Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 43 de 66

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. METAL WORLD COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NATHALIA VIEIRA MENDES (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. THIAGO MENDONCA DE PAIVA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. WALTER CASAGRANDE JUNIOR (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. ANA PAULA RODRIGUES HENKEL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MARIA ROSA DOS SANTOS NOAL (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ORLANDO VITOR NOAL NETO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Antenor Idalecio Lima Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Recorrido)

ID: 339586298

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 8050867-40.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MICHELLY DE CASTRO VARJÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RMS 73042/BA (2024/0056068-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS ADVOGADO : MICHELLY DE CASTRO VARJÃO - BA029819 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… RMS 73042/BA (2024/0056068-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS ADVOGADO : MICHELLY DE CASTRO VARJÃO - BA029819 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : JOSE FERNANDO SANTANA DOS SANTOS INTERESSADO : JOSE MARTINS DOS SANTOS DECISÃO ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia o afastamento da multa de 10 salários mínimos aplicada por infringência ao art. 265 do Código de Processo Penal, objetivo este reiterado nesta oportunidade. Em suas razões, afirma que não houve "animus de abandono por parte do Recorrente, que foi diligente durante todo o processo e, mesmo após aplicação da multa, não deixou de cumprir com a determinação do Juízo, apresentando as alegações finais antes do julgamento do feito" (fl. 228) e que "a não apresentação de alegações finais no prazo de lei constitui mera irregularidade, sanável, sendo deveras gravoso apenar o Recorrente ao pagamento de multa correspondente a 10 salários mínimos " (fl. 231). Assinala que "mesmo o ilustre Representante do Parquet, naqueles autos, apresentou seus memoriais fora do prazo legal, sem qualquer consequência negativa ou penalização" (fl. 231) e que "não houve desídia reiterada com animus de não mais representar os Réus, mas tão somente a apresentação intempestiva de um único ato processual (apresentação e alegações finais)" (fl. 231). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público pelo não provimento do recurso (fls. 515-516). Decido. Na linha da manifestação do Ministério Público Federal, penso que o recurso em mandado de segurança não tem procedência. A situação dos autos demonstra que o recorrente foi devidamente intimado, por duas oportunidades, para apresentar as alegações finais defensivas. Permaneceu inerte por período superior a nove meses, sem apresentar qualquer justificativa para sua omissão. Esta conduta configura abandono processual nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. A caracterização independe de eventual atuação posterior ou de alegada ausência de intenção de abandonar definitivamente a causa. Embora o advogado sustente que atuou diligentemente no processo, sua participação anterior não afasta a configuração do abandono. Quando regularmente intimado para ato essencial ao prosseguimento do feito, o defensor manteve-se silente por período excessivamente prolongado, caracterizando a omissão prevista no dispositivo legal. No particular, extrai-se do acórdão impugnado (fl. 219, destaquei): De acordo com a documentação acostada aos autos, vê-se que o Impetrante, Advogado de defesa dos Réus no processo de origem, foi devidamente intimado, por duas vezes, para a apresentação das alegações finais, conforme certidões constantes no ID 51764182 - fls. 18 e 23, datadas de 26/01/2023 e 29/05/2023, tendo o prazo para apresentação do ato pendente transcorrido in albis, sem qualquer justificativa nos autos do patrono, ora Impetrante, o que levou a Autoridade Impetrada à aplicação de multa de 10 (dez) salário mínimos, por abandono da causa, nos termos da decisão constante no ID 51764182 - fl. 16, proferida em 12/09/2023, com arrimo no art. 265 do CPP. Ademais, constata-se que, apenas após a publicação da decisão impugnada, e da intimação dos réus para constituição de novo patrono, foram apresentadas as alegações finais defensivas pelo Impetrante, em 04/10/2023, ID 51764186 - fl. 06, portanto, mais de 09 (nove) meses após a primeira intimação. O conceito de abandono processual não exige necessariamente a intenção definitiva de desistir da causa. A jurisprudência reconhece que a omissão prolongada e injustificada, por si só, caracteriza o abandono, ainda que o advogado posteriormente regularize a situação. Tal interpretação visa proteger a efetividade da prestação jurisdicional e o direito do réu à defesa tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inércia prolongada do advogado, mesmo para um único ato processual, caracteriza abandono da causa. Consequentemente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. A desídia profissional prejudica não apenas a marcha processual, mas compromete o direito fundamental do réu à defesa técnica adequada. Na hipótese, o processo permaneceu suspenso por nove meses aguardando as alegações finais, peça indispensável para a prolação da sentença criminal. Este prolongado período de paralisação representa inequívoco prejuízo à administração da justiça. Além disso, viola o princípio da duração razoável do processo, valores constitucionais que o art. 265 do CPP visa proteger. Para esse cenário, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a "desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal" (RMS 63.389/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020)” (AgRg no RMS n. 67.018/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/10/2021, destaquei). De igual modo, é importante que se diga que “[a] jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual” (AgRg no RMS n. 68.157/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/3/2022, grifei). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR ABANDONO - DESÍDIA INJUSTIFICADA - SAÍDA DO ADVOGADO DO PLENÁRIO DE JULGAMENTO PELO JÚRI - DISCORDÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS - HIPÓTESE QUE DEVE SER IMPUGNADA POR VIA ADEQUADA E NÃO POR ABANDONO DO PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o art. 265 do CPP pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. 2. O indeferimento de diligência requerida pela defesa deve ser objeto de irresignação da parte (recurso cabível), com a devida consignação em ata, de modo que se permita posterior controle jurisdicional, e não com o abandono do plenário pelo defensor, em evidente prejuízo a todo o procedimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 71.089/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) A aplicação da multa por abandono encontra plena justificativa na necessidade de preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, visa garantir o cumprimento dos deveres profissionais do advogado. A inércia do patrono por período prolongado, sem qualquer comunicação ou justificativa ao juízo, caracteriza conduta incompatível com o múnus público da advocacia. Consequentemente, gera prejuízo direto à marcha processual. O argumento de que eventual apresentação posterior das alegações finais afastaria a caracterização do abandono não prospera. A configuração do abandono se aperfeiçoa no momento da omissão injustificada. Torna-se irrelevante a posterior regularização, especialmente quando esta ocorre apenas após a aplicação da sanção. Por outro lado, o fato de o Ministério Público ter apresentado seus memoriais fora do prazo não constitui precedente válido para justificar a conduta do advogado. O órgão ministerial possui prerrogativas processuais específicas. Sua eventual desídia não exime o defensor do cumprimento de seus deveres profissionais nem autoriza conduta similar. Cumpre salientar que a Lei n. 14.752/2023 modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a sanção pecuniária. Por se tratar de norma processual penal, possui aplicabilidade imediata. Contudo, não retroage para beneficiar situações consolidadas sob a vigência da lei anterior. O princípio do tempus regit actum impede a aplicação retroativa da novel legislação aos atos já praticados sob o império da norma precedente. A sanção aplicada encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos. Reflete a necessidade de preservar a seriedade e efetividade da prestação jurisdicional. A multa possui natureza processual e visa assegurar o cumprimento dos deveres funcionais do advogado. Não constitui bis in idem eventual sanção disciplinar posterior pela Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. In casu, não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum -, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 70.249/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para tanto. 3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019). 4. A sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, "de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Asclepios Geraldo Honorio Da Paixao Lucas (Agravante) e outros x 3. Asclepios Geraldo Honorio Da Paixao Lucas (Agravado) e outros

ID: 343338226

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2804328-63.2023.8.13.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS (AGRAVANTE) 2. RICARDO VALIAS VENCESLAU (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS (AGRAVADO) 4. RICARDO VALIAS VENCESLAU (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BORGES CAMARGOS

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CLAUDIOVIR DELFINO

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CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NOWILL MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS : RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BAR… AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS : RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVANTE : RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS : CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO : ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS : RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVADO : RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS : CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 388-400), interposto por RICARDO VENCELSAU, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: embargos à execução opostos pelo espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS. Sentença: determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, para julgar extinta a demanda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. (e-STJ, fls. 51-52). Embargos de declaração/sentença: acolheu os embargos opostos por ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, para tornar sem efeito a sentença que determinou a extinção da demanda, devido a falta de intimação do advogado. (e-STJ, fls. 68-70). Decisão interlocutória: deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade da intimação da sentença. (e-STJ, fls. 102-106). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação do agravado e, por consequência, restabelecer a sentença que julgou extinta a demanda, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO – ART 5º DA LEI 11.419/2006 – ATO PROCESSUAL REALIZADO EM NOME DO ADVOGADO CADASTRADO – CONVALIDAÇÃO. O art. 5º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a comunicação eletrônica dos atos processuais, não só dispensou a publicação no órgão oficial para aqueles que efetivaram o credenciamento junto ao PJE, mas também consignou que o patrono da parte é o responsável por seu cadastramento no sistema eletrônico. Considera-se válido o ato realizado por meio eletrônico na pessoa de advogado credenciado e habilitado nos autos, conforme procuração. (e-STJ, fl. 142). Embargos de Declaração: opostos pelo pelo espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS, foram rejeitados. Confira a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA IMPRÓPRIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Não havendo qualquer vício, o não acolhimento dos embargos declaratórios é a medida de rigor. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 232). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante RICARDO VALIAS VENCELSAU, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática agravada, que deixou de conhecer dos embargos de declaração em virtude da inovação recursal, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (e-STJ, fl. 280). Embargos de declaração: opostos por RICARDO VALIAS VENCELSAU (agravante), foram rejeitados com aplicação de multa. Confira a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ARTIGO 1.026, §6º, DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – NECESSIDADE. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre dispositivos legais genéricos e abstratos, bastando que decida a causa com os fundamentos adequados para a solução do litígio. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. (e-STJ, fl. 379). Recurso especial: em suas razões, o agravante RICARDO VALIAS VENCELSAU alega violação dos arts. 85, §1º, 322, §1º, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, Parágrafo Único, II e 1.026, §2º, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende o cabimento de fixação de honorários de sucumbência em seu favor, que não depende de pedido expresso. Insurge-se, por fim, contra a multa aplicada nos embargos de declaração, aduzindo que os recurso teve o intuito de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 98 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da multa por embargos de declaração protelatórios. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. O TJMG rejeitou os segundos embargos de declaração opostos pelo agravante, aplicando multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, amparado na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 381): Não há, portanto, qualquer vício apto a ensejar a integração do acórdão, sendo indisfarçável o propósito do embargante em rediscutir matéria que foi objeto do mérito do julgado, o que é inviável em tal sede. Atento, ademais, que é o 3º (terceiro) incidente manifestamente improcedente aviado pelo embargante neste grau de jurisdição (recursos de sequencial /002, /004 e, agora, /006), não obstante a análise exaustiva do caso feita no bojo dos aludidos recursos. Por fim, considerada a mera repetição dos fundamentos já rejeitados em momento oportuno, é de concluir que os embargos declaratórios em exame são manifestamente protelatórios, pelo que deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. (e-STJ, fls. 381). De fato, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pelo recorrente para que o Tribunal de origem reexaminasse questões já decididas anteriormente de maneira clara, o que caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º do CPC/15. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.094/RO, 3ª Turma, DJe 04/10/2016 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 650.036/MG, 4ª Turma, DJe de 30/05/2017. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJMG para afastar o cabimento de fixação de honorários de sucumbência: [...] não obstante a afirmação no sentido de que 'a fixação de honorários advocatícios não depende de pedido expresso da parte, uma vez que se trata de uma consequência natural da declaração de procedência ou improcedência dos pedidos formulados na ação', impende salientar que sentença 'ressuscitada' por estes julgadores (ordem nº 16, de seq./001) extinguiu o feito em razão do cancelamento da distribuição, o que afastou a condenação em custas, nos termos do REsp 1.906.378/MG. Desse modo, considerando que a pretensão recursal do agravante era no sentido de 'afastar a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação id. 9846458853, reavivendo, por consequência última, a sentença de extinção do processo id. 9889047570' (SIC), entendo que, na ocasião do julgamento do agravo de instrumento de n. 1.0000.23.280431-0/001, não haveria a possibilidade destes Julgadores em condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, frisa-se, tal verba não foi arbitrada em sede de sentença. (e-STJ, fl. 283). Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Do reexame de fatos e provas Demais disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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1. Thais Barao (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333860781

