Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 36 de 56

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. THIAGO MENDONCA DE PAIVA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Walter Casagrande Junior…

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3. WALTER CASAGRANDE JUNIOR (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Ana Paula Rodrigues Henk…

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2. ANA PAULA RODRIGUES HENKEL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Condominio Do Edificio R…

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3. CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MARIA ROSA DOS SANTOS NOAL (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ORLANDO VITOR NOAL NETO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164045-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1002211/SP (2025/0164045-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1002211/SP (2025/0164045-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEIDIR DE ANDRADE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLEIDIR DE ANDRADE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005373-60.2025.8.26.0996. Consta dos autos que o Juízo das Execuções absolveu o paciente da acusação da prática de falta grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de substância entorpecente, conforme decisão juntada às fls. 81/82. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo no Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a infração disciplinar, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da data-base para progressão de regime, nos termos do acórdão de fls. 14/17. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo aduz que o apenado foi punido por conduta de terceiro, sem prova de sua participação ou posse do entorpecente. Pondera que o TJSP não fundamentou adequadamente a revogação total dos dias remidos, contrariando os arts. 57 da LEP e 93, IX, da CF. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou reduzir a perda dos dias remidos ao mínimo legal. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 127/128. Informações prestadas às fls. 130/131. O Ministério Público Federal – MPF opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, conforme parecer de fls. 141/145. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, com a presente impetração, seja afastado o reconhecimento da falta grave por atipicidade da conduta. Por oportuno, confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: "Contudo, os relatos coesos e harmônicos das agentes penitenciárias, que ratificaram o quanto descrito na comunicação de evento de fl. 8, dão conta de que, no dia 19.01 p.p., durante visita ao sentenciado, sua genitora, Maria Aparecida de Andrade, tentou ingressar no interior da unidade prisional com 'maconha' ocultada na peça íntima com enchimento nas nádegas que trajava. Relataram as servidoras que, realizada revista de praxe, a visitante apresentou imagem suspeita ao passar pelo scanner corporal. Questionada, acabou confirmando estar na posse do ilícito, retirando de sua peça íntima dois invólucros contendo 467,79g de maconha. Saliente-se que idôneas as testemunhas, a exemplo do que se tem argumentado em relação aos depoimentos de policiais. [...] Nesse contexto, não há que se duvidar das palavras dos agentes do Estado, até porque assegurados os direitos do preso, que foi interrogado na presença de advogado da Funap (fl. 42), e ausentes indícios de falsa incriminação de inocente, descabendo falar-se em absolvição. Assim, respeitado o posicionamento precedente, o agravado infringiu o artigo 52 da Lei nº 7.210/84. A conduta externada pelo sentenciado é gravíssima, demonstrando, ele, rebeldia e insubordinação, condutas inaceitáveis no ambiente carcerário, que exige extrema disciplina para garantir a estabilidade do local. O quadro que se instala diante da afronta de um preso à ordem, disciplina e segurança do sistema é de extrema gravidade, o que foi efetivamente comprovado, não se tratando de mera presunção. Destarte, de rigor a incidência do art. 127 da LEP, estabelecendo-se a perda de 1/3 dos dias remidos, considerando-se a seriedade da conduta praticada, e do art. 57 do citado diploma. Por fim, praticada a infração disciplinar de natureza grave, ocorrente, necessariamente, a interrupção do lapso temporal para os fins de progressão." (fls. 15/17). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o ora paciente não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários, antes de ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir" que viria, em tese, a ser praticada por este. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta imputada ao reeducando, na medida em que não praticou as condutas previstas no art. 28 ou 33 da Lei n. 11343/2006, razão pela qual não há como se imputar a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, pois o iter criminis do delito sequer foi iniciado. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. 3. Nesse contexto, o ora recorrido não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que fossem levadas drogas para ele, no interior ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais modalidades previstas no tipo penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.922.955/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Além disso, sobre o tema, "[e]sta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos." (AgRg no HC n. 740.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). Ilustrativamente, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE POR ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que a defesa do paciente requer o afastamento de falta disciplinar grave atribuída ao reeducando em razão da tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, realizada por sua companheira durante o procedimento de visita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a imputação de falta disciplinar grave ao reeducando, em razão de ato praticado por terceiro (sua companheira), é compatível com o princípio da intranscendência penal, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a participação ativa do paciente no ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal ao paciente. 4. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato tipificado como crime doloso pelo reeducando caracteriza falta disciplinar de natureza grave. No entanto, a aplicação do princípio da intranscendência penal impede que a sanção seja imposta ao apenado com base em atos praticados exclusivamente por terceiros, sem comprovação de participação ou conluio do reeducando. 5. O Tribunal de origem manteve a falta disciplinar grave, fundamentando-se na suposição de que a companheira do paciente não teria tomado a iniciativa de introduzir o entorpecente por conta própria. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que indiquem solicitação ou participação efetiva do reeducando no fato. 6. Precedentes desta Corte (AgRg no HC n. 782.812/SP e AgRg no HC n. 740.321/SP) sustentam que, na ausência de provas concretas de participação do reeducando, não é possível impor-lhe sanção disciplinar com base no princípio da intranscendência penal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O PACIENTE DA FALTA GRAVE QUE LHE FOI IMPUTADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO PRATICADO POR TERCEIRO. (HC n. 942.091/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA DE PLANO SEM A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO POR ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO TERIA CONCORRIDO PARA A CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece o posicionamento desse Corte Superior, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ocorre que, no caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício. 2. Conforme se depreende, a visitante do apenado foi surpreendida na posse droga no momento em que passava pelo scanner, para entrar no estabelecimento prisional. Devido à atuação dos funcionários, a droga nem sequer chegou às mãos do apenado, que negou qualquer envolvimento com o fato. 3. Ao contrário do alegado pelo agravante, o exame do writ não exigiu o revolvimento de fatos e provas dos autos, pois, da mera leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, depreende-se, na linha de precedentes desta Corte, que elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. 4. Esta Corte Superior de Justiça entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.551/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Wallisson Hilario Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 320833442

