos dos hematomas que corroboram a versão da ofendida (fls. 20/27). No caso em análise, a Magistrada, ao deferir as medidas protetivas, consignou expressamente que a vítima narrou em detalhes as agressões verbais e físicas sofridas, tendo juntado prints de mensagens e fotografias de hematomas que corroborariam sua versão dos fatos. Tais elementos, nesta fase processual, são suficientes para embasar o deferimento das medidas cautelares. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência consistente na manutenção de medidas protetivas em situações análogas, conforme se verifica em recentes julgados: HC n. 956.407, de minha relatoria, DJe de 5/11/2024; RHC n. 202.871, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/8/2024; e AgRg no RHC n. 190.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024. Neste último, assentou-se expressamente que "a vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação das medidas protetivas" e que "as medidas protetivas visam impedir a continuidade do ciclo de violência e são independentes da existência de ação penal". Tais entendimentos se amoldam perfeitamente ao caso em análise. Destaque-se que esta Corte Superior reafirma a importância das medidas protetivas como instrumentos de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade, reconhecendo a validade de sua imposição quando presentes elementos que indiquem risco à integridade física e psicológica da vítima, como ocorre no presente caso. Nestes autos, existem elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas, conforme destacado na decisão de origem. Quanto às alegações de falsidade das acusações e à existência de provas documentais que supostamente desmentiriam a versão da vítima, cumpre ressaltar que o habeas corpus, por seu rito célere e cognição sumária, não é via adequada para a análise aprofundada de matéria fático-probatória. Como bem destacou Tribunal de origem (fl. 453): Vale recordar que o habeas corpus - ação constitucional de rito célere e cognição sumária - não é a via adequada para discutir matéria de fato, dada a necessidade de exame aprofundado de provas, de sorte que a veracidade ou não das alegações da suposta ofendida é assunto a ser debatido oportunamente na origem. Esse entendimento se alinha ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC n. 190.050/SP, que consignou expressamente que "a reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus". A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA . INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM SUA CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias fáticas - vítima agredida e ameaça de morte quando estava grávida - entendeu pela preservação das medida protetivas de urgência. 2. De se destacar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art . 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito"(RHC n . 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 3. A despeito do tempo transcorrido, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ (grifo nosso). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 778.923/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024.) A jurisprudência consolidada desta Corte Superior reconhece que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando em consonância com outros elementos dos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 500): Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, que a vítima teme por sua incolumidade física em razão das ameaças e agressões sofridas, constata-se a presença de fundamentação idônea para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n. 11.340/06. É importante destacar que as medidas protetivas possuem caráter autônomo e têm por objetivo retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida, resguardando sua integridade física e psíquica. Trata-se de importante mecanismo de coibição da violência que não pode ser afastado sem a devida cautela. Nesse contexto, havendo conflito entre a preservação da incolumidade da mulher e a liberdade irrestrita do suposto ofensor, mostra-se razoável a deliberação que restringe moderadamente o direito ambulatório deste último, como ocorreu no caso. Por fim, em relação à assertiva de que a vítima poderia simular situações de descumprimento das medidas protetivas para prejudicar o recorrente, trata-se de mera conjectura que não encontra amparo nos autos. Além disso, como bem observado pelo MPF (fls. 500-501): Embora o recorrente alegue que há provas de que a ofendida vem apresentando comportamentos incompatíveis com a necessidade de manutenção das medidas protetivas, eventual revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor, sendo, portanto, inadequada a via eleita para esse fim. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas impostas ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Marcus Vinicius Silva Almeida (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Pará (Recorrido)