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234449-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. THAIS BARAO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THAIS BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014780/SP (2025/0234449-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAIS BARAO ADVOGADO : THAIS BARAO - SP440980 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABR… HC 1014780/SP (2025/0234449-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAIS BARAO ADVOGADO : THAIS BARAO - SP440980 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2153182-98.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido negado o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. A impetrante pleiteia o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, evidenciado pela quantidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias do crime. 4. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA." (fl. 28) No presente writ, a impetrante alega que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se em presunções genéricas, sem apresentar elementos específicos que demonstrem a real necessidade da custódia preventiva. Sustenta que não foram consideradas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que seriam suficientes para garantir os fins do processo sem privação de liberdade. Aduz que a decisão atacada não individualizou a motivação para a manutenção da prisão preventiva, tampouco reexaminou a necessidade atual da segregação. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 208/209. Informações prestadas às fls. 212/216 e 246/253. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer juntado às fls. 246/253. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo possível tão somente a verificação relativa à existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justifique a concessão da ordem, de ofício, o que não ocorre no presente caso. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o reconhecimento do direito do paciente recorrer em liberdade. Verifica-se que o juízo singular converteu a custódia em flagrante do paciente na prisão preventiva nos seguintes termos: "Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que o acusado foi surpreendido durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), na posse dos entorpecentes. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que o delito supostamente praticado pelo autuado (tráfico de drogas) permite a versada prisão cautelar, pois se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP). Da mesma forma, em análise dos antecedentes criminais do autuado, verifico que ele é reincidente específico – art. 63, CP, o que também autoriza o decreto cautelar, nos termos do art. 313, II, do CPP. Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). Com efeito, o boletim de ocorrência (fls. 09ss); o auto de exibição e apreensão (fls. 15ss); e o laudo de constatação (fls. 18ss) comprovam a apreensão das drogas com o autuado e a natureza dos materiais apreendidos ("crack"). Quanto aos indícios de autoria, observa-se que parte dos entorpecentes foram localizados com o autuado (no bolso da bermuda) e parte no interior de sua residência. Neste ponto, conforme apurado, os policiais estavam em patrulhamento e avistaram o custodiado em local conhecido como "ponto" de comércio de drogas; que quando avistou a viatura o autuado arremessou algum objeto sob o telhado da residência vizinha, o que justificou a abordagem; que os policiais realizaram a abordagem, e, em busca pessoal, localizaram em seu bolso 13 (treze) recipientes plásticos contendo pedras de "crack", além de R$70,00 (setenta reais) em espécie; que o autuado reside nas proximidades daquele local e em sua residência localizaram mais 34 (trinta e quatro) recipientes plásticos com pedras de "crack", idênticos ao localizado com o preso, além de oito recipientes plásticos vazios, embalagens plásticas de geladinho e duas facas com resquícios de drogas. Assim, elementos até aqui angariados comprovam a materialidade do delito de tráfico (contexto da apreensão; quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados), além de trazerem indícios suficientes de autoria, além de demonstrativo de que sua conduta é reiterada no tempo, e não isolada (risco à ordem pública). [...] facas com resquícios). Da mesma forma, há de se considerar que o autuado ostenta condenação pretérita específica pelo delito de tráfico (fls. 35ss), apta a gerar reincidência, além de responder outra acusação pelo mesmo delito (processo em andamento com condenação em primeiro grau; aguardando análise recursal). Ou seja, esta é a terceira ocorrência de tráfico do autuado, a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que, mesmo após a condenação, não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Vale dizer, além da periculosidade do agente, a prisão se mostra necessária para interrupção do ciclo delito, sendo que apenas a segregação cautelar poderá resguardar a ordem pública. Diante de todo o contexto apresentado, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo investigado (art. 282, § 6º do CPP). Afinal, nem mesmo as condenações anteriores fez o autuado retrair nas práticas ilícitas, transparecendo a insuficiência das medidas alternativas." (fls. 93/94). Encerrada a instrução processual, o réu foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo o magistrado inadmitido o recurso em liberdade pelos seguintes fundamentos: "Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venham novamente a delinquir enquanto não cumpram a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Conforme a fundamentação, a liberdade provisória a ele deferida em nada lhe colaborou com a alteração de seu procedimento. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ)." (fls. 44/45). O Tribunal de origem manteve a custódia, destacando: "Por ora, justifica-se a prisão preventiva do paciente. O crime de tráfico de drogas é doloso e equiparado a hediondo. A pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos. Existem suficientes indícios de autoria e prova da materialidade, em vista de todos os elementos comprovadores indicados na sentença (dentre os quais, destacam-se os depoimentos dos policiais e de dois informantes). Na situação da prisão em flagrante, foi localizado em posse do réu o entorpecente e R$ 70,00 (setenta reais) em notas variadas. Ressalta-se ter a apreensão se dado em local conhecido como ponto de tráfico, somada à existência de denúncias anônimas apontando o réu como responsável pela mercância e seu endereço como ponto de venda de drogas. Outrossim, restou demonstrada a gravidade em concreto do delito. Ressalte-se ser a grande quantidade de drogas encontrada, com efeito, elemento a ser considerado pelo Juízo para aferição de maior periculosidade do agente. Afinal, isso confere ao sujeito maior alcance de sua conduta, de modo que estimulará, por meio da venda, maior número de pessoas ao uso de substâncias ilícitas, ameaçando, pois, em maior grau a saúde e a ordem públicas. Dessa maneira, sua custódia cautelar mostra-se mister para garantir a ordem pública. Estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, nítida a traficância enquanto finalidade da conduta do indiciado, sua custódia cautelar mostra-se mister para garantir a ordem pública. Estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Vale ressaltar que eventuais predicados pessoais positivos, como a alegada residência fixa e ocupação lícita do paciente não resultam, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. [...] Noutras palavras, revela-se imprescindível a prisão preventiva do sentenciado para garantir a aplicação da lei penal, não sendo possível que aguarde o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Em suma, a decretação da prisão cautelar da acusada não padece de vícios, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este writ." (fls. 31/35). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente específico e "esta é a terceira ocorrência de tráfico do autuado, a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (fl. 94), o que demonstra risco ao meio social Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com apreensão de 24 pedras de crack, 68 porções de cocaína (90 gramas) e R$340,00 em espécie. 2. O agravante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente devido ao fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o agravante é reincidente específico. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Não há elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva está justificada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração criminosa, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/3/2023; STJ, AgRg no HC 803.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023; STJ, AgRg no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24/3/2023. (AgRg no HC n. 1.007.730/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão cautelar do agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, primariedade técnica do paciente, ausência de condenações anteriores, existência de coindiciados em situação similar que receberam liberdade provisória e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a sua reiteração delitiva. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva do agravante, que foi beneficiado com liberdade em janeiro - em outro feito - e voltou a ser preso em flagrante por tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando comprovada sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP. 7. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois o agravante descumpriu cautelares anteriores, enquanto os corréus beneficiados com liberdade são primários e não respondem a outros processos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando sua necessidade é comprovada. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores justifica tratamento diferenciado em relação a corréus primários." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.10.2019; STJ, AgRg no RHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Outrossim, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2. A alegação de inocência não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 4. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, asseverando que "a participação dos representados em organização criminosa supostamente voltada para o tráfico de entorpecentes, inclusive com a divisão de tarefas entre eles, conforme será demonstrado à frente, além de outros crimes graves como homicídio, por exemplo, revela o perigo gerado a partir do estado de liberdade, o que possibilita a reiteração criminosa como se observa a partir do relatório de investigação III elaborado pelo GAECO de Joinville, em que é possível constatar a existência de vínculos entre os representados, bem como ações criminosas supostamente realizadas por eles, sendo possível identificar a individualização das tarefas de cada integrante (evento 1, Relatório de Missão Policial 13/21)". Note-se que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). "Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação" (AgRg no RHC n. 195.156/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 5. Ademais, esta Corte Superior "tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A 'orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva' (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020" (AgRg no HC n. 789.167/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. A legalidade da prisão preventiva do ora agravante já foi afirmada no julgamento do HC n. 887.646/SC. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 981.209/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva. Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO A 15 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, o agravante foi condenado a a 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo as investigações apontado a sua participação ativa em um esquema de tráfico, no qual ele adquiria drogas para revenda em municípios diversos, utilizando redes sociais e aplicativos de mensagens para intermediar negociações ilícitas. Nesse contexto, a prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco efetivo de reiteração delitiva, considerando que o réu é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado por outro fato criminoso, além de possuir maus antecedentes. 4. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5. Além disso, convém ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Nesse contexto, justificada a necessidade da prisão preventiva, não resta configurado constrangimento ilegal no indeferimento do recurso em liberdade. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Michel Bruno Oliveira Schek (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 333753058

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0102085-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BASTOS RODRIGUES

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LAYENI SARANDY LEAL

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BARBARA BASTOS RODRIGUES

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LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