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220076-33.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. WALLISSON HILARIO ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WALLISSON HILARIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1011977/MG (2025/0220076-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WALLISSON HILARIO ALVES ADVOGADO : WALLISSON HILARIO ALVES - MG148799 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE M… HC 1011977/MG (2025/0220076-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WALLISSON HILARIO ALVES ADVOGADO : WALLISSON HILARIO ALVES - MG148799 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANDERSON MODESTO CUNHA CORRÉU : CAIO OLIVEIRA REZENDE DE ABREU CORRÉU : JESSICA RODRIGUES SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON MODESTO CUNHA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.113527-3/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, §§ 1º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Em 22/7/2024, a prisão preventiva foi revogada mediante a fixação de medidas cautelares diversas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 9): "HABEAS CORPUS – INCURSO NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. - Subsistindo os fundamentos que basearam a imposição das medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através da presente ordem. - Ordem denegada." No presente writ, a defesa afirma que, após quase um ano de uso do monitoramento eletrônico, o pedido de retirada da medida foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. Alega que a medida cautelar é desproporcional, salientando que o paciente é o único entre os vinte e dois réus do processo a utilizar o monitoramento eletrônico, mesmo após um ano sem a prática de novos crimes, pelo que faz jus à extensão dos benefícios deferidos aos corréus. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para substituir o monitoramento eletrônico por outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – CPP, preferencialmente o comparecimento periódico em juízo. Indeferido o pedido liminar (fls. 42/43) e prestadas as informações (fls. 46/401 e 494/505), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela sua denegação (fls. 507/511). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, o monitoramento eletrônico foi fixado nos seguintes termos (grifos nossos): "Compulsando os autos, verifico que, a despeito de se tratar do delito previsto no artigo 2.º, § 1.º e § 4.º, inc. II, da Lei 12.850/13 e artigo 2.º, § 1.º e § 4.º, inc. II, da Lei 12.850/13 e artigo 153, § 1.º-A do Código Penal, respectivamente, e, apesar da sua gravidade, não vislumbro a necessidade de manter a prisão preventiva imposta a ANDERSON MODESTO CUNHA e CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, tendo em vista não mais estarem presentes os requisitos para a sua manutenção, dessa forma, cabível a revogação da prisão preventiva dos denunciados. Destaco ainda, que , não se verifica a presença de circunstância particular que aponte in casu a necessidade material ou processual da manutenção das respectivas prisões preventivas. Assim, tenho que, o cárcere não mais se revela necessário, estando assim afastados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, alternativa não há, senão a de revogá-la. Desta forma, os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao deferimento dos pedidos estão presentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados ANDERSON MODESTO CUNHA e CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, fixando-lhes as seguintes medidas cautelares: A - ANDERSON MODESTO CUNHA I – Restabelecimento da aplicação de tornozeleira eletrônica II – comparecimento obrigatório a todos os atos investigatórios e processuais quando regularmente intimados; III – manter o endereço atualizado, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia deste Juízo. IV III – comparecer a todos os atos do processo." (fls. 31/32). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico dispondo o seguinte (grifos nossos): "Da leitura do decisum, denota-se que há indícios que o paciente integra organização criminosa estruturada, havendo risco de reiteração delitiva. Somado a isso, denota-se dos autos que o feito é complexo, eis que objetiva apurar a prática de diversos delitos cometidos por diversos agentes. As medidas cautelares fixadas, dentre elas, a monitoração eletrônica, mostraram-se necessárias diante das circunstâncias do caso em comento, a fim de resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas infrações, conforme já fundamentado na decisum, e o impetrante não trouxe aos autos qualquer fato novo apto que comprove a modificação na situação fática-processual do paciente. Oportuno frisar que a escolha das medidas cautelares diversas da prisão não fica a critério do paciente/réu, mas sim do Julgador, cabendo-lhe designar as adequadas e necessárias ao caso. [...] Portanto, in casu, pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, ainda subsistem os fundamentos que basearam a imposição das medidas cautelares, e por essa razão não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado através da presente ordem." [...] DES. EDISON FEITAL LEITE Acompanho o Des. Relator para denegar a ordem. Por oportuno, registro que, considerando o tempo da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que perdura por quase um ano, bem como a complexidade da causa e a necessidade de conclusão da instrução processual com a maior brevidade possível, recomenda-se ao d. Juiz de primeiro grau que empreenda todos os esforços para conclusão da instrução - estando o feito aguardando a apresentação de memoriais -, zelando pela efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Com essas considerações, acompanho o voto condutor" (fls. 12/14). Esta Corte Superior entende que "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista que, conforme destacado pelo Tribunal de origem, "há indícios que o paciente integra organização criminosa estruturada, havendo risco de reiteração delitiva" (fl. 12). Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, "as medidas cautelares diversas do cárcere impostas ao Paciente se mostraram necessárias para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que ora Paciente está sendo processado em mais de 10 ações penais por delito da mesma natureza (ou semelhante)" (fl. 510). Essas circunstâncias são aptas a justificar a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas, em observância ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato.  Portanto, considero devidamente fundamentada a imposição da medida cautelar aplicada, que se revela adequada às especificidades do caso concreto. No mais, quanto ao aventado excesso de prazo da referida medida cautelar, cabe destacar que esta Corte entende que "tais medidas devem ser mantidas enquanto houver fundamento idôneo para tanto, conforme a necessidade da proteção à ordem pública e a prevenção de riscos de reiteração delitiva" (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025), como no caso. Sobre os temas, destaca-se o seguinte precedente (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DE FUGA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, aplicada em razão da gravidade concreta do crime de lavagem de dinheiro, imputado ao recorrente, e para garantir a ordem pública, prevenir fuga e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares. 2. O agravante alega a desnecessidade da medida cautelar em razão de sua colaboração com as investigações e cumprimento regular das medidas impostas; a ausência de vínculo com organização criminosa e a desproporcionalidade da medida, considerando o tempo decorrido sob monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há justificativa idônea para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico;(ii) analisar se o tempo de duração da cautelar caracteriza excesso ou desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade da medida de monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e fiscalizar o cumprimento das demais cautelares impostas, considerando os altos valores movimentados pelo recorrente em suas contas bancárias (mais de R$ 65 milhões) e o risco de fuga. 5. Não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico quando a medida se revela proporcional e adequada à gravidade do delito, sendo uma ferramenta menos gravosa que a prisão preventiva, conforme precedentes do STJ. 6. O cumprimento regular das medidas cautelares impostas não constitui motivo para sua revogação, mas, ao contrário, demonstra sua eficácia e necessidade, como já reconhecido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC n. 176.377/SE). 7. A duração da medida cautelar não é automaticamente limitada a noventa dias, devendo ser periodicamente reavaliada à luz das circunstâncias concretas do caso, sem que o decurso do tempo implique sua revogação automática (STJ, AgRg no HC n. 785.902). 8. A decisão monocrática agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a gravidade concreta do delito e o modus operandi podem justificar a manutenção de medidas cautelares rigorosas para a proteção da ordem pública e prevenção de fuga (AgRg no RHC n. 180.053/AL). 9. Os precedentes citados pela defesa (HC 948.926/PE e HC 902.561/SC) possuem contextos fático-jurídicos distintos do caso em apreço, não sendo aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 206.641/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Wendel Pereira Lopes Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 323416884

