Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 44 de 56

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. THIAGO MENDONCA DE PAIVA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rbr Importacao E Exporta…

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Efrata Music Editora E P…

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2. EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tv Gazeta De Alagoas Ltd…

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2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Companhia Estadual De Di…

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1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Cristel Sistemas De Comu…

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2. CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Walter Casagrande Junior…

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3. WALTER CASAGRANDE JUNIOR (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Ana Paula Rodrigues Henk…

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2. ANA PAULA RODRIGUES HENKEL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rádio E Televisão Paraib…

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2. RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Condominio Do Edificio R…

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3. CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Instituto Parrhesia Erga…

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1. INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MARIA ROSA DOS SANTOS NOAL (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ORLANDO VITOR NOAL NETO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tvsbt Canal 5 De Porto A…

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5. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Rbs - Zero Hora Editora …

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6. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Tres Participacoes Ltda …

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Waldi Moreira Soares Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 335900571

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245636-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WALDI MOREIRA SOARES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CARLOS DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1016882/PR (2025/0245636-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WALDI MOREIRA SOARES FILHO ADVOGADOS : REGINALDO CARLOS DA CRUZ - PR052601 WALDI MOREIRA SOARES FILHO - PR113… HC 1016882/PR (2025/0245636-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WALDI MOREIRA SOARES FILHO ADVOGADOS : REGINALDO CARLOS DA CRUZ - PR052601 WALDI MOREIRA SOARES FILHO - PR113502 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LEOVALDO GOMES PEDROSO CORRÉU : ELIZEU SANTOS DE PONTES CORRÉU : LUCINEIA FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEOVALDO GOMES PEDROSO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 057974-03.2025.8.16.0000). Consta dos autos que prisão preventiva do paciente foi decretada, em 26/02/2021, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, ambos em coautoria. O mandado prisional foi cumprido somente em 06/05/2025, em virtude do fato de que o paciente encontrava-se foragido. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE AFERIDA PELO . MODUS OPERANDI PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO (04) ANOS, ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SC). CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, o impetrante alega, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, uma vez que este é pai de dois filhos menores, de 15 e 11 anos, os quais dependem exclusivamente de seus cuidados, tendo em vista o falecimento da mãe. Ressalta-se, ainda, que um dos filhos apresenta problemas de saúde e demanda cuidados especiais, sendo o paciente o único responsável pelo sustento e pela guarda das crianças, que residem com ele. Alega a coação ilegal na prisão preventiva do paciente em razão de ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Argumenta que a prisão foi mantida com base apenas em processos criminais em andamento nos quais o paciente figura como réu, sendo essa fundamentação equivocadamente tratada pelo juízo como uma excepcionalidade prevista na Lei 13.769/18. Sustenta que tais processos não configuram maus antecedentes e que a decretação da custódia cautelar exige a demonstração de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida, o que não ocorreu no caso, inexistindo, portanto, fundamento legal para a manutenção da prisão preventiva. Aduz que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente diante das circunstâncias penais e processuais. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a imposição da prisão domiciliar, conforme Lei 13.769/18. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se, em síntese, a prisão domiciliar do paciente, acusado pela prática de crime de homicídio qualificado e corrupção de menor, ambos em coautoria. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 17): (...) Não há razão para revogar a prisão preventiva do ora paciente. O decreto prisional – bem como a decisão que o manteve -, encontram-se motivados em argumentos idôneos que demonstram a necessidade da custódia tanto para resguardar a ordem pública – como forma de evitar a reiteração delitiva -, como para garantir a aplicação da lei penal. O paciente é acusado da prática de crime de gravidade ímpar, praticados com violência exacerbada contra a pessoa, em coautoria e na companhia de adolescente. Ao que consta dos autos, teria inicialmente arremessado pedras contra a residência da vítima, invadido o imóvel desta, mediante arrombando da porta, portando uma arma de fogo. Na sequência, efetuou um disparo que atingiu a cabeça da vítima. Verifica-se, outrossim, que o homicídio teria ocorrido por motivo fútil, visto que, no mesmo dia dos fatos, durante a tarde, a vítima se envolveu em uma discussão com a denunciada Lucineia, esposa do paciente, em razão de um muro que havia construído em sua residência. Tal conduta, conforme bem observado pelo douto juiz singular, revela extrema frieza, violência e menosprezo pela vida alheia, justificando a necessidade de manutenção da sua custódia cautelar. A gravidade concreta – além do do delito -, perfaz fundamento modus operandi idôneo a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública. Tal circunstância, de regra, revela os contornos da periculosidade do agente, demonstrando a imprescindibilidade da medida excepcional, consoante a jurisprudência uníssona desta Primeira Câmara Criminal. Demais disso, o mandado de prisão do paciente somente foi cumprido passados mais de quatro (04) anos de sua expedição, no Estado de Santa Catarina (AP, mov. 51.1) – onde passou a residir (cf. comprovante de residência, HC, mov. 1.3) -, tendo o paciente LEOVALDO permanecido foragido durante todo esse período. (...) Desse modo, encontrando-se devidamente motivada a manutenção da medida extrema, irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis, e ineficaz a aplicação de medidas cautelares substitutivas. Sequer a existência de filhos menores, que dependam do sustento do genitor, serve, por si só, para autorizar a revogação da prisão preventiva ou a concessão de qualquer benesse legal. Pois, além de se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa, não restou comprovada a situação de vulnerabilidade da criança. (...) Desse modo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, não há constrangimento ilegal a ser remediado pela via eleita. À face do exposto, define-se o voto pela denegação da ordem de habeas corpus (...) As instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria cometido homicídio qualificado, caracterizado pela extrema violência, em coautoria e na presença de um adolescente. Inicialmente, como consta no acórdão, o acusado teria arremessado pedras contra a residência da vítima, invadido o imóvel mediante arrombamento da porta, portando arma de fogo, e, em seguida, efetuado um disparo que atingiu a cabeça da vítima. Destaca-se que o crime teria sido baseado por motivo fútil, pois, no mesmo dia, durante a tarde, a vítima se envolveu em discussão com a esposa do acusado, em razão da construção de um muro em sua residência. No presente caso, a medida extrema da prisão preventiva justifica-se por aspectos claramente demonstrados nos autos, relativos à brutalidade peculiar do delito, bem como à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante do fato de que o réu permaneceu foragido por quatro anos, demonstrando potencial risco à efetividade da tutela penal. A violência do delito também obsta o pedido de prisão domiciliar, convindo aduzir a literalidade do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei n. 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei n. 13.769, de 2018). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual a defesa pugna por prisão domiciliar ao agravante, pai de dois menores, um deles recém-nascido, com fundamento na situação financeira da família e no quadro depressivo da genitora. 3. Conforme registrado no acórdão do Tribunal de origem, a genitora exerce atividade laborativa, e a dificuldade econômica da família é contingência natural da pena privativa de liberdade, não caracterizando desamparo absoluto. 4. Além disso, o delito imputado ao agravante é de extrema gravidade, consistente em homicídio qualificado de uma criança de apenas três meses, diante da mãe, cometido com emprego de violência. 5. A jurisprudência desta Corte afasta a concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.006.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da acusada pela suposta prática de delitos previstos no Código Penal, incluindo homicídio qualificado tentado e lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da acusada está devidamente fundamentada e se há requisitos legais para sua manutenção. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a existência de filha menor de 12 anos. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade social da acusada, além do risco de fuga e de reiteração delitiva. 5. A mudança de endereço sem comunicação às autoridades e a não apresentação espontânea reforçam o risco à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva. 6. A substituição por prisão domiciliar foi indeferida, pois o crime foi cometido com violência, o que constitui óbice legal à concessão do benefício, conforme o art. 318-A, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 991.265/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menor, indeferindo os pedidos de substituição por prisão domiciliar e de desentranhamento de prova, em razão de alegada quebra de cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o recorrente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por domiciliar e (ii) se há elementos que indiquem quebra da cadeia de custódia em relação ao vídeo anexado aos autos de origem. III. Razões de decidir 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados do filho menor de 12 anos, tratando-se de benefício incabível a acusados de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 4. No tocante à alegação de quebra da cadeia de custódia, a defesa não apresenta elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade na obtenção da prova, limitando-se a alegação genérica de nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. (RHC n. 214.415/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Assim, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Carla Gabriela Fossile Rauen (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 336186410