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RCD no HC 990956/ES (2025/0102085-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK ADVOGADOS : LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES034438 BARBARA BASTOS RODRIGUES - … RCD no HC 990956/ES (2025/0102085-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK ADVOGADOS : LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES034438 BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES036063 LAYENI SARANDY LEAL - ES038823 VINICIUS BASTOS RODRIGUES - ES041010 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Recurso em Sentido Estrito n. 5001243-19.2024.8.08.0012. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal e 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa aduz, inicialmente, que não estão presentes os requisitos necessários para o restabelecimento da prisão cautelar do acusado, ante a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da custódia preventiva por falta de tempestiva revisão nonagesimal da medida cautelar. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 60-65). Na decisão de fls. 58-60, não conheci do habeas corpus por deficiência da sua instrução. Diante da juntada das peças faltantes, reconsidero aquele julgado monocrático e passo a examinar a impetração. Decido. I. Excesso de prazo e duração razoável do processo A Constituição da República é assertiva ao conferir a todos o direito ao julgamento em prazo razoável (art. 5º, inc. LXXVIII), o qual se torna ainda mais premente quando o acusado responde ao processo privado de sua liberdade. A despeito de não haver previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, “a fixação de um prazo de duração máxima da prisão preventiva, bem como o estabelecimento de revisões periódicas da prisão, são exigências de um processo penal republicano e comprometido com a Constituição Federal e com as Convenções Internacionais retificadas pelo Brasil” (GIACOMOLLI, Nereu José. Prisão, liberdade e as cautelares alternativas ao cárcere. São Paulo: Marcial Pons, 2013, p. 92, destaquei). Na Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, o período máximo de duração da prisão cautelar é de 182 dias, que somente podem ser estendidos caso a acusação justifique a demora para o encerramento da instrução processual. A legislação italiana, por sua vez, estabelece que a segregação ante tempus não pode ultrapassar o período de 18 meses durante a tramitação da ação penal na primeira instância. Já em Portugal, a prisão preventiva antes da prolação da sentença pode ser estendida até o prazo máximo de 2 anos e 6 meses, desde que a complexidade do caso e a gravidade do delito justifiquem a prorrogação (COMISSÃO EUROPEIA. Pre-trial detention comparative research. Disponível em: . Acesso em: 14/11/2016). Em relação ao tema, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, vigente no cenário jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 592 de 6/7/1992, estabelece, em seu art. 9º, § 3º, que: Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença (destaquei). No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n. 678 de 6/11/1992, estipula, em seu art. 7º – sobre direito à liberdade pessoal –, § 5º, que toda pessoa "tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável". A Convenção Europeia de Direitos Humanos, de igual maneira, em seu art. 5º (Direito à liberdade e à segurança), § 3º, prevê que qualquer pessoa "tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo". As disposições dos arts. 9º, § 3º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 7º, § 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e 5º, § 3º, da Convenção Europeia de Direitos Humanos são "uma proteção lógica decorrente do fato de que toda pessoa é presumidamente inocente até que se comprove legalmente sua culpa e, ainda, de que a privação da liberdade é uma medida excepcional" (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Human rights in the administration of justice: a manual on human rights for judges, prosecutors and lawyers, 2003, p. 190, traduzi). Por ocasião do julgamento do Caso Wemhoff v. Germany, em junho de 1968, a Comissão Europeia sugeriu ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos a adoção de sete critérios principais para avaliar a razoabilidade da duração do processo (“doutrina dos sete critérios”), a saber: a) a duração da prisão cautelar; b) a duração da prisão cautelar em cotejo com a natureza do delito, a pena fixada e a provável pena a ser aplicada em caso de condenação; c) os efeitos pessoais que o acusado sofreu; d) a influência do comportamento do acusado na demora do processo; e) as dificuldades para a investigação do caso; f) a forma como a investigação foi conduzida e g) a conduta das autoridades judiciais. A proposta não foi integralmente acatada pelo Tribunal, que, posteriormente – em especial a partir do julgamento dos casos Eckle v. Germany, julgado em julho de 1982, e Foti and others v. Italy, de dezembro do mesmo ano –, passou a condensar e reduzir a três os referidos critérios, os quais vêm sendo usados desde então como parâmetros para avaliar a duração do processo. São eles: a complexidade da causa, o comportamento das partes (principalmente da defesa) e a conduta das autoridades judiciais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em posição definida notadamente a partir dos casos López Álvarez v. Honduras e Genie Lacayo v. Nicaragua, na esteira do entendimento do TEDH, adota também, além dos acima citados, o parâmetro da “afetação gerada pela duração do procedimento na situação jurídica da pessoa”. Tal critério, contudo, diz respeito mais à mensuração da indenização a ser paga pelo Estado pela violação dos direitos do indivíduo do que a um referencial de aferição da duração do processo propriamente dito. A propósito, o tema tem sido objeto de inúmeros julgados da CIDH, inclusive de processos em que se aponta o Brasil como responsável pelo constrangimento ilegal decorrente do descumprimento do direito à razoável duração do processo. Caso Ximenes Lopes v. Brasil, sentença de 4/7/2006; Caso Nogueira de Carvalho e outro v. Brasil, sentença de 28/11/2006; Caso “La ùltima tentacion de Cristo” (Olmedo Bustos y otros), sentença de 5/2/2001; Caso do Massacre de Puerto Bello v. Colômbia, sentença de 31/1/2006; Caso López Alvarez v. Honduras, sentença de 1º/2/2006. No mesmo sentido, coloca-se a referida Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), como, v.g., no Caso Gaglione, sentença de 7/12/2010; no Caso Imbrioscia, sentença de 24/11/1993, e no Caso Delcourt, sentença de 17/1/1970. Importante destacar, ainda, que deficiências estruturais do Poder Judiciário devem ser ponderadas com razoabilidade, mas a mera sobrecarga de trabalho não pode servir de escusa generalizada para o descumprimento do comando constitucional. Faço lembrar, nesse sentido, o caso Zimmermann and Steiner v. Switzerland, em que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entendeu que a demora do julgamento não pode ser justificada apenas pelo excesso de trabalho dos Tribunais. Embora não se tratasse de processo de natureza criminal, a ressalva pode ser estendida para qualquer feito. Conforme observa Vicente Gimeno Sendra, processualista penal espanhol, ao comentar as decisões da Corte nos casos Eckle e Zimmerman-Steiner: O que não pode acontecer é que o normal seja o funcionamento anormal do sistema de justiça, uma vez que os Estados devem prover os meios necessários aos seus tribunais para que os processos transcorram em um prazo razoável (SSTEDH Bucholz cit., Eckle, S. 15 julio 1982; Zimmerman-Steiner, S. 13 julio 1983; DCE 7984/77, 11 julio; SSTC 223/1988; 37/ 1991). (GIMENO SENDRA, Vicente et al. Derecho Procesal Penal, Madrid: Colex, 1996, p. 108-109, traduzi) II. O caso dos autos Em decisão datada de 9/3/2023, o Juízo singular, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, assim fundamentou, no que interessa (fls. 76-77, grifei): [...] Os acusados BRUNO DE SOUZA JULIAO e MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK, tiveram suas prisões preventivas decretadas por este Juízo na data de 09 de setembro de 2014 (fls.574/575), cujos mandados foram cumpridos na mesma data (09/09/2014). A decisão proferida às fls. 574/575, justificou a necessidade da prisão preventiva em virtude da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo portanto medida adequada e suficiente naquele momento. Pois bem. Muito embora a prisão preventiva dos acusados BRUNO DE SOUZA JULIAO e MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK, tenha sido decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 574/575), verifico que não há indícios que autorizem, por ora, a necessidade de manutenção da medida mais gravosa. Dos elementos coligidos nos autos, permite-me concluir que a aplicação da prisão cautelar não mais se afigura razoável, vez que cumprida na data de 09/09/2014. Verifico, portanto, que a prisão preventiva dos acusados BRUNO DE SOUZA JULIAO e MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK, não é proporcional em sentido estrito, considerando a previsão de outras medidas cautelares diversas da prisão, para igualmente garantir a ordem pública e para assegurar regular instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] Pelo exposto, com fulcro no artigo 282, incisos I e II, e no artigo 319 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor dos acusados BRUNO DE SOUZA JULIAO e MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK, já qualificados, pelas seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1. Comparecimento no primeiro dia útil subsequente à sua soltura, para justificar nos autos as atividades, as formas de contato e o endereço residencial e profissional, inclusive com pontos de referência; 2. Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização do juízo, a qual somente se dará mediante indicação do endereço e formas de contato através das quais poderá ser encontrado; 3. Comunicação antecipada e/ou imediata a este juízo sobre toda e qualquer alteração de endereços profissional ou residencial ou formas de contato; O Tribunal de origem, a seu turno, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público o que ensejou o restabelecimento da prisão preventiva em 27/10/2023, nos termos a seguir (fls. 23-24, destaquei):  O crime em comento foi, em tese, cometido com extrema violência e por motivo de rixa no comércio ilícito de entorpecentes, tendo os denunciados perseguido e alvejado a vítima até esta vir a óbito. Em detida análise aos autos, pude observar que, data vênia, a decisão proferida pela douta magistrada a quo, de fato, não ostenta argumentos sólidos capazes de demonstrar a desnecessidade da segregação cautelar dos réus. Isso porque não houve qualquer alteração no cenário fático-probatório capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, permanecendo incólume a gravidade concreta dos fatos eis que se trata de um homicídio qualificado com uso de arma de fogo e corrupção de adolescente, além de suposta associação criminosa. Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento hábil para justificar a decretação da prisão preventiva (STF - RHC: 120051 SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: D Je-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06- 2014). Ainda ressalto que os acusados ostentam uma extensa ficha criminal, incluindo diversos crimes hediondos, como homicídio e tráfico de drogas. Não obstante, conforme extrai-se das provas colhidas, os réus são traficantes extremamente temidos e impõem políticas de temor no bairro, inclusive, amedrontando testemunhas. Outrossim, não haverá configuração de excesso de prazo, eis que os acusados já foram pronunciados, assim, consoante a súmula nº 21 do STJ, após a sentença de pronúncia não há que se falar em excesso de prazo. Portanto, entendo que a prisão dos réus é indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Diante de tais argumentos, não vejo outra saída a não ser a decretação da prisão preventiva dos recorridos. Conforme indicado no acordo recorrido, a primeira fase do procedimento do Júri está encerrada com a preclusão da decisão de pronúncia e, no momento, o prosseguimento da ação penal aguarda a designação do julgamento pelo Conselho de Sentença. Esse quadro atual, nos termos do enunciado da Súmula n. 21 deste Superior Tribunal, tornaria, a rigor, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento da instrução. Entretanto, é deveras abusivo o prazo superior a 10 anos para realização do julgamento com o réu preso preventivamente. No procedimento especial dos crimes do Tribunal do Júri, o referido marco representa uma etapa ainda distante do efetivo julgamento, porquanto apenas encaminha a resolução do juízo prévio de acusação, cujo desfecho pode ser alongado com eventuais recursos manejados contra a eventual decisão de pronúncia. É por isso que, em razão das particularidades do caso concreto, esta Corte Superior tem afastado a incidência desse verbete sumular e reconhecido a ilegalidade do prolongamento da custódia preventiva quando constata demasiado atraso na realização do julgamento. Por todos, cito o AgRg no AgRg no HC n. 675.855/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. Na espécie, verifico que foi designado o julgamento para o dia 22/8/2024, mas não foi possível efetivá-lo em relação ao ora paciente, tendo em vista a constatação, durante o ato, de que ele não possuía advogado constituído depois que o seu antigo patrono deixou de representá-lo no processo. Com a falta de defesa-técnica, o Juízo singular determinou a redesignação do julgamento com intimação da Defensoria Pública, como se pode verificar na leitura da respectiva ata de fls. 91/94. A consulta realizada no andamento processual da ação penal de origem (n. 0013493-92.2012.8.08.0012, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES) demonstra que, até o momento, não houve nem sequer a designação da data para a realização do julgamento do paciente. E o que é pior: constam os registros de conclusão daqueles autos em 22/10/2024 – sem nenhuma deliberação judicial – seguidos do arquivamento provisório do feito justificado em ato normativo local e de completa falta de movimentação processual desde 21/3/2025, quando houve a expedição de certidão. O quadro verificado, portanto, revela que, no alongado lapso de quase uma década de prisão cautelar, estão contidos os últimos dez meses em que o acusado aguarda a designação de uma nova data para a realização do seu julgamento sem que haja nenhuma perspectiva razoável de que obterá essa resposta estatal em tempo célere. Ao decidir caso semelhante, a Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus por considerar configurado o constrangimento ilegal em razão da falta de previsibilidade da realização do julgamento de réu preso preventivamente há sete anos. Eis o teor do referido acórdão: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. NOVO JULGAMENTO SEM PREVISÃO DE DATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício; 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. "O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu." (STF, HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 10/11/2009, Segunda Turma, Publicado em 9/4/2010). 4. No caso, o paciente foi preso cautelarmente no dia 9/3/2017 e pronunciado em 27/11/2020, mantida a prisão. A sessão plenária foi designada para o dia 30/11/2022, mas a ação penal foi retirada da pauta, diante do pedido de desaforamento formulado Ministério Público, no dia 12/11/2022. Atualmente, o processo incidente segue aguardando comunicação do trânsito em julgado e a determinação da remessa da ação penal à vara designada para submeter o paciente a julgamento pelo júri. Já são mais de 7 anos de prisão sem formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado. Julgados do STF e do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. (HC n. 899.163/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) Ressalto, por oportuno, que o fato gerador desse atraso não pode ser imputável exclusivamente à defesa. Além de não haver sido oportunamente constatado o abandono processual do antigo patrono do réu, não é razoável prolongar o encarceramento provisório por mais longos dez meses para aguardar a redesignação de nova data para o julgamento, sobretudo se considerado todo o contexto dos autos, em que a prisão provisória paradoxalmente perdura por quase uma década. O atraso demasiado na formação do juízo de culpa é fator suficiente para deslegitimar o direito do Estado de exercer a força coercitiva e restringir a liberdade de eventuais agentes criminosos. Em casos tais, o devido processo legal é violado em razão da irrazoável duração da persecução criminal, conforme orienta a jurisprudência deste Superior Tribunal: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE. SESSÃO EM PLENÁRIO DO JÚRI. SEM PREVISÃO. COAÇÃO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades. 2. In casu, a pronúncia do denunciado foi anulada pelo Tribunal a quo. Proferido o segundo decisum com vistas a submeter o acusado a julgamento pela Corte popular, recebeu-se o recurso em sentido estrito da defesa com efeito suspensivo. 3. Conquanto se valide a extensão do tempo para o trâmite da demanda, em razão de serem vários os denunciados e da interposição de diversas insurgências defensivas, a preservação do cárcere cautelar por mais de 4 anos, sem sequer prognóstico para o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, configura a letargia do aparato do Estado e o constrangimento ilegal, mormente se parte significativa do retardo se deve à anulação da pronúncia pela Corte estadual. 4. Sem embargo, à vista da gravidade das condutas que supedanearam a pronúncia e dos antecedentes criminais do réu, verifica-se adequado e suficiente, para atender às exigências cautelares do art. 282 do Código de Processo Penal, impor ao acusado medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP. 5. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu pelas providências cautelares enunciadas no voto vencido da impetração originária, sem prejuízo do restabelecimento da constrição provisória, se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais severa. (RHC n. 145.317/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/10/2021, grifei) [...] 2. No caso, não há dúvida que, preso preventivamente desde 4/8/2012, o decurso de mais 6 anos sem que o paciente tenha sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri se mostra desarrazoado, sobretudo com a anulação da pronúncia pelo Tribunal de origem, o que revela a necessidade de um elastecimento ainda maior do prazo para julgamento, sem que a defesa tenha contribuído ou dado causa para tanto. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para relaxar a prisão preventiva do paciente [...]. (HC n. 457.856/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/8/2018, destaquei ) Conquanto o acórdão atacado mencione a imensa gravidade da conduta em tese perpetrada pelo acusado, a ausência de prognóstico para o julgamento, decorridos cerca de 10 anos desde sua prisão, evidencia ser adequada e suficiente a substituição da cautela extrema por medidas diversas. Por mais que o recomendável seja o prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão processual. Em atenção a tal princípio, aliás, não se pode olvidar que, enquanto não houver condenação transitada em julgado, o réu é presumidamente inocente e pode, como não raras vezes ocorre, vir a ser absolvido pelo Conselho de Sentença, o que reforça a necessidade imperiosa de se evitar o prolongamento desmedido da custódia provisória. Diante da gravidade das condutas pelas quais o agente foi pronunciado – nos termos discriminados outrora –, julgo adequado e bastante, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao acusado, independentemente de mais acurada avaliação do Magistrado de origem, medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP. A perplexidade com a qual constato o abusivo período de vigência da prisão preventiva levou-me a buscar outras informações sobre essa questão, a fim de verificar se, de fato, o réu permaneceu encarcerado por tanto tempo sem culpa formada. Nesse sentido, foi realizada consulta ao SEEU e extraído o respectivo Relatório da Situação Processual Executória, no qual consta o total de pena imposta de 11 anos e 7 meses de reclusão, dos quais foram cumpridos 6 anos, 9 meses e 24 dias. As informações obtidas no referido sistema indicam o início do cumprimento da pena em 19/9/2012 e a interrupção em 20/2/2013. A execução penal foi restabelecida no período de 5/4/2013 a 20/9/2013. Por fim, consta o registro de último lapso temporal de reprimenda cumprida entre 1/6/2014 até 12/11/2019, data do deferimento da progressão ao regime aberto. Entretanto, na decisão proferida nos autos da ação penal da qual se origina esta impetração pelo Juízo de primeira instância, consta que o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 9/9/2014, o que sugere que, apesar do registro de progressão prisional no ano de 2019, o paciente, aparentemente, permaneceu encarcerado até o relaxamento da custódia e a concessão de medidas cautelares diversas, o que ocorreu em meados do ano de 2023. Posteriormente, com o provimento do recurso do Ministério Público, o acusado foi preso novamente em outubro de 2023 no âmbito da mesma ação penal e, desde então, permanece recluso aguardando o julgamento. Essas informações, contudo, não constam do Relatório de Execução Penal supramencionado. De toda forma, os indicativos ora apresentados demonstram certo descontrole da situação prisional do paciente e abusivo alongamento do tempo de tramitação da ação penal, circunstâncias que recomendam adequada apuração pelos órgãos competentes. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes providências cautelares, com fulcro no art. 319, III e IV, do CPP: a) proibição de manter contato com os corréus e com as testemunhas, por qualquer meio; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, com urgência, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Diante da imensa gravidade na demora na tramitação do feito com réu preso – mais de 10 anos – comunique-se, também, à Corregedoria Nacional de Justiça, para as providências que entender cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. F Da S B (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 333031374