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0548658-87.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KATIA MARIA DALBONI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RHC 216680/MG (2025/0189836-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO : KATIA MARIA DALBONI DE MOURA - RJ086560 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… RHC 216680/MG (2025/0189836-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO : KATIA MARIA DALBONI DE MOURA - RJ086560 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WENDEL PEREIRA LOPES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O recorrente sustenta que a regressão cautelar do regime para o semiaberto foi determinada sem os devidos contraditório e ampla defesa, o que constitui cerceamento de defesa e leva à nulidade da decisão (fl. 148). Alega que as provas utilizadas para fundamentar a regressão foram produzidas pela Polícia Militar após as 23 horas, no interior de domicílio, sem mandado judicial, o que caracteriza violação de domicílio e obtenção de prova ilícita, conforme o art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal (fl. 150). Argumenta que não houve falta grave a justificar a regressão (fl. 148). Aduz que a decisão que determinou a regressão cautelar foi tomada sem prévia oitiva do apenado (fl. 150). Requer que do presente recurso se conheça e se lhe dê provimento para que seja concedida a ordem de habeas corpus, com a declaração de nulidade da decisão que regrediu cautelarmente o regime do recorrente, por ausência de contraditório e por se fundar em prova ilícita, além da determinação do imediato retorno ao regime anterior, com expedição de alvará de soltura (fl. 153). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 162-163). É o relatório. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, com a seguinte fundamentação (fls. 131-134): Inicialmente, verifico que o paciente cumpre pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º do Código Penal. Na hipótese, encontrando-se o apenado em regime domiciliar, vieram informações de descumprimento das condições impostas (SEEU seq. 344 e 348). Em razão de violação às determinações impostas para o regime aberto, a autoridade coatora proferiu a decisão que gerou a interposição do presente writ, a qual revogou a prisão domiciliar excepcional e regrediu o paciente para o regime prisional semiaberto. Pois bem. No caso em vertente, tratando-se de execução de pena definitiva, o recurso cabível contra qualquer ordem do Juiz é o agravo em execução penal, nos exatos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. É cediço que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade a configurar a concessão da ordem de ofício. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se pode interpor habeas corpus em substituição a um recurso específico, para o fim de não se desvirtuar a finalidade da ordem constitucional. A esse respeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] No caso sob análise, observa-se que o sentenciado manejou remédio constitucional (habeas corpus) em substituição ao recurso previsto na legislação específica (agravo em execução), circunstância que compromete a admissibilidade da impetração. Cumpre salientar, desde logo, que o habeas corpus constitui remédio constitucional de natureza penal, dotado de rito especial, desprovido de custas judiciais, cuja finalidade precípua é prevenir ou fazer cessar qualquer coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, oriunda de abuso de poder ou de flagrante ilegalidade. Entretanto, considerando a existência de meio recursal próprio para a impugnação da medida — qual seja, o agravo em execução —, revela-se incabível o conhecimento do presente writ. Ademais, não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a utilização do habeas corpus, sobretudo diante da alegação de que a regressão cautelar do regime prisional imporia constrangimento ilegal ao paciente. Conforme se extrai dos autos, foram acostados boletins de ocorrência que indicam, em tese, o descumprimento de condições impostas ao apenado, o que autoriza a regressão cautelar do regime, nos termos do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal. Cumpre salientar que a natureza cautelar da medida dispensa a oitiva prévia do reeducando. Ademais, ao longo de todas as fases do incidente, foram devidamente observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por sua vez, a discussão acerca da licitude das provas que atestam a ausência do apenado em sua residência nos horários em que policiais realizaram diligências no local constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada após a necessária dilação probatória, não se configurando, de plano, qualquer ilegalidade patente. Dessa forma, não se constata flagrante e inequívoca ilegalidade capaz de ensejar, ainda que de maneira reflexa, violação ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do presente habeas corpus. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho preliminar e NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, por incabível. Nesse contexto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal, visto que o recorrente, ao não se apresentar em juízo para justificar suas atividades, teria praticado falta de natureza grave, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes em que se consignou a possibilidade de regressão cautelar do regime: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a regressão cautelar de regime prisional de apenado em razão do suposto descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se fatos os quais indiquem a existência de falta grave autorizam a regressão cautelar de regime prisional. III. Razões de decidir 3. É cabível a regressão cautelar de regime prisional - inclusive, independentemente da ouvida do apenado - diante de fatos que indiquem a existência de falta grave, tal como o suposto descumprimento das condições atreladas a prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. É cabível a regressão cautelar de regime prisional diante de fatos os quais indiquem a existência de falta grave, tal como o suposto descumprimento das condições atreladas a prisão domiciliar." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 736.226/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022; STJ, AgRg no RHC n. 174.712/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/3/2023. (AgRg no HC n. 952.157/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos da Lei Processual Penal, art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o Juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2 - [...] In casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (HC n. 52.052/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 299.) 3- Portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- Segundo se extrai da Lei de Execuções Penais, art. 50, V: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- No caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do art. 118, I, da LEP. 6- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (AgRg no HC 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 7- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 803.612/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO, CONSISTENTES EM ATUALIZAR O ENDEREÇO NOS AUTOS E COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. DATA FINAL: 31/8/2020. PROVIMENTO CSM 2564/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC 660.178/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2. No caso, o executado ficou ciente das condições do regime aberto, nos termos do art. 367, do CPP, tendo incidido em faltas graves consistentes em não atualização do endereço e não comparecimento mensal em juízo, justificando a regressão cautelar de regime. 3. Registre-se que a partir do retorno ao trabalho presencial (31/8//2020), regulamentado pelo Provimento CSM 2564/2020, não mais se encontravam suspensos os comparecimentos mensais relativos ao regime aberto ( arts. 1º e 2º, § 7º): Art. 1º. Com o objetivo de restabelecer de forma gradual os serviços jurisdicionais presenciais, institui-se o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a necessidade de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Parágrafo único. O período de 27/07/2020 a 02/08/2020 destinar-se-á exclusivamente ao trabalho interno, vedado o acesso do público externo aos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Art. 2º. O acesso às dependências dos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na forma do art. 1º, caput, e parágrafo único, deste provimento, permanecerá restrito a: [...] § 7º. No período do art. 1º deste provimento, ficam suspensos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 682.314/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021, grifei.) Por fim, a alegação sobre a ilicitude das provas não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Bruno Barros Mendes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227402-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO BARROS MENDES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARROS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013153/SP (2025/0227402-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1013153/SP (2025/0227402-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIOLA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para relaxamento da prisão preventiva, impetrado em favor de FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente foi inicialmente submetida a medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar bares e congêneres, em razão de processo por suposta ameaça verbal a agente de segurança pública. Contudo, foi decretada sua prisão preventiva com base em alegado descumprimento dessas medidas, sustentado em registros fotográficos retirados de redes sociais, sem metadados, verificação técnica ou validação da autenticidade. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, argumentando que a prisão foi decretada de forma desproporcional, com base em prova digital extremamente frágil e sem observância dos requisitos legais mínimos, como a cadeia de custódia e a idoneidade dos elementos probatórios. Destaca, ainda, que a paciente é mãe e única responsável por uma criança de 10 anos, o que torna cabível, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a substituição da prisão por custódia domiciliar. Aduz que não há nos autos qualquer indício de reiteração delitiva ou periculosidade concreta que justifique a imposição da medida mais gravosa, sendo plenamente viável a adoção de alternativas cautelares menos invasivas, como o monitoramento eletrônico ou reforço das restrições anteriormente impostas. Afirma, ainda, que a paciente foi "recentemente diagnosticada com tromboembolismo pulmonar" e sua manutenção da custódia "coloca em risco sua integridade física e sua própria vida, dada a incompatibilidade de seu estado de saúde com as precárias condições do cárcere" (fl. 14). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Indeferida a medida liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim manifestou-se (fl. 123): HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, POR SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. DECIDO. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando fundamentada em elementos objetivos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva, assim dispôs (fls. 43-45): Vistos. Trata-se de comunicação formulada pela Autoridade Policial de General Salgado/SP, acompanhada de relatório de investigação e manifestação do Ministério Público, informando que a investigada FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas em 21 de fevereiro de 2025 (fls. 233-235), tendo sido devidamente intimada em 24 de fevereiro de 2025, com expressa advertência de que o descumprimento poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva (fl. 249). Conforme consta nos autos, foram impostas à investigada as seguintes medidas cautelares: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e congêneres, para evitar o risco de novas infrações que parecem muito vinculadas ao consumo de álcool em tais locais (art. 319, II, do CPP); b) proibição de manter contato físico ou por qualquer outro meio com os policiais militares Luiz Fernando Cambra e Leandro José de Mendonça Silva e seus familiares (art. 319, III, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h (art. 319, V, do CPP). O relatório policial de fls. 256-261 apresenta consistente material probatório, extraído das próprias redes sociais da investigada, que demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas. As imagens captadas e o respectivo relatório evidenciam que a investigada frequentou a Expo de Jales em 11 de abril de 2025, além de estabelecimento denominado "União FC O Bar da Várzea", consumindo bebidas alcoólicas em ambientes noturnos, em evidente afronta às restrições determinadas por este Juízo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva, argumentando que a investigada, além de descumprir deliberadamente as medidas cautelares impostas, é reincidente em crime doloso (autos n. 1500129-66.2021.8.26.0204) e está sendo investigada pela prática dos delitos de ameaça, desacato e resistência, o que revela maior periculosidade e insubmissão à ordem jurídica. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, § 4º, prevê que, no caso de descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Complementarmente, o artigo 312, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso em análise, verifica-se que a investigada, após ter sido formalmente intimada das medidas cautelares e expressamente advertida das consequências de seu descumprimento, optou por desrespeitar deliberadamente a ordem judicial. Conforme relatório policial circunstanciado de fls. 256-261, a investigada descumpriu as medidas cautelares de forma deliberada e ostensiva, frequentando a Expo de Jales em 11 de abril de 2025 e o estabelecimento denominado "União FC O Bar da Várzea", onde consumiu bebidas alcoólicas, conforme comprovam as imagens extraídas de seu perfil público de rede social ("fabiolasantoslh"), devidamente documentadas pela Polícia Civil. As imagens demonstram inequivocamente que a investigada não apenas frequentou locais expressamente vedados pela decisão judicial, inclusive estando em outra Comarca, como também deixou de observar o recolhimento domiciliar no período noturno. Tal comportamento não apenas demonstra absoluto desapreço pela autoridade judiciária, mas também evidencia que a investigada não se dispõe a cumprir as determinações legalmente impostas e que as medidas cautelares diversas da prisão, até então fixadas, revelaram-se insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a eficácia da investigação criminal. O comportamento da investigada, que frequentou estabelecimentos expressamente vedados pela ordem judicial e descumpriu o recolhimento domiciliar noturno determinado, demonstra sua total insubmissão ao comando judicial, tornando imperativa a adoção de medida mais gravosa para garantir a ordem pública e a eficácia da aplicação da lei penal. Além disso, a investigada é reincidente em crime doloso (autos n. 1500129-66.2021.8.26.0204 pela prática do crime de lesão corporal) e, há exatamente quinze dias, foi condenada por este juízo nos autos n. 1500038-68.2024.8.26.0204 pela prática dos crimes de desobediência e de embriaguez ao volante, o que revela histórico de desprezo pela ordem jurídica, além de ela estar sendo investigada pela prática dos delitos de ameaça, desacato e resistência, condutas que, associadas ao descumprimento das medidas cautelares, evidenciam maior periculosidade. A caracterizar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, colhem-se dos autos elementos que indicam que a investigada possui significativo poder econômico e influência na cidade, estando envolvida em outros inquéritos policiais relativos a possíveis práticas de agiotagem e tráfico de drogas, além de ter apresentado comportamento agressivo e desafiador em relação a agentes públicos, o que reforça a inadequação de medidas menos gravosas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, quando as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, a custódia preventiva torna-se necessária, como última medida a ser adotada para proteção dos valores tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos artigos 312, § 1º, e 282, § 4º, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABÍOLA FERREIRA DOS SANTOS. Como se vê, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente quanto ao reiterado descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme registrado na origem, a paciente, mesmo formalmente intimada e advertida, frequentou locais expressamente vedados e desrespeitou o recolhimento domiciliar noturno, condutas comprovadas por imagens extraídas de seu próprio perfil em rede social. Ressalte-se, ademais, que a paciente ostenta condenação recente por crimes de desobediência e embriaguez ao volante, além de reincidência em crime doloso, estando atualmente investigada por ameaça, desacato e resistência. Tais antecedentes denotam maior grau de periculosidade e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública, especialmente diante da aparente insubmissão à autoridade judicial. Logo, a prisão não foi decretada de forma automática ou desprovida de fundamentação, mas sim após a constatação de que a paciente não vinha observando as condições impostas para permanecer em liberdade, revelando, com isso, comportamento que compromete a eficácia do processo penal, sobretudo no que diz respeito à garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput e §1º, do CPP. Com efeito, "O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 190787 / PA, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, 11/03/2025, DJEN 19/03/2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 8. A prisão preventiva do agravante foi mantida devido à reiteração criminosa e ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, demonstrando a necessidade de sua manutenção para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 206.444/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Ordem denegada. (HC n. 971.457/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, quanto à concessão de custódia domiciliar, seja em observância à condição materna, seja por alegado estado de saúde precário, não há manifestação da Corte de origem. Assim, "A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.819/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333807486