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239594-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1015763/PR (2025/0239594-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN ADVOGADO : CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN - SC070216 … HC 1015763/PR (2025/0239594-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN ADVOGADO : CARLA GABRIELA FOSSILE RAUEN - SC070216 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : GABRIEL LEPREVOST SOUZA CORRÉU : MARCOS FELIPE PAES CORRÉU : WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST CORRÉU : LUIZ EDUARDO DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LEPREVOST SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em apelação criminal. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, cumulado com o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70 (concurso formal) e artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, decisão esta mantida pelo Tribunal local (fls. 1-244). No presente writ, sustenta que a condenação do paciente decorreu de um processo eivado de nulidades absolutas, destacando a violência policial sofrida pelo paciente durante a abordagem, a ausência de reconhecimento por parte das vítimas, a nulidade das declarações do corréu MARCOS e a devolução do celular do paciente sem perícia. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, com a consequente e imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta do processo ou, subsidiariamente, para anular a condenação por manifesta ausência de provas (fls. 2-8). O pedido liminar foi indeferido (fls. 250-251). Em petição de reconsideração do indeferimento da medida liminar, a defesa reitera os argumentos e acrescenta uma questão humanitária, alegando que o paciente se encontra com grave problema de saúde (hemorroida externa agravada) e sem o devido atendimento médico no sistema prisional, o que colocaria sua integridade física em risco. No pedido de reconsideração, pleiteia a concessão de prioridade na tramitação e a soltura do paciente também por razões de saúde (fls. 257-260). As informações requisitadas foram prestadas (fls. 270-331). O parecer do Ministério Público Federal dá-se no sentido da denegação da ordem, assim ementado (fls. 335-340): Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). Alegação de nulidades processuais. Suposta tortura e abordagem ilegal (fishing expedition). Inexistência de prova pré-constituída. Matérias devidamente afastadas pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório. Acolhimento das teses defensivas que demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Condenação fundamentada em robusto conjunto de elementos, incluindo depoimentos testemunhais, confissões extrajudiciais de corréus corroboradas judicialmente e provas circunstanciais. Prescindibilidade do reconhecimento formal (art. 226 do CPP) quando a autoria é extraída de outras fontes probatórias. Legalidade do decreto condenatório. Questão humanitária. Estado de saúde do paciente. Matéria afeta ao juízo da execução penal, competente para assegurar as condições dignas do cumprimento da pena, inclusive o direito à saúde. Inexistência de desídia comprovada de plano. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Sistematiza-se em ordem jurídica. I. Nulidade das provas por possível violência policial no momento da abordagem A defesa sustenta que o laudo pericial comprova a tortura provocada pelos agentes públicos contra o paciente, com o fim de obrigá-lo a confessar o crime. No entanto, o Tribunal de origem não acolheu a alegação, confirmando a inexistência de indícios de coação (fl. 146): [...] E, no que toca especificamente à supostas agressões de que teria sido vítima o réu GABRIEL LEPREVOST SOUZA (e que, segundo o trazido nas razões de recurso, teriam sido mencionadas pela autoridade policial com o fim de coagir o apelante a confessar), o que se constata é que, embora realmente alegue a ocorrência de fatos dessa natureza, esse corréu afirmou, também durante a audiência de custódia realizada em 01.12.22, que policiais militares do estado de Santa Catarina seria os responsáveis por sua suposta agressão momento da abordagem, nada de anormal relatando, todavia, em relação ao tratamento subsequente que lhe foi dado nas dependências da Central de Plantão Policial de São Bento do Sul. Portanto, não há, nem mesmo a partir daquilo que foi relatado por GABRIEL LEPREVOST SOUZA, qualquer indício de irregularidade na conduta da autoridade policial responsável pelo interrogatório de MARCOS FELIPE PAES. De resto, com relação ao interrogatório realizada sem a presença de advogado, não fosse a inexistência de prova alguma a subsidiar a tese de que esse ato ocorreu mediante coação de qualquer natureza, é assente, na jurisprudência pátria, que o caráter informativo dos elementos colhidos em sede inquisitorial afasta eventual nulidade por esse enfoque, por ser a etapa judicial aquela que se destina ao exercício do contraditório. O órgão julgador local consignou que não há nos autos qualquer prova de que suas declarações perante os agentes públicos foram precedidas de tortura ou agressões. Desconstituir essa conclusão, firmada com base na análise das mídias dos interrogatórios e demais provas, demandaria, inequivocamente, o revolvimento de fatos, o que não é compatível com o habeas corpus. II. Nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para abordagem policial Ainda, a defesa sustenta que a abordagem policial foi nula, uma vez que foi baseada tão somente na informação genérica de um rastreador no veículo em questão e informações equivocadas da Polícia Militar, sem fundada suspeita. Contudo, o acórdão ressaltou que a abordagem policial não ocorreu de forma aleatória, mas em decorrência de informações concretas sobre o crime recém-ocorrido, incluindo as características do veículo subtraído, cujo trajeto foi monitorado por rastreador (fl.154): [...] O caderno investigativo evidencia, ainda, que, por ocasião das diligências preliminares realizadas a fim de localizar possíveis suspeitos, as vítimas foram identificadas como sendo Davide Devotti e Gabriella Sigemi da Silva (encaminhados para atendimento hospitalar). Ato contínuo, os policiais obtiveram a informação de que o veículo VW/Nova Saveiro RBMBVD, tipo caminhonete, cor prata, placas BCT-0I25, subtraído pelos assaltantes, possuía rastreador e havia sido localizada a 50 quilômetros de Fazenda Rio Grande, indo em direção a Santa Catarina. Além disso, os agentes tiveram acesso imagens de uma das câmeras de monitoramento instaladas na empresa que registrou toda a ação criminosa e, com isso, confirmaram que os assaltantes chegaram ao local em um veículo Fiat Argo. Tendo em conta o rumo tomado pelos criminosos e a identificação do veículo que teria sido usado para a prática do delito, os agentes solicitaram o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina e repassaram as informações já levantadas por meio dessa apuração preliminar. Disso resultou, então, a instalação de barreiras policiais, uma delas no município de Rio Negrinho/SC, localidade em que GABRIEL LEPREVOST SOUZA e MARCOS FELIPE PAES acabaram sendo detidos em posse do veículo Fiat Argo, placas RVL7A16, por volta da 1h30 da madrugada do dia 01.12.22. Em contexto semelhante, esta colenda Quinta Turma já deliberou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, DO CP. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PACIENTE ENCONTRADO, LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, EM DECORRÊNCIA DO RASTREAMENTO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. MONITORAMENTO DO PACIENTE NAS ADJACÊNCIAS DO LOCAL. ATITUDES INCOMUNS. OCULTAÇÃO DE OBJETOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ainda o monitoramento prévio do paciente, encontrado nas adjacências do local, o qual manteve atitudes incomuns para a situação, além de encontrar-se na posse de bens não identificáveis. [...] (AgRg no HC n. 893.859/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) Tal quadro fático, conjugado com entendimento similar deste egrégio Superior Tribunal, confirma a presença de fundada suspeita necessária para a diligência, descaracterizando a alegação de fishing expedition. III. Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal De encontro à alegação, a condenação ocorreu com base em outros elementos de prova. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...] No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos). No caso em exame, conforme se depreende das fls. 163-170 do acórdão: [...] Ainda no âmbito dessas considerações iniciais, é fundamental registrar que as informações obtidas pelo rastreador do VW/Nova Saveiro, placas BCT-0I25, subtraído pelos assaltantes, revelaram que esse veículo estava a 50 quilômetros do local, em direção a Santa Catarina (onde foi recuperado). [...] Não fosse isso, GABRIEL LEPREVOST SOUZA e MARCOS FELIPE PAES traziam consigo, no interior do Fiat Argo, uma corda, dois moletons, um capuz ‘balaclava’ e um galão com gasolina (além do cartão em nome de WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST). A propósito desses objetos, verifica-se que Gabriella Sigemi da Silva afirmou que os agentes trajavam moletons e estavam com os rostos encobertos, além de reconhecer aquele capuz apreendido dentro do veículo. Em plena consonância com os relatos dessa vítima, a mídia acostada ao mov. 11.7 confirma, uma vez mais, que os dois indivíduos responsáveis pela abordagem dos ofendidos trajavam moletons e utilizavam capuz. [...] No entanto, como anteriormente enfatizado, as imagens registradas pela câmera da empresa “Top Mouldings LTDA” revelam, de forma absolutamente incontestável, que quatro indivíduos concorreram para a prática do crime. [...] Portanto, é clara a maneira como as tarefas foram divididas: i) WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST conduziu o veículo Fiat Argo, utilizado para chegar ao local do crime e para a posterior fuga de parte do grupo; ii) GABRIEL LEPREVOST SOUZA e LUIZ EDUARDO DA CRUZ desceram do veículo e procederam à efetiva abordagem dos ofendidos, sendo que o último fez o disparo que feriu Davide Devotti, e; iii) MARCOS FELIPE PAES permaneceu no carro de apoio, dando cobertura, juntamente com WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST. Posteriormente, LUIZ EDUARDO DA CRUZ assumiu a direção do veículko VW/Nova Saveiro e GABRIEL LEPREVOST SOUZA retornou ao Fiat Argo. Dessa forma, a autoria delitiva foi confirmada pela prisão em flagrante de dois dos corréus na posse do veículo utilizado no crime poucas horas após o ocorrido, a apreensão, no interior do carro, de uma balaclava, de um cartão bancário em nome de outro corréu e de outros objetos identificados por uma vítima. Ainda, o ato questionado ressaltou os depoimentos detalhados das testemunhas e de imagens do circuito de segurança do local do crime. IV. Nulidade da prova decorrente da confissão do corréu MARCOS Outra tese apresentada pela impetrante é a de que a confissão do corréu MARCOS seria nula, uma vez que não foi precedida de entrevista reservada com advogado, além de ter sido coagido a dizer que estava no veículo apreendido no momento da abordagem. Não obstante as teses suscitadas, o acórdão de origem confirmou a validade das declarações do corréu MARCOS (fl. 144): [...] As mídias do mov. 11.5 e mov. 11.6 revelam que o ato foi desdobrado em dois momentos. No primeiro deles, registrado na mídia do mov. 11.5, o apelante foi devidamente qualificado pela autoridade policial, informou, quando questionado, que já havia comunicado a prisão à sua tia, mas desejava avisar também seu pai e seu irmão. Além disso, esclareceu que possuía advogado e que já havia tentado contatá-lo sem êxito. Nesse momento, MARCOS FELIPE PAES foi expressamente informado com relação ao direito de permanecer em silêncio e, indagado pelo Sr.º Delegado de Polícia quanto ao desejo de se pronunciar a respeito dos fatos, afirmou inicialmente que desejava falar com seu advogado. A gravação foi, então, interrompida, esclarecendo o Delegado de Polícia plantonista que seriam realizada novas tentativas de contato com o patrono do acusado. Em um segundo momento, consoante registrado na mídia do mov. 11.6, o interrogatório de MARCOS FELIPE PAES foi retomado. O apelante, questionado, confirma que não conseguiu entrar em contato com seu advogado e, além disso, é novamente informado em relação ao direito de permanecer em silêncio, esclarecendo que está plenamente ciente dessa prerrogativa, mas que, ainda assim, deseja falar sobre os fatos. Depois de narrar sua versão sobre o ocorrido, MARCOS FELIPE PAES confirma que, além da pretérita comunicação com sua tia, havia também informado seu pai com relação à sua prisão. [...] Por outro lado, noto que, a despeito das sucessivas e infrutíferas tentativas de contato com o seu defensor, ciente do direito que possuía de permanecer em silêncio, MARCOS FELIPE PAES optou por espontaneamente se pronunciar acerca dos fatos que ensejaram sua prisão em flagrante, não havendo prova alguma com relação à suposta coação que teria sido exercida na Delegacia de Polícia para obter eventual confissão de sua parte. [...] Ou seja, a alegação no sentido de suposta coação exercida pela autoridade policial em momento algum foi trazida pessoalmente por MARCOS FELIPE PAES aos autos, mas somente por intermédio de sua defesa técnica, em sede de alegações finais e nas razões do recurso de apelação, sem suporte em qualquer prova (e, como se vê, nem mesmo na versão pessoal do próprio apelante). De acordo com o que consta no ato questionado, o corréu MARCOS, ao ser questionado em seu interrogatório gravado por mecanismo audiovisual, confirmou que não conseguiu estabelecer contato com seu advogado. Além disso, foi novamente informado pela autoridade policial sobre o direito de permanecer em silêncio, esclarecendo que estava plenamente ciente dessa prerrogativa, mas que, ainda assim, desejava se manifestar sobre os fatos. Ou seja, a alegação de suposta coação exercida pela autoridade policial em momento algum foi apresentada pessoalmente por ele, mas apenas por meio de sua defesa técnica, inclusive, em contradição com a versão pessoal do próprio corréu gravada por vídeo. V. Insuficiência probatória decorrente da não realização de perícia no celular do paciente apreendido A impetrante ressalta que o juízo utilizou outros objetos para fundamentar a condenação, mas não se atentou para o fato de que o celular do paciente, o qual foi apreendido, não foi submetido à perícia, o que seria um indício de fragilidade probatória. Segundo a defesa, o aparelho foi devolvido pela perícia sem menção à existência de que houvesse algo de útil para demonstrar a prática do crime. De encontro às alegações formuladas pela defesa, a autoria e a materialidade do delito em questão foram demonstradas por outros elementos de prova, conforme acórdão de origem. Dessa forma, a falta de perícia no celular apreendido, ou a constatação de inexistência de elementos que colaborem para a instrução processual, não afasta a presença de outras provas aptas a fundamentar o édito condenatório. VI. Questão humanitária suscitada pela impetrante Em relação à questão humanitária sobre o estado de saúde do paciente, reconhece-se a alegação em si, entretanto, o habeas corpus nesta colenda Corte Superior não é o meio adequado para sua resolução imediata. Cabe ao Juízo da Execução Penal supervisionar as condições de cumprimento da pena, incluindo o direito à saúde, e requisitar as medidas necessárias para garantir o tratamento médico. Os documentos indicam que a defesa providenciou contato com a administração prisional, cabendo, então, ao juízo competente adotar as medidas adequadas, se for o caso. Assim, não há constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Erbe Incorporadora 001 S.A. (Agravante) x 2. Municipio De Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 334134768

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0071330-52.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA VIEIRA PEREIRA RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2931603/RJ (2025/0167061-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA … AREsp 2931603/RJ (2025/0167061-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : CAMILA VIEIRA PEREIRA - RJ201241 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO HAVENDO TÍTULO TRANSLATIVO REGISTRADO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DO ALIENANTE QUE AINDA FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMO PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO PREVISTO NO ART. 34 DO CTN. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO QUE, NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO NÃO ENSEJAM A NULIDADE DAS CDAS, PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 485, VI, do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva na execução fiscal, visto que não mais detém a posse ou domínio do imóvel objeto da cobrança, tendo demonstrado documentalmente que a unidade foi transmitida à promitente compradora, a quem caberia a atualização cadastral perante o Município, diante da natureza propter rem do tributo e da ciência do ente público sobre quem detinha a posse do bem. Argumenta: Portanto, o “dever primário” de responder pelas informações cadastrais e atualizá-las é do devedor/responsável tributário, real contribuinte, ou seja, aquele que passou a ter o domínio de fato do imóvel – e não mais da Embargante, antiga proprietária. Até mesmo porque, o artigo é claro ao dispor sobre o momento da comunicação: “quando o novo proprietário for levar a registro o título, deve comunicar ao Poder Executivo a mudança de titularidade da propriedade do imóvel.” [...] Contudo, algumas considerações em relação a ilustre decisão merecem ser levantadas. Pois ao contrário do que restou decidido, a embargante desde a sua defesa deixou bem claro quem era o verdadeiro responsável pela unidade e, além do mais, demonstrou que o município tinha ciência de quem era o promitente comprador da unidade, por que não demandar contra o único legitimo? Comprovou, ainda, documentalmente a Recorrente a transmissão da posse à compradora e legitima para responder pela demanda e visando resguardar-se e principalmente em razão da boa-fé processual e em atenção ao princípio da colaboração notificou a promitente compradora quanto ao não registro do imóvel, conforme documentação em anexo. Sabe-se que existe certa divergência quanto a responsabilidade pelo débito, mas uma vez que restou demonstrado o legitimo possuidor do bem, e sendo a dívida de natureza propter rem, toda e qualquer cobrança devem ser direcionadas à unidade e seu proprietário de fato (fls. 100-101). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial elucidando sobre à nulidade da CDA, visto que houve vício no lançamento e na inscrição, especialmente pela falta de identificação do imóvel, além da impossibilidade de convalidação posterior à luz da Súmula 392 do STJ, destacando, ainda, a inexistência de formalização da exigência ou aplicação da penalidade mediante auto de infração, notificação de lançamento ou guia com informações fiscais. Argumenta: No presente caso, restou claramente demonstrado que a CDA que embasou a execução contém vícios que decorrem do próprio lançamento e de sua inscrição, cabendo esclarecer novamente ser impossível a identificação do imóvel pelo vício na indicação do endereço. A executada, ora Recorrente, demonstra, mais uma vez, que a CDA contém flagrantes vícios que decorrem do próprio lançamento e de sua inscrição, tendo o STJ firmado entendimento no sentido de ser impossível a correção da CDA nessas situações, conforme sumula 392 e jurisprudência da Corte. Ora, a legislação tributária vigente é categórica ao determinar que a exigência ou aplicação de penalidade de crédito tributário será formalizada mediante auto de infração, notificação de lançamento ou guia com informações fiscais, e conforme se verifica abaixo, nenhuma formalização foi realizada, de forma que nula de pleno direito a CDA que embasou a presente execução, sendo vedada sua emenda, por se tratar de vício no lançamento e na inscrição (fls. 101-102). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente a alínea "a", incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária consoante o disposto no art. 123 do CTN. O art. 128 do CTN, por sua vez, estabelece que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” A vista destes dispositivos, a jurisprudência do STJ firmou entendimento “de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU”. Cabe ao legislador municipal “eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN” O entendimento consolidou-se no Enunciado n°. 399 da Súmula do STJ, nestes termos “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU” (fls. 42-43). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a dívida é natureza propter rem e o que o ente público tinha ciência sobre quem detinha a posse do bem. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Outrossim, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Quanto à segunda controvérsia, relativamente a alínea "a", incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Além disso, relativamente a alínea "c", incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Quanto à primeira e segunda controvérsias, relativamente a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Estado Do Paraná (Recorrente) e outros x 2. Luiz Rafael Gomes (Recorrido) e outros