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2059003-12.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. F DA S B (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 198473/SP (2024/0185518-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : F DA S B ADVOGADO : WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - SP430507 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INT… RHC 198473/SP (2024/0185518-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : F DA S B ADVOGADO : WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - SP430507 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : P R M J INTERESSADO : M P T DA R M DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por F. DA S. B., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2059003-12.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente é querelado em ação penal privada, em que responde pelo crime de injúria, tendo sua defesa impetrado ordem de habeas corpus, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pretendendo a anulação dos atos processuais havidos na instrução do feito pelo juízo de primeiro grau, ante a sua atuação parcial. O Tribunal de origem denegou a ordem de Habeas Corpus, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado (fls. 83/95). No presente writ, a defesa sustenta que: a) há série de irregularidades processuais e condutas parciais por parte da magistrada da 1ª Vara Criminal do Foro Regional III – Jabaquara/SP que estariam violando o direito de defesa do paciente; b) violação ao direito de defesa e contraditório, uma vez que foi indeferido o pleito para realização da audiência na modalidade presencial e mesmo assim as partes querelantes compareceram presencialmente, causando desiquilíbrio na paridade de armas, pois o paciente ficou impedido de se comunicar diretamente com seu advogado, o que não ocorreu com a parte contrária; c) não teve acesso aos documentos juntados momentos antes da audiência e teve seu pedido de adiamento indeferido; d) houve a inversão indevida da ordem de instrução, iniciando-se com a oitiva das testemunhas dos querelantes; e) houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de perguntas relevante da defesa; f) houve atuação parcial da magistrada; g) demora na análise do pedido de suspeição. Requer, em liminar, a suspensão do feito até o julgamento do mérito recursal e, ao final, o provimento do recurso com a anulação da audiência de instrução realizada em 30/11/2023 e reinício do ato, com garantia de ampla defesa, contraditório e paridade de armas (fl. 119). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 144/149). É o relatório. Decido. Pleiteia, o recorrente, a nulidade de audiência de instrução e julgamento, em processo no qual figura na condição de querelado. Sobre o alegado, o Juízo de 1º grau prestou informações à Corte estadual, nos seguintes termos (fls. 50/53): Trata-se de queixa-crime ajuizada em 23 de janeiro de 2023, por P. R. M. J. e M. P. T. DA R. M., imputando ao ora paciente o cometimento dos crimes de difamação e injúria. Narra a inicial que os querelantes, casados, residem no mesmo condomínio do querelado, situado à Rua Ângelo Bertini, n° 270, Jardim Celeste, nesta comarca, e por discordância em questões envolvendo o condomínio possuem relação conturbada, ao que, no dia 26 de julho de 2022, houve um entrevero entre as partes, envolvendo o filho do casal no carrinho de criança e um cão da raça pitbull do querelado, passando a ocorrer por parte do querelado a prática dos supostos crimes contra a honra em desfavor dos querelantes. Relatou-se ainda na peça acusatória que entre as ofensas teriam sido propalados xingamentos como: "mentirosa", "piranha", "merda", "vagabunda", dizendo que a querelante era o "homem da casa", que o querelante era a "mulher da casa" e que aquela "enfiava um pau grosso na bunda deste", "seu merda", "seu otário", "vai tomar no cú", "viadinho do caralho", gritando que a querelante, ora esposa do querelante, "queria ter um filho" com o querelado. Realizada audiência preliminar, não foi possível a formalização de conciliação entre as partes, não tendo os querelantes ofertado proposta de transação penal. Em juízo de admissibilidade da queixa-crime, por este juízo foi rejeitada parcialmente a inicial no que respeita ao crime de difamação, prosseguindo o feito apenas em relação ao crime de injúria, ante o recebimento parcial da queixa-crime. A defesa apresentou a resposta à acusação a fls. 359/375, pleiteando, em suma, a desconsideração da oitiva dos policiais militares arrolados como testemunhas da acusação, a realização de perícia técnica nos celulares dos querelantes para análise da cadeia de custódias das conversas apresentadas e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento na forma presencial. Pelo juízo foram indeferidos os pedidos de desconsideração da oitiva dos policiais militares, bem como o requerimento de apreensão do celular das partes querelantes, nos termos da decisão de fls. 377/378, em síntese, destacando a relevância dos depoimentos prestados pelas testemunhas para elucidação dos fatos, na medida em que realizaram o atendimento da ocorrência e salientando ainda o caráter extremo e prescindível da postulada apreensão dos aparelhos de telefone celulares das supostas vítimas, para análise da cadeia de custódia de conversas do aplicativo whatsapp, na medida em que os fatos em apuração teriam ocorrido de forma presencial e não por intermédio de mensagens. De outro lado o pleito para a realização da audiência na forma presencial, não foi, por um lapso, apreciado, ocorrendo, por despacho de 09 de outubro de 2023, a designação de audiência de instrução na forma virtual para o dia 30 de novembro de 2023, sem qualquer apresentação de nova petição por parte do querelado contestando tal forma de realização da audiência, que foi realizada sem qualquer irregularidades ou intercorrências e sem qualquer prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Na data da audiência de instrução, debates e julgamento, a parte querelante protocolou uma petição, requerendo o cancelamento do ato processual para análise de documentação acostada aos autos, contudo tal pleito foi indeferido por esta Magistrada, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual e no regramento "pas de nullité sans grief', tendo sido alertado às partes querelantes que não deveriam fazer uso de tais provas documentais em audiência e que a defesa poderia contestar quaisquer prejuízos após a realização do ato processual, o que não ocorreu até o presente momento. A audiência transcorreu normalmente, com a inquirição das testemunhas presentes e foi designada audiência de instrução em continuação para o dia 14 de março de 2024, para oitiva das testemunhas da defesa. O querelado, descontente com o indeferimento dos pleitos formulados, opôs exceção de suspeição, pendente de apreciação e julgamento. Desta forma, objetivando evitar prejuízos à parte, foi cancelado o ato processual designado, com liberação da pauta até que sobrevenha o julgamento da exceção de suspeição apresentada, pelo que se aguarda a prolação de tal decisão para o regular prosseguimento do feito. No que concerne à alegada nulidade da audiência, a Corte estadual assentou (fls. 88/89): De fato, a Defesa, na resposta à acusação, requereu que a audiência fosse realizada de forma presencial. O Juízo de origem, conforme constou nas informações prestadas, por um lapso, não decidiu a respeito, mas designou audiência de instrução na modalidade virtual, conforme se depreende da decisão de fls. 377/378 dos autos principais. Ou seja, não houve indeferimento expresso do pedido de realização de audiência presencial, mas foi designada audiência de instrução de forma virtual, o que deve ser considerado como se o pedido tivesse sido indeferido. Nenhum outro pedido de realização do ato processual de forma presencial foi formulado pela Defesa, a não ser na própria audiência. Malgrado não tenha sido o pedido expressamente indeferido pelo Juízo de origem, não se pode olvidar que, consoante decisão de fs. 378, a Magistrada fez constar que se a “parte não possuir meios de participar da audiência na forma virtual, ficará desde já intimada a comparecer nesta Vara para participar do ato processual na forma presencial”. Vê-se, assim, que não foi vedada a participação das partes no ato processual de forma presencial, optando a Defesa por participar da audiência na modalidade virtual. Por outro lado, assistindo integralmente ao ato processual, constata-se que a audiência transcorreu da mesma forma como ocorreria se todos estivessem presencialmente no Foro, de modo que não vislumbro prejuízo à Defesa. No que diz respeito ao adiamento da audiência, em razão da juntada novos documentos, pontuou o Tribunal a quo (fl. 89): No que tange aos documentos juntados pelos querelantes poucas horas antes da audiência, a MM. Juíza de Direito “a quo”, também conforme se verifica da gravação do ato processual, assegurou ao combativo defensor que nenhuma referência poderia ser feita naquela audiência com relação aos sobreditos documentos, de modo que não haveria qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Realmente, o adiamento de audiência é medida extrema, que deve ser reservada a casos em que não há outra providência a ser adotada, até porque estavam presentes ao ato, alguns de forma presencial e outros na modalidade virtual, as partes e as testemunhas arroladas pelos querelantes. Já com relação à ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, consignou a decisão recorrida (fl. 89/91): Também não se vislumbra nulidade do ato pela alegada ofensa ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal. Foram ouvidas na audiência em questão somente as testemunhas arroladas pelos querelantes, ou seja, as testemunhas dos autores da ação penal privada, como, aliás, deveria ser. As testemunhas da Defesa não compareceram ao ato, o que motivou a redesignação da audiência em continuação. Ainda, não se vislumbra nulidade do ato processual em razão da inversão na ordem quando da inquirição das testemunhas. Vê-se que, com relação a todos os questionamentos supramencionados, relativos à audiência realizada, o combativo Defensor não logrou apontar o efetivo prejuízo decorrente dessas questões, aplicando-se, dessa forma, o princípio “pas de nullité sans grief”. [...] Acrescenta-se, ainda, que a alegada ofensa à incomunicabilidade das testemunhas é mera ilação. Tal incomunicabilidade não pode ser presumida tão somente em razão de o ato ter sido realizado presencialmente no Foro. O mesmo princípio também se aplica quanto às questões referentes ao indeferimento de reperguntas formuladas pelo Defensor, bem como no que diz respeito ao indeferimento do pedido de apreensão dos celulares dos querelantes, a fim de captar as imagens integralmente gravadas quando do ocorrido. Somente a título exemplificativo, o Juízo de origem indeferiu reperguntas formuladas pelo Defensor relacionadas ao mister da segunda testemunha, que era síndica do condomínio à época dos fatos, inclusive sobre possível participação do querelado em movimentos para a destituição desta do cargo. Também a Defesa se insurgiu quanto à leitura à terceira testemunha, pela Magistrada, de parte de seu depoimento prestado na fase administrativa, já que ela (testemunha) asseverou que diante do tempo transcorrido, não se lembrava de todo o ocorrido. Houve, ainda, indeferimento pelo Juízo “a quo” de reperguntas da Defesa à terceira testemunha inquirida, acerca da opinião dela sobre os xingamentos proferidos pelo querelado, ou seja, se seriam em forma de desabafo. [...] Vê-se, dessa forma, que os indeferimentos de reperguntas mostraram-se pertinentes. Ressalta-se que cabe ao julgador, de acordo com seu convencimento motivado, deferir, ou não, a produção de provas requeridas pelas partes. Não se vislumbra ilegalidade, assim, quando a negativa se alicerçou em fundadas razões. Não se pode, ainda, deixar de levar em conta que o Magistrado é o destinatário das provas. De todo o exposto, forçoso reconhecer que o acórdão deve ser mantido incólume, porquanto, em que pese o esforço argumentativo da defesa, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à parte. A uma porque o argumento de que “a realização do ato no formato presencial para uns e virtual para outros prejudica aquele que depende da presença para efetiva comunicação com a parte, como é o caso da Defesa” (fl. 111) não tem o condão de macular o ato, seja em razão de ter sido facultado às partes o comparecimento presencial, seja diante da ausência de demonstração de necessidade ou empecilho na comunicação do impetrante com o paciente, a ponto de prejudicar a sua defesa. De outro enfoque, não se revela razoável adiar o ato em razão da juntadas de novos documentos juntados horas antes da audiência, máxime quando não demonstrada a existência de prejuízo. Isso porque, repisa-se, como bem assentou a Corte estadual, a magistrada assegurou ao causídico que, “nenhuma referência poderia ser feita naquela audiência com relação aos sobreditos documentos, de modo que não haveria qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa”. Ademais, como cediço, a eventual inversão da ordem de oitiva das testemunhas configura nulidade relativa. Logo, eventual prejuízo deve estar cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorre no caso em apreço. Em reforço argumentativo, colacionam os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC n. 787.903/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC n. 782.231/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2023). 2. Incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020). 3. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 796.410/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DE ORDEM. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. 2. No caso, a Defesa não demonstrou o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas/informantes, de modo que não há nulidade a ser declarada. Compete à Defesa indicar de forma clara o gravame advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a alegação genérica do prejuízo advindo da condenação criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 148.274/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 12, 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. MATÉRIA EXAMINADA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A competência para o processamento do crime previsto no art. 34, caput, da Lei 11.343/06 e arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é a do local em que ocorre a subsunção da conduta do sujeito ativo a um dos núcleos do tipo penal, o que se deu em São Bernardo do Campo/SP. 2. Decidido o tema relativo à competência sem que a respectiva decisão tenha sido objeto de impugnação, efetivamente se verifica a preclusão (competência terrritorial). 3. Afasta-se a alegada nulidade por inobservância do art. 212 do CPP, se não evidenciado prejuízo. 4. Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021)" (AgRg no HC n. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 782.231/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No que se refere a alegação de atuação parcial do juízo, diversamente das alegações, a magistrada não induziu a testemunha que supostamente não se recordava dos fatos, máxime a se considerar, nos termos do v. Acórdão, que “antes dessa leitura, [a testemunha] já havia fornecido ao Juízo algumas informações acerca dos fatos, conforme se verifica da audiência gravada”. Por derradeiro, a orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. O indeferimento fundamentado de alguns questionamentos da defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS OU IMPERTINENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente justificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não só de que a prova era protelatória, como também de que a defesa teria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do laudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra guarida nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pois certo é que vigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. A reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 3. Ainda sob o mesmo prisma, "[o] princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa" (REsp n. 1.719.933/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018), de modo que, tendo o Colegiado local consignado que no presente caso a defesa não logrou êxito em tal comprovação, não se reconhece do vício alegado. Incidente a Súmula n. 83/STJ. 4. No que se refere à tese de desistência voluntária, ou arrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que "[o] acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). 5. Ademais, "[e]m sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva." (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 6. Por fim, o entendimento do Tribunal local pela manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente impertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no HC n. 429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRÍNCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DAS PARTES PELO MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DE PONTO RELEVANTE. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 212 do Código de Processo Penal permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do art. 156, II, do mencionado diploma legal. 2. No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 56, do CPP, não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles tenham sido reconhecidos nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Na hipótese, não houve demonstração de efetivo prejuízo para o réu advindo do fato de o Magistrado sentenciante ter perguntado às testemunhas se elas confirmavam os depoimentos que haviam prestado no inquérito policial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 662.325/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Mateus Lima Fernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 331906815

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5035405-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS LIMA FERNANDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA DIANY BORGES DOZOL