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0098937-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 990430/RS (2025/0098937-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPE… HC 990430/RS (2025/0098937-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GABRIEL SANTOS COSTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO GABRIEL SANTOS COSTA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5001242- 85.2019.8.21.0064. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, ilicitude das provas derivadas da busca pessoal. Requer a absolvição do acusado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 536-540). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". II. O caso dos autos A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fl. 13): No caso dos autos, a busca pessoal que resultou na apreensão dos entorpecentes na posse do acusado decorreu de uma solicitação do Setor de Inteligência da Brigada Militar sobre indivíduo saindo de conhecido ponto de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ilegalidade na busca pessoal, especialmente porquanto a atuação dos agentes policiais ocorreu dentro dos limites do exercício da polícia ostensiva e repressiva, sem excessos. Cumpre destacar que, se há informação por parte dos agentes de segurança de que a localidade é conhecida como ponto de tráfico de drogas, em virtude das diligências realizadas rotineiramente naquele local, que resultam em apreensão de ilícitos com frequência, tal informação não pode ser simplesmente desprezada, especialmente porquanto é sabido que há áreas em que a traficância é exercida de forma mais acentuada e estruturada, com menos vigilância estatal. Ainda, conforme vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal não se exige a certeza da ocorrência de delito para a busca pessoal, mas, sim, fundadas razões a respeito, aferidas a partir de critérios subjetivos a serem verificados a partir do caso concreto. Segundo se depreende dos autos, policiais receberam comunicação de Setor de Inteligência relativa a um indivíduo que saía de um conhecido ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem tal indivíduo, revistaram-no e encontraram as drogas descritas na denúncia. Conforme se depreende dos autos, a busca pessoal realizada no réu foi justificada com base apenas em suposta informação do Setor de Inteligência, cuja existência nem sequer foi comprovada, o que, por si só, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. A circunstância de alguém estar em um ponto alegadamente conhecido de tráfico, mas sem praticar nenhuma conduta visível que indique o porte ou a comercialização de drogas, é, por si só (isoladamente), insuficiente para justificar a busca pessoal. Demais disso, no caso, embora se alegue que o local da abordagem é ponto conhecido de tráfico, tal alegação não foi minimamente confirmada por elementos externos de corroboração. A saber, não veio aos autos nenhum registro de qualquer investigação em curso no contexto da qual a abordagem haveria sido realizada. A própria campana que haveria sido realizada no dia não foi registrada ou gravada por qualquer meio. Tampouco veio aos autos nenhum indício sequer de que o local era um ponto conhecido de tráfico – a exemplo de boletins de ocorrência, relatórios de investigação, vídeos de monitoramento da região, reclamações de moradores, ou outros elementos que pudessem ratificar minimamente o alegado. Por isso, sem elementos que ratifiquem essa afirmação, a genérica e isolada ilação de se tratar o local de um ponto conhecido de tráfico não pode por si só (isoladamente) dar suporte à busca pessoal: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . BUSCA PESSOAL. MERA SUSPEITA. LOCAL DE TRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita" ou em local conhecido como ponto de tráfico. 2. O Tribunal de origem destacou que os policiais abordaram o agravado na rua unicamente por conta dele estar em ponto conhecido de tráfico de drogas e por já ser conhecido no meio policial. Tais elementos, porém, não são suficientes para justificar da revista pessoal, ensejada por desconfiança baseada em intuição ou palpite, até porque, no caso, não foi citado qualquer outro elemento capaz de despertar suspeitas concretas dos agentes públicos. Portanto, constatada a ilegalidade da busca pessoal feita no agravado, sem prévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação e as delas decorrentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 804.669/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Assim, não demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização da busca pessoal, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas derivadas, o que conduz à absolvição. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 5001242- 85.2019.8.21.0064. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Valdemir Dos Santos Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Alagoas (Recorrido)

ID: 333807797

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700018-45.2016.8.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VALDEMIR DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