ID: 337671869

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006572-85.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO PARANÁ (RECORRENTE) 3. JULIO CESAR ZEM CARDOZO (AGRAVANTE) 4. VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA (AGRAVANTE) 5. EDIVALDO APARECIDO DE JESUS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ RAFAEL GOMES (RECORRIDO) 6. LUIZ RAFAEL GOMES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON DOMINGUES MILITÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO DA COSTA ROSTIROLA AVEIRO RAMON OUAIS SANTOS

REsp 1918314/PR (2021/0022899-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 JÚLIO DA COSTA ROSTIROLA AVEIRO - PR061988 RECORRIDO :… REsp 1918314/PR (2021/0022899-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 JÚLIO DA COSTA ROSTIROLA AVEIRO - PR061988 RECORRIDO : LUIZ RAFAEL GOMES ADVOGADO : ALLYSSON DOMINGUES MILITÃO - PR054934 AGRAVANTE : JULIO CESAR ZEM CARDOZO AGRAVANTE : VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA AGRAVANTE : EDIVALDO APARECIDO DE JESUS ADVOGADOS : RAFAEL PORTO LOVATO - PR063597 RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR036363 AGRAVADO : LUIZ RAFAEL GOMES ADVOGADO : ALLYSSON DOMINGUES MILITÃO - PR054934 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 1953-1970) interposto por JULIO CESAR ZEM CARDOZO, VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA, EDIVALDO APARECIDO DE JESUS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Reexame Necessário n. 0006572-85.2013.8.16.0004, assim ementado (fls. 1290-1321): REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE OS CARGOS DE CORREGEDOR-GERAL E AUXILIAR, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (PGE), FORAM CRIADOS DE MANEIRA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL - ART 5 INC. LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FINALIDADE CORRETIVA DA AÇÃO POPULAR - ACERTAMENTO DA ILEGALIDADE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DE PARTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POR FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - PERQUIRIÇÃO QUANTO A LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS AOS REQUERIDOS E RESTITUIÇÃO ERÁRIO - INTERESSE DE AGIR - CONSTATAÇÃO – SEGUIMENTO DA AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PREJUÍZO ECONÔMICO, DECORRENTE DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL - SENTENÇA CASSADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. No caso, parcela do interesse processual do autor restou esvaziada, especificamente naquilo que, em sua pretensão, estava voltado para a finalidade corretiva da ação popular, porque, foi promovido, sponte própria, o acertamento da ilegalidade pela própria Administração Pública. Mesmo esgotada a finalidade de devolver a estrutura administrativa a seu devido estado de legalidade, resta ainda, interesse em perquirir a legalidade dos valores pagos aos requeridos e a necessidade de sua restituição ao erário, no caso de não haver motivo que justifique sua mantença” (fl. 1292). Opostos aclaratórios às fls. 1492-1501, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 1583-1591. Nas razões do apelo nobre (fls. 1817-1849), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, a parte agravante alega: 1) carência dos requisitos da ação popular, ao argumento de que não houve comprovação de lesividade apta a justificar a continuidade da demanda; 2) configuração de supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de extinção sem resolução de mérito, apreciou fundamentos relacionados à suposta ilegalidade dos atos administrativos questionados e à pretensa lesividade ao erário, sem que tais questões tivessem sido objeto de cognição pelo juízo de primeiro grau; 3) limites à revisão jurisdicional meritória de atos administrativos, sobretudo quando os atos questionados foram regularmente apreciados e aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado; 4) existência de divergência jurisprudencial, consubstanciada na interpretação conferida pela decisão recorrida em confronto com julgados de outros Tribunais. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Ministério Público do Estado do Paraná às fls. 1908-1913. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1926-1931) sob os seguintes fundamentos: 1) a Câmara julgadora não se pronunciou sobre os artigos 10, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF; 2) quanto aos demais dispositivos invocados, a alteração da conclusão firmada no acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; 3) a pretensão recursal envolveria também a análise de normas de direito local, hipótese vedada pela Súmula n. 280 do STF; 4) incabível o exame, em sede de recurso especial, de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; 5) não se admite recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o dissídio repousa sobre aspectos fáticos, e não sobre interpretação de lei federal, hipótese em que igualmente se aplica, novamente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ à alínea c do permissivo constitucional. Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 2013-2016). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 2186-2198) opinando pelo desprovimento do agravo, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MANEIRA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. PERDA DE PARTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POR FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. SEGUIMENTO DA AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PREJUÍZO ECONÔMICO, DECORRENTE DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - ART. 1022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DOS PARTICULARES. OFENSA AOS ARTS. 10, 492 E 1013 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA REVISAR O ATO APROVADO PELO TCE/PR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR E PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LESIVIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07/STJ. ENUNCIADO QUE TAMBÉM OBSTA A ADMISSÃO DO APELO PELA ALÍNEA “C”, INCISO III, DO ART. 105 DA LEI MAIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial, tão somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, e pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Inicialmente, no que se refere aos itens 1, 2 e 3 das razões do recurso especial anteriormente expostos, verifica-se falha substancial do apelo nobre, consistente na ausência de indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Vale ressaltar que o recurso especial é de fundamentação vinculada e, portanto, a ele não é aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, buscar extrair das razões recursais qual dispositivo teria sido supostamente contrariado, a fim de suprir deficiência da peça recursal, cuja elaboração é da inteira responsabilidade do recorrente. Com efeito, o recurso especial não se presta a funcionar como um catálogo de normas, no qual o recorrente simplesmente arrola múltiplos dispositivos legais e transfere ao julgador a tarefa de identificar, segundo seu critério, aquele que teria sido efetivamente violado. Incumbe à parte recorrente delimitar, de modo claro e específico, o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) cuja ofensa sustenta. Nesse sentido, é a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, v.g.: A indicação de forma genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; sem grifos no original.) [...] a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp n. 2.115.867/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.3.2015, grifei). (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ainda que assim não fosse, sobre a suposta legalidade e lesividade do ato administrativo objeto dos autos, o Tribunal a quo entendeu que subsistia interesse em apurar a regularidade dos valores pagos e eventual necessidade de restituição ao erário, razão pela qual cassou a sentença e determinou a instrução probatória limitada ao suposto prejuízo econômico, consoante se nota (fls. 1306-1307): De tal feita, que mesmo esgotada a finalidade de devolver a estrutura administrativa a seu devido estado de legalidade, ainda resta algum interesse em perquirir a legalidade dos valores pagos aos requeridos e a necessidade de sua restituição ao erário, no caso de não haver motivo que justifique sua mantença. No que diz respeito à remuneração do Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, depreende-se da "Ata da Centésima Sexagésima Sessão Ordinária do Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado" que, em reunião realizada em 01/4/2010, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado, à época, Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, foi deliberado, em "Assuntos Gerais", por proposição do citado Presidente do Conselho Diretor, pela concessão de uma cota especial de atividade extra ao Procurador Júlio Cesar Zem Cardozo, enquanto exercer a atividade de Corregedor-Geral, no valor de R$ 2.324,47 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). (fls. 427/430) Isso, porém, demanda (como já dito à luz dos ensinamentos de JOSÉ AFONSO DA SILVA) a feitura da instrução que se negou fazer em conta de um julgamento antecipado da causa. Razões pelas quais, voto pela cassação da sentença e determinação de seguimento do feito, mas apenas em relação ao suposto prejuízo econômico decorrente do pagamento de remuneração sem o devido amparo lega1. Dessa forma, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse mesmo sentido se posicionou o Ministério Público Federal, conforme se depreende a seguir (fl. 2197): Como se vê, o acórdão recorrido assentou o interesse de agir do autor popular dada a plausibilidade jurídica da argumentação de lesividade, consubstanciado em suposto prejuízo econômico decorrente do pagamento de remuneração sem o devido amparo legal, suficientes para o processamento da ação popular. Alterar tal conclusão para interromper prematuramente a relação processual, demandaria revolver as provas até então produzidas, o que não se permite nos termos da Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Corroborando com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de modo que a decisão proferida no Tribunal de origem em juízo prévio, não vincula esta Corte Superior, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de sua admissibilidade. Precedentes. 3. Conhecido o AREsp interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, todas as matérias alegadas no recurso especial, independentemente se objeto ou não do juízo de admissibilidade feito na instância a quo, por força do efeito translativo, são integralmente devolvidas para análise desta Corte Superior, exceto a parcela sobre a qual a decisão da origem negou seguimento, porquanto contra ela o único recurso cabível é o agravo interno. 4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O reconhecimento do interesse processual e do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos deu-se à luz de determinadas premissas do caso concreto. Inviável a modificação do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. A falta de impugnação específica de fundamento suficiente à mantença do resultado do julgado configura deficiência da fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.459/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; grifos diversos do original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE RÁDIO. OMISSÃO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. SÚMULA 182/STJ. IMORALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE JORNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 284/STF. 1. A aferição do interesse de agir do autor de ação popular visando o combate à contratação irregular, com dispensa de licitação, de veículos de comunicação por Câmara Municipal, exige, no caso, a incursão sobre fatos e provas, o que se veda a esta Corte em recurso especial. Teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. O recurso especial discutiu a condenação do recorrente pela contratação ilegal de rádio, afirmada por haver possibilidade de concorrência no fornecimento do serviço. O agravo interno bate-se na condenação do recorrente por contratação imoral de jornal, afirmada por ser desnecessária a existência de dois veículos impressos para o órgão. 3. Ambas foram objeto do acórdão, mas apenas a primeira foi tratada no especial. A matéria suscitada no agravo interno configura inovação recursal. 4. Incorre-se, ainda, no óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ao se voltar contra o que não se decidiu na decisão monocrática, e da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por não atacar o que especificamente ali se decidiu. 5. A imoralidade da contratação não foi afirmada quanto ao objeto do especial - rádio. Hipótese de incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 6. A ilegalidade da contratação da rádio, ante a possibilidade de concorrência, não foi objeto da insurgência, incorrendo-se o especial na Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.167.940/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021; grifos diversos do original.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337223258