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EMILI RODRIGUES BERLANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO INÁCIO FORTUNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHC 217610/SC (2025/0198163-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MATEUS LIMA FERNANDES ADVOGADOS : JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 EMILI RODRIG… RHC 217610/SC (2025/0198163-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MATEUS LIMA FERNANDES ADVOGADOS : JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 EMILI RODRIGUES BERLANDA - SC068166 ANA DIANY BORGES DOZOL - SC069708 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MATEUS LIMA FERNANDES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o recorrente foi preso em 13/2/2025, no cumprimento de mandado de prisão temporária, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa, associação ao tráfico, tráfico de drogas, posse ilegal de armas e munição de uso restrito e comércio ilícito de arma. A prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva. A defesa alega que a prisão cautelar do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea a respeito dos requisitos da medida. Sustenta não haver prova de que o recorrente tenha realizado quaisquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois nenhum comprador foi identificado nas cercanias e a medida de busca na residência do recorrente não resultou na apreensão de objetos ilícitos. Afirma que a investigação já foi concluída, de maneira que a liberdade do recorrente não representa risco para a instrução criminal. Ressalta que o recorrente tem residência fixa, exerce ocupação lícita e é primário, sem antecedentes, de sorte que seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Por essas razões, pede que seja concedida a liberdade ao recorrente, ainda que lhe sejam impostas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 66-75), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório (fls. 84-102). Os autos vieram a esta Corte Superior para o julgamento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 120-123). É o relatório. No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade do delito de tráfico. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 66-73, grifei): III. DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA [...]. No caso dos autos, o fumus comissi delicti, consubstanciado pela materialidade do crime e indício suficiente de autoria, está demonstrado pelos elementos de informação colhidos ao longo da investigação, [...] bem como nos demais elementos colacionados pela Autoridade Policial no Inquérito Policial, que em seu relatório final apontou (fls. 55-74 do processo 5001912- (e-STJ Fl.67) 22.2025.8.24.0520/SC, evento 1, DOC2): "[...] 1. FATOS Trata-se de inquérito policial instaurado por portaria em 04/02/2025 a partir do relatório de investigação n. 005/2025/DECOD, por sua vez confeccionado a partir do registro de denúncia anônima anexado (de 21/01/2025), o qual dava conta que Mateus Lima Fernandes, qualificado, alcunha “Playboy”, integraria a célula local da organização criminosa autodenominada “Primeiro Grupo Catarinense” (“PGC”). Segundo a notícia-crime apócrifa, o indiciado mantinha em sua residência, nesta cidade, o chamado “paiol” do “PGC” na área sul de Criciúma (bairros Santa Luzia, Progresso, Baixada e outros), ou seja, o local de armazenamento de armas de fogo, munições e outros materiais utilizados para as práticas delitivas pela e em nome da organização criminosa. Iniciadas as investigações pelos Agentes da DECOD, apontou-se que no início deste ano esta especializada teve acesso à extração de dados da nuvem do investigado Mateus, correspondente a investigação levada a cabo pela Delegacia de Polícia do Município de Balneário Rincão, conforme autorizado pela Autoridade Judicial na data de 31/01/2025 no ev. 56 dos autos de cautelar n. 5029372- 63.2024.8.24.0020. Com efeito, o relatório de investigação n. 005/2025/DECOD demonstra inequivocamente que Mateus integrava a organização criminosa citada, explorando, de forma armada, o tráfico de drogas através e em nome da facção. Além do relatório ilustrar as práticas com fotografias localizadas na nuvem de Mateus, são colacionadas conversações de aplicativo mensageiro. Como citou a Autoridade Policial titular na sua representação (evento 1 dos autos n. 50006157720258240520), “em conversa ocorrida em 05/11/2024, MATEUS se identifica pelo vulgo “Playboy” e autodeclara como disciplina do bairro Santa Luzia e impõe uma espécie de sanção a uma pessoa citada como Marcos, a qual seria obrigada a pagar uma caixa de munição no valor de R$ 600,00.” O relatório logrou êxito em demonstrar que a organização criminosa tem capilaridade nos bairros de Criciúma, explorando, inclusive de forma violenta e armada, o tráfico de drogas, criando verdadeiro Estado paralelo, com imposições de regras de conduta e sanções. Diante das provas cautelares e elementos informativos disponíveis, o Delegado titular da DECOD representou pela prisão temporária do investigado Mateus e pela expedição de mandados de busca domiciliar, em seis endereços. Após manifestação favorável da douta representante do Ministério Público, o r. Juízo decretou a prisão cautelar, expediu os mandados de busca e deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Deflagrada operação policial em 13/02/2025, foram juntados os boletins de ocorrência, mandados cumpridos, autos circunstanciados e autos de identificação de aparelhos eletrônicos apreendidos, de forma ordenada, para cada uma das residências alvos da ação policial simultânea. Na residência localizada na rua Elizabeth Fortuna Della Justina, 200, bairro Wosocris (alvo 1), estavam presentes os genitores de Thamily Venâncio Ereno, companheira do indiciado Kauan de Oliveira Filastro, associado do investigado Mateus. Nada de ilícito foi encontrado. Na rua SD-619-183, 300, bairro Mina União (alvo 2), residência do casal Kauan e Thamily, foram localizados 10 munições .380 (calibre permitido); dois rolos de papel filme comumente usados para fracionamento de drogas; um caderno de anotações (possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas); uma máquina de cartão de crédito; documento do SUS em nome de Kauan; fotografia do casal; uma porção de 719 gramas de maconha e outra porção de 636, incompatíveis por si sós com consumo próprio; e duas balanças de precisão. Sem delongas, verificou-se, já à época e independente de outros elementos informativos, que os objetos apontavam para a prática do delito de tráfico de drogas pelos moradores da casa em questão. Como estavam ausentes da sua residência, não houve a sua prisão em flagrante. Na rua Eoly Hercílio Gregório, 189 (alvo 3), sem moradores presentes, foram localizados 30 comprimidos de ecstasy, 1,7 grama de cocaína, 7 gramas de maconha; 18 munições .40 S&W (restrito); e um aparelho de DVR (não foi possível o acesso pela equipe de investigação). Os laudos periciais das drogas e das munições estão juntados ao final do inquérito. Tais objetos são igualmente atribuídos a Mateus, sendo localizadas diversas fotografias suas no local (vide relatórios de investigação), bem como menção na conversação com sua irmã e Larissa sobre ele ter disparado com arma de fogo numa mulher nesse local. Na rua Valmor Bonfante, 230, Vila Floresta (alvo 4), estavam presentes o indiciado Mateus e sua companheira Larissa da Silva Stradiotto. Foram apreendidos os aparelhos celulares de ambos; um kit de limpeza de arma de fogo que aparece nas imagens extraídas da nuvem mencionada; e o veículo Mitsubishi/Outlander. Foi dado cumprimento à ordem judicial de prisão temporária de Mateus, pois, em 13/02/2025. Na avenida Luiz Lazzarin, 1122, Vila Floresta (alvo 5), loja de Mateus e Kauan, nada foi apreendido. Finalmente, na rua Clara Nunes, 7, Vila Lourdes, cidade de Forquilhinha (alvo 6), houve a autuação em flagrante de Leonardo de Mattos Kestering, flagrado na posse de 954 gramas de cocaína, 541 gramas de crack e 113 gramas de maconha. Também foram apreendidos seu aparelho celular (perícia de extração de dados pendente pela Polícia Científica), duas balanças de precisão e anotações relacionadas ao tráfico. [...] Demonstraram os Agentes no relatório que os veículos utilizados por Kauan foram avistados nas casas de Mateus e Larissa, inclusive, além de reforçar que Kauan frequentava a loja de Mateus. Apontaram ainda a utilização do nome de Larissa, companheira de Mateus, para o registro (comunicação de venda) dos veículos Mitsubishi/L200 e Mitsubishi/Outlander, de considerável valor. No relatório citado, é reforçada a vinculação dos objetos encontrados na residência do bairro Mina União (alvo 2), deixando inequívoca a prática de tráfico e a associação de Kauan a Mateus na exploração do tráfico de drogas no contexto e a favor da organização criminosa “PGC”. [...]. Foi juntado o relatório de investigação n. 027/2025/DECOD, correspondente à análise dos dados extraídos pela Polícia Científica do aparelho celular pertencente e apreendido na posse de Larissa da Silva Stradiotto, companheira do indiciado Mateus Lima Fernandes. Como apontado de forma detalhada acima, ela estava no “alvo 4” na ocasião em que Mateus foi preso em cumprimento ao mandado de segregação temporária expedido pelo douto Juízo. Não houve prisão em flagrante na data, na medida em que as drogas, munições e demais objetos localizados e apreendidos o foram em outras residências usadas ou ligadas a Mateus. Os Agentes indicam a existência de fotografia com os veículos Mitsubishi/L200 e Outlander, já citados, nos fundos da residência de Mateus no bairro Vila Floresta, bem como: I) gravações de MATEUS e LARISSA na residência localizada na Rua Eoly Hercílio Gregório, bairro Santa Luzia, nesta cidade, onde houve a apreensão de drogas e munições; II) gravações de MATEUS, KAUAN, e outro masculino no interior de um veículo Renault; III) gravações de MATEUS e KAUAN no interior do veículo Mitsubishi/Outlander, um deles com KAUAN discutindo com um masculino desconhecido por videochamada; IV) uma gravação do interior da residência indicada no item “I”, e; V) duas gravações feitas de um celular expondo uma arma de fogo do tipo pistola, de cor caqui. No item 2.2.2 (arquivos de vídeo), evitando repetições, o relatório é claro ao mostrar a ligação dos investigados com a prática do tráfico de drogas e de armas e ostentando os veículos e armas. Nas mídias em comento, fica mais do que evidente a estabilidade e permanência de Kauan e Mateus na exploração do tráfico de drogas e de armas nesta cidade, no âmbito da organização criminosa “PGC”. Ainda, foram identificadas conversações de aplicativo mensageiro (WhatsApp) realizadas por Larissa, companheira de Mateus, e alguns interlocutores. Destaca-se (p. 11, conversa com a irmã de Mateus, Beatriz): Na data de 13 de janeiro de 2025, enquanto as interlocutoras conversavam sobre assuntos diversos, BEATRIZ comenta sobre o investigado Mateus Lima Fernandes pertencer à organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense e exercer a função de disciplina do bairro Santa Luzia, e sobre a ocorrência em que resultou em um disparo de arma de fogo contra a vítima LETICIA ALVES FELTRIM (vide Boletim de Ocorrência n. 473.2024.0003748). Larissa responde que já sabia de tudo. A conversa deixa claro sobre as armas que Mateus levava à casa da família, incluindo um fuzil. Da mesma forma, sobre as drogas (maconha, cocaína, ecstasy). Depois, na conversa entre Larissa e sua irmã Júlia, o envolvimento de Mateus com a organização criminosa “PGC” é ratificado mais uma vez: Larissa demonstra conhecer a dinâmica das formas de cobrança realizadas pela organização criminosa para com seus membros, porquanto informa a sua irmã que “Doda e weliton deram disciplina pro deivid”, e também aduz “Deivid vai virar irmão”. Por fim, Larissa menciona “Gago” (LUIS GUSTAVO PAIANO ANTUNES), que é integrante do Primeiro Grupo Catarinense e é investigado pela Delegacia de Homicídios deste Departamento de Investigação Criminal em razão da execução de LUIZ FERNANDO BATISTA SILVEIRA (vulgo Avatar) no início do corrente ano. Da conversa entre Larissa e o companheiro Mateus (item 2.3.3) se extrai: Realizadas buscas pelo programa IPED, e utilizando palavras chaves, foi encontrada uma mensagem de voz gravada por um masculino e encaminhada por MATEUS a LARISSA, em que este menciona a venda de uma arma, que está demorando mais do que esperava, e usar um cartão de crédito de Larissa para cobrir despesas ou tentar convencer “Gago” a ajudar. A voz que realizou a gravação é muito semelhante à voz de KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO. Ainda: Já no dia seguinte, por volta das 11:47h, o casal começa a conversar sobre a transferência da caminhonete Mitsubishi/L200, possivelmente em favor de LARISSA, uma vez que já havia comunicação de venda cadastrada no dossiê do veículo. Por fim: por volta das 15:06h do mesmo dia, LARISSA envia a MATEUS duas fotos em que são exibidas as armas de fogo apresentadas no item 2.2.2 do presente relatório. Essas conversações recuperadas demonstram, inequivocamente, que Larissa, muito embora não seja “batizada” (verbo integrar) na organização criminosa “PGC” (até por ser mulher), prestava ao menos dois tipos de suporte ao seu companheiro, o “faccionado” Mateus: financiava a ORCRIM, usando seu crédito bancário para cobrir despesas relacionadas à compra e venda de armas por Mateus, bem como outras atividades mais genéricas de auxílio material, como “emprestar” seu nome para registro dos veículos, tentar convencer o faccionado “Gago” (Luis Gustavo Paiano Antunes, citado acima), inclusive intermediando referidas negociações escusas entre o indiciado Mateus, seu companheiro, e o indiciado Kauan. Sobre este último ponto, inclusive, o item 2.3.5 do relatório demonstra o contato entre Larissa e Kauan, sendo natural para ela que ele estivesse com Mateus, o que de fato era frequente, como demonstrado em outros pontos da investigação. Com efeito, conclui a equipe de investigação: há indícios concretos da participação ativa de Mateus Lima Fernandes em atividades ilícitas relacionadas à Organização Criminosa Primeiro Grupo Catarinense, notadamente a posse/comercialização de armas de fogo, e tráfico de drogas. Nesse ponto, consigna-se que as imagens e vídeos obtidos demonstram a movimentação de MATEUS e outros indivíduos em locais estratégicos, incluindo uma residência onde foram apreendidas drogas e munições, além da presença dos investigados em veículos utilizados possivelmente para o transporte de ilícitos e reuniões criminosas. O conteúdo das conversas recuperadas pelo programa Cellebrite reforça a vinculação do suspeito à facção, evidenciando o envolvimento direto de Mateus na função de “disciplina” do bairro Santa Luzia, nesta cidade, bem como a sua punição decorrente do disparo efetuado contra Leticia Alves Feltrim. Ademais, conforme exposto, LARISSA DA SILVA STRADIOTTO demonstra conhecimento da estrutura da facção e suas regras internas, mencionando episódios de cobranças e punições impostas a outros membros. Sua interação com Mateus também aponta para a administração de bens e recursos financeiros do grupo, incluindo a negociação de armas de fogo e a transferência de um veículo, possivelmente para dificultar a rastreabilidade patrimonial. Além disso, há registros dela enviando imagens de armas para Mateus, reforçando sua possível participação no esquema criminoso. Por sua vez, o investigado KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO aparece em diversas interações com Mateus, em sua grande maioria acompanhando-o no interior de sua caminhonete. Além disso, as mensagens recuperadas de seus “Status” do WhatsApp, aliada à apreensão de drogas, balanças de precisão e anotações em sua residência, demonstram o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Destarte, a extração de dados realizada pela Polícia Científica não só reforça a vinculação de MATEUS ao Primeiro Grupo Catarinense, como também demonstram a atuação deste junto de KAUAN em crimes como tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. [...]. Como apontado acima, quando da busca domiciliar na casa de Kauan e Thamily (alvo 2), além de munições, drogas e apetrechos para o tráfico, foi localizado e apreendido um caderno de anotações, possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas. Assim, foi obtida junto à UNESC documentação escrita à mão por Thamily para subsidiar a realização de perícia grafotécnica, além da lista de compras encontrada no endereço de Nova Veneza. [...]. Foram juntados os laudos periciais das drogas e armas já confeccionados pela Polícia Científica. Ao final, os três indiciados foram interrogados, e todos permaneceram em silêncio. 2. ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS Ao final, foi realizada a análise técnico-jurídica do fato depois de findas as buscas pela materialidade, circunstâncias e indicativos de autoria da infração penal, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.830/13. Sem delongas, conforme detalhadamente explorado no item “1” deste relatório final, há prova da materialidade e indícios suficientes, por parte dos indiciados, da prática dos crimes de integrar (Mateus), promover (Kauan e Larissa) e financiar (Larissa) organização criminosa armada, posse e porte de armas e munições, tráfico de armas, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Antes de voltarmos às condutas dos três indiciados, há que se contextualizar a atuação estadual e local da organização criminosa em questão. [...] 2.2. Das condutas dos indiciados Mateus, Kauan e Larissa Conforme amplamente demonstrado nos relatórios de investigação, autos de apreensão, laudos de extração de dados e demais, há provas e elementos informativos suficientes que apontam que Mateus exercia, até a sua prisão, a função de “disciplina” do bairro Santa Luzia, nesta cidade de Criciúma. Com efeito, há diversos elementos, devidamente explorados no item “1” deste relatório, dando conta que Mateus, auxiliado por Kauan e Larissa, portava armas de fogo, efetuava a compra e venda e armazenamento de armas de fogo e munições, realizava o tráfico de entorpecentes associado a Kauan, tudo no âmbito da organização criminosa em questão, que é armada e conectada a outras facções criminosas de âmbito nacional, como o “Comando Vermelho”. Evitando tautologia, apenas se reafirma que, muito embora no dia da operação policial (13/02/2025) os três não tenham sido flagrados com drogas (o que já se esperava, diga- se), a investigação logrou êxito em vinculá-los às munições, drogas e apetrechos localizados nas residências alvos, inclusive com a localização de mídias deles nos locais previamente. Efetivamente, como já detalhado neste relatório final e nos relatórios de investigação anexados e sempre citados, foram localizadas mídias nos aparelhos apreendidos, bem como realizadas investigações de campo, vigilância etc. que vinculam os ora indiciados aos locais em que apreendidos os objetos ilícitos, ou seja, no alvo 2 (residência do casal Kauan e Thamily), alvo 3 (casa de Mateus e Larissa) e alvo 6, onde preso em flagrante Leonardo de Mattos Kestering (APF n. 5000779-42.2025.8.24.0520). Para além dos elementos de prova colhidos nos aparelhos apreendidos (inclusive naquele da qual derivada a operação, compartilhado judicialmente depois de investigação da Delegacia de Balneário Rincão), na exitosa operação policial foram apreendidos, tudo com a devida vinculação aos três ora indiciados: - Residência de Kauan e Thamily: 10 munições .380 (calibre permitido); dois rolos de papel filme comumente usados para fracionamento de drogas; um caderno de anotações (possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas); uma máquina de cartão de crédito; documento do SUS em nome de Kauan; fotografia do casal; uma porção de 719 gramas de maconha e outra porção de 636 (perícia); - 30 comprimidos de ecstasy (que possuem o mesmo formato das drogas registradas em foto, conforme extração de dados do armazenamento em nuvem da conta iCloud de Mateus), 1,7 grama de cocaína, 7 gramas de maconha; 18 munições .40 S&W (restrito); - kit de limpeza de arma de fogo que aparece nas imagens extraídas da nuvem que deu origem à operação policial (investigação DP Mu Balneário Rincão); - 954 gramas de cocaína, 541 gramas de crack, 113 gramas de maconha, em poder de Leonardo de Mattos Kestering (extração dos dados de seu aparelho celular pendente de realização pela Polícia Científica). Como também já detalhado no item “1”, portanto, há prova da materialidade (autos de apreensão e laudos periciais das drogas e munições apreendidos em anexo) suficientes indícios de que Mateus integra a organização criminosa “PGC” como disciplina do bairro Santa Luzia, comprando e vendendo drogas e armas de fogo. Quanto a Kauan e Larissa, embora até o momento (lembrando que algumas diligências estão pendentes de conclusão e serão encaminhadas tão logo finalizadas) não haja prova cabal de que estejam “batizados” ou integrando efetivamente a facção, restou devidamente demonstrado que ambos operavam junto a Mateus, auxiliando-o, sendo Larissa inclusive financiando a (e-STJ Fl.71) atividade criminosa de venda de armas [...]". Portanto, há indícios concretos da autoria da prática dos crimes investigados, notadamente que Mateus Lima Fernandes atua em atividades ilícitas relacionadas à Organização Criminosa Primeiro Grupo Catarinense, notadamente ao tráfico de drogas e de armas e, ainda, associa-se para tal fim. Além disso, se está diante de um risco atual (periculum libertatis), notadamente porque os fatos noticiados ocorreram continuamente durante o corrente ano. Quanto aos demais requisitos autorizadores da custódia cautelar, vejamos. [...] Quanto aos demais requisitos autorizadores da medida, tem-se que a necessidade de garantia da ordem pública é aplicável nos casos em que haja perigo de que, solto, o agente continue a delinquir. Ou seja, é evidente o risco à ordem pública, consubstanciado na possibilidade real de que a liberdade do investigado possa dar lugar à continuidade da prática criminosa. Isso porque os elementos colhidos ao longo da investigação evidenciam suficientemente, em cognição não exauriente, que o investigado vêm atuando associado de forma estável e permanente no comércio ilícito de entorpecentes e de armas. Note-se, aqui, que se trata de envolvimento não isolado do representado com atividades criminosas, em especial com a traficância, de forma não eventual. Não fosse isso, os elementos indiciários dão conta que o representado está envolvido com a organização criminosa PGC, revelando que atua em prol da criminalidade e auxilia o crime organizado e as mazelas que dele decorrem. Por isso, a probabilidade de reiteração delitiva é quase certa, tendo em vista o envolvimento reiterado do investigado com práticas delitivas, conforme apurado pela equipe de investigação, havendo, o risco concreto de que solto voltará a traficar, pois há evidências de que faz dos ilícitos o seu modo de vida. Ademais, a primariedade do representado MATEUS LIMA FERNANDES não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos objetivos e subjetivos aptos à conclusão quanto à necessidade e adequação da medida extrema, ou seja, no caso concreto, estão presentes elementos materiais suficientes sobre as suas participações nos crimes objeto da denúncia, o que comporta a prisão preventiva. [...]. Diante de todos os elementos apontados anteriormente, está evidenciada a insuficiência de cautelar mais branda, considerando seu envolvimento severo com a traficância, crime de elevada gravidade, equiparado a hediondo pela Constituição Federal e responsável por uma série de consequências violentas na sociedade, envolvimentos que se podem fazer cessar, neste momento, apenas com a prisão cautelar. Todas essas circunstâncias denotam periculosidade e permitem antever que a permanência do investigado em liberdade ameaça a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Sinalizam, ainda, a inadequação, no caso dos autos, de medidas cautelares diversas, uma vez que, deixando o conduzido em liberdade, pressupõem o autocontrole para que surtam o efeito cautelar esperado, ao passo que os indícios até então elencados demonstram sua insuficiência. [...]. Diante do contexto delineado nos autos, observo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 311, 312, caput, e § 2º e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA decretada em desfavor de MATEUS LIMA FERNANDES em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a existência de sólidos elementos de informação no sentido de que o recorrente integraria vasta organização criminosa dedicada ao tráfico drogas, na qual ocuparia função de destaque como "disciplina". Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Note-se que eventuais condições pessoais favoráveis não infirmam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida, como é caso dos predicados do recorrente. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 342603884