REsp 2194043/AL (2025/0019783-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALDEMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… REsp 2194043/AL (2025/0019783-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALDEMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO VALDEMIR DOS SANTOS SILVA interpõe recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação n. 0700018-45.2016.8.02.0015, que anulou a decisão absolutória dos jurados e determinou a realização de um novo julgamento. Nas razões do especial, a defesa aponta a violação dos arts. 483, III, e 593, III, “d”, do CPP, ao argumento de que a absolvição do réu não é manifestamente contrária à prova dos autos e deve ser restabelecida. Alegou que o Conselho de Sentença, ao acolher o quesito absolutório genérico, optou por uma das versões do processo (a de que o réu agiu em legítima defesa). Requer o restabelecimento da absolvição do acusado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento recursal (fls. 778-784). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial comporta conhecimento, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. Ademais, a análise da tese defensiva não demanda o reexame fático-probatório, mas tão somente a apreciação da tese jurídica de que é cabível a absolvição, no terceiro quesito, quando houver versão nos autos que dê respaldo à decisão dos jurados. Portanto, é possível analisar o recurso a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão e na sentença (e sem extrapolá-las ou alterá-las). II. Contextualização O réu foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Em plenário, a defesa sustentou a absolvição do agente, pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal. Veja-se (fl. 622, destaquei): Não havendo mais testemunhas arroladas para serem ouvidas cm Plenário, o MM. Juiz Presidente deu a palavra ao Promotor de Justiça, informando que teria 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, que produziu acusação com início às 13h10min, encerrando a produção da acusação às 14h10 min. onde requereu cm Plenário a condenação do réu nas penas do Artigo 121, § 2o , I e IV. do Código Penal, ou seja, homicídio qualificado, por ter sido cometido por motivo torpe c de emboscada. Após, foi dada a palavra à defesa às 14hl5min, encerrando às I5hl7min, oportunidade em que arguiu como tese principal absolvição do réu pela legítima defesa. O Conselho de Sentença, depois de reconhecer a materialidade e a autoria delitivas, absolveu o acusado no terceiro quesito – "O jurado absolve o acusado?". Nesse sentido, confira-se a sentença (fl. 619): Nos debates, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos do art. 121. §2°. lí c IV, do Código Penal. A defesa técnica do réu pugnou por sua absolvição, diante da legítima defesa. Submetido hoje a julgamento, perante o Tribunal Popular do Júri desta reconheceu o Conselho de Sentença, por maioria de votos, a materialidade e a autoria delitiva, respondendo afirmativamente os 1º e 2º quesitos. Prosseguindo na votação, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, respondeu “SIM” ao quesito relativo à absolvição do réu (3° quesito). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, à qual foi dado provimento nestes termos (fls. 723-725, grifei): No caso em tela, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Valdemir dos Santos Silva por ter, no dia 24 de agosto de 2012, por volta das 17h e 25min ceifado a vida da vítima José Paulo Nunes da Silva que caminhava pela rua Oscar Mangabeira, bairro Casal, em Joaquim Gomes, quando o apelado que já o esperava, usando pedras e tábua de madeira, desferiu diversos golpes na cabeça da vítima, parando apenas quando populares gritaram que a vítima já estaria morta. Em decorrência das lesões a vítima veio a óbito. O atestado de óbito (fl. 07) e o laudo de exame cadavérico (fl. 210) confirmam a existência do crime. Com base nessas evidências, reforçadas pela confissão do réu, argumenta-se que a absolvição dele está em clara contradição com as provas apresentadas no processo. Em contrapartida, o apelante admitiu, durante a plenária do julgamento do Tribunal do Júri em 09 de novembro de 2023, ter cometido o delito, alegando que agiu em legítima defesa, pois a vítima estava supostamente o ameaçando há um longo período. Em juízo, prestaram depoimentos Maria de Lourdes dos Santos, Maria Selma Nunes da Silva e Ana Cláudia da Silva. Maria de Lourdes dos Santos, irmã da vítima, disse que recebeu a notícia de que seu irmão havia sido morto. Comentou sobre uma antiga inimizade entre o réu e seu irmão, os quais já haviam se esfaqueado anteriormente, e mencionou ter ouvido das pessoas que seu irmão estava ameaçando o réu, inclusive andava portando uma faca. Segundo relatos, especulava-se que haveria um acerto de contas entre seu irmão e o réu, embora ela desconheça as razões da desavença. Ana Cláudia da Silva, esposa da vítima, afirmou desconhecer a motivação do crime, porém mencionou que ocorreu um conflito de facas entre eles, e que um ameaçou o outro de morte. Salientou que ouviu comentários de que eles estavam se ameaçando. Maria Selma Nunes da Silva, mãe da vítima, disse ter conhecimento de que ambos se feriram com facas em outra oportunidade, contudo desconhece a razão. Com base nas evidências apresentadas no processo, é possível notar que havia um conflito entre a vítima e o acusado, com relatos inclusive de que aquela andava portando uma faca, entretanto, levando-se em consideração que a alegação da defesa foi de que o acusado agiu em legítima defesa, não havendo provas seguras da sua ocorrência, é razoável a submissão do réu a novo julgamento perante o júri. Na hipótese em tela, muito embora não se olvide o fato de que havia desavença entre réu e a vítima, as quais já teriam se esfaqueado em momento diverso, mesmo diante da ausência de testemunha ocular, as ameaças mútuas entre vítima e réu não necessariamente comprovam que o réu teria agido em legítima defesa e, consequentemente, não justificam o acolhimento da referida tese defensiva, sobretudo por ter sido a vítima atingida por golpes de pedras e tábua na cabeça que lhe causaram as lesões descritas no laudo cadavérico, as quais foram causa de sua morte, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 701/707: Em que pese a desconstituição do veredicto por contrariedade à prova dos autos pressupõe que esta seja manifesta ou evidente, percebida a partir de um simples exame ou análise não aprofundada dos elementos constantes do caderno processual haja vista o risco de invadir a competência privativa do Tribunal do Júri. No entanto, in casu, a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, com a própria confissão do réu, enquanto a tese da excludente de ilicitude não encontra amparo nas provas dos autos, sobretudo diante da causa da morte, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do réu, em que se evidencia que os requisitos para a configuração da legítima defesa não foram preenchidos, sendo uma nova apreciação dos fatos pelo Júri a medida a ser aplicada. III. Arts. 483, III, e 593, III, “d”, do CPP A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. No sistema de votação anterior à reforma de 2008, o questionário submetido à votação dos jurados apresentava maior complexidade, pois procurava desdobrar, em tantos quesitos quantos fossem necessários, as teses que as partes, durante os debates em plenário, houvessem oferecido. O objetivo, então, era o de transformar em quesitos cada um dos componentes normativos dos institutos jurídico-penais que integram a teoria do crime, nomeadamente aqueles que perfazem a sua estrutura. Após a vigência da Lei n. 11.689/2008, a quesitação não foi apenas simplificada, mas também passou a permitir ao jurado absolver o acusado com base nas teses e nas informações trazidas ao seu conhecimento e discutidas no julgamento. Assim, a simples resposta positiva ao quesito "O jurado absolve o acusado?” começa a comportar inúmeras teses defensivas, tendo como premissas anteriormente assentadas (nos dois primeiros quesitos do questionário) a efetiva ocorrência material de um crime e o reconhecimento de que o réu foi seu autor. O veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento – a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada –, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. Portanto, se a resposta for SIM ao quesito do art. 483, III, "d", do CPP – por fatores diversos (desnecessidade da pena, inexigibilidade de conduta diversa, falta de provas, clemência etc.) –, o jurado não só não precisa como, em verdade, não pode explicar o motivo pelo qual votou. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência – decisão manifestamente contrária à prova dos autos –, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. O Tribunal de origem fez indevida valoração das provas dos autos e não respeitou a soberania do veredito proferido pelo Tribunal do Júri. Na espécie, os advogados do réu sustentaram, em plenário, tese expressa de absolvição com base na legítima defesa, ancorada em depoimentos que apontaram a existência de uma desavença entre a vítima e o réu, com relatos de ameaças mútuas e episódios anteriores de agressão entre ambos. O réu, inclusive, confessou o crime, mas afirmou que agiu para se defender de ameaça que sofria de forma continuada. Tais elementos constituem contexto fático que autoriza, ao menos em tese, a absolvição com base em uma excludente de ilicitude e demonstram que o Conselho de Sentença, ao acolher a versão defensiva, não se dissociou por completo dos elementos dos autos. O veredito não foi flagrantemente contrário às provas, porque o Tribunal do Júri optou por uma das teses defendidas em plenário: a de que a conduta do réu estava abarcada por uma excludente de ilicitude. Ressalto que não compete aos jurados avaliar tecnicamente os requisitos exigidos para o reconhecimento da legítima defesa, pois são juízes leigos que julgam com base na íntima convicção e na percepção direta do que foi exposto em plenário. Não se exige, portanto, que reconheçam expressamente os requisitos legais do art. 25 do Código Penal e basta que encontrem na tese apresentada um motivo plausível para absolver. Assim, no caso, os jurados escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Não cabe ao Tribunal estadual, tampouco a esta Corte Superior, cotejar as provas e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. IV. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a absolvição do réu. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Jose De Souza Lage (Agravante) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Agravado)

ID: 334133871

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5019364-78.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE DE SOUZA LAGE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2933140/RS (2025/0169171-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE DE SOUZA LAGE ADVOGADO : RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES - PR042405 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE… AREsp 2933140/RS (2025/0169171-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE DE SOUZA LAGE ADVOGADO : RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES - PR042405 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE DE SOUZA LAGE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. EXISTINDO VALORES INCONTROVERSOS, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO C RPV, EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA DO JULGADO, UMA VEZ QUE EXPRESSAMENTE AMPARADA PE DISPOSTO NO ART. 535, §4«, DO CPC. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, bem como ao Tema 629/STJ (fl. 67). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente requer, em apertada síntese, que o termo inicial do direito ao recebimento de valores atrasados se refira ao dia da citação do INSS para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto da sentença que extinguiu o feito (16/10/2017), trazendo a seguinte argumentação: 1. Acaso Vossas Excelências entendam que a matéria objeto dos Embargos de Declaração restou devidamente prequestionada e/ou analisada, mesmo que implicitamente pelo Eg. Tribunal a quo (artigo 1.025 do CPC.), em sede de eventualidade, e por questão de cautela, o ora recorrente vindica a reforma da decisão pelas razões que passa a expor. 2. Como dito alhures, o ponto controvertido nos autos cinge tão somente qual ato processual deve ser recebido como citação do INSS para efeito de fixação do termo inicial do direito ao recebimento aos valores atrasados do benefício. [...] 13. Como se vê, quando o INSS é instado para se manifestar sobre a apelação do evento 16, tal ato de comunicação é exatamente a citação, pois é precisamente o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual. 14. No caso dos autos, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido e ante a apelação do evento 16, o INSS foi citado aos 16/10/2017 (evento 18) para apresentar contrarrazões. 15. Posto isto, verifica-se que são incontroversas por ora as parcelas devidas desce a citação do INSS aos 16/10/2017, conforme item ‘EFEITOS FINANCEIROS’ do título executivo (evento 117/ TIT_EXEC_JUD2). 16. Destarte, verifica-se que merece reforma a decisão recorrida para efeito de acolher o direito ao recebimento dos valores atrasados a contar da data de citação do INSS aos 16/10/2017 (evento 18), ou seja, quando da citação para apresentar contrarrazões à apelação interposta em face da sentença de extinção, pelo que o provimento do Recurso Especial é medida de direito (fls. 71-74). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Ademais, quanto ao Tema 629/STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o acórdão recorrido consignou que: Do atento exame do feito, verifica-se que a controvérsia engloba a data de efetiva citação do INSS, momento em que deverá ser considerado como termo inicial para os cálculos, enquanto se aguarda a definição do tema 1124 do STJ. Ou seja, a controvérsia aqui instalada diz respeito ao marco inicial dos valores incontroversos e que podem ser objeto de execução desde logo. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS foi efetivamente citado em 05/02/2021 (evento 31), consoante se verifica da movimentação processual: [...] Desse modo, acertados os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária. Desse modo, não há óbice algum à expedição do respectivo precatório ou RPV em relação à parcela incontroversa do julgado, uma vez que expressamente amparada pelo disposto no art. 535, §4º, do CPC: [...] Quanto ao mais, no que respeita à aplicabilidade, no caso concreto do Tema nº 1.124 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ficar suspenso no aguardo do julgamento, em observância ao determinado no título executivo (fls. 38-39, grifos meus). Ratifica ainda o TJ/RS em sede de embargos de declaração que: No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Isso porque o voto está devidamente fundamentado, tendo sido precisamente e exaustivamente examinadas as teses veiculadas. Ora, a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela em que há expressa ausência de manifestação sobre ponto, seja ele de fato ou de direito, aventado no processo e, sobre o qual deveria manifestar-se o julgador, não sendo este o caso dos autos. Com efeito, o Colegiado entendeu, expressamente, que a citação do INSS ocorreu em 05/02/2021 (evento 31), consoante se verifica da movimentação processual e não em momento processual apontado pelo embargante. Por certo, a citação é ato processual que informa à parte que fora incluída num processo, sendo a primeira notificação que recebe sobre o mesmo e não a ciência de que, com a extinção sem julgamento do mérito, sequer foi caracterizada a angularização processual. Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC) (fl. 56, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Wilson Zaponi Gomes Da Silva (Agravante) x 10. Marcia Maria De Oliveira (Agravado) e outros