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212148-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010437/SP (2025/0212148-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010437/SP (2025/0212148-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do agravo em execução n. 0001697-33.2025.8.26.0664, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Medida de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, após período de desinternação condicional. Agravante portador de esquizofrenia paranoide e retardo mental leve, com histórico prévio de dependência química, que abandonou o tratamento ambulatorial, durante o qual se constatou aspectos sensíveis quanto ao seu quadro de saúde. Fato indicativo da persistência da periculosidade do agravante. Cessação que deve ser demonstrada de forma inequívoca e segura. Necessidade de manutenção da medida de segurança em ambiente externo, ao menos até a realização da nova avaliação de sua periculosidade, já determinada pelo d. juízo da execução. Negado provimento ao recurso." Consta dos autos que o paciente cumpria medida de segurança de internação e foi colocado em desinternação condicional em 07/06/2019, com determinação de continuidade do tratamento em CAPS (fl. 3). Após mais de um ano sem intercorrência, requereu-se a declaração de extinção da medida de segurança, com base no art. 97, parágrafo 3º, do Código Penal, que prevê a extinção da medida após um ano da desinternação condicional sem fato indicativo de persistência da periculosidade. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mantendo a medida de segurança e determinando nova avaliação de cessação de periculosidade (fl. 3). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, afirmando que não ter sido demonstrada a cessação da periculosidade, conforme acórdão de fls. 317-325. No presente writ, a defesa sustenta que o exame de cessação de periculosidade já foi realizado antes da ordem de desinternação condicional, conforme laudo de fls. 70/75, e que a medida de segurança deveria ter sido extinta em 06/06/2020, após um ano da desinternação condicional sem intercorrências (fl. 4). Afirma, ainda, que não há previsão legal para prorrogação da medida ou realização de novo exame de cessação de periculosidade durante a desinternação condicional, e que a medida de segurança é extinta ipso iure após um ano sem comunicação de fato indicativo de persistência da periculosidade, conforme o art. 97, parágrafo 3º, da LEP (fl. 5). Requer, assim, a concessão da ordem para declarar extinta a medida de segurança, diante da superação do prazo de desinternação condicional sem qualquer intercorrência (fl. 5). Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 338-352 e 358-360. O Ministério Público Federal, às fls. 362-365, manifestou-se elo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE NOVO EXAME. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. De‎ ‎início,‎ ‎convém‎ ‎registrar‎ ‎que‎ ‎esta‎ colenda ‎Corte,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎sua‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎e‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎Turmas‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎"pacificaram‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado"‎ ‎(HC‎ ‎725534‎ ‎/‎ ‎SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/04/2022,‎ ‎DJe‎ ‎01/06/2022) Nesse‎ ‎sentido: "O‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎utilizado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desvirtue‎ ‎a‎ ‎finalidade‎ ‎dessa‎ ‎garantia‎ ‎constitucional,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎exceção‎ ‎de‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎apontada‎ ‎é‎ ‎flagrante,‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎concede‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício" (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎895.777/PR,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎8/4/2024). "De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎cabível‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎como‎ ‎sucedâneo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎notadamente‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎alguma‎ ‎das‎ ‎hipóteses‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎621‎ ‎do‎ ‎CPP.‎ ‎Precedentes" (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎864.465/SC,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/3/2024). De‎ ‎outro‎ ‎lado,‎ ‎analisando-se‎ ‎os‎ ‎autos,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎647-A‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. Para‎ ‎melhor‎ ‎delimitar‎ ‎a‎ ‎controvérsia,‎ ‎destaco‎ ‎os‎ ‎excertos‎ ‎do‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎interessa‎ ‎à‎ ‎espécie‎ ‎(fls.‎ ‎320-325,‎ ‎grifei): "[...] Anote-se que é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que a medida de segurança, seja na modalidade de internação, seja no tratamento ambulatorial, deve ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente, sendo certo que esta deve ser demonstrada de forma inequívoca e segura. Nesse sentido: [...] Do mesmo modo, entende a E. Corte que, havendo motivação idônea nas circunstâncias do caso concreto, a medida de segurança pode ser prorrogada, ainda que em contrariedade a recomendação de laudo psiquiátrico: [...] Denota-se da análise dos autos que, a despeito de ter ocorrido sem expressivas intercorrências, o tratamento ambulatorial foi interrompido pelo agravante por pelo menos duas vezes, bem como revelou pontos de atenção ao estado de saúde atual do sentenciado, circunstância que releva dúvida sobre a cessação de sua periculosidade, considerada não cessada na última avaliação (fls. 202/209 autos principais). Desse modo, a i. magistrada a quo bem fundamentou a manutenção da medida de segurança, pontuando que “Em que pese o decurso de 1 (um) ano de sua desinternação, a cessão da periculosidade do agente não restrou comprovada. O laudo pericial realizado pelo IMESC em 13/03/2023 foi conclusivo no sentido de que: "Considera-se periculosidade não cessada com manutenção de tratamento ambulatorial e Reavaliação pericial em 2 anos" (fls. 202/209). A fls. 299/301 foi juntada o relatório fornecido pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas informando que o agente foi avaliado, pela última vez em 22/01/2025 e se encontravava desorientado, com humor eutímico, memória prejudicada, afeto incongruente, alterações de psicomotricidade, pensamentos de curso acelerado e, segundo sua mãe, em uso de crack frequente, sendo que ele está fazendo uso correto das medicações prescritas” (fls. 311 autos principais). Trata-se de situação que demonstra, ao menos em tese, fato indicativo da persistência da periculosidade do agravante, nos termos do artigo 97, §3º, do Código Penal. Sem prejuízo, o d. juízo da execução determinou a realização de nova avaliação, por médico psiquiatra, para aferição da periculosidade do paciente, diligência que permitirá a efetiva análise sobre a viabilidade e a conveniência da extinção da medida de segurança, visando, inclusive, a preservação do bem estar do próprio sentenciado. Convém destacar que o agravante é pessoa portadora de esquizofrenia paranoide F20.0 (CID-10) e retardo mental leve F70 (CID-10), com histórico prévio de dependência química, que abandonou o tratamento ambulatorial, durante o qual se constataram aspectos sensíveis quanto ao seu quadro de saúde, tudo a demonstrar a necessidade de manutenção da medida de segurança, ao menos até a realização da nova avaliação de sua periculosidade. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo defensivo." No caso em análise, constata-se nos trechos acima colacionados que não há elementos suficientes que comprovem a cessação da periculosidade do sentenciado. Ao contrário, há dados concretos que indicam a persistência de quadro clínico incompatível com a extinção da medida de segurança. Destaca-se que o tratamento ambulatorial foi descontinuado pelo agravante em pelo menos duas oportunidades, comportamento que, aliado a aspectos clínicos observados recentemente, suscita fundadas dúvidas quanto à sua estabilidade psíquica. Apesar de já ter se passado mais de um ano desde a desinternação, não houve comprovação da cessação da periculosidade. Laudo pericial do IMESC, de 13/03/2023, confirmou sua manutenção e recomendou tratamento ambulatorial com reavaliação em dois anos. Relatório do CAPS-AD, de 22/01/2025, registrou desorientação, prejuízos cognitivos, uso frequente de crack e outros sintomas, mesmo com uso regular de medicação. Diante disso, o juízo da execução determinou nova avaliação psiquiátrica, visando decisão segura sobre a possível extinção da medida, com foco na proteção do próprio sentenciado (fl. 359). Com base nessas interpretações: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEVIDAMNTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante foi fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em homicídio (consumado e tentado), perpetrado por pluralidade de pessoas, a evidenciar um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Precedente. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que se refere à apontada desnecessidade de internação hospitalar; in casu, embora conste do laudo pericial ser possível o acompanhamento do Agravante pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou outro dispositivo de acompanhamento ambulatorial; tenho que a colocação do Agravante em hospital de custódia se encontra devidamente justificada levando em consideração o melhor interesse do réu, todavia sem se descuidar da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do Agravante; havendo que ressaltar que a existência do laudo pericial não vincula o Magistrado. V - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. VI - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração acurada do delito de homicídio (consumado e tentado), perpetrado por pluralidade de pessoas, 3 (três) acusados, e diversidade de vítimas, havendo diferença no iter criminis; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 811.973/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. PLEITO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do Código Penal" (RHC n. 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 7/10/2019). 2. No presente feito, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão preventiva do ora agravante por medida de segurança de internação, entendeu que "o réu deveria estar recolhido em estabelecimento condizente com sua situação de saúde", asseverando que, "ainda que inapropriado o ambiente em que se encontrava segregado, os documentos são bastantes para inferir que a liberdade do Paciente não consiste em arrazoada providência, uma vez que seu quadro patológico de retardo mental traz risco à sua própria integridade física, bem como à sociedade", evidenciando-se, assim, a necessidade concreta da internação. 3. No caso, embora o laudo de insanidade mental tenha concluído pela possibilidade de tratamento ambulatorial, apontou não ser descartável a possibilidade de internação no caso de crises. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não é obrigado a seguir o laudo pericial, desde que fundamente sua decisão com base em dados concretos, como ocorreu na espécie. 4. A alteração do entendimento alcançado pelo Colegiado estadual não encontra respaldo na via eleita, dada a necessidade de reexame fático-probatório dos autos. 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 185.969/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PLEITO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao alegado excesso de prazo, conforme informações colhidas no endereço eletrônico da Corte local, verifica-se que em 23/01/2023 foi encerrada a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, constata-se que o Agravante foi pronunciado, "como incurso nas penas do artigo 121, p. 2º, inciso IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri". 2. Nesse contexto, a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). 3. No caso, a medida de segurança cabível ao caso foi examinada pelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram pela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. E, de fato, a conclusão dos laudos técnicos não vincula o Julgador, que deverá formar sua convicção com base em todos os elementos dos autos. 4. A imposição de medida de segurança consistente em internação foi motivada de forma satisfatória, considerando a necessidade da acompanhamento constante, de modo a assegurar tratamento adequado e preservar a sociedade das ações do Agravante, enquanto evidenciada sua periculosidade. 5. Assim, diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, que evidencia inexistir indicativos de que o Agravante já está apto ao convívio em sociedade, reconhecer a cessão de sua periculosidade, demandaria reexame do seu estado de saúde mental, providência notoriamente inviável em sede mandamental. 6. Com efeito, embora a Resolução n. 487 do CNJ estabeleça que a medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação, reconhecer que a transferência do Agravante para tratamento ambulatorial é a providência adequada, afastando as considerações no sentido de que anteriores tratamentos na modalidade mais branda não foram eficazes, demanda inviável reexame de matéria fática. 7 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023, grifei.) Ademais, a alteração do entendimento alcançado pelo Colegiado estadual não encontra respaldo na via eleita, dada a necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Bruno Pedrozo De Melo (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido) e outros

ID: 339630147

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0902473-26.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO PEDROZO DE MELO (RECORRENTE) 3. CLAUDIO ALVES DE LIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO BOABAID

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MELISSA LIMA SILVA

REsp 2183393/SC (2024/0180587-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO PEDROZO DE MELO ADVOGADO : MELISSA LIMA SILVA - DEFENSORA DATIVA - SC036824 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO… REsp 2183393/SC (2024/0180587-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO PEDROZO DE MELO ADVOGADO : MELISSA LIMA SILVA - DEFENSORA DATIVA - SC036824 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : CLAUDIO ALVES DE LIMA ADVOGADO : RENATO BOABAID - SC026371 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : ALEX FRANCISCO ADRIANO CORRÉU : THIAGO PORCINCULA SANTOS CORRÉU : CLEITON DE JESUS CORRÉU : LEANDRO TEIXEIRA CORRÉU : JOSIAS MALAQUIAS DA COSTA CORRÉU : RODRIGO MANOEL JUTTEL CORRÉU : KAUE PEDRA ARANHA CORRÉU : SANDRO CHAVES CORRÉU : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU : IURI DOMINGOS HILARIO CORRÉU : DIEGO DA SILVA RAMOS CORRÉU : WILIAM LEMOS DOS SANTOS CORRÉU : FELIPE SILVEIRA CORRÉU : EMILISON JORDAN FERREIRA SEVERO CORRÉU : GUIDO EVERTON LOPES CORRÉU : RAFAEL NOGUEIRA CORRÉU : MATHEUS PRUDENCIO CORRÉU : LUIZ FELIPE DA SILVA CORRÉU : DIEGO DE MELO ROSA CORRÉU : JOAO VITOR CAPISTRANO CORRÉU : FAGNER DE SOUZA CORRÉU : RAFAEL DE SOUSA PINTO CORRÉU : BRUNO ALBERTO FIGUEIREDO ROSA FILHO CORRÉU : MAICON LUIZ CARDOSO DECISÃO BRUNO PEDROZO DE MELO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0902473-26.2017.8.24.0023. Em suas razões, a defesa aponta contrariedade aos arts. 28-A, 386, II, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Sustenta, em resumo: a) possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu; b) ausência de prova da materialidade delitiva do tráfico de drogas, uma vez que não foram apreendidos entorpecentes em poder do acusado; c) inidoneidade dos motivos exarados para valorar negativamente as circunstâncias do delito. Requer, assim, a "reforma do acórdão recorrido, em função da manifesta negativa de vigência ao disposto nos artigos 28-A e 386, inciso II, ambos do CPP (no tocante à imputação do crime de narcotráfico), e ao artigo 59 do CP (acerca do delito de integrar organização criminosa)" (fl. 5.765). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu desprovimento. Decido. O ora recorrente foi condenado, em primeira instância, à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo, "unicamente para fixar honorários recursais à defensora nomeada" (fl. 5.662). Quanto às questões suscitadas no recurso especial, o acórdão asseverou que (fls. 5.667-5.720, grifei): 4. Conversão do julgamento em diligência para possibilitar proposta de acordo de não persecução penal em favor de Bruno Pedrozzo A Defensora nomeada para exercer a defesa do acusado Bruno pretende a conversão do julgamento em diligência, a fim de que lhe seja ofertado o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, compreende-se que a pretensão não comporta guarida. Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 do Código de Processo Penal, o artigo 28-A trouxe, em seu bojo, requisitos para a possibilidade da concessão da benesse do Acordo de Não Persecução Penal. Dentre eles, destacam-se: [...] No caso, como será visto no voto, embora o acusado seja considerado réu primário, não confessou a prática delitiva, de modo a não restar preenchida a exigência legal. Para além disso, esta Câmara Criminal firmou entendimento no sentido de que havendo a prolação da sentença condenatória, resta inviabilizada a oportunização do respectivo acordo. Cumpre ainda esclarecer que, em recente decisão monocrática (29-06-2020), o Ministro Felix Fischer fez constar que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por meio da Comissão Especial denominada GNCCRIM, abordou o tema, editando o enunciado n. 20, que dispõe, verbis: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." (STJ. PET no AREsp 1668089, grifou-se). [...] Logo, rejeita-se a prefacial suscitada pela defesa de Bruno Pedrozzo de Melo. [...] Passa-se à análise dos questionamentos direcionados à dosimetria. 9. Quanto à primeira etapa da dosagem, os acusados Mateus Prudênio Machado, Diego da Silva Ramos, Bruno Pedrozzo de Melo, Fagner Souza, Iuri Domingos Hilário, Roberto Carlos Oliveira e Diego Melo da Rosa alegam insficiência de fundamentação quanto ao recrudescimento da pena-base. Pois bem. O compuslar dos autos revela bserva-se ter o sentenciante majorado a pena-base em 1/4 (um quarto) em razão das circunstâncias do crime, valendo-se, para tanto, da seguinte fundamentação: As circunstâncias, contudo, merecem maior repreensão, tendo em vista que a facção Comando Nova Descoberta (CND), a qual o acusado integra, é uma organização criminosa de elevada periculosidade, conforme explicitado na fundamentação, constituída para a prática de crimes graves e das mais variadas espécies, além de manter em sua base dezenas de integrantes, os quais costumam agir com violência, de modo a garantir o sucesso do comércio espúrio de drogas, o que autoriza o aumento da pena em 1/4 (um quarto). Como se sabe, as circunstâncias do crime são as que " cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião, etc) " (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 9. ed., 2016, p. 254). Trata-se, pois, do modus operandi empregado na prática do delito. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam na sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima e etc. In casu, as circunstâncias extrapolaram a normalidade do tipo penal diante da altíssima periculosidade do grupo "Comando Nova Descoberta" que tinha por finalidade a prática de diversos crimes graves, valendo-se, para tanto, de número expressivo de membros que, de forma organizada, com rodízio de integrantes, utilização de diversos meios de comunicação, dentre eles rádio capaz de interceptar as frequências utilizadas pela polícia, que constitui motivação idônea para elevar a pena- base de 1/4 (um quarto), tal qual o fez o sentenciante. [...] Assim, é de se manter o aumento operado enquanto "circunstâncias do crime", diante da suficiência do fundamento utilizada. Em relação ao oferecimento de acordo de não persecução penal, o acórdão consignou não ser possível diante da ausência de confissão do réu e do momento processual, porque já prolatada sentença. Todavia, noto que tal posicionamento destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No âmbito desta Corte Superior prevalecia a compreensão de que cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Contudo, as duas Turmas Criminais já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2 . O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifei.) Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido a necessidade de retorno dos autos à origem para o oferecimento do ANPP. À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que abra vista ao Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada de forma concreta e dentro das balizas legais. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Samuel Diogenes Baquit Landim (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 318709608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0036301-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM

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HC 979727/CE (2025/0036301-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM ADVOGADO : SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM - CE044423 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 979727/CE (2025/0036301-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SAMUEL DIOGENES BAQUIT LANDIM ADVOGADO : SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM - CE044423 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MORONE OLIVEIRA LOPES CORRÉU : FRANCISCO LUCAS PINHEIRO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MORONE OLIVEIRA LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0638713-16.2024.8.06.000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática, em tese, de homicídio qualificado. Irresignada, a defesa impetrou writ, contudo, a Segunda Câmara Criminal do TJCE denegou a ordem, em julgamento assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREENDIDOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante a efetiva evasão do distrito da culpa, constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, compreensão sedimentada através da edição da Súmula n. 2 do TJCE. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada." (fl. 18) No presente writ, a defesa afirma a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, alegando a inexistência de descumprimento de obrigações processuais pelo paciente. Destaca a excepcionalidade da custódia processual e a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Afirma, ainda, nulidade da intimação da sentença de pronúncia, em relação à advogada então constituída. Requer o deferimento de liminar para revogar o decreto de prisão preventivo ou substituir a medida por cautelares alternativas menos gravosas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela declaração da nulidade da intimação por edital do representante acerca da sentença de pronúncia. A liminar foi indeferida (fls. 46/47). As informações foram prestadas (fls. 53/57). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 61/65). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É dos autos que o paciente e o corréu Francisco Lucas Pinheiro da Silva foram denunciados e pronunciados como incursos nas penas do no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal, em decorrência de fato ocorrido dia no dia 26 de setembro 2012, por volta das 20h, em praça da Rua da Criança, Bairro Renascer, município de Quixadá/CE, que vitimou Júlio Fabrício de Sousa Veras. Segundo narrado, a vítima estava na praça, em companhia da esposa e filha de 02 anos, momento em que o paciente e o corréu, se aproximaram na motocicleta. O paciente, com arma em punho, disse “tá aqui ele”. A vítima saiu em desabalada carreira em direção à residência de uma genitora, foi perseguida pelo paciente, que efetuou disparos, os quais atingiram o ofendido no ombro direito, fazendo com que ele viesse ao solo. Ato contínuo, o paciente teria efetuado mais três disparos na cabeça da vítima, levando-a a óbito. O nome do paciente foi ouvido pela esposa da vítima e aquela o reconheceu quando ele retirou o capacete. A vítima tinha deixado a unidade prisional há apenas um dia, onde permaneceu por quatro anos presa por homicídio. O motivo do crime teria sido vingança e houve emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Colocadas as premissas fáticas, vejamos. A primeira insurgência defensiva diz respeito à regularidade quanto à intimação dos atos processuais. No que tange à questão, o acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Em análise aos autos de origem n. 0023873-05.2012.8.06.0151, a decisão de pronúncia foi proferida em 07 de maio de 2018, reconhecendo a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado, determinando o prosseguimento do feito. Após a decisão, o oficial de justiça tentou intimar o réu, certificando, em fl. 436, que não foi localizado e que havia indícios de estar recolhido na Unidade Prisional PIRC. Para viabilizar a intimação, foi expedida carta precatória à referida unidade, conforme registrado em fls. 444/445. Todavia, as autoridades carcerárias certificaram que o réu não se encontrava no local (fl. 505). Posteriormente, o oficial de justiça realizou nova diligência no endereço constante nos autos, registrando em fl. 514 que o réu não foi encontrado. O porteiro do condomínio informou que Moroni Oliveira Lopes não constava na lista de moradores. Na tentativa de sanar as dificuldades de localização, a defesa informou, em 14 de janeiro de 2020, um novo endereço, conforme registrado em fl. 516. Contudo, nova tentativa de intimação foi frustrada, com o oficial de justiça certificando, em fl. 530, que o paciente não foi localizado. Diante das repetidas dificuldades, o magistrado de origem determinou, em fl. 542, a intimação dos advogados constituídos, Paloma Gurgel e Filipe Duarte Pinto, para prestar esclarecimentos, mas estes não se manifestaram, conforme certidão de fl. 546. A fim de avançar na busca pelo réu, o Ministério Público apresentou novos endereços, telefones e e-mails obtidos através de consulta ao sistema SIMPCE, conforme registrado em fl. 559. Contudo, mesmo após diligências realizadas no endereço atualizado, a intimação permaneceu infrutífera, com o oficial de justiça certificando que o paciente não foi encontrado (fl. 565). Além disso, o juízo realizou consulta ao sistema SISPEN, como registrado em fl. 571, para verificar se o acusado estava recolhido em alguma unidade prisional. A consulta, realizada em setembro de 2022, não identificou registro de prisão do paciente. Em razão da impossibilidade de localização do acusado, foi expedida intimação por edital (fl. 586). Mesmo com a intimação editalícia, o paciente e sua defesa permaneceram inertes (fl. 591). A consulta ao sistema SIEL (fls. 606/607) também não trouxe informações que pudessem auxiliar na localização do réu. Diante disso, a autoridade impetrada determinou, em decisão fundamentada, a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao paciente. Em fl. 626, a defesa apresentou um novo endereço para intimação. Entretanto, mais uma vez, o oficial de justiça certificou que o paciente não foi encontrado (fl. 638). A diligência incluiu contato com o porteiro do local, que afirmou que o réu não residia no endereço. Além disso, foi realizada verificação junto à proprietária do imóvel, que confirmou desconhecer qualquer vínculo com o paciente. Isso posto, quanto à alegação de que o paciente esteve preso no Estado do Piauí entre 2021 e maio de 2024, observo que, embora a defesa tenha juntado aos autos documentos que indicam o recolhimento do acusado em unidades prisionais no período de 24/11/2021 a 13/02/2023 (fls. 33/34 destes autos), tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão. Além disso, a defesa não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento do dever de comunicação prévia ao juízo sobre o local onde o réu poderia ser encontrado nesse período. Embora o paciente tenha sido liberado em maio de 2024, ele permaneceu inacessível às autoridades competentes, mesmo após a defesa informar novos endereços, evidenciando a ausência de colaboração com o regular andamento do processo. Tal comportamento corrobora o entendimento de que o réu se furtou à aplicação da lei penal. No tocante à alegação de que o paciente não foi localizado porque as comunicações foram direcionadas a patronos antigos, é importante registrar que o art. 77, inciso V, e o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelecem que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações. No caso, observo que tanto o réu quanto seus advogados não cumpriram esse dever, contribuindo diretamente para as dificuldades enfrentadas na tramitação processual. Mesmo após a citação por edital, o paciente e sua defesa permaneceram inertes, evidenciando descaso em relação às obrigações processuais. Quanto ao pedido de nulidade das intimações por edital da decisão de pronúncia, por suposta irregularidade nas comunicações direcionadas aos antigos advogados do réu, verifico que, embora tenha ocorrido intimação inicial dos procuradores antigos em 11 de julho de 2019 (fl. 457), tal questão foi prontamente regularizada. Em 06 de maio de 2019, foram habilitados como novos representantes, os advogados Paloma Gurgel e Filipe Duarte Pinto (fl. 453). Posteriormente, em 13 de agosto de 2021, diante das dificuldades em localizar o réu, a secretaria de vara intimou corretamente os novos procuradores (fl. 544), conforme determinado pelo magistrado. Ademais, é importante mencionar que o advogado anterior, Renato Lino de Sousa Neto, continuou peticionando nos autos, informando inclusive novo endereço do réu (fl. 516), reforçando que não houve qualquer prejuízo processual. Apesar das regularizações e a ciência inequívoca dos novos advogados, não houve nenhuma manifestação efetiva no sentido de informar o endereço atualizado do réu ou sua eventual prisão. Tal circunstância persiste até o momento, evidenciando a inércia da defesa no cumprimento de suas obrigações processuais. Dessa forma, não se verifica nulidade a ser declarada, tampouco prejuízo processual, mostrando-se insubsistente a alegação. Por fim, quanto à atribuição de responsabilidade ao oficial de justiça na última tentativa de intimação, constato que a certidão de fl. 638 detalha que, além de informações fornecidas pelo porteiro, houve contato com a proprietária do imóvel, que confirmou desconhecer qualquer vínculo com o réu. Assim, a diligência foi realizada de maneira adequada e completa, não havendo indício de falha por parte do agente público. Nesse sentido, resultou clara a intenção do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal, pois, apesar de ter ciência da ação penal em curso e das obrigações impostas pelas medidas cautelares, optou por não cumpri-las. Diante dessa conduta, a decretação da prisão preventiva revela-se plenamente justificável e necessária. Inclusive, até o presente momento, não consta nos autos de origem certidão de cumprimento do mandado de prisão. O paciente se encontra em local incerto e não sabido, situação que demonstra sua periculosidade e o risco de fuga caso seja revogada a custódia cautelar. (...)”. Ora, nenhuma ilegalidade se constata na decisão guerreada, a qual apontou as inúmeras diligências na tentativa de localização do paciente, até que, esgotados os meios, se culminou no decreto prisional. O que se verifica, em sede de juízo de cognição não exauriente, é que a defesa técnica constituída à época, quando instada a se manifestar sobre o paradeiro do ora paciente, restava silente. Além disto, como bem destacado no acórdão “quanto à alegação de que o paciente esteve preso no Estado do Piauí entre 2021 e maio de 2024, observo que, embora a defesa tenha juntado aos autos documentos que indicam o recolhimento do acusado em unidades prisionais no período de 24/11/2021 a 13/02/2023 (fls. 33/34 destes autos), tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão. Além disso, a defesa não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento do dever de comunicação prévia ao juízo sobre o local onde o réu poderia ser encontrado nesse período”. Para que não pairem dúvida, adiciono o panorama traçado nos autos processuais. Em consulta aos autos da ação penal nº 0023873-05.2012.8.06.0151, percebe-se que, em 06/05/2019, às fls. 453, o paciente constituiu novos patronos. Conforme fls. 544, consta certidão de remessa de relação no DJE em nome dos D. Causídicos, datada de 13 de agosto de 2021. Às fls. 546, consta a certidão exarada em 23/09/2021, atestando que os Patronos à época constituídos do ora paciente nem sequer se manifestaram nos autos. Ora, uma vez habilitados anteriormente nos autos, a Defesa técnica tomou ciência do seu interior teor, portanto e inclusive, da decisão de pronúncia, que foi prolatada em 07/05/2018. Instada a se manifestar, em 13/08/2021, sobre o paradeiro do paciente, quedou-se inerte, conforme devidamente certificado em 23/09/2021. Às fls. 473, em 12/07/2019, foi publicado edital de intimação do paciente sobre a decisão de pronúncia. Às fls. 589, em 14/11/2022, foi publicado novo edital de intimação do paciente para fins de recorrer da decisão de pronúncia. O novo defensor peticiona nos autos em 22/05/2024, fls. 626, e informa endereço para intimação do paciente, fls. 627. Ocorre que, às fls. 638, retorna certidão negativa exarada pelo senhor oficial de justiça em 12/08/2024. Conforme fls. 648/652, a prisão preventiva foi decretada em 22/10/2024. Em 24/10/2024, sobrevém pedido defensivo de ‘reconsideração da prisão preventiva’, sob alegação de que a mãe do paciente, que ‘toma remédios controlados, ficou nervosa e acabou informando que ele não estava no local’. (https://esaj.tjce.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=47Z1ZGJ0H0000&processo.foro=151&processo.numero=0023873-05.2012.8.06.0151, consulta realizada em 04/07/2025, às 03h40). Pois bem, cumpre ressaltar que se o paciente esteve preso “de 24/11/2021 a 13/02/2023, tais informações não afastam o fato de que as tentativas de localização do réu iniciaram-se em 2019, muito antes de sua suposta prisão”. Para corroborar, fato é que, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o ‘status’ do ora paciente é exibido como sendo ‘procurado’. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas, acesso realizado em 04/07/2025, às 04h07). Logo, em princípio, ou seja, em sede de juízo de cognição não exauriente, não se pode considerar ilegal a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que houve tentativa do paciente de se esquivar de seus deveres de manter endereço atualizado nos autos e evasão do distrito da culpa de forma a não ser responsabilizado, implicando na obstacularização e/ou postergação da aplicação da lei penal, até porque, não se pode ignorar que os fatos objetos de apuração no processo-crime se deram em 26/09/2012 e a condição atual do paciente é a de ‘procurado’ pelo sistema de justiça criminal. Sobre a alegação de que a genitora registrou boletim de ocorrência em virtude da tentativa de intimação por oficial de justiça, conforme fls. 04, tem-se que a data do registro da ocorrência é de 31/01/2025 e a data dos fatos é apontada como sendo 12/08/2024; implicando, portanto, em considerável lapso temporal. Contudo, a questão não foi objeto de análise aprofundada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação com vagar por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No mais, não resta constatada, portanto, de plano, qualquer nulidade nos atos processuais praticados na ação penal em curso. Outro foco de insurgência diz respeito aos requisitos para decretação, e posterior manutenção, da prisão preventiva. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. No caso em exame, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade das condutas delituosas, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Quanto ao modus operandi, cumpre enfatizar que é dos autos que a vítima foi alvo de mais de um disparo de arma de fogo, e, alguns deles, no momento em que ela já estava caída ao solo. É da narrativa que os disparos de arma de fogo foram efetuados na presença de criança de tenra idade (02 anos), filho do ofendido; o que potencializa a gravidade da conduta. Outrossim, o crime doloso contra a vida teria sido cometido em comparsaria (portanto, em superioridade numérica), supostamente, por vingança e com recurso de impossibilitou a defesa do ofendido. Por tal cenário, há indicativos de que a ordem pública está em desassossego. Como se não bastasse, o foco do decreto prisional também reside na necessidade da prisão para fins de aplicação da lei penal. Ora, como dito alhures, até o presente momento, conforme consulta realizada no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), a condição do paciente é a de ‘procurado’ pelo sistema de justiça criminal. Portanto, seu atual paradeiro continua sendo ignorado. Conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça, a evasão do paciente do distrito da culpa é fundamento idôneo para o decreto prisional cautelar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e para assegurar a aplicação da lei penal, pois o recorrente encontrava-se em local incerto e não sabido. Os fundamentos do decreto prisional aliás já foram analisados e validados por esta Corte no julgamento do HC n. 928.445/RJ. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inclusive com base na possibilidade de motivação per relationem para fins de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), diante da manutenção das circunstâncias que ensejaram a custódia. 4. A gravidade concreta da conduta e a evasão do distrito da culpa justificam a medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. O encerramento da instrução criminal, por si só, não afasta os fundamentos que legitimam a segregação cautelar, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A entrega voluntária de armas e a ausência de ameaça à vítima, embora consideradas, não se mostraram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos da medida cautelar. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 214.722/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa. 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida. 6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (RHC 185017/PI, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2023/0274910-8, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 15/10/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 22/10/2024). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO POR QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com prisão preventiva decretada em 5/8/2020 e cumprida em 7/8/2024, após ser localizado em decorrência de longo período de fuga. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da ausência de contemporaneidade, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e eventual disparidade no tratamento entre o coacto e os demais réus. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade da medida, considerando o grave risco à ordem pública evidenciado pelo modus operandi do crime, a inserção do paciente em organização criminosa e o fato de ter permanecido foragido por quatro anos após o decreto da prisão. 4. A ausência de contemporaneidade não se verifica no caso, uma vez que o fundamento do decreto é analisado a partir da data do cumprimento da prisão, demonstrando que o risco à ordem pública persiste. 5. A disparidade no tratamento entre os réus não se configura, pois os demais acusados foram postos em liberdade diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, situação distinta do recorrente, que permaneceu foragido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva considera a data do cumprimento da prisão e a persistência do risco à ordem pública. 3. A disparidade de tratamento entre réus não se configura quando há justificativa distinta para a manutenção da prisão de um dos acusados." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF - HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. (RHC 212053 / PA, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2025/0062956-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/05/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACEITAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL E EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. ENVENENAMENTO DAS VÍTIMAS MOTIVADO POR VINGANÇA CONTRA O EX-NAMORADO E SUA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO DE PROVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 209718/GO, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2025/0003538-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação de inocência, matéria que demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário. 2. No caso, atribui-se à agravante e ao corréu a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, supostamente em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas. A dinâmica dos fatos evidencia a periculosidade da agente e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância superior, sob pena de supressão de instância. 5. O risco de fuga, evidenciado pela evasão da agravante para local diverso da comarca dos fatos, reforça o periculum libertatis e fundamenta a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.401/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). (grifos nossos). Em contrapartida, uma vez preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, como no caso em tela, e em especial para garantir da ordem pública e a aplicação da lei penal, não há espaço para a incidência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Isto porque, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes ao fim a que destinam. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a custódia do agravante foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciadas no modus operandi empregado na prática delitiva, tendo o agente, supostamente, desferido golpes de faca na vítima, uma jovem de 24 anos de idade, que estava grávida, e teria se recusado a realizar um aborto do fruto da relação extraconjugal que o réu mantinha com a ofendida, tendo, ainda, o paciente ateado fogo no corpo após sua morte, o que demonstra risco concreto ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 5. O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. "A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020). No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau fez três reavaliações da necessidade da prisão preventiva do paciente até a decisão de pronúncia, tendo reapreciado posteriormente em decisão datada de 29/3/2023, depois em agosto de 2023, e a última reavaliação foi realizada recentemente, em novembro de 2024. 7. O tema referente à contemporaneidade da custódia preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 974350/PA, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0007193-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos contidos nos autos, concluíram que, após a suposta prática do crime, o agravante se evadiu do distrito da culpa e se encontrava em local incerto e não sabido, permanecendo foragido até ser preso. Para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Assim, as provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 4. Estabelecida essa premissa fática, ainda que se desconsidere a gravidade concreta do crime, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 5. Com efeito, "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 208.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. A prisão preventiva foi decretada com base no modus operandi do crime e na evasão do distrito da culpa, visando garantir a aplicação da lei penal. 3. O tribunal de origem manteve a prisão preventiva e denegou a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime. 6. As graves circunstâncias do crime justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III e IV; art. 211; art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.265/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023. (AgRg no RHC n. 205.667/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.). (grifos nossos). Ante todo o quadro fático-jurídico processual explanado, tendo em vista a ausência de constatação de plano de irregularidade processual e a verificação do preenchimento dos requisitos legais para o decreto prisional em comento, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Angelo Mafioletti Neto (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 314458525