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208… HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 24/25): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput), sob alegação de incompetência do juízo prolator e ausência de fundamentação idônea da prisão. Requer substituição da prisão por medidas cautelares, considerando primariedade, bons antecedentes, residência fixa, maternidade e exercício de atividade lícita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão por incompetência do juízo, ante suposta prevenção de outro gabinete; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva, à luz do art. 312 do CPP, inclusive quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A alegada incompetência não se evidencia de plano, devendo ser apurada em momento processual oportuno, não sendo hipótese de nulidade manifesta. 4. A decisão de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos investigados, inserção em organização criminosa e movimentação financeira suspeita. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos de reiteração delitiva ou risco à ordem pública. 6. Inviável o acolhimento de pedido de substituição da prisão com base em maternidade, na ausência de prova inequívoca da necessidade da presença da mãe, conforme entendimento do STF no HC 143.641/SP. 7. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas ou autoria delitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Neste writ, a defesa sustenta, inicialmente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Alega que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes para justificar a custódia processual, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da baixa gravidade da conduta a ela imputada. Argumenta que não há periculum libertatis, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce atividade laborativa lícita, atuando como empresária do ramo de calçados e confecções. Defendendo, assim, que a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional e que carece de justa causa. Pondera que as providências cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas ao caso, sobretudo considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e única provedora da família, situação que agrava o impacto social e pessoal da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. Liminar indeferida (e-STJ fls. 57/58). Informações prestadas (e-STJ fls. 65/67 e 68/71). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 74/84). É o relatório. Decido. Sustenta a defesa, primeiramente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Quanto ao tema, o Tribunal local assim se manifestou (e-STJ fls. 19/20): No presente caso, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se lastreada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos investigados e da inserção do nome da paciente em contexto de esquema criminoso revelado por diligências policiais envolvendo a extração de dados de aparelhos celulares apreendidos, nos quais se apontam movimentações financeiras suspeitas. Embora a defesa alegue a incompetência do Juízo do Gabinete 01, os elementos constantes nos autos indicam que a referida decisão foi proferida em consonância com o processamento regular da investigação, sendo certo que a alegação de prevenção não se apresenta, nesta fase, como evidente e indiscutível, a justificar o reconhecimento liminar de nulidade. Trata-se de matéria a ser melhor apurada após informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. Da transcrição acima, tem-se que a decisão combatida está em consonância com o regular processamento da investigação, não havendo prejuízo à parte, não havendo que se falar, por ora, em nulidade da decisão que decretou a segregação cautelar da paciente. A mais disso, eventual presença da prevenção não levaria à nulidade do ato judicial uma vez que tal questão é critério de fixação de competência relativa e, não, de competência absoluta e, consoante entendimento firmado por esta Corte, o reconhecimento da incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, inclusive de juízo absolutamente incompetente, não acarreta, automaticamente, a nulidade da decisão, já que ela pode ser ratificada pelo juízo competente para o processo. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIDERANÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. LIBERDADE CONCEDIDA UM DOS AGRAVANTES. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NA PARTE REMANESCENTE. [...] 6. O reconhecimento da incompetência pelo juízo que decretou a prisão preventiva não acarreta, por si só, a nulidade do decreto, tendo em vista a possibilidade de ratificação da medida pelo juízo competente. [...] 8. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido. (AgRg no HC n. 999.729/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DE ATOS. JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO. RATIFICAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. EMPRESA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente. 2. No caso, não era possível afirmar com clareza a competência da Justiça Federal para processamento do feito, diante da presença de dúvida razoável ou mesmo ignorância de que haveria verba federal nos valores gastos no caso em questão, o que configura nulidade relativa e autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. 3. Não há nulidade na decisão de primeiro grau que determinou a ratificação de todos os atos instrutórios, incluindo o interrogatório do agravante. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRÁFICA INFANTIL NA INTERNET. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. "O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF (RHC 101.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)." (EDcl no HC N. 650.842/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.) [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.010/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 40/46, grifei): Da prisão preventiva. A prisão preventiva, prevista no Art. 312 do CPP, é medida excepcional que só pode ser deferida mediante a presença dos requisitos gerais das tutelas de urgência, quais sejam, "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis". A interdição de direitos e, nesse caso, da liberdade, somente pode ocorrer se presentes satisfatoriamente alguns dos requisitos do aludido artigo. Pode ser decretada também “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Em análise das informações contidas nos autos, verifico que os crimes imputados aos representados, além de admitir a decretação da prisão preventiva, são de gravidade acentuada, pois fomentam a prática de outros crimes, e trazem enormes prejuízos para a sociedade, sobretudo na camada mais jovem, que é mais vulnerável e suscetível ao apelo das drogas. Tal é a gravidade do crime de tráfico de drogas que o legislador constituinte o equiparou aos crimes hediondos e o tornou insuscetível de graça ou fiança. Ressalte-se, ainda, que as informações colhidas pela autoridade policial apontam que os representados são membros de uma organização criminosa, o que demonstra sua acentuada periculosidade e indica o fundado receio de que, em liberdade, possam vir a se envolver em outros fatos criminosos, o que colocaria em perigo a ordem social. Passo a análise da necessidade de prisão preventiva relativas a cada um dos investigados. [...] Quanto à investigada Ketiley Rayane Leal de Sousa, os elementos colhidos evidenciam sua participação nos delitos sob apuração, especialmente no que tange à dissimulação da origem ilícita dos recursos financeiros utilizados para a manutenção da atividade criminosa. O volume expressivo de transações, sua conexão direta com os principais líderes da organização, a aquisição de passagens aéreas utilizadas na logística do tráfico, bem como o uso deliberado de artifícios voltados à ocultação patrimonial evidenciam um envolvimento ativo e consciente na estrutura da organização criminosa. Ainda que seja tecnicamente primária, sua conduta demonstra elevado grau de inserção e relevância dentro da engrenagem criminosa, o que torna a imposição de medidas cautelares diversas da prisão inadequada e insuficiente. Assim, a prisão preventiva mostra-se indispensável para cessar sua atuação delitiva e preservar a ordem pública. [...] No presente caso, à luz de todos os fatos elencados e indícios apontados pela autoridade policial, entendo que a constrição máxima cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de cessar a atividade criminosa, pois o complexo esquema de tráfico de entorpecentes conduzido pelos investigados, através da qual recebem e enviam altas quantias de valores suspeitas, indica o concreto risco de continuidade da atividade delitiva, o que coloca em risco a ordem pública e justifica a medida extrema para evitar a reiteração de condutas criminosas e para resguardar a credibilidade da justiça penal. O modus operandi dos representados demonstra que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública. Vale ainda dizer que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme precedente recente do STJ: AgRg no HC: 711824 SC 2021/0394211-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/03/2022. [...] Por fim, registro que o princípio do estado de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não obsta a prisão processual, desde que exista justa causa para tanto, tal como no caso presente, em que a necessidade do cárcere cautelar se encontra devidamente fundamentada. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a representação e DEFIRO a prisão preventiva dos seguintes investigados, já qualificados nos autos: [...] 3- KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA; O decreto prisional aponta os elementos colhidos nos autos; assim, tem-se que (e-STJ fls. 38/40, grifei): O Relatório Policial nº 2015/2024 (f.57-190) revela o esquema criminoso dos investigados, dando conta que “a análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos apreendidos nos autos 0000137- 75.2024.8.03.0003 (IPL 1140/2024) revelou uma extensa comunicação entre a investigada e outros integrantes da facção criminosa "Comando Vermelho", por meio de mensagens trocadas via WhatsApp, onde são discutidas a realização de transações financeiras destinadas à compra de entorpecentes, com envio dos respectivos comprovantes de transferência de valores, bem como a compra de passagens aéreas para membros da facção. Os indícios de autoria de Ketiley Rayane De Sousa restaram demonstrados por registros bancários, comprovantes de transações financeiras vultuosas, informações fornecidas por instituições financeiras e conversas de WhatsApp, os quais demonstram papel crucial no armazenamento e gestão dos fundos provenientes do tráfico ilícito de drogas. O vínculo de Ketiley Rayane com Márcio Ferreira Pinto (Márcio Cotoco) se revela um fator determinante para sua inclusão nos fatos, uma vez que ele figura como um dos principais operadores do grupo criminoso. Além disso, os registros bancários evidenciaram a utilização de empresas fictícias e laranjas para a circulação de valores, sendo utilizada nesse contexto a conta de seu próprio filho, o menor de idade Allan Kayky Sousa dos Anjos Filho, com movimentação de aproximadamente R$ 800.000,00 no período investigado. Outro indício obtido da participação da paciente no esquema criminoso foi a ligação de Ednaldo Rodrigo Damacena de Araujo para Antônio, que foi gravada e enviada a Shirley Karolayne por áudio de WhatsApp, acompanhada por imagens de uma ocorrência policial. As conversas registradas no aplicativo de conversas revelam que Marcio Ferreira Pinto e Ednaldo Rodrigo Damacena de Araujo foram abordados pela Polícia Militar do Pará quando transportavam drogas em um veículo com restrição de roubo ou furto. No momento da abordagem, Márcio foi liberado após pagamento de suborno aos policiais militares envolvidos, enquanto Ednaldo foi apresentado à delegacia apenas pelo crime de receptação do veículo, sem que a carga de entorpecentes fosse registrada. As conversas e o áudio revelam que o suposto suborno foi articulado por Antonio, Shirley e Ketiley. As investigações também indicam que Ketiley intermediava transações bancárias entre os líderes da organização, contribuindo para a sustentação financeira do esquema ilícito, fato que configura autoria relevante nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Ketiley supostamente desempenha papel imprescindível para a organização criminosa, especialmente em relação a lavagem de dinheiro. Suas atividades envolvem a aquisição de passagens aéreas para os indivíduos responsáveis pelo transporte das drogas, além da realização de transações financeiras destinadas à compra de entorpecentes. Além disso, verificou-se que suas movimentações financeiras são incompatíveis com sua capacidade econômica, o que reforça os indícios de prática de lavagem de dinheiro”. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Consta dos autos que a paciente seria integrante de organização criminosa denominada Comando Vermelho, sendo responsável pela intermediação de transações financeiras bancárias entre os líderes da organização, destinadas à compra de entorpecentes, bem como pela dissimulação e uso deliberado de artifícios voltados à ocultação patrimonial da origem dos recursos monetários utilizados para a manutenção da atividade criminosa. Além disso, era ela quem comprava passagens aéreas para os indivíduos responsáveis pelo transporte das drogas. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que a ora agravante seria integrante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, após "extensa investigação, decorrentes das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, apurou-se que os investigados, dentre os quais a ora paciente, integrariam a famigerada organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital - PCC' e visavam consolidar o domínio na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG. Apurou-se que o grupo criminoso possuía estrutura bem definida, sendo composto por, no mínimo, 11 (onze) subgrupos, que eram integrados por pessoas em liberdade e por alguns que estão presos e operavam a partir dos estabelecimentos penais onde se encontram acautelados. Também há notícias de que a organização criminosa estaria cometendo e planejando diversos crimes a serem executados na região, dentre os quais o tráfico de drogas, utilizando como meio de comunicação o celular. Foram levantados indícios de que a paciente integrava um dos subgrupos que estavam associados para fins de prática reiterada do crime de Tráfico de Drogas, atuando em conjunto com o seu marido [que encontra-se recluso] no fornecimento de elevada variedade e quantidade de entorpecentes - que, inclusive, seria conhecida por 'ser mais forte' -, as quais seriam comercializadas também dentro da unidade prisional, além de efetuar a cobrança de dívidas do tráfico de drogas. A paciente também seria responsável por fornecer drogas a outros investigados dentro da organização criminosa" (e-STJ fl. 17). Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. O pedido de concessão da prisão domiciliar não foi debatido pelo colegiado estadual, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 951.378/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ÍNDICIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM OS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso dos autos, a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos, ao destacar, com base nos elementos dos autos, o envolvimento da recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Conforme delineado no acórdão recorrido, a agravante teria participação ativa no núcleo operacional do grupo, atuando diretamente na comercialização de drogas ilícitas, com função de contato com usuários e de suporte ao seu companheiro, apontado como um dos principais articuladores da rede criminosa. [...] 5. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela suposta prática de crime de integração em organização criminosa, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a prisão preventiva decretada no processo vinculado à ação penal da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida para garantir a ordem pública, ou se há constrangimento ilegal a ser reparado. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ilicitude da prova emprestada e a suposta prática de fishing expedition. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do acusado e sua vinculação a uma organização criminosa. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que consideram a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa como fundamento idôneo para a prisão preventiva. [...]. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada.[...] (HC n. 989.392/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 210.367/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 6. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. [...] V. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.[...] (AgRg no HC n. 970.427/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. [...] INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 9. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 209.543/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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1. Gabriel Silva Ferreira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 314448524