ID: 334134625

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000327-37.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 11. MAURICEA BEZERRA DA SILVA (AGRAVADO) 12. SARA DHEINIY SOUZA SA (AGRAVADO) 13. SILENE CHAVES VIEIRA (AGRAVADO) 14. WESLEI JESUS BRITO (AGRAVADO) 15. WHIKTI EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 16. MAICON JUSTO MONTEIRO (AGRAVADO) 17. TATIANA SILVA MONTEIRO (AGRAVADO) 18. ALEJANDRA PAES LIMA (AGRAVADO) 2. ALEX LIOTTI DA SILVA (AGRAVADO) 3. DAIANE SANTANA MONTEIRO LIOTTI (AGRAVADO) 4. DENISE DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) 5. EDUARDO RODRIGUES BENEDITO (AGRAVADO) 6. EVERSON APARECIDO VIEIRA (AGRAVADO) 7. INGRID CRISTINA DA SILVA ALVES (AGRAVADO) 8. JEAN SOUZA MATOS (AGRAVADO) 9. JOSE ROBERTO SANTOS DA LUZ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2926916/SP (2025/0158974-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA ADVOGADO : FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA - SP164448 AGRAVADO : ALEX LIOTTI DA SILVA AG… AREsp 2926916/SP (2025/0158974-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA ADVOGADO : FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA - SP164448 AGRAVADO : ALEX LIOTTI DA SILVA AGRAVADO : DAIANE SANTANA MONTEIRO LIOTTI AGRAVADO : DENISE DA SILVA RIBEIRO AGRAVADO : EDUARDO RODRIGUES BENEDITO AGRAVADO : EVERSON APARECIDO VIEIRA AGRAVADO : INGRID CRISTINA DA SILVA ALVES AGRAVADO : JEAN SOUZA MATOS AGRAVADO : JOSE ROBERTO SANTOS DA LUZ AGRAVADO : MARCIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MAURICEA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO : SARA DHEINIY SOUZA SA AGRAVADO : SILENE CHAVES VIEIRA AGRAVADO : WESLEI JESUS BRITO AGRAVADO : WHIKTI EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MAICON JUSTO MONTEIRO AGRAVADO : TATIANA SILVA MONTEIRO AGRAVADO : ALEJANDRA PAES LIMA ADVOGADO : LUIS ANDRE PRADO - SP327366 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EMBARGOS DE TERCEIRO - ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DE POSSE ESBULHADA OU TURBADA EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ORDEM JUDICIAL EM FEITO EM QUE NÃO INTERVEIO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO O PRAZO DE 5 DIAS, PREVISTO NO ART. 678, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.048, DO CPC, 1973), PARA O SEU AJUIZAMENTO, CONTADO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANTIDA A R. SENTENÇA, QUANTO À REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMO, NA ESPÉCIE, (A) A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI PROCESSADA SEM CITAÇÃO DOS EMBARGANTES, (B) RESTOU INCONTROVERSO, VISTO QUE SEQUER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE EMBARGADA, QUE OS EMBARGANTES ERAM MORADORES DA ÁREA À ÉPOCA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUANTO HAVIAM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PARTES DO IMÓVEL DO RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA, CONSTRUINDO SUAS RESIDÊNCIAS NO TERRENO, OU SEJA, A AÇÃO POSSESSÓRIA FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA POSSE DA ÁREA PELOS EMBARGANTES; (C) A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIRO, COMO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 506, DO CPC/2015: (D) NÃO HÁ EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO ART. 109, §3°, DO CPC, VISTO QUE ADQUIRIRAM O BEM DE BOA-FÉ, POIS ANTES DE CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL; E (E) TENDO OS EMBARGANTES ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PARCELAS DO IMÓVEL, CABIA Â PARTE EMBARGADA PROMOVER SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E, NÃO O FAZENDO, OS EFEITOS DA SENTENÇA NÃO PODEM ATINGIR OS EMBARGANTES, EXIGINDO-SE AÇÃO PRÓPRIA, DE RIGOR (F) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA "RECONHECER O DIREITO DOS EMBARGANTES À POSSE DO BEM IMÓVEL TRATADO NESTES AUTOS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA1'. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 675 do CPC, no que concerne à necessária extinção dos embargos de terceiro opostos pelos recorridos sem julgamento do mérito por intempestividade, porquanto foram opostos após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse e os recorridos tinham ciência da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Analisando detidamente tanto a r. sentença como o v. acórdão, verifica-se que a preliminar de extinção dos Embargos de Terceiro não foi acolhida, sob o argumento de que os Recorridos não foram parte na Ação de Reintegração de Posse, e, que, portanto, não estariam sujeitos ao prazo estipulado no art. 675 do Código de Processo Civil para oposição dos Embargos. Porém, conforme se verá a seguir, o entendimento da Colenda Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça de São Paulo está em desacordo com o Diploma Processual Civil, devendo o v. acórdão ser reformado, para que os Embargos de Terceiro opostos pelos Recorridos sejam extintos sem julgamento do mérito. Senão vejamos: Conforme se verifica na sentença e no acórdão vergastado, a preliminar de intempestividade dos Embargos apresentados foi rejeitada, sob o entendimento de que o prazo para oposição dos mesmos começou a fluir a partir da ciência inequívoca da decisão ensejadora do esbulho ou da turbação da posse, sendo que os Recorridos não foram cientificados dos termos da demanda de reintegração de posse ajuizada pelo Recorrente e que o prazo somente começou a fluir a partir do momento em que ficaram cientes da existência demanda de reintegração de posse e não do trânsito em julgado dela. [...] Primeiramente, conforme se observa as fls. 120, a Ação Possessória que originou a irresignação dos Recorridos transitou em julgado em 25/02/2022, quando ocorreu o decurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo invasor da área. [...] Conforme se observa, os Embargos de Terceiros foram opostos em 02/03/2022, oposição essa intempestiva, eis que em desacordo com o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil, uma vez que no processo de conhecimento a sentença já estava transitada em julgado: [...] Constava no andamento processual da Ação de Reintegração de Posse, a informação sobre o decurso de prazo em 25/02/2022 – vide fls. 120, bem como a comunicação de que os autos originais foram recebidos do Tribunal de Justiça em 14/03/2022 e, mesmo assim, o MM. Juízo de Primeira Instância, em 29/03/2022 recebeu os embargos e optou por deferir o pedido de tutela de urgência para manter os Recorridos na posse do imóvel. Ressalte-se novamente, os Embargos de Terceiro foram distribuídos quando o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse já havia transitado em julgado, contrariando o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil. E, nem se alegue que os Recorridos não tinham ciência da propositura da ação de reintegração de posse proposta em face do Sr. Everaldo, pois, conforme se verifica as fls. 124 e abaixo, o Sr. Alex Liotti da Silva – um dos Recorridos, foi testemunha do Sr. Everaldo na ação de reintegração de posse movida pelo Recorrente, o que demonstra claramente que tinham conhecimento da ação muito antes do trânsito em julgado da decisão que manteve a posse do imóvel ao Recorrente. [...] Além disso, diferentemente do posicionamento adotado pela Câmara Julgadora, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal Bandeirante é pacífica no sentido de que os Embargos de Terceiro somente podem ser opostos antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme decisões transcritas abaixo (fls. 250-252). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2.1.1. Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no art. 678, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048, do CPC/1973), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse. [...] 2.1.2. Nos termos da orientação adotada, na espécie, admissíveis os embargos de terceiro oferecidos pelas partes apeladas, visto que ajuizados para excluir sua posse do cumprimento da ordem de reintegração de posse, determinado nos autos do processo n° 1000914-35.2017.8.26.0654, MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista/SP, em que não intervieram, ajuizado pela parte embargada contra Everaldo Bezerra da Silva. Saliente-se que o prazo de 5 dias, previsto no art. 678, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048, do CPC/1973), para fins de oferecimento de embargos de terceiro, deve ser contado a partir da data do efetivo esbulho, razão pela qual o presente feito foi ajuizado de forma tempestiva, visto que não cumprida a ordem de reintegração de posse. O fato de o embargante Alex Liotti da Silva ter sido testemunha na ação de reintegração de posse movida pela parte apelante não implica ciência inequívoca daquele da ordem de reintegração de posse (fls. 231-233). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Orcicley Maria Da Silva Mota (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Recorrido)