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5001760-37.2023.8.24.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANGELO MAFIOLETTI NETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA

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AREsp 2942245/SC (2025/0183708-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANGELO MAFIOLETTI NETO ADVOGADO : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - SC053996 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANT… AREsp 2942245/SC (2025/0183708-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANGELO MAFIOLETTI NETO ADVOGADO : FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - SC053996 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANGELO MAFIOLETTI NETO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que "[o] Recorrente ostenta todos os requisitos para que seja concedida a causa especial de diminuição da pena". (e-STJ, fl. 343) Salienta que o réu é primário e detentor de bons antecedentes e que "o Recorrente estava em sua casa, jantando junto com sua família, quando teve sua residência invadida durante a noite (21h30min) por policiais, acusando de ter praticado um roubo na cidade de Arroio do Silva/SC, o que posteriormente foi confirmado que este não teve nenhuma participação". (e-STJ, fl. 353). Requer, assim, a revisão de sua pena. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 370-371), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 378-383). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, com a concessão ex oficio da ordem, em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DEVIDAMENTE AFASTADO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS REITERADAS, VARIEDADE DE DROGAS E CADERNO DE ANOTAÇÕES. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA APREENSÃO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA CONFISSÃO INFORMAL DO SUSPEITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. (e-STJ, fl. 413) É o relatório. Decido. Antes mesmo de apreciar o pleito defensivo de revisão da pena imposta ao réu, identifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Isso porque, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela validade do ingresso no domicílio, nos seguintes termos: "Preliminar A defesa de Ângelo Mafioletti Neto alega a nulidade pela violação de domicílio, já que ausentes fundadas razões da prática de crime permanente e autorização para ingresso dos agentes públicos na residência. No entanto sem razão. Convém ressaltar que a inviolabilidade do domicílio não se reveste de caráter absoluto e tem as respectivas mitigações delineadas no próprio texto constitucional, conforme se infere do art. 5º, XI, da Constituição Federal: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso, Max Jorge Izempon e Tiago Fabricio Jacoby, policiais militares, foram inequívocos de que foram informados via aplicativo whatsapp de que um veículo envolvido numa tentativa de roubo mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo na cidade de Arroio do Silva teria se deslocado a cidade de Forquilhinha. Diante do fragmento das placas e demais características - 2022C e cor vermelha, encontraram o suposto carro no endereço do apelante. A propósito, conforme se infere da Comunicação da Ocorrência Policial do crime de roubo, consignou-se o envolvimento do veículo VW/Golf, cor vermelha, com placas CCU2022 (fl. 9 do evento 1 do inquérito policial): [...] Portanto, conforme relatos dos policiais militares, as placas do automóvel encontrado no endereço do apelante são, de fato, similares (fls. 3-6 do evento 1 do inquérito policial): [Placa: CGU2D22] [...] Ato contínuo, diante das fundadas suspeitas, os policiais militares entraram no pátio, ocasião em que o apelante, ao ouvir o barulho, saiu da casa. Em conversas acerca do assalto, Ângelo negou a participação e disse que se deslocou-se até o endereço da sogra na cidade de Arroio do Silva mas que não empregou o veículo para ninguém. Diante da verossimilhança de sua alegação, entraram em contato com a vítima do crime de roubo que, ao ser novamente questionada, não teve tanta certeza do envolvimento do veículo em questão. Ao ser questionado se possuía objetos ilícitos no local, o apelante declarou que tinha porções de drogas, o que resultou na localização de 17 (dezessete) porções de cocaína, 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) caderneta com anotações de diversos nomes e valores. [...] Nesse contexto, como pontuado na sentença (evento 58): "a fim de combater a alegação de excessos policiais, reforça-se que o flagrante se originou a partir de perseguição policial iniciada a partir de uma tentativa de roubo praticado na cidade de Balneário Arroio do Silva/SC. Assim, diante de situação flagrancial que se estendeu em razão de perseguição, os policiais localizaram o veículo utilizado no crime, estacionado na frente da residência do réu, motivo pelo qual iniciaram a incursão e, quando notados, tiveram sua entrada autorizada". Ademais, conforme se extrai das contrarrazões do Ministério Público (evento 23): "não há que se falar em ilicitude na invasão do domicílio e nas provas obtidas, pois o ingresso na residência do apelante foi justificado por fortes indícios da sua participação em uma tentativa de roubo em comarca próxima, especialmente pela localização do veículo usado no delito em frente à sua casa, o que legitimou a ação dos policiais no local. Durante essa operação, o recorrente indicou que possuía drogas no local, sendo flagrado cometendo o crime de tráfico de drogas". Logo, diante das fundadas suspeitas do envolvimento do apelante na prática de crime contra o patrimônio, a abordagem realizada pelos policiais militares foi justificada e desencadeou no flagrante de crime permanente, em razão da localização de drogas destinadas à venda. Nesse contexto, ao contrário do que alega a defesa, também não há falar em nulidade pelo encontro fortuito de provas, já que, como visto, não houve desvio de finalidade, a ação policial ocorreu dentro da legalidade e o crime fortuito, no caso, o crime de tráfico de drogas, dispensa conexão lógica com àquele investigado até então. Portanto, não há falar em nulidade a ser reconhecida" (e-STJ, fls. 323-325.) No caso, o Tribunal de origem afirma que policiais estavam investigando o envolvimento dos ocupantes do veículo Golf placa CCU2022 na prática de um roubo, havendo o veículo supostamente se deslocado para Forquilhinha. Assim, os policiais chegaram ao domicílio do réu, que tem um veículo Volkswagem placa CGU2D22. Diante da semelhança entre as placas do veículo que teria sido visto sendo ocupado pelos perpetradores do roubo e o veículo do réu, os policiais ingressaram em seu domicílio e foram recebidos pelo réu no pátio de sua casa. Em diálogo com o réu, este negou o envolvimento com o roubo investigado, ocasião em que os policiais telefonaram para a vítima, o qual, "ao ser novamente questionada, não teve tanta certeza do envolvimento do veículo em questão". Contudo, do absoluto nada, o réu teria confessado guardar, em sua residência, porções de drogas destinadas ao comércio ilícito. Assim, os policiais ingressaram no interior da casa do réu e localizaram as drogas. Dos excertos acima transcritos, verifica-se que não foi realizada nenhuma investigação do réu que apontasse seu envolvimento no tráfico de drogas (nem mesmo recebidas informações anônimas nesse sentido); o réu tampouco foi visualizado em movimentação típica do tráfico ou identificados usuários que estivessem adquirindo entorpecentes com o réu. Portanto in casu, em tese, o único elemento apontado como legitimador da entrada dos agentes no domicílio do acusado teria sido sua "confissão informal". Todavia, as regras de experiência comum sobre a atitude arbitrária dos policiais no grandes centros urbanos, especialmente perante a população mais vulnerável, torna inverossímil a versão apresentada de que ele teria confessado estar comercializando entorpecentes e tê-los na residência, para justificar a busca domiciliar. Logo, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). A propósito, cito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. 4. No presente caso, a atuação dos policiais responsáveis pela diligência se deu por meio de uma "atitude suspeita" do réu, afirmada de forma genérica, sem o amparo de mandado de busca e apreensão que os autorizasse adentrar no domicílio do acusado, e sem investigações prévias que permitissem concluir que naquele local estava sendo praticado algum delito, de natureza permanente ou não, e tendo em vista, ainda, que, na esteira dos recentes precedentes desta Corte Superior acima mencionados, deve ser considerada inválida eventual autorização de morador da residência vistoriada, nas hipóteses em que o consentimento não tenha sido registrado em gravação audiovisual e/ou por escrito, evidencia-se, no caso concreto, a patente ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio do envolvido, devendo ser reconhecidas como ilícitas as provas da materialidade do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Diante das informações contidas nos autos, notadamente o acórdão ora impugnado, verifica-se que não houve qualquer referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas, a "atitude suspeita" do ora apenado, o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio, o que torna ilícita a busca realizada no interior da residência. 6. No julgamento do HC 598.051/SP (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021), citado acima, a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 4/10/2018, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito e filmado. 7. No caso concreto, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o acusado teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 8. A descoberta, a posteriori, de droga no interior do domicílio (7, 21g de cocaína) não ilide a prévia ilegalidade da invasão forçada ao domicílio. 9. Devem ser consideradas ilícitas as provas, anulando-se a condenação decorrente e declarando-se a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.987.717/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, o agentes policiais tentam fazer crer que, em perseguição a um cidadão em "atitude suspeita" que se refugiou em sua residência, inadvertidamente olharam para dentro dela por uma janela aberta e divisaram 15 gramas de crack sobre uma mesa, daí porque concluíram imediatamente se tratar de tráfico de drogas, o que justificaria a irrupção no domicílio sem prévio mandado. 4. Essa Sexta Turma já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista. 5. Logo, sendo ilegal a busca pessoal em tais casos, quão mais grave é a intromissão indevida na intimidade domiciliar sob a alegação de que foi possível divisar pequena quantidade de drogas pela janela e ainda assim concluir não se tratar de manuseio de drogas para consumo, mas sim de flagrante delito de tráfico de entorpecentes que justificaria a medida extrema de invasão forçada à residência. 6. Também não pode prosperar a alegação de autorização para a entrada, porquanto os órgãos estatais não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a voluntariedade, tanto que a agente que alegadamente franqueou a entrada aos policiais nem sequer foi ouvida em juízo. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 735.572/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, a fim de anular as provas colhidas através da violação de domicílio, absolvendo, portanto, o ora agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal objeto de exame. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Thaise Simone Silva Cosmo (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 314458976

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0437318-55.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. THAISE SIMONE SILVA COSMO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON BAIRD FERRAZ