ID: 334625718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0807023-26.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LAURIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RHC 218427/PA (2025/0229969-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA ADVOGADOS : ROBERTO LAURIA - PA007388 RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA019573 EMY HANNAH R… RHC 218427/PA (2025/0229969-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA ADVOGADOS : ROBERTO LAURIA - PA007388 RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA019573 EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA023263 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU : DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA CORRÉU : SILVIO KOS BURLAMAQUI DE MIRANDA CORRÉU : GISEANNY VALERIA NASCIMENTO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU : REINALDO SANTANA BRAGA OLIVEIRA CORRÉU : BRUNA ALMEIDA KOS MIRANDA CORRÉU : YASAMAN LARISSA LUJAN KOS MIRANDA CORRÉU : NICOLE COTELESSE DA COSTA KOS MIRANDA DECISÃO MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA alega coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Habeas Corpus n. 0807023-26.2025.8.14.0000. Sustenta a defesa que o acórdão incorreu em equívoco ao denegar a ordem de habeas corpus que objetivava o reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. O acusado fundamenta suas alegações na violação da cadeia de custódia no manuseio de prova digital e na realização de perícia por profissional não investido no cargo de perito oficial. Postula, ao final, o provimento do recurso ordinário para reconhecer as nulidades apontadas e determinar o desentranhamento das provas ilícitas. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 2.088-2.093). Decido. I. Quebra da cadeia de custódia No habeas corpus objeto do presente recurso, a tese foi assim rejeitada pelo Tribunal de origem (fls. 2.000-2.001): De minuciosa análise dos documentos juntados com a impetração, constata-se que não se comprovam, de forma cabal, as nulidades apontadas, devendo ser considerado que: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade. (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” "O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. (..) Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, D Je de 30/8/2021). (AgRg no RHC n. 209.764/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)" De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável" (HC n. 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 23/11/2021, grifei). Assim, nessa linha de raciocínio, "a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência processual dependerá da análise do caso concreto" (REsp n. 2.024.992/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª T., j. 5/3/2024). Observo que não há notícia de que o feito tenha sido sentenciado, pelo que não se pode, de antemão, concluir pela perda de fiabilidade do material probatório. No caso concreto, verifica-se que a alegação de violação à cadeia de custódia parte da ausência de informações detalhadas quanto a lacres, invólucros e trâmites formais de movimentação dos aparelhos celulares apreendidos. No entanto, não se constata, até o momento, nenhum elemento objetivo que indique violação da integridade dos dados extraídos ou adulteração do conteúdo probatório. Ao contrário, os relatórios constantes nos autos registram a origem dos vestígios, a vinculação aos equipamentos e o método de extração utilizado, além de contar com a descrição do procedimento técnico empregado no Núcleo Forense Computacional e Investigação Cibernética do Ministério Público do Estado do Pará. Além disso, deve-se destacar que o feito ainda não foi sentenciado e foi oportunizada à defesa a complementação da resposta à acusação após a juntada de novos documentos pelo Ministério Público. Essa medida, adotada pelo próprio juízo de origem, reforça o respeito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que eventuais questionamentos sobre a higidez das provas sejam desenvolvidos em momento oportuno, com o devido suporte técnico e fático. Assim, não se justifica o reconhecimento antecipado da nulidade ou da imprestabilidade das provas digitais, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo processual. Portanto, diante da ausência de evidência de violação material à integridade das provas e da possibilidade de sua plena análise durante a instrução, não há falar em ilicitude ou nulidade a ser reconhecida de plano. A prova permanece, até o momento, válida e passível de valoração; cabe à sentença esclarecer eventuais dúvidas quanto a sua confiabilidade ou sua autenticidade. II. Ausência de peritos Sobre o tema, o Tribunal estadual assim fundamentou (fl. 2.001): Quanto ao argumento da ausência de peritos nas extrações de dados dos aparelhos celulares, como consignado pelo juízo, não são documentos definitivos, tratando-se, portanto, de relatórios técnicos utilizados a embasar a investigação na coleta de provas, que podem ser questionados em momento processual oportuno, relatando a autoridade apontada como coatora que não se mostram evidentes qualquer mácula na coleta das informações, havendo descrição da metodologia e recursos computacionais utilizados em preservação dos dados. Primeiramente, registro que, embora a lei exija que os cidadãos nomeados como peritos tenham curso superior, não lhes é cobrada formação específica, que se constitui apenas em perfil preferencial na escolha feita pela autoridade policial. Nesse sentido, não há exigência de formação em curso superior, que, repito, é preferencial, mas não obrigatória, razão por que se admite inclusive a nomeação de policiais para o encargo, como aqui ocorreu. Entretanto, este Superior Tribunal entende que não é necessário que dados de comunicação sejam analisados por peritos oficiais, pois não há exigência legal nesse sentido. Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. REGRA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há necessidade de degravação dos diálogos em sua integridade por peritos oficiais, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. 2. Não há também na lei qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 28.642/PR. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 6ª T. DJe 2/8/2011). Acrescente-se que as provas sempre deverão ser analisadas de modo contextualizado, em conjunto com o acervo probatório reunido nos autos. Sendo assim, não é possível, nesse momento processual, a conclusão sobre a imprestabilidade do relatório de extração de dados, uma vez que nem sequer é possível saber se, ao final, será meio isolado de prova. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Recorrente) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 334851977