ID: 337222444

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0714571-89.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RHC 216258/DF (2025/0178370-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA ADVOGADO : LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA031750 … RHC 216258/DF (2025/0178370-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA ADVOGADO : LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA031750 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, com pedido de medida liminar para trancar o inquérito policial, interposto por ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Eis a ementa (fl. 112): Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS AINDA EM APURAÇÃO. DILIGÊNCIAS ULTERIORES A SEREM REALIZADAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente, em que se aponta como coatora a eminente autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF e como ilegal a decisão que indeferiu o trancamento do inquérito policial, em que se apura o suposto crime de estelionato para recebimento de indenização ou valor de seguro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há razão excepcional para o trancamento de inquérito policial, sobretudo a alegada ausência de justa causa e o excesso de prazo nas investigações policiais. III. Razões de decidir: 3. Consoante o entendimento das Cortes Superiores, a concessão de ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de revolvimento dos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a evidente atipicidade formal ou material das condutas sob investigação, a existência manifesta de causa extintiva de punibilidade ou a nítida ausência de indícios de materialidade e autoria de infração penal. De outro lado, a presença de evidências mínimas da materialidade e de autoria justifica o prosseguimento do inquérito policial. Precedentes. 4. Há justa causa para o prosseguimento das investigações, pois, de acordo com as informações prestadas pela autoridade policial, manifestação do Ministério Público e a decisão proferida pelo Juízo de origem, verificou-se suspeitas iniciais a respeito da prática de estelionato para recebimento de indenização ou valor de seguro praticado pela paciente. 5. O prazo para conclusão das investigações é impróprio, em especial quando se trata de investigado que está solto. Ademais, não se verifica desídia da autoridade policial, do Ministério Público ou do juízo, nem ausência de razoabilidade nas diligências realizadas, requeridas e ainda pendentes. Assim, não há falar em excesso de prazo na hipótese a justificar o trancamento do inquérito policial. IV. Dispositivo: 6. Ordem denegada. Extrai-se dos autos que foi instaurado procedimento investigativo para apurar falsa comunicação de evento criminoso com o objetivo de receber indenização securitária, o que, em tese, configura a infração penal tipificada no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal em razão da demora injustificada na conclusão do inquérito policial, violando o princípio da duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Alega-se que a complexidade da investigação não justifica a demora, sendo um procedimento corriqueiro, sem necessidade de diligências complexas. Argumenta que a investigação não apresenta indícios suficientes para a formação da opinio deliciti, demonstrando inércia estatal e ausência de justa causa para prosseguir com a persecução penal. Assim, o pedido especifica-se no trancamento do inquérito policial por excesso de prazo e ausência de justa causa. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 162-163). Foram prestadas informações (fls. 166-170). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (fls. 174): Recurso em habeas corpus. Crime de fraude para recebi mento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V, do Código Penal). Inquérito policial instaurado regularmente para fins de apuração da prática do crime. Trancamento de inquérito policial: medida excepcional não evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante, de prejuízo e de constrangimento ilegal. Decadência da representação. Inocorrência. A vítima ainda está em processo de notificação para o exercício do direito de representação. O prolongamento de inquérito não se mostra ilegal, estando a recorrente solta. Precedentes. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. No caso, o habeas corpus impetrado na origem foi denegado nos seguintes termos (fls. 111-119): [...] Conforme supramencionado, o inquérito policial foi instaurado para apurar um suposto roubo com uso de arma de fogo e participação de pessoas, ocorrido em 27-agosto-2023, no qual a vítima alegou ter tido seu celular roubado. Contudo, as investigações revelaram que a vítima havia forjado o crime para obter o valor do seguro, configurando, em tese, o crime de estelionato (art. 171, § 2º, V, do Código Penal). Em razão disso, a suposta vítima foi indiciada por estelionato em 5-dezembro-2023. Nesse quadro, há indícios mínimos de autoria e de materialidade do crime. Além disso, não é o caso de atipicidade de conduta, bem como não é possível concluir, de pronto, pela extinção da punibilidade. De igual modo, não se sustenta a alegação de “fishing expediction”, pois os elementos produzidos no curso das investigações e as diligências pendentes de cumprimento possuem subsídio em indícios apurados até o momento, bem como almejam apurar conduta bem delimitada. Trata-se, portanto, de atuação dentro dos limites impostos à polícia judiciária e que se vincula a prática delitiva certa e determinada, razão pela qual se afasta a tese de pescaria probatória. EXCESSO DE PRAZO: Também não há falar também em excesso de prazo, tese sustentada pela douta Defesa. As investigações continuam em curso e, atualmente, em virtude de dilação de prazo concedida pelo Ministério Público, aguarda-se a conclusão de ordem de missão para identificar a seguradora-vítima Registre-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão das investigações é impróprio, em especial quando se trata de investigado que está solto: [...] No caso, como visto, o prazo para o encerramento das diligências encontra-se dentro da razoabilidade, diante das diligências ora já apuradas e que ainda demandam providências. Também não há falar que a paciente tenha sofrido enormes prejuízos com o prazo para a conclusão das investigações, porquanto não produziu elementos concretos nesse sentido, limitando-se a mencionar alguns entraves genericamente, sem comprová-los. É certo que a apuração dos fatos em procedimento policial gera natural constrangimento pessoal ao investigado que alega inocência, porém não se pode dizer que tal constrangimento seja ilegal ao ponto de ensejar o trancamento excepcional do inquérito, sobretudo quando ainda subsistem diligências em andamento e destinadas a apurar as circunstâncias fáticas do ilícito penal. Desse modo, verifica-se que há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial, com o fim apurar a prática de crime estelionato imputado à paciente, de maneira que não há razão para o seu trancamento, ao menos por ora, frente aos fatos narrados e diligências realizadas, bem como as que ainda necessitam ser buscadas. DIANTE DO EXPOSTO, denego a ordem. Acerca da controvérsia, "Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no RHC n. 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de prazo, destacando que "o prazo para o encerramento das diligências encontra-se dentro da razoabilidade, diante das diligências ora já apuradas e que ainda demandam providências", bem como que "As investigações continuam em curso e, atualmente, em virtude de dilação de prazo concedida pelo Ministério Público, aguarda-se a conclusão de ordem de missão para identificar a seguradora-vítima". Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 166-170), a recorrente foi indiciada em 05/12/2023, tendo requerido, em 25/11/2024, o trancamento do inquérito. Em 29/11/2024 o pedido foi indeferido pelo magistrado. "Na sequência, o Inquérito Policial foi devolvido pelo Ministério Público à PCDF, para continuidade das investigações, pelo prazo de 90 (noventa) dias, onde permanecem desde o dia 02 de abril de 2025." Nesse contexto, não se verifica o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não há inércia ou desídia por parte das autoridades responsáveis pela persecução penal. Ao contrário, os autos demonstram que as investigações vêm sendo conduzidas com observância da legalidade e dentro de um cronograma compatível com a complexidade da apuração, que envolve a identificação da seguradora supostamente lesada, diligência cuja efetivação exige tempo razoável para resposta e análise. Ademais, a paciente se encontra em liberdade, circunstância que afasta a rigidez dos prazos processuais e permite maior flexibilidade na condução do inquérito policial, desde que não configurado abuso manifesto ou paralisação injustificada do feito, o que, como visto, não ocorre na espécie. Por fim, é importante destacar que o trancamento do inquérito constitui medida de extrema excepcionalidade, somente cabível quando evidenciada, de forma inequívoca, a ausência de justa causa, o que igualmente não se configura no presente caso, tendo em vista a existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a continuidade justificada das investigações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial sob alegação de excesso de prazo. 2. A agravante sustenta constrangimento ilegal devido à violação do princípio da razoável duração do processo, em razão do atraso no encerramento das investigações relacionadas a possíveis irregularidades na gestão de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito policial, considerando a complexidade das investigações e o número de investigados. III. Razões de decidir 4. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 5. A complexidade das investigações, envolvendo múltiplos investigados e a necessidade de diligências extensas, justifica a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo para conclusão de inquérito policial é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas em casos de atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, falta de provas ou causa extintiva da punibilidade. 2. A complexidade das investigações e o número de investigados justificam a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo." [...] (AgRg no RHC n. 187.514/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Diante de tais considerações, não há como reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo, devendo ser mantida a regular tramitação do inquérito policial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. O Dos A Do B - S De S P (Recorrente) x 2. Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339585123