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RCD no HC 961649/SP (2024/0437318-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : THAISE SIMONE SILVA COSMO ADVOGADO : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO… RCD no HC 961649/SP (2024/0437318-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : THAISE SIMONE SILVA COSMO ADVOGADO : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentadado em face de decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da requerente, pois a petição inicial não foi devidamente instruída, não sendo trazida aos autos a cópia da sentença condenatória, peça imprescindível à análise dos apontados constrangimentos ilegais decorrentes da dosimetria da pena. A defesa, nessa oportunidade, junta a referida peça e reitera a argumentação, pedindo a reconsideração da decisão anterior. É o relatório. Tendo em vista que o requerente trouxe aos autos cópias dos documentos necessários à elucidação do caso, o que permite a análise do pleito defensivo, reconsidero a decisão de fls. 34-40, e-STJ. Consoante anteriormente relatado, a defesa alega, em síntese, que a pena-base foi exacerbada, pois as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram devidamente consideradas. Assevera que a personalidade foi negativamente valorada com base em conjecturas. Afirma que não há prova do sofrimento desnecessário da vítima e da intenção de dificultar sua defesa para a configuração da qualificadora do meio cruel. No tocante às consequências, a defesa questiona a validade da “indignação da comunidade” como fundamento para aumentar a pena-base, argumentando que é necessário demonstrar consequências negativas concretas e específicas. No que tange ao comportamento da vítima, a defesa sustenta que o choro da criança não pode ser considerado como um comportamento que contribuiu para o crime. Ainda, a defesa contesta a aplicação da agravante de crime contra descendente, argumentando que é necessário comprovar que a relação de parentesco foi determinante para a conduta criminosa, e que que a confissão espontânea da paciente deveria ter sido considerada como atenuante, conforme jurisprudência do STJ A sentença assim procedeu à dosimetria: "[...] Doso a pena. Atento à teoria tripartite do crime (conduta típica, ilícita e culpável, consistindo os dois primeiros adjetivos na reprovação da conduta e o último, do agente), que deve iluminar a interpretação do art. 59 do Código Penal, observo que 'a culpabilidade deve ser entendida como fundamento e limite de toda pena' (LUIZ REGIS PRADO. Curso de direito penal brasileiro, 2ª. ed. São Paulo: RT, p. 81). Logo, as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal servem, na verdade, para graduar a culpabilidade, segundo os seus elementos: a) a maior ou menor consciência da ilicitude dos fatos - com o exame da personalidade, antecedentes e do comportamento social do réu; b) a possibilidade de agir de modo diverso mediante análise dos motivos, das circunstâncias, consequências do crime e do comportamento da vítima (JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI. Das penas e seus critérios de aplicação, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, pp. 224/242). Os réus revelaram personalidade profundamente perversa, uma perfeita composição de frieza e brutalidade, ao tornarem, em degenerada sincronia, reféns os filhos da ré de sevícias tão contínuas que os vizinhos, conforme relatado pelas testemunhas Gabriela Gomes e Márcio José Dias Alves Cardoso, ouviam repetidamente as crianças a chorar, gritar, além de serem capazes de divisar os ruídos das pancadas dos menores contra a parede, ofendendo os mais inocentes dos seres da terra por designações como 'merda' e 'lixo'; aliás tão severas eram as agressões que Gabriela relatou que os filhos da ré viviam com roupas compridas, mesmo no calor, para obviamente ocultar as lesões. Aliás, a frieza de ambos é tamanha que a ré Thaíse, como referido pela testemunha policial militar Alexandre Barbosa Leão, falseou pranto no ato do flagrante, a fim de dissimular o desprezo que compõe o nexo causal de sua conduta, enquanto o réu André sequer foi capaz de esboçar qualquer emoção tanto no momento da prisão quanto ao longo de todos os atos processuais de que participou. Com relação às circunstâncias do crime, que atingem ambos os réus, o laudo necroscópico mostra que a vítima foi amarrada e amordaçada com tamanha força que deixou lesões na pele, lesionou os lábios com os próprios dentes e, a partir da observação de que a criança teve fraturada a 5ª e 6ª vértebras, com comprometimento medular, foi sacudida com bestialidade. E, como dito, tal circunstância se comunica porque, embora o réu André seja reconhecidamente o executor do ato, A ré Thaíse sabia que a filha era amarrada e amordaçada, aderindo, pois, psicologicamente à conduta e também ela via as agressões do companheiro e era agressiva com os filhos - inclusive, conforme relatado por Gabriela - ameaçava os filhos com a brutalidade do companheiro ('o tio vai te pegar'), daí porque não se pode dizer que as lesões que deram causa à morte lhe eram estranhas. Quanto às circunstâncias do crime, em sentido estrito: '[a]s circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta' (STJ, AgRg no R Esp 1965389/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, D Je 25/02/2022). Sobre consequências do crime, a testemunha Márcio José Dias Alves Cardoso revelou a profunda indignação que a conduta gerou na comunidade, que tentou intervir a fim de prevenir o resultado trágico, acionando a polícia e mesmo, aparentemente, a ordem paralela de criminosos, como referido pela testemunha Gabriela (segundo quem chamaram 'uns moleques' para conversar com os réus): nada disso foi suficiente para impedir a mais jovem das crianças de sucumbir à maldade desumana de sua mãe e companheiro, fragilizando, desta forma, a confiança daquele território na capacidade da lei penal de proteger os bens jurídicos, e aqui tratamos do bem jurídico com predominância constitucional absoluta, conforme art. 227 do Código Político: a vida das crianças e adolescentes. Por fim, o comportamento da vítima, não pode ser considerado apenas neutro: a criança de 1 ano e 8 meses foi morta apenas porque cumpria uma etapa absolutamente regular de seu desenvolvimento: chorar, afinal uma das formas de comunicação na tenra idade, pois para quem não tem ainda desenvolvida totalmente a habilidade de falar, é o que resta para manifestar interesse, desejo, ou desconforto; assim, em uma ordem constitucional que coloca como prioridade absoluta os interesses das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento e que manda expressamente coloca-los a salvo de qualquer forma inclusive de violência, crueldade e opressão (art. 227), tem de ser sobredesvalorada a conduta dirigida justamente contra a expressão do desenvolvimento humano sobreprotegida constitucionalmente. Para graduar o peso de cada circunstância judicial negativa reconhecida, diz o Superior Tribunal de Justiça: '[a] legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)' (AgRg no HC 603.620/MS, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D Je 9/10/2020. No mesmo sentivo, vg.: AgRg no REsp 1921673/RS, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, D Je 14/02/2022). Diante da profunda gravidade das circunstâncias judiciais relacionadas, atribuo a cada circunstância judicial o peso de um sexto sobre o intervalo de pena cominado, fixando a pena-base de ambos os réus em 24 anos de reclusão. Servindo o motivo torpe para qualificar o crime (art. 67, CP), as demais circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença incidem como agravantes: meio cruel (art. 61, II, d, CP), recurso que dificultou a defesa da vítima (alínea c) e, apenas sobre o réu André, também a violência doméstica (alínea f), porém a ré Thaíse incide na mesma alínea, diante da relação de coabitação estabelecida com a vítima. Incide ainda a agravante referente ao contexto de calamidade pública, conforme Portaria 188, 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) (alínea j); e a ré Thaise sofre também a agravante do crime praticado contra descendente (alínea e). A cada uma destas agravantes aplica-se a usual fração de 1/6, adotada por esta Corte Superior, para cada agravante reconhecida” (STJ, AgRg no HC 723.829/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, D Je 14/03/2022). Com efeito, "[a]pesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, D Je 15/08/2014). Sobe a pena do réu André para 40 anos de reclusão e da ré Thaíse para 44 anos de reclusão, limitando, porém, a pena de ambos, nesta fase, a 30 anos de reclusão, diante do teto legal. Deixo de considerar a atenuante do art. 65, III, a, CP, porque 'a atenuante da confissão espontânea não foi apresentada durante os debates em plenário, não sendo possível, assim, a sua aplicação, nos termos do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Tal orientação encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado' (STJ, AgRg no HC 469.922/SC, Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, D Je 18/12/2020). No mesmo sentido: 'circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário' (HC 527.258/SP, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, D Je 17/12/2019). Por fim, incide sobre o réu André a causa de aumento prevista no § 7°, II, do art. 121 do Código Penal que, a despeito da revogação recente pela Lei 14.344/2020, deve incidir porque aduz tratamento mais favorável, uma vez que o crime contra pessoa de 14 anos foi erigido à condição de qualificadora. Por se tratar de criança de tenra idade, fixo o aumento no máximo: metade, majorando-a para 45 anos de reclusão. E sobre a ré Thaise, a pena é aumentada em um terço, pelo mesmo motivo, mas com fundamento no § 4°, último período, montando a pena a 40 anos de reclusão. As penas findam definitivas. O regime inicial de ambos é o fechado em razão de tratar-se de crime hediondo, por conta da violência, do quantum imposto, bem como das circunstâncias negativas ressaltadas, que ampliam a necessidade de vigilância sobre os réus (art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal)." (e-STJ, fls. 45-48) O Tribunal de origem, por sua vez, assim considerou: "O aumento aplicado sobre a pena base aplicada aos réus encontra-se amplamente justificado, assim como o respectivo índice, a partir de circunstâncias concretas que se fizeram presentes durante a persecução penal. A autoridade sentenciante motivadamente valorou, sopesou e entrelaçou as incontáveis circunstâncias desfavoráveis que envolveram a hedionda conduta praticada pelos réus em desfavor de uma inocente criança de menos de dois anos idade no momento em que graduou a resposta penal nesta etapa do processo trifásico. De fato, a gravidade concreta da conduta exigia, sim, maior rigor punitivo, não se afastando, em nenhuma medida, da discricionariedade conferida ao magistrado, razão pela qual nada há que se alterado vez que não vislumbro na espécie nenhum error in procedendo passível de correção. Ressalte-se que o índice de aumento aplicado sobre a pena base não é algo estático e matemático, porquanto ligado à discricionariedade da autoridade julgadora que, no caso, ponderou a existência de circunstâncias desfavoráveis e estabeleceu de maneira fundamentada o acréscimo punitivo. Em igual sentido, exigindo-se apenas que haja idônea fundamentação para estabelecer o respectivo índice, sem necessários critérios matemáticos, como aconteceu, posiciona-se o C. Superior Tribunal Justiça. Na etapa seguinte, como as demais circunstâncias qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) eram de espécies distintas, não há qualquer ilegalidade em considerá-las como circunstâncias agravantes se previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento, já sedimentado, neste mesmo sentido. Além do mais, incensurável o reconhecimento das demais circunstâncias agravantes para o acusado ANDRÉ (contexto doméstico) e para a acusada THAÍSE (coabitação e crime praticado contra descendente) em observância ao disposto no artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “e” do Código Penal. O respectivo índice de 1/6 (um sexto) aplicado em relação a cada uma das agravantes, em sintonia com o entendimento majoritário, afigurou-se ajustado ao caso." (e-STJ, fls. 14-16) Cumpre considerar que a individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada a parâmetros legais, sendo inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade e que não dependam de incursão na matéria fática probatória dos auto, inviável em sede de habeas corpus. Por outro lado, consoante os trechos acima destacados, depreende-se do acórdão recorrido que as questões apresentadas no presente writ não foram deliberadas pelo Tribunal a quo, de modo que é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 713 DO STF. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. No caso, a dosimetria da pena aplicada por condenação pelo tribunal do júri não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Reza o enunciado da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal que 'o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição'" (AgRg no HC n. 477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). 4. As matérias trazidas no habeas corpus - readequação da pena, afastando a valoração negativa de circunstância judicial, bem como a aplicação da fração de 1/8 e a incidência da atenuante do art. 65, I, do CP - não podem nesta Corte ser analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 929.225/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. TESES DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, o que não foi efetivamente comprovado pela defesa, notadamente quando o representante do Ministério Público apenas informou os jurados que não estavam vinculados ao que havia sido decidido no Juizado da Infância e Juventude. 3. Na hipótese, a Corte local (soberana na análise dos fatos e provas) entendeu que há provas suficientes de que o paciente, juntamente com os demais corréus, teve participação nos crimes dolosos contra a vida e os conexos. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. 4. As teses defensivas referentes ao suposto bis in idem em relação ao delito de corrupção de menores, correção do patamar de aumento com relação à reincidência e à continuidade delitiva, além do erro no somatório das penas, sequer foram submetidas ao crivo da Corte local, visto que não constaram das razões de apelação do paciente, tampouco dos corréus e do Parquet. Nesse panorama, os temas não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, sendo aventados originariamente nesta impetração, motivo pelo qual sua análise é inviável perante esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 933.103/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior, porém mantenho o não conhecimento do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448162