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501252-19.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MONICA MARIA PETRI FARSKY VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2181185/SP (2024/0422882-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 RECORRIDO : … REsp 2181185/SP (2024/0422882-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MONICA MARIA PETRI FARSKY - SP127134 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA., fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do artigo 35 da Lei Paulista nº 6.374/1989, e artigo 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida. Nas suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos art. 1.039 do CPC e 142 e 150 do CTN. Aduz que o julgado "[...] deixou de aplicar as teses firmadas nos temas 61 e 97 pelo STJ, devendo, portanto, ser anulado ou reformado o r. acórdão que contraria a jurisprudência firmada em recursos repetitivos" (e-STJ fl. 287). Diz, ademais, que "[...] o acórdão recorrido, ao entender pela legalidade da constituição do ICMS pelo mero cumprimento de obrigação acessória de emitir Nota Fiscal, documento este não previsto na legislação estadual de São Paulo como documento hábil à constituição do crédito, incorreu em total afronta à jurisprudência desta Colenda Corte Superior [...]" (e-STJ fl. 287). Despois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, tem-se execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos relativos ao ICMS, tendo o juiz acolhido a exceção de pré-executividade para anular as CDAs por vício na constituição do crédito, tomado pela emissão de notas fiscais eletrônicas. O Tribunal a quo reformou a sentença, estabelecendo a viabilidade desses documentos para substituir as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs). Confira-se (e-STJ fls. 251/256): 1- Uniar Comércio de Eletro-Eletrônicos e Serviços Ltda excepcionou a executividade de CDAs de débito de ICMS declarado e não pago, no importe de R$ 64.424,00, em ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Paulista, sob alegação, em resumo, de que as CDAs não representam a situação fática que levou à inscrição da dívida, vez que a constituição do crédito ocorreu por meio de notas fiscais eletrônicas em afronta aos artigos 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 (fls 1/85, 88/90). Responde a Fazenda sustentando, em síntese, que as informações necessárias para a constituição do débito são extraídas dos dados inseridos nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo executado, sendo a utilização da GIA mera opção do Estado (fls 144/162). Exceção acolhida. Em que pese o entendimento do magistrado na origem, a r. sentença merece reforma. 2- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, o contribuinte verifica o valor do fator gerador, identifica o sujeito ativo, realiza os cálculos fiscais, e informa o Estado, via de regra através da Guia de Informação e Apuração - GIA, na qual se faz o encontro de créditos e débitos do imposto, e o paga. Por seu turno, o Fisco recebendo essas informações confere a procedência dos valores para homologá-los ou realizar por lançamento de ofício do que acredita ser o tributo devido nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a própria Lei Paulista nº 6.374/1975: [...] No caso de operações interestaduais, a Emenda Constitucional nº 87/2015, determinou que a diferença entre as alíquotas internas da unidade federada de destino, e interestadual (DIFAL), deve ser recolhida em favor do ente de destino. A Fazenda Paulista sustenta uma sistemática diferenciada de constituição do crédito referente ao Diferencial de Alíquota - DIFAL instituída pelo Convênio ICMS nº 93/2015: [...] Acrescidos os §§ 2º e 3º à cláusula quarta pelo Conv. ICMS152/15, efeitos a partir de 01.01.16. [...] E o regulamento do ICMS Paulista assim disciplinou: [...] Todavia, esses dispositivos devem ser lidos em consonância com a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, que instituiu a Nota Fiscal eletrônica, estabelece que a NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (...) VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º da cláusula sétima: b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN, (...) f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS. Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS - Guia de Informação e Apuração do ICMS, diante da presença de informações suficientes à apuração dos valores devidos. [...] Por meu voto, dou provimento à apelação fazendária para o fim de rejeitar a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução fiscal. Pois bem. Observo que a tese pertinente à possibilidade ou não de equiparação da nota fiscal eletrônica (NF-e) à guia de informação e apuração do ICMS-DIFAL (GIA) para a constituição do crédito tributário foi submetida à Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos os REsps 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, como representativos da controvérsia (Tema 1.363 do STJ). Registro que o Colegiado decidiu "suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Encontrando-se a matéria afetada à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 1.456.224/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 552.103/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/11/2014; e AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.588.019/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016; e REsp n. 1.533.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/3/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Katyana Olga Gomes (Agravante) x 2. Município De Maceió (Agravado)