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5105241-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL SILVA FERREIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 218832/RS (2025/0240227-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : GABRIEL SILVA FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE … RHC 218832/RS (2025/0240227-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : GABRIEL SILVA FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL SILVA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do HC n. 5105241-91.2025.8.21.7000. Consta nos autos que o recorrente foi preso preventivamente em razão da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, previstos, respectivamente, no art. 33 da Lei n, 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Neste recurso, sustenta que a prisão está amparada somente na gravidade abstrata do delito, não havendo nos autos elementos concretos para justificar a necessidade da custódia cautelar. Aduz que o crime supostamente praticado não envolve violência contra a pessoa. Alega ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Defende ser impositiva a liberdade provisória em favor daquele que, com pequena quantidade de droga, seja preso sem que tal prisão resulte de investigação policial prévia. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, para que seja concedida a liberdade provisória em favor do recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, considerando que, ao menos no exame não exauriente, cabível neste momento, não se faz presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu neste caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem consignou (fls. 41-43): Quando da análise do pedido liminar, assim me manifestei: "Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Gabriel, preso preventivamente acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição, previstos no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Consoante se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 17/04/2025, após perseguição policial, culminando na abordagem do veículo ocupado por ele e outro indivíduo. Com o paciente foram apreendidas 10 (dez) porções de maconha, 06 (seis) porções de cocaína, 05 (cinco) porções de haxixe, 02 (dois) comprimidos de ecstasy, dinheiro, além de 03 (três) munições calibre 9mm. A prisão em flagrante foi devidamente homologada nos seguintes termos: "Trata-se de prisão em flagrante de MARLON DOS SANTOS e GABRIEL SILVA FERREIRA pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Segundo o condutor do APF, o Policial Militar PATRICK COSTA SOARES, as Equipes do 4° Batalhão de Choque, durante Patrulhamento Tático Motorizado, avistaram o veículo GM/Corsa, placas INA6A73 estacionado na rua Santo Dalfovo, quando a viatura policial efetuava uma conversão para entrar na referida rua, o condutor do veículo ligou o carro e arrancou em alta velocidade, iniciando assim uma acompanhamento que adentrou na BR 116 e seguiu por diversas ruas dos Bairros São Leopoldo, centro, Panazzolo e Exposição. O veículo seguiu em fuga por mais de 10 minutos, até que na rua Olavo Bilac, próximo ao numeral 430, a equipe logrou êxito na abordagem, pois o veículo ficou sem saída, em razão do trânsito de veículos parado na via. O condutor foi identificado como MARLON DOS SANTOS com quem foi localizado 04 porções de maconha em uma pochete na cor branca e verde, já com o outro indivíduo identificado como GABRIEL SILVA FERREIRA , foi localizada uma outra pochete na cor preta contendo 10 porções de maconha, 06 porções cocaina, 05 porções de haxixe, 02 comprimidos de êxtase, R$ 366,00 em dinheiro e três munições cal 9mm. o Diante disso, foi dada voz de prisão a MARLON DOS SANTOS e GABRIEL SILVA FERREIRA, os quais foram conduzidos à Delegacia para os procedimentos de praxe. Nesse contexto, o laudo de constatação da natureza da substância, com confirmação para maconha, haxixe e cocaína, auto de apreensão, associado aos depoimentos prestados pelas testemunhas e condutor são indicativos suficientes de materialidade e de autoria. Além do que, atendidos os pressupostos constitucionais e legais, com a entrega da nota de culpa, oitiva do condutor, testemunhas e interrogatório dos flagrados, bem como feita comunicação às pessoas indicadas sobre suas prisões, imperativa a homologação do flagrante. Saliento que a ausência de advogado para acompanhamento do APF não acarreta quaisquer nulidades, não verificando prejuízos aos flagrados, especialmente considerando a necessidade de manifestação do juízo acerca da conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória no momento da homologação do flagrante, ou seja, não houve, aparentemente, ofensa aos seus direitos constitucionais. Até porque a previsão constitucional do art. 5º, LXII, da CF, ao assegurar a assistência de advogado ao preso não menciona a necessidade de presença deste, mas o direito de indicá-lo; e nos artigos 301 e seguintes do CPP, ao regulamentar a prisão em flagrante, refere o direito de informar Defensor, e na ausência de indicação, remessa de cópia integral à Defensoria Pública, art. 306, §1º, do CPP. ISSO POSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARLON DOS SANTOS e GABRIEL SILVA FERREIRA." Após, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva nos seguintes termos: "Pela JUÍZA foi dito que: Quanto à viabilidade da decretação da prisão preventiva do flagrado, a pedido do Ministério Público, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, entendo que é possível, considerando que a pena máxima é superior a quatro anos, enquadrando-se nos requisitos do artigo 313, do Código de Processo Penal. Por sua vez, ao examinar os autos, verifico a demonstração, em tese, do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Assim, além da materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão, e, indiretamente, pelos termos de declarações, há forte indício de que a flagrada é a autora do fato narrado, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos. Por fim, registre-se que, diante do que está nos autos, não verifico a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes para assegurar a ordem pública, uma vez não ser o bastante para o conter na reiteração criminosa. Nessa linha argumentativa, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a consubstanciado na necessidade de manutenção da ordem pública, revela-se impositiva a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos dos arts. 282, incisos I e II, e § 6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. À vista do exposto, DECRETO a prisão preventiva de GABRIEL SILVA FERREIRA , com base na garantia de ordem pública, tudo nos termos dos arts. 282, incisos I e II, e § 6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal." De acordo com o Art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, se presentes elementos concretos que demonstrem a sua necessidade. No caso em tela a decisão impugnada fundamentou a necessidade da custódia cautelar no fato de que o crime de tráfico de drogas imputado possui pena máxima superior a quatro anos, enquadrando-se nas hipóteses do Art. 313, I, do Código de Processo Penal, tendo o Juízo singular destacado a existência da materialidade do crime e os fortes indícios de autoria, conforme se vê do auto de apreensão e dos termos de declarações juntados aos autos. Nesse contexto, em sede de cognição sumária própria do exame liminar, não se constata manifesta ilegalidade a ensejar o acolhimento do pedido, considerando que a decisão judicial apresenta fundamentação idônea e concreta, em atenção ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. A decretação da prisão preventiva não se mostra incompatível com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando fundada em dados concretos e atuais, como ocorre no presente caso. De igual modo, revela-se inadequada, ao menos neste momento, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do Art. 282, II, do Código de Processo Penal, diante do risco de reiteração criminosa. No caso em exame, a natureza dos crimes e a forma como os fatos ocorreram evidenciam a periculosidade concreta da conduta praticada. Assim, em sede de cognição sumária do exame liminar em Habeas Corpus, não se constata manifesta ilegalidade, considerando que a decisão de origem apresenta fundamentação idônea e concreta, em atenção ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Ratifico in totum o posicionamento inicial, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Observa-se dos autos que no dia 28/05/2025 a prisão preventiva do paciente Gabriel foi mantida, tendo sido designada a audiência para instrução na ação penal já instaurada para data próxima, senão vejamos: "A Defesa de GABRIEL SILVA FERREIRA e MARLON DOS SANTOS na Defesa Prévia requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para a ação penal. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do réu GABRIEL SILVA FERREIRA[evento 20, DEFESA PRÉVIA1; evento 22, DEFESA PRÉVIA1; evento 23, PET1]. Manifestação ministerial pela manutenção da prisão preventiva [evento 26, PARECER1]. Brevemente relatado. Decido. 1. Em que pese os argumentos da defesa, entendo que a peça acusatória preenche os requisitos legais e relata os fatos, possibilitando a defesa dos acusados. Analisando a peça acusatória, verifico que contém narrativa clara e adequada ao propósito, sendo possível delinear, pela descrição dos fatos, a participação do acusado no crime descrito. A Denúncia contém, com clareza, o local e tempo dos fatos, a descrição das condutas dos agentes e a suposta lesão ao bem jurídico tutelado. Verifico estarem presentes as condições da ação, não vislumbrando as hipóteses do art. 395 do CPP. A ação penal foi intentada pelo órgão competente, por denúncia regular e obediente ao art. 41 do CPP, havendo prova bastante de materialidade e indícios suficientes da autoria relativamente ao réu, possibilitando sua defesa. Não sendo, portando, caso de rejeição da Denúncia. 2. Acerca do pedido de revogação da segregação preventiva feito pela Defesa, com manifestação ministerial desfavorável, vai indeferido, adianto. Reporto-me à decisão [evento 26, TERMOAUD1], oportunidade em que decreta a prisão preventiva, onde foram analisados os fatos e verificada a necessidade de segregação. Assim, diante desse contexto e na ausência de elementos novos a justificar a modificação daquela, com amparo nos artigos. 312 e 313 do CPP, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA e INDEFIRO o pedido da Defesa de GABRIEL SILVA FERREIRA . 3. RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que os fatos narrados constituem, em tese, crime e existem indícios suficientes da autoria e da materialidade, não se vislumbrando a nenhum dos casos previstos no art. 395 do CPP. 4. Outrossim, tampouco há lugar à absolvição sumária, visto que as alegações tecidas na defesa preliminar dependem de esclarecimentos e comprovação, o que demanda dilação probatória. 5. DESIGNO audiência de instrução para o dia 24/06/2025, às 15h00min." Deste modo, mantenho a prisão preventiva do paciente, nos termos do Art. 312 e Art. 313 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente, não sendo viável extrair a conclusão de que está configurado flagrante constrangimento ilegal sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste feito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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1. Luiz Felipe Cortizo Goncalves De Azevedo Filho (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 317323696