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238481-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015603/SP (2025/0238481-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO ADVOGADOS : AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TON… HC 1015603/SP (2025/0238481-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO ADVOGADOS : AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : YGOR DE PAULA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de YGOR DE PAULA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do Agravo em Execução n. 0007564-78.2025.8.26.0996. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais reconheceu falta disciplinar grave, do dia 18/3/2025, consistente em desobediência, aplicando os consectários legais (e-STJ, fls. 55/58). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, a qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. A defesa alega nulidade da decisão por fundamentação inadequada e requer absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para infração de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentada e se há provas suficientes para manter a condenação. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi suficientemente motivada, com elementos dos autos que formaram a convicção do magistrado. Concisão não implica ausência de fundamentação. 4. Testemunhas foram ouvidas, não havendo cerceamento de defesa. Depoimentos dos agentes penitenciários têm relevante valor probatório, corroborando a desobediência do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação concisa é válida se contém os elementos necessários para a decisão. 2. Depoimentos de agentes penitenciários são confiáveis e suficientes para comprovar a falta disciplinar. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Nesta‎ ‎impetração, ‎a‎ ‎defesa‎ ‎sustenta que o Paciente foi submetido ao procedimento de revista, não desrespeitando qualquer ordem a ele dada, mas, ao final do procedimento, quando necessário se virar de costas e mostrar a planta dos pés, questionou ao Agente Penitenciário Marcelo se poderia vestir a sua samba-canção. Imediatamente, o Paciente foi repreendido pelo Agente, sendo a ele proferida palavras de baixo calão e xingamentos, sendo ordenado que apenas fizesse o solicitado. Neste momento, o Paciente então explicou ao Agente que outros servidores permitiam a colocação da vestimenta, antes dos sentenciados se virarem e mostrarem a planta dos pés. Alega que ao menos a conduta pode ser desclassificada para uma sanção disciplinar média, uma vez que o Paciente apenas fez um questionamento ao Agente Penitenciário, pontuando sobre a possibilidade de se vestir antes da finalização do procedimento, mas em momento algum buscou desrespeitar as ordens dadas. A este respeito, dispõe o artigo 45, inciso I da Resolução n. 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária, in verbis: Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos (...). Diante‎ ‎disso,‎ ‎requer,‎ ‎liminarmente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎seja reconhecida a absolvição do Paciente; subsidiariamente, seja desclassificada a conduta para a sanção disciplinar de natureza média. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Falta grave disciplinar - desobediência O tribunal considerou suficientemente provada a desobediência, do seguinte modo (STJ, fls. 13/14): [...] Verte da comunicação de evento, em síntese, que durante procedimento de revista, o sentenciado Ygor desobedeceu aos comandos recebidos, e ainda desrespeito os policiais penais. Em suas declarações, Ygor negou a imputação, alegando apenas ter questionado o agente se poderia vestir- se antes do término da revista (fls. 130/131). Lado outro, ambos os servidores corroboraram que o réu se negou a passar pelo procedimento de revista pessoal (fls. 124/125 e 126/127). [...] Nessa conjuntura, bem evidenciada a desobediência, impossível falar-se em absolvição ou desclassificação. No mais, as consequências da falta foram bem determinadas, tanto que sequer atacadas pela combativa defesa. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Com razão as instâncias anteriores. Segundo o comunicado de evento (STJ, fl. 19), o sentenciado, sem motivo aparente, se recusou a realizar o procedimento de revista. Os depoimentos testemunhais confirmaram o comunicado (STJ, fls. 34/35 e 36/37), no sentido de que o reeducando se negou a passar pelo procedimento de revista, desobedecendo o determinado pelos servidores, bem como sendo desrespeitoso. Impende registrar, em relação à materialidade e autoria da infração disciplinar, que a ''prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral" (HC n. 391.170/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). A testemunho indiciado Milano disse que não presenciou a revista do sentenciado, afirmando que foi revistado pelo corpo funcional presente e que não foi desrespeitado durante sua revista pessoal (STJ, fls. 41/42). Nesse sentido, como bem fundamentado no relatório do PAD, o depoimento da testemunha reforça a narrativa de que o procedimento de revista foi realizado com os demais sentenciados em harmonia, destoando apenas o sindicado (STJ, fl. 51). Com isso, a declaração do apenado (STJ, fls. 38/39) de que não se negou a ser revistado e de que o servidor foi desrespeitoso tornou-se isolada nos autos. Além disso, ele próprio afirmou que conhecia as regras do procedimento, estando recluso naquele estabelecimento penal desde outubro de 2023. Anote-se, por oportuno, que "a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). A conduta de obediência é fundamental para manutenção da ordem, constituindo mais que um atendimento a uma ordem, uma atitude de respeito. Ainda que não tenham ocorridos maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Tanto é assim que, como bem ressaltado no relatório disciplinar (STJ, fl. 52): O respeito, a educação e a urbanidade são virtudes fundamentais do Ser Humano, e se tratando da pessoa condenada e sentenciada a cumprir pena privativa de liberdade imposta pela justiça deve ser exemplar e intemerável, haja vista que um dos objetivos da penalidade é a exemplificação para a reinserção a sociedade. Assim, a conduta do sentenciado, efetivamente, amolda-se à previsão contida no art. 50, inciso VI, c/c art. 50, II, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a desobediência: Art. 39. Constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; (...) V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados, nos quais houve configuração de falta grave (desobediência), por desrespeito a simples ordem: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação de falta disciplinar grave para média e o afastamento das sanções penais decorrentes. A defesa sustenta que a conduta do agravante não caracteriza falta grave, mas apenas infração de menor gravidade, alegando ilegalidade na homologação da falta e nas suas consequências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do agravante configura falta grave ou média; e (ii) estabelecer se a revisão desse enquadramento exigiria incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do agravante se enquadra no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, da Lei de Execução Penal, pois o descumprimento de ordem de agente penitenciário constitui falta grave. 4. A sindicância realizada e a decisão das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas nos depoimentos dos agentes penitenciários e nos elementos colhidos no procedimento disciplinar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a desobediência a ordem de agente penitenciário compromete a disciplina prisional e, por isso, deve ser tratada como falta grave. 6. A reanálise do enquadramento da falta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a homologação da falta grave interrompe o lapso aquisitivo para progressão de regime, sem que isso configure ilegalidade manifesta. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 988.036/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou desclassificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, considerando-se as limitações da via do habeas corpus, que impede a análise aprofundada de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em caso de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, com base em provas que indicaram desrespeito e desobediência a servidor público no ambiente prisional, fatos corroborados por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios de procedimento administrativo disciplinar. 5. A reavaliação da natureza da falta disciplinar, visando sua desclassificação ou absolvição, exigiria o reexame de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte. 6. Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o reconhecimento da falta grave. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 930.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTES PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por desobediência a ordem de agentes públicos. 2. O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado a ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do período de isolamento, configurou falta grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a desobediência a ordem de agentes públicos, por parte do sentenciado, configura falta grave. 4. Outra questão é se a análise da configuração da falta grave pode ser realizada na via do habeas corpus, considerando a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave, conforme art. 50, VI, da LEP. 6. A análise da configuração da falta grave demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO A 1 (UM DIA). DECISÃO DE 1º GRAU QUE NADA MENCIONA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, inc. VI, c/c o art. 39, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. 2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3. Não há interesse de agir no que diz respeito à alegação defensiva quanto à perda dos dias remidos, não determinada pela Jurisdição Estadual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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