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 2164778-50.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. O DOS A DO B - S DE S P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS FELIPE JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA VEIGA RUIZ

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EURO BENTO MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RMS 72415/SP (2023/0362819-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : O DOS A DO B - S DE S P ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 JOSIMARA VEIGA RUIZ - SP195548 FELIPE JOSÉ M… RMS 72415/SP (2023/0362819-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : O DOS A DO B - S DE S P ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 JOSIMARA VEIGA RUIZ - SP195548 FELIPE JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA - SP300303 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO interpõe recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia fosse afastada a multa aplicada ao advogado Flávio Soares Haddad pelo abandono da ação penal n. 1529648-73.2019.8.26.0037, objetivo este reiterado nesta oportunidade. Em suas razões, sustenta a recorrente, em síntese, que demonstrou fundamentadamente a impossibilidade material do advogado dativo de apresentar razões de apelação no prazo legal, considerando que o profissional estava sob afastamento médico comprovado: calculose e depressão recorrente que causavam dor física e comprometimento cognitivo, conforme atestado do serviço público de saúde determinando afastamento de 30 dias a partir de 10/3/2023. Além disso, argumenta que a intimação via diário oficial foi ineficaz para advogado dativo, sendo válida apenas a intimação pessoal ocorrida em 8/3/2023, cujo prazo de 8 dias venceu em 16/03/2023, período em que o causídico já se encontrava incapacitado por recomendação médica. Sustenta ainda que o art. 265 do CPP seria inconstitucional por invadir competência disciplinar exclusiva da OAB. Requer, diante disso, o provimento do presente recurso a fim de que seja concedida a segurança postulada, para que se determine o afastamento da multa de 10 salários mínimos aplicada pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-SP, reconhecendo-se a ausência de abandono injustificado de causa. Decido. Conforme registrei na decisão que indeferiu a liminar (fls. 258-260), o advogado FLÁVIO SOARES HADDAD, nomeado para atuar como defensor dativo do acusado, interpôs apelação e foi devidamente intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4°, do CPP, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo. O profissional deixou transcorrer em branco o prazo recursal sem apresentar razões ou qualquer justificativa. Mesmo intimado mais de uma vez, inclusive pessoalmente, manteve-se completamente inerte. Por esses motivos, o Tribunal de origem manteve a multa aplicada pelo Presidente da Seção de Direito Criminal, sob o seguintes fundamentos (fls. 194-195, destaquei): [...] Assentada tal premissa, dispõe o Código de Processo Penal que, se assim desejar o apelante, o prazo para oferta de razões do apelo será aberto no Tribunal, observados os prazos legais (art. 600, §4°), o que foi requerido pelo patrono do acusado (cf. fls. 79 destes autos e fls. 173 dos autos principais). Remetidos os autos para esta Corte, foi aberta vista ao patrono para oferta das razões (cf. fls. 82 destes autos e fls. 184 dos autos principais), bem como expedida carta de ordem para sua intimação (cf. fls. 84 destes autos e fls. 186 dos autos principais) e efetivada a intimação pessoal em 8.3.2023 (cf. fls. 96 destes autos e fls. 198 dos autos principais). Diante da inércia do advogado, o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a falta de ato indispensável para o andamento do processo, sem nenhuma justificativa, consubstancia abandono e justifica a aplicação da sanção prevista no art. 265 do C.P.C. (cf. decisão proferida em 25.4.2023 a fls. 111/112 destes autos e fls. 213/214 dos autos principais). Somente em petição protocolada em 8.6.2023 (cf. fls. 152/154 destes autos e fls. 254/256 dos autos principais) informou que, por recomendação médica, deveria afastar-se de suas atividades profissionais pelo período de 30 dias, contados do dia 10.3.2023, data posterior à intimação pessoal efetivada. Nesse contexto, a própria impetrante admite que a justificativa somente foi apresentada em juízo meses após ter cessado o período de afastamento de suas atividades profissionais. Anote-se que a impetrante até afirma que o esquecimento de apresentar justificativa para a inércia decorreu da doença que acometia o advogado, mas isso constitui mera ilação que não encontra respaldo na prova juntada com a inicial do presente mandado de segurança. Assim, não se constata nenhuma ilegalidade no ato de imposição de multa pelo Presidente da Seção de Direito Criminal no caso em tela, visto que escorada em situação de fato que justifica a aplicação da multa. Anote-se que o Órgão Especial tem decidido neste sentido em situações análogas: Mandado de Segurança Criminal 2035719-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19/04/2023; Mandado de Segurança Criminal 2021759-83.2023.8.26.0000, Rel. Des.: Matheus Fontes, j. 16/03/2023; Mandado de Segurança Cível 2228354-90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 20/02/2019; Mandado de Segurança Cível 2190750-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 13/12/2017; Mandado de Segurança Cível 2220292-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 01/02/2017. É relevante observar que o advogado falhou em comunicar previamente ao Poder Judiciário qualquer justo motivo que o impedisse de apresentar a peça recursal. Ademais, mesmo após o retorno às suas atividades laborais, não se manifestou nos autos nem adotou qualquer providência para sanar o equívoco processual. Não se pode aceitar o simples esquecimento como justificativa válida para a omissão profissional, especialmente quando não resta comprovado que a enfermidade sofrida pelo período de 30 dias tenha influência determinante na conduta omissiva verificada. Somente meses após a aplicação da multa por abandono do processo é que o advogado comunicou ao Tribunal a existência de atestado médico com determinação de afastamento de suas atividades por 30 dias, a contar de 10/3/2023 (fl. 24). Esta comunicação tardia evidencia a ausência de diligência profissional adequada e compromete a credibilidade da alegação de impossibilidade superveniente. Ademais, a continuidade da omissão após a recuperação da capacidade laborativa demonstra inequivocamente que o afastamento médico não foi o fator determinante da conduta omissiva, mas sim negligência profissional injustificável. A cronologia dos fatos revela a extensão da inércia profissional. A sentença foi prolatada em 15/9/2022 (fl. 76). O advogado interpôs apelação em 26/9/2022. Intimado a apresentar razões do recurso por publicação no DJE de 31/1/2023, permaneceu inerte. Houve expedição de carta de ordem, datada de 6/3/2023 e cumprida em 7/3/2023, sem que existisse qualquer resposta do profissional. Em 25/4/2023, o Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal impôs ao advogado multa de 10 salários mínimos por abandono do processo. Somente em petição protocolada em 8/6/2023 é que o profissional juntou o atestado de afastamento das atividades profissionais, que perdurou por 30 dias, a partir de 10/3/2023. Nesse contexto, as alegações de esquecimento e comprometimento cognitivo carecem de fundamentação probatória consistente para o deferimento da segurança pretendida. O direito alegado pela impetrante não se apresenta como líquido e certo, especialmente considerando a ausência de nexo causal convincente entre a enfermidade alegada e a persistente omissão profissional que se estendeu muito além do período de afastamento médico. Por último, em relação às petições n. 0129601/2023 e 00554986/2024, que requerem a exclusão da multa com base na Lei n. 14.752/2023, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta tal pretensão. A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a sanção pecuniária, possui natureza processual penal e tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. A norma não retroage, ainda que para beneficiar o profissional, mantendo-se válidas as multas impostas antes de sua vigência. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. In casu, não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum -, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 70.249/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025, destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando multa imposta a advogado por abandono de processo, com base no art. 265 do Código de Processo Penal. 2. O advogado, multado por não comparecer à audiência de instrução e julgamento, alegou dificuldades na localização do cliente e requereu a aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa prevista no art. 265 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. III. Razões de decidir 4. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual, estando diretamente relacionada à condução do processo penal, sem interferir nos direitos materiais do réu ou do advogado. 5. A norma que suprimiu a penalidade não pode retroagir para afastar multas já impostas, em razão do princípio do tempus regit actum, que rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. 6. A jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas processuais não têm o condão de retroagir para excluir atos jurídicos perfeitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual e não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. 2. O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; Lei n. 14.752/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.438/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024; STF, ADI 4398/DF, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 5 ago. 2020. (AgRg no RMS n. 72.002/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 9/4/2025, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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