ID: 334133954

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0701203-97.2015.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. KATYANA OLGA GOMES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE MACEIÓ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AREsp 2932774/AL (2025/0168716-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : KATYANA OLGA GOMES ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ - PB015123 AGRAV… AREsp 2932774/AL (2025/0168716-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : KATYANA OLGA GOMES ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ - PB015123 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADVOGADO : GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - AL011674 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KATYANA OLGA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA POR MOTIVO DE ATECNIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA E FUNDAMENTAR NA AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 e 370 do CPC, no que concerne à existência de cerceamento do direito de defesa, pois não houve a regular intimação pessoal da parte autora, ora recorrente, para a produção de provas, sendo que a carta de intimação não foi remetida ao seu endereço residencial, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o costumeiro acerto deste E. Juízo recorrido no julgamento das celeumas apresentadas verifica-se, claramente, que o Tribunal a quo, ao rejeitar os aclaratórios contrariou o que dispõe os dispositivos do Código de Processo Civil, porquanto não reconheceu que a parte autora não foi devidamente intimada para fins de instrução. [...] Conforme se verifica em nossa Lex Mater, às partes do processo, seja na esfera judicial ou administrativa, é assegurado o direito de se defender, de acordo com a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] Conforme alegado nas razões dos Embargos de Declaração, em que pese ter sido expedida intimação pessoal para a parte autora, ora recorrente, a carta de intimação não foi remetida ao endereço residencial declinado na inicial e consignado na declaração de hipossuficiência e no comprovante às fls. 12, de modo que não pode ser considerada válida a intimação efetuada para endereço diverso do indicado pela parte, ocasionando o cerceamento de defesa. Não obstante, o E. Tribunal de Justiça de Alagoas firmou o entendimento de que não restou comprovada a relação jurídica-tributária com o imóvel o qual a recorrente pretende obter crédito para fins de compensação. Consoante o previsto nos arts. 369 e 370 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção do juiz, assim como cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [...] O cerne da questão diz respeito acerca de que a parte autora não foi devidamente intimada para fins de instrução. A necessidade de produção de provas é evidenciada no caso em comento diante da própria natureza do pedido formulado pela recorrente, visto que se trata de fatos que precisam ser elucidados. Assim, não poderia o julgador, sem comunicação prévia às partes, prolatar sentença prematuramente, importando em violação ao direito ao contraditório, na medida em que não foi dada a autora a possibilidade de produzir outras provas e nem de esclarecer os pontos controvertidos da demanda. No entanto, não houve intimação pessoal da parte para produção de provas. Assim, a prolação em sequência de sentença de improcedência, sem qualquer intimação antecedente das partes, ofende os princípios processuais da cooperação e da não surpresa, assim como viola o direito de produção de provas da parte autora, de modo a influir no julgamento da causa (fls. 205-207). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Maria Julia Mestriner Moura (Agravante) x 2. Hapvida Assistencia Medica S.A. (Agravado)

ID: 334135736

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0845367-98.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA JULIA MESTRINER MOURA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA MENDES VALSONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HIAGO BRANDÃO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2913458/MS (2025/0137650-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA JULIA MESTRINER MOURA ADVOGADOS : KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS023182 HIAGO BRANDÃO DE SOUZA - MS0230… AREsp 2913458/MS (2025/0137650-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA JULIA MESTRINER MOURA ADVOGADOS : KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA - MS023182 HIAGO BRANDÃO DE SOUZA - MS023091 MARIA JULIA MENDES VALSONI - MS029548 AGRAVADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JULIA MESTRINER MOURA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA - PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AINDA QUE HAJA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL SE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PARTE AUTORA NÃO SE DESONERA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IN CASU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POSTO QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE HOUVE DEMORA NO ATENDIMENTO QUE GERASSE SOFRIMENTO INTENSO, CAPAZ DE ABALAI- O DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (fl. 203). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373 do CPC; e 6º, VIII, e 14 do CDC, no que concerne à ocorrência de inversão do ônus da prova e à configuração de responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Nesse contexto, é nítida a condição de hipossuficiente da recorrente no sentido da produção das provas, razão pela qual deve ser invertido o encargo probatório a fim de reequilibrar a relação processual. [...] Ao caso, aplica-se a Teoria do Risco, que impõe a responsabilidade civil objetiva, ou seja, que prescinde do elemento subjetivo – culpa ou dolo – em razão do risco da atividade desenvolvida pelo autor do dano. [...] No caso, vê-se que o conjunto probatório cotejado no acórdão recorrido demonstra que a realização da cirurgia não foi autorizada pela recorrida em prazo razoável. Nesta linha, resta claro que a demora para realizar a cirurgia representou risco à recorrente, até mesmo porque fez juntar laudos médicos pormenorizados discorrendo sobre a gravidade do caso. [...] Por conseguinte, diante da situação fática delineada, induvidosa se mostra a necessidade de responsabilização civil da operadora de plano de saúde e a configuração do dano moral em tela. A autora tentou diversas vezes contatar a ré para questionar a demora no envio da carta, mas sempre recebeu informações insuficientes, informando que a carta ainda não havia sido liberada e que o setor responsável ainda estava tratando do assunto. [...] Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que a recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a demonstrar a responsabilidade civil da recorrida (fls. 378/381). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De início, pontuo que o caso em análise deve ser apreciado a luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. [...] Pois bem. Da análise dos autos, tenho que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Explico. O ponto controvertido da questão consubstancia-se em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da recorrida, no que tange a suposta falha de envio de documento para autorizar realização de cirurgia marcada para o dia 28/07/23. Estabelece o Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). Nesse particular, alegou a apelante que a falha na prestação de serviço teria ocorrido em relação à demora de autorização do plano de saúde. Ocorre que a apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que determina o artigo 373, inciso I do CPC, visto que, pelos documentos constantes dos autos, não resta demonstrado que a autora teve que aguardar por tempo prolongado. Conforme informado às f.129-30, a apelante solicitou autorização para realização de cirurgia no dia 06/07/23, porém, faltava um documento (relatório do pneumologista), mas após o envio do referido documento, todos os tramites administrativos foram realizados, tendo a carta de credenciamento sido liberada na data de 09/08/23, ou seja, após 9 dias. Nesse contexto, a apelante defende que "o atraso e a falta de comunicação adequada por parte da operadora de saúde resultaram em angústia e sofrimento para a beneficiária" (f. 163) Ocorre que, no caso, não houve recusa de autorização, nem demora injustificada para a autorização, capaz de justificar uma indenização por falha na prestação de serviço. Não há provas em relação à atuação negligente da parte apelada, nem de demora injustificada capaz de gerar abalo à personalidade da autora. Portanto, tenho que a situação narrada nos autos não é suficiente para configurar o dever de indenizar, porquanto não restou demonstrado que houve recusa injustificada de atendimento ou demora excessiva por parte do plano de saúde. Por fim, ressalto que ainda que se trate de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, as adversidades comprovadas nos autos não são capazes de ensejar a aplicação do dano mora (fls. 204/206). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Camila De Sousa Melo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337673835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266385-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CAMILA DE SOUSA MELO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020409/SP (2025/0266385-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAMILA DE SOUSA MELO ADVOGADO : CAMILA DE SOUSA MELO - SP287808 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA… HC 1020409/SP (2025/0266385-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAMILA DE SOUSA MELO ADVOGADO : CAMILA DE SOUSA MELO - SP287808 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HELLEN SANTOS ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HELLEN SANTOS ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cujo pedido liminar foi deferido para conceder à paciente prisão domiciliar, sobrevindo acórdão que, ao julgar o mérito do mandamus, revogou a medida cautelar, restabelecendo o decreto constritivo. A impetrante alega que a prisão preventiva é ilegal e desproporcional, especialmente diante da grave situação de saúde da prima da paciente, receptora designada, que aguarda por um transplante renal. Afirma que a paciente não descumpriu qualquer das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida, e que a cirurgia não foi realizada por agravamento