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5033191-86.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES DE AZEVEDO FILHO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO

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RHC 216795/SP (2025/0192029-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO : PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 RECORRIDO : M… RHC 216795/SP (2025/0192029-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO : PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : CELINE ELISABETH ANNE MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO CORRÉU : TIAGO DE ALES FERRAZ DA SILVA CORRÉU : JAQUELINE PEPE MARINHO DE ALES FERRAZ CORRÉU : JOSE CARLOS MARINHO CORRÉU : EDUARDO COSTA GUIMARAES CORRÉU : JORGE BATISTA PAES QUIRINO CORRÉU : DEBORA FATIMA NICOLAY LATTOUF DE ALMEIDA CORRÉU : MARCOS CESAR BOBBA CORRÉU : CLAUDIA LOFIEGO CORRÉU : FERNANDO JOSE DE ASSIS COSTA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do HC n. 5033191-86.2024.4.03.0000. Em 2015, a Operação Sangue Impuro desarticulou diferentes grupos criminosos que se dedicavam à importação subfaturada de cavalos de competição de salto de alto valor, com o objetivo de suprimir os tributos referentes às importações. Além das fraudes tributárias, há indícios de que algumas operações de aquisição tenham sido pagas ao exportador diretamente no exterior, sem comunicação às autoridades brasileiras. A denúncia foi oferecida em 2022 e, no curso dos atos persecutórios, a defesa técnica do ora recorrente pleiteou ao juízo de primeiro grau a expedição de carta rogatória para a oitiva de três testemunhas, para que estas fossem ouvidas nos países em que residem (Bélgica, Itália e França), além de ter postulado a expedição de carta precatória para a oitiva de uma quarta testemunha, residente no Rio de Janeiro. O pedido foi indeferido e a defesa, então, impetrou habeas corpus, alegando a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas. O impetrante argumentou que a situação viola o princípio da paridade de armas, pois impõe à defesa restrições para a produção de provas não enfrentadas pela acusação. O Tribunal a quo denegou a ordem, por unanimidade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 304-306): Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CARTA ROGATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS (E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR). DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se sustenta o cerceamento de defesa e pretende-se sejam realizadas as oitivas das testemunhas residentes na Bélgica, Itália e França, seja por meio de cooperação jurídica direta, seja por carta rogatória, assim como expedida carta precatória para a oitiva da testemunha residente em solo nacional, independentemente do fornecimento de endereço eletrônico pelo acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão que consistem em saber: (i) se há legalidade no ato de indeferimento do pedido de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior arroladas pela Defesa; e (ii) se constitui ônus excessivo a imposição à Defesa do fornecimento de dados eletrônicos de testemunhas arroladas, como e-mail e número de celular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infere-se da decisão impugnada que o Juízo “a quo” fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória após concluir que a Defesa não indicou suficientemente a vinculação de tais testemunhas com os fatos narrados na Denúncia, o que fez com amparo no artigo 222-A, do CPP. 4. Cabe ao magistrado, no uso do poder instrutório que lhe compete, apreciar não só a prova, mas também decidir acerca daquelas que devem ser produzidas, de modo a garantir a aplicação dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 5. O Juiz tem a faculdade de recusar, mediante decisão motivada, as diligências que considerar protelatórias e desnecessárias, com base no juízo de conveniência. Precedentes. 6. A Magistrada “a quo”, além de rejeitar motivadamente o pedido de expedição de carta rogatória, facultou à Defesa a apresentação de declarações escritas das testemunhas que se pretendia ouvir por rogatória ou por meio da cooperação jurídica direta. 7. Possibilitou-se também a oitiva das testemunhas residentes no exterior, de forma virtual (telepresencial), concedendo prazo para o fornecimento de endereço eletrônico ou contato telefônico, com a determinação, inclusive, de nomeação de intérpretes para realização do ato, caso obtidas essas informações. 8. Incumbe à Representação judicial do réu proceder à qualificação das testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 396-A do CPP, não constituindo ônus excessivo a realização de diligência por parte da Defesa para a obtenção do endereço eletrônico da pessoa que se quer ouvir. 9. Quanto à testemunha residente no Brasil, da leitura do ato impugnado, depreende-se que a solicitação para fornecimento dos dados adicionais (e-mail e telefone celular) não excluiu a determinação de expedição da carta precatória. 10. Não há se falar em ilegalidade decorrente do ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP a subsidiar o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. É legítimo o indeferimento da oitiva de testemunhas de defesa residentes no exterior quando o Magistrado, em ato decisório devidamente fundamentado, conclui não demonstrada a imprescindibilidade para a elucidação dos fatos, nos termos do art. 222-A do CPP. 2. O fornecimento de dados eletrônicos de testemunhas não configura ônus excessivo à Defesa, a quem incumbe proceder à qualificação das testemunhas por ela arroladas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, LXVIII; CPP, artigo 222-A; CPP, artigo 396-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 580.844/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 23/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.567.438/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, HC n. 5033191-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Ali Mazloum, julgado em 30 de abril de 2025). Nas razões deste recurso ordinário, a defesa renova os argumentos quanto à oitiva das testemunhas Gregoire Oberson, Mateo Giunti e Rodrigo Carrasco, residentes no exterior, bem como a de Antônio Giamattey Pimentel, residente no Rio de Janeiro. Argumenta que a oitiva de tais pessoas é imprescindível para comprovar a atuação do recorrente junto à empresa Ecurie Fape, que, segundo a denúncia, era um centro de hipismo voltado ao treinamento e comercialização de cavalos de competição, usado pelo grupo criminoso para perpetrar as fraudes apuradas. O recorrente afirma que os depoimentos servirão para comprovar a principal linha adotada pela defesa, que é o não envolvimento do recorrente com o setor administrativo da empresa mencionada na denúncia. Diante disso, postula-se o provimento deste recurso para determinar a oitiva das testemunhas arroladas. Não há pedido liminar. Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Passo ao exame de mérito do recurso. A pretensão defensiva é obter provimento judicial que determine a oitiva de quatro testemunhas — três delas residentes no exterior e uma com domicílio no estado do Rio de Janeiro — arroladas pela defesa e que, em suas palavras, são imprescindíveis para o deslinde dos fatos criminosos e para afastar as acusações que pesam contra o recorrente. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, destacou que o indeferimento da produção da prova não se deu de forma infundada. O juízo de primeiro grau apontou que a defesa não indicou suficientemente a vinculação de tais testemunhas com os fatos narrados na denúncia. Apesar disso, a magistrada responsável pela condução do processo facultou à defesa a apresentação de declarações escritas das testemunhas que se pretendia ouvir. Além disso, também foi facultada a oitiva das testemunhas residentes no exterior na modalidade telepresencial. Cumpre destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, desde que o faça motivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Na qualidade de destinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do elemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado. A apreciação quanto à pertinência ou não da prova na situação concreta é tarefa que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em sede mandamental, já que se trata de conclusão que demanda amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência não comportada nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008). Precedentes. III - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório, por se tratar de perícia desnecessária para a elucidação dos fatos imputados ao paciente. IV - A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, ademais, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. V - Ordem denegada (HC 104.473, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe-207 DIVULG 27/10/2010 PUBLIC 28/10/2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00122 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 474-481). Reproduzo, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1421534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - De fato, o acusado no processo penal tem direito à produção de prova. Entretanto, ao Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Doutrina. Precedentes. III - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. [...] Habeas corpus não conhecido (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). Diante do exposto, com esteio no art. 34, inciso XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso ordinário. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. A F M (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 318709718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2062730-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. A F M (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO … RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A F M contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2062730-42.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau aplicou as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.340/2006, em desfavor do recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS À VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - ATINENTE AO USUFRUTO DO IMÓVEL DO QUAL O PACIENTE FOI AFASTADO - DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO E DEBATIDAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, OBSERVANDO-SE QUE JÁ FORA AJUIZADA AÇÃO VERSANDO SOBRE O TEMA. ORDEM DENEGADA." (fl. 231) Nas razões do presente recurso, sustenta a inexistência de elementos probatórios concretos que evidenciassem a ocorrência dos supostos atos de violência doméstica. Ressalta que o recorrente e a ofendida estão separados de fato há mais de 4 anos, sem qualquer contato, circunstância que demonstraria a desnecessidade e desproporcionalidade das medidas. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos das medidas protetivas. No mérito, postula o provimento do recurso para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas ao recorrente. Subsidiariamente, pugna que seja reconhecida a inexistência de risco imediato, solicitando a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido, considerando a proporcionalidade e a necessidade das medidas. A liminar foi indeferida às fls. 259/260. Informações prestadas às fls. 266/267 e 272/274. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 276/280. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação das medidas protetivas de urgência. Extrai-se dos autos que o Juízo singular impôs as medidas protetivas com a seguinte fundamentação: "1) As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei nº 11340/06 devem ser aplicadas a fim de resguardar a integridade física, mental e psicológica das vítimas, bem como para evitar que fatos de violência ocorram novamente. Ante o teor das declarações da ofendida prestadas perante a autoridade policial, vislumbro o periculum in mora. Nesse passo, determino a imediata aplicação ao caso da medida protetiva prevista no artigo 22, inciso III, “a” e “b”, da Lei 11340/06, e proíbo o agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares – excluídos eventuais filhos menores, cuja regulamentação de visitas deverá ser resolvida por meio de ação própria - e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor, bem como, de manter contato com a ofendida pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. Determino ainda a recondução da vítima ao imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida. Saliento que a proibição, ora determinada, não se aplica em caso de intimação para comparecimento a audiências ou qualquer outro ato a ser realizado em procedimentos instaurados (judicial ou administrativo) para defesa de interesse de qualquer dos envolvidos. Fica o autor do fato advertido de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada sua prisão preventiva (artigo 24-A da Lei antedita), cabendo à Autoridade Policial garantir a proteção da vítima, nos termos do artigo 11, inc. I, da mencionada Lei, devendo adotar as medidas cabíveis." (fls. 100/101) O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, consignou que: "Consta dos autos que o paciente teve deferidas, em seu desfavor, as seguintes medidas protetivas de urgência: (I) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, excluídos eventuais filhos menores, afastando-se o paciente do lar; e (II) proibição de manter contato com a ofendida, porque, consoante se infere dos autos a quo, a vítima narrou que: “(...) conviveu em união estável com o requerido, possuem um filho em comum ([N]), dissolveram a união estável e acordaram judicialmente que o imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, nº 160, Bairro Jardim Las Vegas, Santo André/SP, seria vendido e, até a venda, ela poderia residir no local, conforme fls. 47/51. Afirmou que se casou novamente e, a partir de então, [A] se opôs ao retorno da requerente à residência e que não teria mais direito de ali residir em razão da constituição de nova união. Afirmou que pediu o divórcio, atualmente reside de favor em Diadema com seus filhos e não consegue retornar à sua residência. Esclareceu que já registrou dois boletins de ocorrência, em julho e novembro de 2024.” (págs. 01/43 e 79/80 dos autos de origem). Outrossim, o MM. Juízo a quo determinou a recondução da vítima ao "(...) imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida” (pág. 82). [...] Agora, pretende o Impetrante, através do presente remédio heroico, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente; todavia, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, os elementos coligidos nos autos comprovam a existência do fumus boni iuris, havendo indícios, a priori, da prática de violência patrimonial, uma vez que o paciente teria impedido a ofendida de retornar ao imóvel que foi objeto de acordo judicial. Ademais, há título judicial que ampara a pretensão da vítima de ali residir (págs. 47/51 dos autos a quo) o qual, evidentemente, não pode ser desconstituído por esta via excepcional , sendo patente, também, o periculum in mora , requisitos imprescindíveis à concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, e isso é o que se depreende da simples análise das r. decisões que versaram sobre as medidas, além da documentação encartada nos autos principais. Cumpre consignar, ademais, que não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência, as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco. Nesse prisma, alegações no sentido de que referidas medidas têm inviabilizado o exercício da atividade laboral do paciente não se sustentam, na medida em que o MM. Juízo a quo autorizou a retirada dos bens atinentes ao comércio do imóvel em que se encontravam (pág. 208 dos autos a quo). Ademais, a revogação das medidas protetivas de urgência só é cabível após a inequívoca comprovação da cessação dos motivos que ensejaram o acautelamento da integridade física e psíquica da ofendida. De resto, as questões relacionadas à validade do acordo firmado entre paciente e vítima atinente ao usufruto do imóvel alhures mencionado deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante o Juízo competente, observando-se que já fora ajuizada ação declaratória de nulidade parcial do negócio jurídico (autos nº 1005215-53.2025.8.26.0554)." (fls. 233/235) Considerando as circunstâncias fáticas apuradas e analisadas pelas instâncias ordinárias, não se verifica impertinência na preservação da cautela imposta. Importa notar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito" (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). Ademais, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 135.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/3/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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