inesperado no quadro clínico da receptora, devidamente atestado pelo Hospital das Clínicas de Botucatu. Sustenta que a decisão do Tribunal a quo desconsidera a singularidade do caso concreto e viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, revelando-se desproporcional e irrazoável, uma vez que a paciente comprovou sua intenção de doar o órgão e que o adiamento da cirurgia decorreu de fatores alheios à sua vontade. Argumenta que a revogação da prisão domiciliar compromete a confiança do cidadão no sistema de justiça, pois a paciente agiu com base no princípio da boa-fé e manteve comunicação regular com o Judiciário. Requer, liminarmente e no mérito, o imediato restabelecimento da prisão domiciliar da paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, porquanto a autoridade apontada como coatora justificou, suficientemente, a revogação da prisão domiciliar e restabelecimento da custódia cautelar da paciente, nos seguintes termos (fls. 18-23): A liminar foi reconsiderada e concedida com o fim precípuo de assegurar a preservação do direito à saúde da preceptora do órgão, destacando trecho da decisão no sentido de que: “a presente reconsideração tem como objetivo, exclusivamente, assegurar o direito à vida de terceira pessoa sequer envolvida nos fatos criminosos em apuração” (fls.152). Ocorre que a manutenção da prisão domiciliar foi condicionada à demonstração da realização do procedimento de saúde mencionado (reagendado para 02.07.2025), o que não foi atendido e como era de se esperar! Nesse sentido é o trecho da decisão: “em outras palavras, caso o procedimento não seja realizado, não seja justificadamente reagendado, ou, ainda, caso a acusada dê qualquer indício de que não cumprirá com as condições que lhe serão impostas, a custódia poderá, imediatamente, ser novamente determinada” (fls.152). Em razão de contato telefônico com o setor jurídico da instituição médica informada pela Paciente, e conforme email recebido neste Gabinete em 15.07.2025, foi informado que a doação de órgão não aconteceu (documento juntado aos autos): “Em resposta ao seu questionamento, por esse meio, que não costuma ser o usual, entretanto buscando colaborar com a tramitação do remédio judicial em trâmite, informamos que, consultando os registros médicos da paciente HELLEN SANTOS ROCHA, constatamos que a mesma internou nesta Instituição de Saúde em 30/06/2025 para submeter-se a cirurgia de nefroureterecomia (doador renal), programada para o dia 02/07/2025, mas o procedimento não foi realizado devido a alteração das condições clínicas da Senhora Thaysa Fernanda Rocha Lima (receptora do órgão). Informamos ainda que se houver necessidade de maiores informações constantes nos prontuários médicos, solicitamos que seja encaminhado ofício ou despacho judicial com tal finalidade. O HCFMB coloca-se à disposição de Vossa Senhoria, para demais informações, sempre respeitando o sigilo médico dos pacientes. Atenciosamente, Silvia Helena Rodrigues Cardoso, Núcleo de Assessoria Administrativa, Telefone: (14) 3811-6052 ou 3811-6512)”. É o que basta para demonstrar a necessidade do imediato retorno da Paciente ao cárcere. No mais, a decisão que decretou a prisão preventiva (fls.641/645 dos autos originais) está fundamentada em termos regulares, não merecendo qualquer reparo, destacado que: 1. a Paciente foi presa cautelarmente e denunciada como incursa “nos artigo 2º, “caput”, combinado com seus parágrafos 2º (emprego de arma de fogo), 3º (comando) e 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), da Lei nº 12.850/2013, porque, em síntese e de acordo com a situação fática, segundo a denúncia (fls.480/529 dos autos originais), era “conhecida no meio criminoso pela alcunha de “LILITH”, foi identificada como integrante da organização criminosa Primeiro comando da Capital (PCC) exercendo, à época dos fatos, a função de “Geral do Cadastro da Coluna do Nordeste 02”, cargo de relevo na estrutura hierárquica da facção, ao qual ascendeu após atuar como “Disciplinar do Interior 019”. No exercício de suas funções dentro da organização criminosa, HELEN utilizava o número telefônico, “LINHA VERMELHA” (19) 98298-4785 para administrar diversos grupos de WhatsApp destinados ao controle e coordenação das atividades da facção, entre eles: “Localização AL”, “Óbitos AL”, “Cara Crachá AL”, “Afastamentos AL”, “Condução de baixa de ideia AL”, “Desligamento AL”, “Remanejamentos AL”, “Prisões e Liberdades AL”, “Baixa de prazo AL”, “Batismos AL”, “Terminal AL”, “Cadastramento de loja AL”, “Prazos AL”, Cadastramento AL”, “Fechamentos semanal AL”, “Atualização e Cód. AL” e “Exclusões AL”, todos voltados ao gerenciamento de informações estratégicas da facção criminosa; 2. bem destacada a necessidade da manutenção da prisão preventiva também para evitar “a reiteração criminosa, bem como na conveniência da instrução criminal. Isso porque o conjunto probatório que embasou a denúncia demonstra que a ré integrou organização criminosa PCC, exercendo função de hierarquia. Ademais, a ré tentou destruir provas na ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, demonstrando intenção de atentar contra a busca da verdade real” (sem grifo no original fls.1206 dos autos originais); 3. destaque-se que a ação penal teve início após minuciosa e complexa investigação criminal conduzida pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) porque havia fortes indicativos da existência de organização criminosa de grande vulto, destinada à prática de crimes diversos, sendo a Paciente apontada como integrante de destaque, ocupando cargo hierarquicamente de relevo; 4. a liberdade, após a prática de um fato considerado crime, não é um direito objetivo e imediato, mas uma garantia constitucional a todo cidadão, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais impostos, o que não é este caso; 5. eventuais condições pessoais da Paciente aqui, sequer existentes -, ainda que favoráveis: a. não garantem, por si sós, o direito à liberdade, devendo-se observar, para tanto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b. não elidem a necessidade da mantença da custódia cautelar diante de crimes gravíssimos e de consequências funestas, sabido que, em situações tais, a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não é suficiente para a necessária mantença da paz pública; [...] 7. no mais, qualquer outra digressão fática que se pretenda fazer é invadir a seara do mérito, providência inviável nesta Sede Especial e Restrita. Por fim, a diversidade e a gravidade dos crimes imputados à Paciente indicam extrema periculosidade social e inviabilizam qualquer pretensão de manutenção de soltura neste momento do trâmite processual, sobretudo pela necessidade de preservação da ordem pública e resguardo da instrução processual, frisando novamente que a Paciente tentou destruir provas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau , as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Daniel Brambila (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 339536193

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5035560-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DANIEL BRAMBILA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHC 218133/SC (2025/0223457-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DANIEL BRAMBILA ADVOGADO : LUCAS FERENC - SC049416 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Tra… RHC 218133/SC (2025/0223457-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DANIEL BRAMBILA ADVOGADO : LUCAS FERENC - SC049416 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido liminar interposto por DANIEL BRAMBILA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos (SC) impôs ao recorrente medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. No presente recurso, a defesa alega que as medidas protetivas de urgência de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e de acompanhamento psicossocial caracterizariam constrangimento ilegal, por serem atípicas e desproporcionais. Sustenta que não haveria, no caso, situação apta a fundamentar o deferimento de medidas que atinjam de maneira tão grave a liberdade do recorrente, especialmente quando se considera que os supostos atos de violência doméstica que lhes são atribuídos não seriam ilícitos penais. Requer que seja reconhecido o constrangimento ilegal, com a revogação das medidas protetivas de urgência referidas nos itens "d" e "e" da decisão impugnada. O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 37-42), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório (fls. 49-57). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 70-73). É o relatório. A decisão do Juízo de primeira instância que impôs ao recorrente medidas protetivas de urgência foi fundamentada nestes termos (fl. 38): Dos autos extrai-se que M. F. é vítima de violência doméstica e/ou familiar e que os relatos e documentos juntados atestam, de forma indiciária, a materialidade e autoria delitiva. Assim, em juízo de cognição sumária, observo que a adoção de medidas protetivas de urgência é providência que se impõe para preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral da ofendida. Outrossim, há de se emprestar credibilidade às declarações de M. F., que não procuraria auxílio policial e judicial se não fossem concretas as situações de risco. Diante do exposto, e presentes o fumus boni juris (verossimilhança das declarações) e o periculum in mora (risco à integridade física da vítima), defiro, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 11.340/06, as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de M. F.: a) proibição de aproximar-se da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre esta e o agressor; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar o local de trabalho, de lazer e de prática esportiva da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; d) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação junto ao Município, devendo comparecer, após intimado, no prazo de 5 dias na Secretaria de Saúde Municipal para dar início ao referido programa; e) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, junto ao Município, devendo comparecer, após intimado, no prazo de 5 dias na Secretaria de Saúde Municipal para dar início ao referido acompanhamento. O ofensor deverá ser alertado de que eventual descumprimento da ordem judicial poderá acarretar crime de desobediência e prisão preventiva (Lei n. 11.340/06, art. 20, caput, e CPP, art. 313, inc. III). As medidas concedidas têm validade de 6 (seis) meses e serão extintas com o final do prazo acima informado, salvo novo requerimento da vítima em momento anterior a expiração do prazo. Deverá M. F. ser intimada no sentido de que eventual descumprimento/desobediência de DANIEL BRAMBILA relativamente à medida protetiva deferida, tal descumprimento poderá ser por ela comunicado diretamente no balcão de atendimento deste Fórum, mediante termo, para as providências de lei, sendo desnecessária a lavratura de novo boletim de ocorrência em Delegacia se o fato se restringir à desobediência do requerido à decisão judicial. Como visto a imposição das medidas protetivas de urgência foi validamente fundamentada na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista os elementos de informação existentes nos autos do processo em curso na primeira instância, em especial as declarações da própria ofendida. Embora a defesa alegue que as medidas seriam desproporcionais em relação ao suposto risco que a liberdade do recorrente poderia representar para a ofendida, o recurso ordinário em habeas corpus não se faz acompanhar dos elementos de informação que instruíram a decisão do Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível aferir se realmente haveria desproporção entre a situação em exame e as medidas protetivas de urgência aplicadas. Além disso, é improcedente a alegação de que haveria suposto excesso na imposição das medidas somente porque os atos de violência doméstica atribuídos ao recorrente não seriam classificados como ilícitos penais. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a imposição de medidas protetivas de urgência independe da tipicidade penal do comportamento que caracteriza a ameaça do suposto agressor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCOS À VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 2. As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. É certo que não podem ser admitidas interpretações que levem à eternização das restrições à liberdade do indivíduo. Portanto, a solução da controvérsia depende da análise casuística sobre a pertinência da manutenção das medidas protetivas. 3. No caso dos autos, não há razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, diante dos riscos à vítima ainda persistentes. Ao ponderar as situações que deram origem e que justificaram a manutenção da medida até agora - suposta violência física contra a ofendida, assim como ameaças - não há desproporção nem inadequação na imposição das medidas protetivas nem da sua prorrogação. 4. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.991/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025, sem grifo no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas. 2. Segundo o art. 18, § 5º, da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 3. A verificação da dinâmica fática ou da existência de provas dos fatos ensejadores da imposição das medidas protetivas é incompatível com limites da via eleita, porquanto demandaria a análise vertical do processo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 194.013/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Por fim, deve ser igualmente refutada a afirmação de que o acompanhamento psicossocial e o comparecimento a programas de recuperação e reeducação seriam medidas protetivas de urgência atípicas, uma vez que são expressamente previstas no art. 22, VI e VII, da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Divelpa-Dist De Veiculos Lencois Paulista Ltda (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 339811792

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002455-07.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REGINALDO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS NELLI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2952890/SP (2025/0200311-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS NELLI DUARTE - SP033336 AGRAVADO : ESTADO D… AREsp 2952890/SP (2025/0200311-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS NELLI DUARTE - SP033336 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : RICARDO DOS SANTOS SILVA - SP117558 REGINALDO DE MATTOS - SP093172 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. IPVA. CRÉDITO INSCRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A CDA E CANCELAR O PROTESTO. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDA. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO, SEM COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA FESP PROVIDO, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 134 do CTB e da Súmula n. 585 do STJ, no que concerne à impossibilidade de responsabilização solidária do antigo proprietário pelo pagamento de IPVA por não comunicar ao órgão de transito estadual sobre a transferência do veículo, porquanto é uma obrigação administrativa e não tributária, sendo incontroversa a venda e identificação do atual proprietário, trazendo a seguinte argumentação: O Recurso Especial visa reformar V. Acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação que decidiu caracterizado dever da Recorrente/alienante adotar providências necessárias para afastar o lançamento de tributo em seu nome, em vista da responsabilidade solidária, vez que sujeita às previsões legais, por se tratar de obrigação propter rem, sobretudo, porque a exigência fiscal decorre do veículo estar registrado em nome da Recorrente/alienante quando dos fatos geradores, de forma a uniformizar Jurisprudência e entendimento único dos Tribunais Superiores (fl. 425). Na espécie, a Recorrente ressalta que a obrigação de comunicar a venda de veículo é administrativa e não se aplica às questões tributárias, cobrança de IPVA, em face da incontroversa tradição do veículo em 10/11/2010 e perfeita identificação do comprador em anotação de gravame, de conhecimento da Secretaria da Fazenda, a teor do disposto no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Ademais, tal disposição afasta a responsabilidade do Recorrente/alienante quanto aos tributos, a teor do disposto na Súmula 585, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (fl. 426). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Súmula n. 585 do STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes