Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 45 de 56

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. THIAGO MENDONCA DE PAIVA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Efrata Music Editora E P…

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2. EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Companhia Estadual De Di…

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1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Cristel Sistemas De Comu…

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2. CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Walter Casagrande Junior…

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3. WALTER CASAGRANDE JUNIOR (INTERESSADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Ana Paula Rodrigues Henk…

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2. ANA PAULA RODRIGUES HENKEL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. RÁDIO E TELEVISÃO PARAIBANA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Condominio Do Edificio R…

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3. CONDOMINIO DO EDIFICIO REGIS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Instituto Parrhesia Erga…

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1. INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. MARIA ROSA DOS SANTOS NOAL (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ORLANDO VITOR NOAL NETO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Recorrente) x 2. Pollyane Sousa Toledo (Recorrido)

ID: 314447872

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0142295-40.2018.8.09.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. POLLYANE SOUSA TOLEDO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REsp 2187054/GO (2024/0467972-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : POLLYANE SOUSA TOLEDO ADVOGADO : IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO - GO05… REsp 2187054/GO (2024/0467972-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : POLLYANE SOUSA TOLEDO ADVOGADO : IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO - GO050674 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 451): “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 1. Inexistindo provas de que a droga se destinava à mercância, deve-se desclassificar o delito de tráfico para o delito de uso para consumo próprio. 2. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade da Apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quando constatado que, entre a data do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença condenatória recorrível (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional, art. 117, I e IV, CP), transcorreu-se lapso temporal superior ao delineado no art. 30, da Lei nº 11.343/2006, para fins prescricionais (02 anos) 3. Reconhece-se o Direito ao Esquecimento, corolário do Princípio da Dignidade Humana. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO.” Nas razões do recurso especial (fls. 502/523), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, 619 e 748 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão do TJGO desclassificou indevidamente o crime de tráfico de drogas para o delito de uso de drogas, ao não reconhecer o valor probatório das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. Além disso, argumenta que a prescrição da pretensão punitiva não autoriza a exclusão dos registros criminais do caso junto ao sistema de justiça criminal, sob pena de violação ao artigo 748 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso especial (fls. 551/558). É o relatório. DECIDO. A controvérsia restringe-se à possibilidade a) de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por omissão do acórdão recorrido; b) de restaurar a condenação pelo delito previsto no 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme originalmente fixado na sentença; c) afastamento da determinação de exclusão dos dados do caso em questão dos registros do Sistema de Justiça Criminal. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à tese de restabelecimento dos termos da sentença, tampouco deixou de apreciar o pleito relativo ao afastamento da aplicação do direito ao esquecimento. Verifico que, na apreciação dos embargos de declaração, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo recorrente, justificando a decisão com a inexistência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão questionado, conforme estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal. A decisão embargada foi proferida com fundamentação clara, coerente e suficientemente robusta, abordando de forma abrangente todas as questões pertinentes à controvérsia. Dentre os pontos enfrentados, destacam-se a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, bem como a exclusão dos dados criminais da ré, em observância ao Direito ao Esquecimento e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tribunal ressaltou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissíveis quando motivados exclusivamente pelo desejo de reexame do mérito da decisão (fls. 490/495). Como se vê, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses apresentadas pela Defesa, concluindo, todavia, em sentido contrário à pretensão. O recorrente, contudo, pretende rediscutir matérias já decididas pela Corte de origem, não por ter havido omissão quanto aos pontos suscitados, mas porque sua pretensão quanto à matéria de fundo não foi acolhida. Nesta hipótese, não há de se falar, em violação ao art. 619 do CPP, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A propósito: "1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 333 do Código Penal, referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça ao rejeitar os embargos de declaração, configurando afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição pelo crime de corrupção ativa decorre da constatação de que o acusado, ao confessar o local onde estariam armazenadas drogas e armas, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida aos policiais, mas buscou obter benefício futuro, como a atenuação da pena por confissão espontânea. Não se configura a tipicidade do art. 333 do Código Penal. 4. A revisão do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão absolutória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5 .Quanto à alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido abordou todos os pontos relevantes e não apresentou contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não se configura a violação ao art. 619 do CPP. 6. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.288.580/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 17/12/2024.) Ademais, com relação ao pleito de restabelecimento dos termos da sentença para condenar a acusada pelo crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim fundamentou o Tribunal a quo (fls. 455/457): "Não obstante os testemunhos dos policiais, da análise dos autos, tem-se que as provas jurisdicionalizadas produzidas são insuficientes para a condenação da Acusada por tráfico de drogas. A Acusação não cumpriu o ônus de demonstrar cabalmente a traficância, a ponto de ir além da íntima convicção acerca da dinâmica dos fatos. No caso, não se apreendeu qualquer apetrecho que pudesse indicar que as drogas apreendidas destinavam-se à mercância. Com isso, ausentes provas contundentes de que a Ré foi flagrada ou observada em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo produtos ilícitos a consumo de terceiros. Somado a isso, não foi indicado qualquer usuário que, porventura, tivesse comprado drogas da Acusada. Aliado a isso, tem-se que a quantidade de droga apreendida é ínfima ( aproximadamente 16 g de cocaína). Demais disso, o fato dessa droga encontrar-se dividida em porções, não tem, por si só (salvo por ilações), o condão de presumir-se que a Acusada era traficante. Quer-se e exige-se mais. É necessário elementos de provas mais densos, contundentes para assertiva desta natureza, sobretudo quando, o tipo penal descrito no art. 28, da mesma Lei de drogas, traz os iguais verbos nucleares daqueles previstos no tráfico (art. 33). O que difere, porquanto, é a destinação da droga, exigindo-se, quanto a esta última figura, que a portadora tinha a efetiva pretensão de difusão, o que não se demonstrou. Outrossim, a Acusada nega veemente a prática delitiva. Não há prova demonstrando o inverso. Nessa linha de considerações, no mínimo há dúvidas sinceras quanto a destinação da droga, não se podendo partir para presunções, mormente quando diante de ínfima quantidade, ausência de histórico da Acusada, e nenhuma evidência (possíveis usuários clientes; outros apetrechos relacionados ao tráfico; observações e investigações que indicassem essa conduta... nada!), de que a droga apreendida seria para comercialização. Neste contexto, impede a prolação de um juízo condenatório pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo a desclassificação para o art. 28, conforme pretensão da Apelante. Para esgotar o tema, é importante frisar que, embora o tráfico de drogas seja crime de mera conduta e de perigo abstrato, não bastam suposições genéricas para se imputar a citada Acusada incursão tão grave. É necessário um mínimo de elementos probatórios que não foram evidenciados nos autos. Destaca-se, por oportuno, que se trata de agente primária, sem antecedentes. Portanto, se os elementos de prova são insuficientes para demonstrar o tipo subjetivo do tráfico de drogas (intenção de difusão ilícita), de rigor a desclassificação para delito do art. 28 da Lei de Drogas. (...) Importante registrar, por fim, que o art.28, da Lei n. 11.343/2006, tem como prazo prescricional o interregno de 2 (dois) anos (art. 30, da Lei nº 11.343/2006), o qual já se operou, senão veja: 1) a Denúncia foi recebida em 4 de abril de 2019 (mov. 3, arq. 2, fl. 143); 2) a Sentença foi publicada em 13 de dezembro de 2023 (mov. 78). Assim, observa-se que entre as datas do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença condenatória recorrível – marcos interruptivos da prescrição – transcorreu lapso temporal superior ao delineado pela Lei nº 11.343/2006, art. 30, para fins de cálculo prescricional, qual seja, 02 (dois) anos, impondo-se ao caso o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nessa senda, reconhecendo-se a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, forçoso declarar a extinção da punibilidade dos apelantes, com arrimo no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal." Consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal a quo, após analisar os elementos probatórios, reclassificou a conduta da ré para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, fundamentando a decisão na ausência de provas claras de que as drogas apreendidas tinham fins comerciais. Ressaltou-se que a quantidade de cocaína era muito pequena — cerca de 16 (dezesseis) gramas —, e que não foram encontrados utensílios típicos da atividade de tráfico, tampouco testemunhos que indicassem a venda de entorpecentes. A tese da defesa, que apresentava a ré como usuária, foi considerada plausível diante da inexistência de elementos concretos que comprovassem a comercialização. Logo, entender de forma contrária de modo a restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas, consoante tese apresentada pelo Parquet, inevitavelmente, esbarraria no óbice da Súmula n. 7, STJ, o que é incabível. Nesse sentido: "1. O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...)" (AgRg no REsp n. 2.099.832/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/9/2024.) Com relação à aplicação do direito ao esquecimento em razão da prescrição da pretensão punitiva aplicada, com a consequente exclusão dos dados da recorrida junto às Agências do Sistema Penal do Judiciário, assim se manifestou a Corte local (fls. 457/460): "Em razão da extinção da pretensão punitiva, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no “Direito ao Esquecimento” e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988. Quanto a isto, é salutar destacar que o cunho mandamental do texto Constitucional não deixa dúvidas quanto a premência na preservação de Direitos Fundamentais e, porquanto, da necessidade de apagamento de todas as informações negativas atribuídas ao indivíduo ao qual se imputou prática criminosa, uma vez expedido edito absolutório (lato sensu). A toda evidência, a preservação de referidos dados nas plataformas do Sistema Penal e nos arquivos do Judiciário, trará inevitáveis dissabores e prejuízos àquele que tem ali mantidos indevidamente informações sobre fatos pelos quais teve superada a questão, e por algum motivo, extinta a pretensão punitiva. Ademais, ainda que desnecessário pela afirmação do conteúdo do Direito a que merece proteção, ante a ausência de legislação infraconstitucional, mirando detidamente à matéria, em face da amplitude que se deve dar aos Direitos Fundamentais, neste particular por expressa determinação do art. 5º, § 2º, 1ª parte, da Constituição Federal, e mais, a teor do disposto no art. 4º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942, atualizado pela Lei nº 12.376/2010), tem-se como aporte no Direito Internacional, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, normativa específica sobre o Direito ao Esquecimento e que, apôs ampla exposição de motivos, cujo item de interesse (65) e seu art. 17º que merecem ser transcritos: (...) Diante disso tudo, no âmbito nacional, tem-se o reconhecimento desta Garantia, podendo ser destacado o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento – e o julgado do STJ no R Esp 1334097, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, de 2021, e embora extensa sua Ementa, merece aqui transcrição de alguns trechos bem elucidativos: (...) Diante de tudo isso, e reconhecendo a existência do Direito ao Esquecimento , como decorrência do Princípio da Dignidade, de ofício, determino sejam apagados todos os registros junto as Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante. Para tanto, caberá ao Juízo de Origem tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Decisão, oficiando-se às respectivas Agências Penais para atendimento desta determinação, bem ainda, fazendo cumprir junto à Escrivania ou Unidade Administrativa sob sua jurisdição, o mandamento de baixa nos dados de seu controle, de modo a não remanescerem registros negativos ao Sentenciado, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal, donde adveio o presente Recurso." No caso, o recorrente alega violação ao artigo 748 do Código de Processo penal, que dispõe: "Art. 748: A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal." Observa-se que, apesar de o dispositivo legal tratar da reabilitação criminal, sua aplicação analógica ao caso em análise se mostra pertinente, pois reafirma a importância da preservação dos registros judiciais e policiais com acesso restrito — inclusive em situações de extinção da punibilidade, como na hipótese de prescrição superveniente. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou a exclusão integral dos registros da ação penal com base no chamado “direito ao esquecimento”, contraria o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.010.606 (Tema 786 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe de 19/05/2021), firmou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Nesse precedente, o STF destacou que o decurso do tempo não torna ilegais dados que tenham sido obtidos licitamente, sendo sua conservação fundamental para garantir o direito à informação (artigos 5º, XIV, e 93, IX, da Constituição) e a eficiência da administração pública (artigo 37, caput). A proteção da privacidade pode ser assegurada por medidas proporcionais, como a limitação de acesso aos dados — e não necessariamente pela sua eliminação. No Superior Tribunal de Justiça, também prevalece o entendimento firme de que não se deve determinar a exclusão de registros de ações penais e inquéritos, mesmo nos casos em que ocorre absolvição ou extinção da punibilidade. Nesse sentido: " 1. "As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019)." (AgRg no AREsp n. 2.665.217/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) "1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972 /SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS n. 68.823/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023 , DJe de 17/8/2023.) No mesmo sentido, citam-se, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: RMS n. 73.855, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/9/2024; e REsp n. 2.037.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 2/2/2024. Configurada a violação ao artigo 748 do Código de Processo Penal e à jurisprudência consolidada, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e III, do RISTJ, a fim de afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0142295-40.2018.8.09.0087 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário, devendo tais registros serem mantidos com acesso restrito. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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1. Francisco Bezerra De Melo (Agravante) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Agravado)

ID: 318710021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0707085-15.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO BEZERRA DE MELO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB HUGO DE MEDEIROS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2949599/DF (2025/0195952-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO BEZERRA DE MELO ADVOGADOS : HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF045537 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (ASS… AREsp 2949599/DF (2025/0195952-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO BEZERRA DE MELO ADVOGADOS : HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF045537 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de agravo de FRANCISCO BEZERRA DE MELO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0707085-15.2023.8.07.0003. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fls. 208/209). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação (fls. 294/302). O acórdão ficou assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente, pelo crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada), à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A Defesa, em preliminar, alegou nulidade em razão da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, pleiteou a desclassificação para o art. 14, caput, da mesma lei, sob o argumento de que a arma apreendida seria de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade em razão da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; e, ii) analisar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, por se tratar de arma de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade sob a alegação de ausência de oferecimento do ANPP, porque restou comprovado que o órgão ministerial oportunizou ao apelante a manifestação sobre o acordo, por meio de mensagem enviada via WhatsApp, em que foram detalhadas as condições do benefício, bem como a advertência de que a ausência de resposta seria considerada como recusa. 4. O apelante, em conversa com o oficial de justiça, demonstrou compreensão suficiente para responder mensagens e encaminhar documentos, o que contradiz a tese defensiva de incapacidade cognitiva para entender a proposta do ANPP. 5. A formalização do ANPP não configura direito subjetivo do réu, sendo prerrogativa do Ministério Público que, no caso, agiu dentro dos limites legais ao considerar a ausência de manifestação como recusa. 6. No mérito, não há que se falar em desclassificação para o art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque o laudo pericial constatou que, embora a arma apreendida seja de uso permitido (revólver calibre .38), a numeração de série foi adulterada, impossibilitando sua regeneração. Tal circunstância enquadra-se no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, que equipara a posse ou porte de arma com numeração suprimida ao crime de posse de arma de uso restrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido.”(fls. 294/295) Em sede de recurso especial (fls. 326/340), a defesa apontou violação ao art. 28-A do CPP, sob o argumento de que houve nulidade do processo por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o réu, por sua baixa escolaridade, não compreendeu a mensagem enviada pela Promotoria com a proposta, não podendo a sua inércia ser considerada recusa tácita. Aduziu, ainda, a violação aos artigos 14 e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, pleiteando pela desclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 14 (porte de arma de uso permitido), pois o laudo pericial atestou que o armamento apreendido era de calibre 38, de uso permitido, sendo irrelevante a supressão da numeração. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para oferecimento do ANPP, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 352/355). O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão de: a) Incidência da Súmula nº 83 do STJ; b) Óbice da Súmula nº 7 do STJ (fls. 361/363). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 373/380). Contraminuta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 388/389). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo (fls. 416/423). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada afronta ao art. 28-A do CPP, a Corte estadual assim decidiu: "A defesa requer o reconhecimento de nulidade diante da ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. Para tanto, alega que o apelante não respondeu a mensagem de WhatsApp enviada pela Promotoria de Justiça da Ceilândia porque estudou até a segunda série, o que impossibilitou o entendimento a respeito da mensagem enviada. Sem razão a Defesa. Conforme se verifica na comunicação ID 66013879, ao apelante foi oportunizado se manifestar sobre eventual acordo. Na mensagem, a pessoa responsável pela intimação explicou que a promotoria pretende fazer o acordo, pergunta se o apelante tem advogado, bem como informa que a não manifestação seria entendida como recusa da ANPP. Portanto, não há que se falar em “ausência de não oferecimento da ANPP.” Em verdade, foi o apelante que, desinteressado pelo acordo, não se manifestou, recusando assim o benefício. Não procede a alegação defensiva de que o réu não teria discernimento para compreender o teor da mensagem. Tal alegação, além de destituída de um mínimo de lastro probatório, não condiz com a desenvoltura do apelante que, em conversa via WhatsApp com o Oficial de Justiça, respondeu o questionamento do Oficial de Justiça e ainda anexou fotos de seu documento (ID 66013895). Ademais, competia à defesa comprovar o comprometimento cognitivo do apelante em entender mensagens via WhatsApp, o que não ocorreu nos autos. A formalização do ANPP não é um direito subjetivo do réu, mas, sim, uma prerrogativa do órgão acusador, que possui discricionariedade regrada para aplicar ou não o referido benefício. No caso, o Órgão Ministerial, entrou em contato com apelante para oferecimento do acordo de não persecução penal, explicando que a não manifestação seria considerada como recusa, o que de fato ocorreu. Desta forma, tendo o apelante recusado o ANPP, não há que se falar em nulidade."(fls. 298/299, grifo nosso) Dessa forma, extrai-se dos trechos acima mencionados que o TJDF reconheceu, conforme a prova existente nos autos, que o acusado foi comunicado pela Promotoria de Justiça para manifestar sobre o seu interesse no ANPP, tendo sido cientificado que sua omissão de manifestação implicaria na recusa, reconhecendo, ainda, que, mesmo cientificado o acusado recusou a oferta do acordo formulado pelo Parquet. Note-se que a recusa do acusado é direito que lhe cabe pelo art. 28-A do CPP, ante o caráter de negócio jurídico do ANPP, sendo certo que no caso dos autos a Corte estadual reconheceu o legítimo desinteresse do acusado ao ANPP, valendo registrar que o silêncio qualificado, porque não vedado pela norma processual, é forma de manifestação válida, e, assim, a omissão do acusado após sua cientificação por mensagem eletrônica correspondeu a recusa válida por ele do ANPP. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para fim de se reconhecer a ausência de recusa do acusado ao ANPP, acolhendo os argumentos defensivos, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, diferentemente do decidido no HC 185.913/DF pelo Plenário do STF, a hipótese dos autos refere-se à denúncia recebida em 27/07/2023, ou seja, já na vigência do Pacote Anticrime, sendo certo que preclui o direito de requerer a proposta do Acordo de não Persecução Penal. No caso dos autos, a defesa não impugnou a questão relacionada ao ANPP nem na resposta à acusação (fls. 146), nem nas alegações finais (fls. 185/194). Registre-se, ainda, que a questão referente ao ANPP foi discutida apenas perante o Tribunal a quo em sede de apelação. Verifica-se, portanto, que, no caso concreto, a matéria referente ao ANPP encontra-se preclusa por ausência de pronunciamento da defesa no momento oportuno. Reconhece-se, pois, a ocorrência de preclusão consumativa na espécie. Nesse sentido, precedentes desta Corte (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TÓPICO NÃO TRATADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2. Na hipótese, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147 do Código Penal e que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória em 31/8/2023. Assim, com a ciência da sentença, reuniram-se as circunstâncias para o teórico cabimento da solução negocial. Entretanto, a Defesa do agravante quedou-se inerte, deixando de requerer o oferecimento do ANPP em sua primeira manifestação subsequente. Em segundo grau, a situação permaneceu inalterada. 3. Conforme precedente deste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.682/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023), nessas circunstâncias, configura-se a preclusão. Quanto à matéria, cabe lembrar a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão' (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.215/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. REPRESENTAÇÃO APRESENTADA. ANPP. PRECLUSÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA APENAS POR MULTA. SÚMULA 171/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ofendido representou expressamente contra o acusado, deixando clara sua vontade de vê-lo processado. Decadência inexistente. 2. Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não fez uso a tempo e modo do requerimento referido no art. 28-A, § 14, do CPP para solicitar a revisão, pelo órgão superior do MP, quanto à recusa do promotor de justiça em oferecer o acordo. Preclusão configurada, conforme precedentes. 3. A Corte de origem fundamentou a condenação não apenas no depoimento da vítima, mas também de outras duas testemunhas presenciais que confirmaram integralmente a versão do ofendido. Além disso, a versão das testemunhas indicadas pela defesa foi analisada motivadamente. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao pedido absolutório. 4. A pretendida substituição da pena restritiva de direitos fixada na origem (prestação de serviços à comunidade) apenas por multa encontra óbice na Súmula 171/STJ. 5. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 6. Eventual falta de intimação da vítima para acompanhar os atos processuais não anula a condenação, principalmente pela falta de demonstração do prejuízo para o acusado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.928/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2024.) De fato, é firme a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de alegação de supostas irregularidades na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, devendo ser afastada a tese recursal porque contrária ao entendimento desta Corte Superior. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SAISINE". PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Com efeito: "A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional." (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.974/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 22/10/2024.) Sobre a violação aos aos artigos 14, caput e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, o Tribunal de origem assim decidiu: "A irresignação defensiva cinge-se à desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, sob a alegação de que o apelante portava e transportava somente uma arma de uso permitido, não alcançando o uso restrito. Sem razão. Com efeito, o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Arma de Fogo nº 1964/2023 (ID 66013870) atestou que o revólver apreendido com a apelante - marca TAURUS, de calibre .38 - é de uso permitido. Contudo, no mesmo laudo, consta a informação de que a referida arma teve seu número de série adulterado e que não foi possível regenerar a numeração original. Ora, a Lei 10.826/2003 é clara ao equiparar o porte de arma de uso permitido, mas com numeração suprimida ou alterada, com arma de uso restrito, confira-se: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;” Nesse contexto, as provas dos autos são conclusivas e convergentes no sentido de confirmar a responsabilidade do acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração adulterada. Desta forma, a condenação do apelante pela prática do crime descrito no artigo 16, 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada) é medida que se impõe."(fls. 309/310, grifo nosso) Extrai-se do trecho acima que o TJDF reconheceu que a conduta do acusado configurou o crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, fundando-se para tanto no laudo pericial produzido nos autos. A revisão deste entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para desclassificar a conduta como postula a defesa exige o necessário reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do apelo no ponto. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES. BUSCA VEICULAR. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. [...] 3. Quanto aos pedidos de absolvição por atipicidade ou reconhecimento de excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade), ou de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verificou-se que o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pelo não cabimento de tais pleitos. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria, portanto, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.531.754/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, e das declarações do próprio réu, que admitiu o transporte de veículo com sinais de adulteração e que desconfiava de sua origem ilícita. [...] 6. O pleito de reexame de provas para fins de absolvição ou desclassificação da conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede de recurso especial. [...] 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.494.251/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024, grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Victor Hugo Furlan Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318709685

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0187962-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR HUGO FURLAN BORGES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA OUTRO NOME : NATAN HENRIQUE LIMA CORRÉU : ANDERSON RICARDO LOPES CORRÉU : WALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA (ou NATAN HENRIQUE LIMA), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1500859-74.2023.8.26.0344. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, caput, do Código Penal – CP, ocasião em que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas. O Tribunal de origem negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, para restabelecer a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 17/18): "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RECORRIDOS NATAN E ANDERSON. PEDIDOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA DE WALDIR, NATAN E ANDERSON, POR FALTA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LOS. PEDIDO SUPLETIVO EM FAVOR DE ANDERSON DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECEPCIONADAS. PRONÚNCIA QUE SE DEU NOS TERMOS DOS ARTS. 121, §2º, I E IV, E 29, CAPUT, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A MANTENÇA DO ÉDITO MONOCRÁTICO, NO QUE TOCA À PRONÚNCIA ESTABELECIDA AOS TRÊS ACUSADOS. PLEITO SUPLETIVO QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RECORRENTES NATAN E ANDERSON QUE AUTORIZAM A CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE LHES FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM REESTABELECIMENTO DE SUAS PRISÕES PREVENTIVAS. Recursos defensivos desprovidos, e ministerial provido, com determinação". No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. Salienta a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, decretada 9 meses após ter sido concedida liberdade ao paciente. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.005/1.007), as informações foram prestadas (fls. 1.013/1.056 e 1.059/1.063), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.065/1.079). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: "[...] No entanto, há prova de materialidade e indícios de autoria, no sentido de que o autuado NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA esteja envolvido na prática do crime apurado nos presentes autos, tendo em vista a lavratura do boletim de ocorrência nº BH4821-1/2023 (fls. 03/04), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 137) e laudos periciais. Segundo as peças que instruem o presente procedimento, o acusado praticou, em tese, crime de extrema gravidade e por motivação repulsiva, ou seja, por sentimento de vingança privada contra a vítima, além do emprego de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima. A conduta demonstrada pelo acusado revela extrema periculosidade e atemoriza a sociedade ordeira. Segundo se apurou até o presente momento, o acusado NATAN HENRIQUE foi o responsável por efetivamente executar o delito. Verifica-se que os fatos se revestiram de extrema gravidade e demonstraram a periculosidade de seu autor. No caso, o delito imputado preenche a norma do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, frise-se que o Representado foi reconhecido pela Testemunha Protegida (fls. 12) e, além disso, há nos autos a informação de que, após a morte da vítima, diversas pessoas teriam procurado a Testemunha Protegida e informado que NATAN HENRIQUE seria o responsável. NATAN HENRIQUE não foi localizado para prestar esclarecimentos em solo policial. Necessária, portanto, a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Sem olvidar o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, a medida extrema é a única possível no caso em tela. Ademais, sem aprofundamento nos elementos colhidos até o presente momento, não se pode ignorar que há indícios suficientes da relevância da palavra das testemunhas ouvidas. Ainda, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, ao menos por ora, a existência das excludentes previstas nos incisos do artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - artigo 310, parágrafo único c/c artigo 314 do Código de Processo Penal).Tais aspectos reunidos conduzem a juízo de procedência do pedido de segregação cautelar como meio necessário à garantia da instrução processual, máxime para salvaguardar a isenção de ânimo das testemunhas do fato, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores. Logo, a prisão preventiva é medida imperiosa para acautelamento da ordem pública, estando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que a custódia cautelar ora decretada não ofende a presunção de inocência, por expressa previsão legal e constitucional - uma vez que os requisitos foram satisfeitos no caso concreto. Pelos motivos já expostos, indiscutível que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes para a tutela da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, reputo necessária a prisão cautelar de NATAN HENRIQUEMARTINS LIMA, sob o fundamento da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, contido no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com essas considerações DECRETO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, para que aguarde confinado “intra muros, a solução do processo, expedindo-se o respectivo mandado de prisão". Posteriormente, ao proferir a sentença de pronúncia, o Magistrado singular revogou a prisão preventiva dos réus, ocasião em que assim consignou: "Por fim, a despeito de haver prova da materialidade delitiva e de estarem presentes indícios de autoria em relação tanto a NATAN, quanto a ANDERSON autorizando a sua pronúncia, nos termos da fundamentação supra, estando encerrada a instrução não vislumbro mais presente o requisito do periculum libertatis, não se justificando sua manutenção no cárcere. Frise-se que para a prisão processual é imprescindível o periculum libertatis, evidenciado nas quatro hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, que entendo não estarem mais presentes no caso concreto. Assim sendo, REVOGO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA e ANDERSON RICARDO LOPES, qualificados nos autos, e CONCEDO liberdade provisória, com imposição das cautelares consistentes em comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para justificar suas atividades; proibição de se ausentar dos limites da Comarca por mais de oito dias, sem prévia autorização; e obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado e comunicar eventual mudança de endereço, telefone e endereço de e-mail; proibição de se aproximarem de familiares da vítima, bem como das testemunhas, inclusive em seu local de trabalho, no espaço mínimo de duzentos metros, o que faço com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/06.Igualmente proíbo-o de manter com ela qualquer comunicação, inclusive por interposta pessoa; tudo sob pena de revogação do benefício, termos e moldes dos artigos 282 e 319,do Código de Processo Penal". O Tribunal a quo deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet para novamente decretar a prisão preventiva do paciente, tendo destacado o que se segue: "A sua vez, prospera a pretensão ministerial de reestabelecimento das prisões preventivas de Natan e de Anderson, conforme anteriormente prolatadas as fls. 229/233 e 346/350. Isso porque o recorrido Natan não foi localizado para atender ao chamamento judicial ab initio, o que acertadamente ensejou que, no seu caso, a medida extrema fosse decretada para que pudesse ser levada a bom termo a instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, havendo que se destacar que, após sua prisão, como referido pelo atento doutor Promotor de Justiça, no quarto parágrafo de fl. 736, esse acusado teve denegado, por duas vezes, pedido liminar de concessão de habeas corpus em seu favor, nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme fls. 255/292 e 361/365, acrescentando-se aqui que, julgado o mérito neste Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada, e julgado o writ no STJ, para o paciente Natan, não foi conhecida a impetração. A situação do recorrido Anderson não é distinta, vez que também se furtou ao chamamento judicial, só sendo localizado após o cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em seu desfavor, mantidas as fls. 377/379, observando-se que, como Natan, o que inclusive se denota de seus próprios interrogatórios judiciais, Anderson também ostenta maus antecedentes e reincidência, na forma sinteticamente demonstrada, quanto a cada qual deles, a fl. 738, em apontamentos que falam por si, no sentido de que Anderson responde a outras duas imputações de homicídios duplamente qualificados, ostentando condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, e maus antecedentes, repita-se, por cometimento de roubo e de furto, enquanto Natan é reincidente no delito de tráfico de drogas e em associação criminosa, ainda estando a responder pelo crime de quadrilha, e a descontar pena por anterior condenação definitiva, em regime prisional aberto, na data da ocorrência do ilícito ora em apreciação" (fls. 29/30). O‎ ‎STJ ‎firmou‎ ‎posicionamento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎considerando‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎excepcional,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎imposição‎ ‎e‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎quando‎ ‎evidenciado,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada‎ ‎em‎ ‎dados‎ ‎concretos,‎ ‎o‎ ‎preenchimento‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎e‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎CPP. Convém,‎ ‎ainda,‎ ‎ressaltar‎ ‎que,‎ ‎considerando‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎presunção‎ ‎da‎ ‎inocência‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎excepcionalidade‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎antecipada,‎ ‎a‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎somente‎ ‎deve‎ ‎persistir‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎for‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎diversa,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎cuida‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pela instância precedente, a periculosidade do paciente, ‎evidenciada, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ele ostenta condenações anteriores pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, é réu em uma ação penal em andamento, e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando praticou o crime em apuração. Tais circunstâncias revelam sua renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Destacou-se, ainda, que o paciente não foi localizado inicialmente para responder à ação penal, fato que ensejou a decretação de sua prisão preventiva a fim de possibilitar o regular transcorrer da instrução criminal, o que denota a necessidade da custódia também para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.479/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (HC n. 727.045/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎CONCRETA‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA‎ ‎DELITUOSA.‎ ‎VARIEDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DELITIVA.‎ ‎PACIENTE‎ ‎QUE‎ ‎RESPONDE‎ ‎A‎ ‎OUTRO‎ ‎PROCESSO‎ ‎E‎ ‎PRATICOU‎ ‎ATOS‎ ‎INFRACIONAIS.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎CONDIÇÕES‎ ‎PESSOAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎NÃO‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎decretada‎ ‎para‎ ‎garantia‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎econômica,‎ ‎por‎ ‎conveniência‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎criminal‎ ‎ou‎ ‎para‎ ‎assegurar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎presentes‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎e‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎de‎ ‎autoria. [...] 4.‎ ‎O‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎possuir‎ ‎condições‎ ‎pessoais‎ ‎favoráveis,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva. 5.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎gravidade‎ ‎concreta‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎delituosa‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎periculosidade‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎indicam‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎acautelada‎ ‎com‎ ‎sua‎ ‎soltura. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎provido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎710.058/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎14/2/2022.) No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Adriano Machado Prado (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 319902509

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5058063-50.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ADRIANO MACHADO PRADO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LANNER FOSSATTI

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RHC 206771/SC (2024/0412678-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADRIANO MACHADO PRADO ADVOGADO : FELIPE LANNER FOSSATTI - RS077512 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARI… RHC 206771/SC (2024/0412678-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADRIANO MACHADO PRADO ADVOGADO : FELIPE LANNER FOSSATTI - RS077512 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ADRIANO MACHADO PRADO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente defende a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Sustenta que a segregação processual não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega que possui uma filha de 7 anos de idade, a qual necessita dos seus cuidados. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 47-48): ADRIANO MACHADO PRADO foi preso em flagrante em decorrência do auto n. 237.24.00005. No cumprimento do mandado, foram observados os direitos constitucionais pertinentes (CF, art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV), estando resguardada a integridade física do apresentado. Verifico que o presente procedimento está devidamente instruído nos termos dos artigos 304 a 309 do CPP (oitiva das testemunhas, lavratura do respectivo boletim de ocorrência, comunicação da prisão em tempo hábil e nota de culpa). Há indicativos de que o conduzido fora abordado em situação de flagrante próprio, na forma do artigo 302, II, do CPP, porquanto capturado em posse de significativa quantidade e pluralidade de entorpecentes, dinheiro em espécie, além de balança de precisão. Nesse contexto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Por conseguinte, há que se verificar a necessidade de conversão em preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 310 do CPP). Cediço que a decretação da segregação provisória é medida excepcional, justificável apenas quando presentes os requisitos legais (arts. 311 e 312 do CPP) e outras medidas cautelares se mostrem ineficazes (art. 282 do CPP). Em se tratando de prisão preventiva, esta somente será admissível nos delitos dolosos cuja pena máxima cominada superar 04 (quatro) anos; caso o réu tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de assegurar a execução das medidas protetivas; ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 312, que a decretação é possível quando se revelar necessária à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou, ainda, à aplicação da lei penal, devendo, para tanto, haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, além da existência do perigo que representa a liberdade do agente. Da análise do caderno processual, vislumbro, em juízo sumário, a demonstração da materialidade (boletim de ocorrência, inquirição das testemunhas e interrogatório do conduzido) e indícios suficientes d e autoria. Acerca da ocorrência, o policial militar Jorge Luiz Borges Correa Junior narrou que foram informados a respeito de um cidadão investigado por tráfico e foi solicitado apoio para abordá-lo, oportunidade em que houve a apreensão de celular e dinheiro. Posteriormente, tiveram ciência de que no endereço a polícia civil, com apoio do canil, encontrou drogas. O agente de polícia civil Vinicius Ebertz explicou que já fazia algum tempo que recebiam informação sobre o indivíduo de alcunha “Branco”, mas apenas recentemente conseguiram identificá-lo. Destacou que ele tem antecedentes no Rio Grande do Sul por tráfico e porte ilegal. Em troca de informação com a Polícia Militar, concluíram que ele estava traficando e colocava outras pessoas para entregar a droga, alguns que inclusive já foram conduzidos. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, constataram que ele não estava no primeiro endereço, mas que estaria na "tenda do gringo" e flagrou ele saindo deste local. Ato contínuo, procedida a busca, foi encontrada maconha, cocaína e ecstasy. Referiu que o proprietário Mairos ficou bravo por não saber que a droga estava no local e tirou satisfação com o conduzido. Mairos Bertol afirmou que o local lhe pertence mas não sabia que o requerido tinha colocado o entorpecente ali. Explicou que ele às vezes ficava no local para que o depoente pudesse ir ao mercado ou tomar banho, fazer alguma volta, sem que precisasse fechar. Disse conhecê-lo há menos de dois meses. Destacou que está reformando o local e que o conduzido nunca mostrou nada de ilícito. Ficou nervoso quando o cachorro achou o entorpecente por não saber da droga escondida. Disse que hoje precisou sair e encostou a porta porque ele não estava ali, mas se ele estivesse teria cuidado do estabelecimento. Por fim, o interrogado Adriano Machado Prado assumiu que o entorpecente é seu e disse que Mairos não tem relação com os fatos. Pois bem. O aparato fático sugere que o delito em questão fora praticado pelo conduzido. Ao que consta dos autos, houve apreensão de quantidade de drogas significativa, correspondente a 529,7g maconha, 3 comprimidos ecstasy e 29,6g de cocaína, além de R$ 400,00 em espécie, uma balança e dois celulares. Embora tecnicamente primário, os relatórios investigativos dos autos da busca e apreensão n. 5003436-83.2024.8.24.0069 dão conta que o conduzido fixara domicílio nesta Comarca (com residências em Sombrio e Balneário Gaivota) e iniciara a distribuição de entorpecentes para outros narcotraficantes, além do que já teria sido preso no ano passado, no Rio Grande do Sul, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Está caracterizado, portanto, o fumus comissi delicti, consistente na probabilidade de o conduzido ter cometido um fato típico e ilícito que autoriza o decreto preventivo. Ademais, entendo necessária a segregação para a garantia da ordem pública, pois, caso seja posto em liberdade, poderá voltar à prática da traficância, pois não há impeditivo para que acione a mesma rede de contatos para, então, auferir lucro decorrente do ilícito. A par disso, a atividade é nefasta à sociedade, tanto pelos danos acarretados aos usuários e sua família, quanto pelos delitos dela decorrentes. A reprovabilidade da conduta reclama a aplicação de medida mais gravosa, uma vez que se trata de entorpecente altamente vicioso e nocivo, o que permite, concretamente, a segregação do conduzido, ao menos por ora. Sobre a quantidade de droga apreendida, expressivo resultado se obteve com amparo na conclusão da perita Adriana Nunes Wolffenbuttl, em situação similar, cuja perícia foi citada na Apelação Criminal n. 0002733- 80.2016.8.24.0018, de relatoria do Desembargador Ernani Guetten de Almeida, e no corpo do acórdão 70035530336, oriundo da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê: QUESITOS: 1) Quantos gramas são necessários, no mínimo, para a elaboração de um cigarro de maconha ou "carreira" de cocaína? 2) É possível a elaboração de cigarro de maconha e carreiras de cocaína com quantidade bem maior que mínima antes referida? (Seria interessante que na resposta do referido quesito o Sr. Perito se manifeste sobre a quantia máxima de maconha e cocaína para a elaboração de cigarro ou "carreira"). 3) Quantas pedras de crack é possível fazer com 1g da droga? RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1) Cigarro de maconha: média de 0,5 gramas a 1,0 grama. Carreira de Cocaína: média de 20 miligramas (ou 0,020 gramas) a 100 miligramas (ou 0,100 gramas). 2) Sim. Para o usuário crônico, é possível o consumo diário de cinco vezes os valores apresentados no quesito 1. Portanto, cinco cigarros de maconha e cinco carreiras de cocaína, totalizando 5,0 gramas e 0,5 gramas respectivamente. 3) 1g de crack pode render de 3 a 5 pedras da substância - grifei. Converge, nesse sentido, entendimento jurisprudencial: [...] A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 529,7 g maconha, 3 comprimidos ecstasy e 29,6 g de cocaína. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Ademais, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu já teria sido preso pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No que diz respeito ao benefício da prisão domiciliar, tem-se que, desde a vigência da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal previa, no inciso III do seu art. 318, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". Por sua vez, o inciso VI do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de substituição nos casos em que o homem seja o único responsável pelos cuidados de filho com até doze anos de idade incompletos. Quanto ao benefício almejado, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 51): Para mais, o mero sustento financeiro a filhos menores de idade, tal como levantado pelo impetrante ao ressaltar que o paciente possui uma filha de 7 anos de idade, não possui o condão de revogar ou substituir o cárcere provisório, sobretudo quando inexiste qualquer informação e comprovação no sentido de que a soltura seria imprescindível aos cuidados da infante, situação enquadrada como uma das hipóteses a ensejar possível concessão de prisão domiciliar (vide TJSC, HC Criminal n. 5019033-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-04-2022). Verifica-se que a Corte regional entendeu que a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a imprescindibilidade do paciente nos cuidados com menores, tampouco demonstrou a inexistência de outro responsável pelas crianças. Tal omissão inviabiliza a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tais fundamentos não autorizam a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ademais, alterar essa conclusão, para comprovar os requisitos do art. 318, VI, do CPP, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO COLEGIADO FEDERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e três reais), apenas entre os anos de 2008 a 2013 -, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. A conjecturada participação do recorrente em complexa organização delitiva, enquanto "operador financeiro" do esquema, recebendo - por vezes em dinheiro, outras por faturas de supostos serviços de consultoria de suas empresas - as vantagens indevidas das práticas de corrupção, dispondo do mandato eletivo de corréu para a consecução do intento, do qual era "homem de confiança", responsabilizando-se pela contabilidade da pecúnia arrecadada, pela sua distribuição entre os membros da organização e por atribuir aspecto de "legalidade" para os recursos obtidos, agrega substrato concreto para a medida excepcional de coarctação da liberdade, evidenciando-se, cautelarmente, receio para a segurança social. 3. Ao se entender pela necessidade da prisão, ultima ratio, vez que evidenciada a imprescindibilidade da constrição na hipótese, por consectário lógico apura-se a inadequação das demais medidas, prévias ao encarceramento, em vista da ineficiência para o devido resguardo da ordem pública. 4. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. 5. In casu, embora seja genitor de filho único portador de deficiência, o insurgente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal), pois, conforme consignou a instância precedente, a custódia preventiva seria a mais adequada ao caso, em razão da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, sendo que a mãe poderia arcar integralmente com os cuidados do próprio filho - inclusive salientou-se nas razões recursais que o réu não seria o único responsável pelo rebento -, motivação que, para ser afastada, exigir-se-ia revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via escolhida. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.442/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, REPDJe de 5/5/2017, DJe de 7/4/2017 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE DUAS CRIANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. FALECIMENTO DA GENITORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças. 2. O Tribunal local indeferiu o pleito de prisão domiciliar, destacando que não se demonstrou a condição de indispensabilidade do paciente para os cuidados dos filhos. Para rever tais conclusões, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. A situação das crianças após o falecimento da genitora não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.196/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Jessica Frias Molina Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 321222555

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227889-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. JESSICA FRIAS MOLINA LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JESSICA FRIAS MOLINA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1013303/RJ (2025/0227889-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES ADVOGADO : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES - RJ221979 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RI… HC 1013303/RJ (2025/0227889-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES ADVOGADO : JESSICA FRIAS MOLINA LOPES - RJ221979 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ARMANDO ABILIO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARMANDO ABÍLIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5015814-77.2024.8.19.0500). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido para que fosse revogada a prisão albergue domiciliar e, consequentemente, seja determinado o retorno do paciente ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto (fl. 58). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada e revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, determinando-se o retorno do apenado ao sistema prisional, em regime semiaberto (fl. 56). No presente writ, a impetrante sustenta que a decisão do Tribunal local, ao revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, viola o princípio da isonomia, além de inviabilizar a continuidade do trabalho exercido pelo paciente, sem notícia de descumprimento das condições estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau. Afirma que o retorno ao cárcere seria um retrocesso à ressocialização do apenado, ferindo os princípios da humanidade da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da isonomia. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão impugnado, assegurando-se que o paciente permaneça com a autorização do benefício de saída temporária, na modalidade Visita Periódica ao Lar – VPL, em prisão albergue domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fs. 75-80). Parecer do Ministério Público Federal "pela extinção do presente feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela denegação da ordem" (fl. 102). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (fls. 40-56): In casu, nos autos do agravo em execução penal nº 0144486- 27.2010.8.19.0001, julgado por este órgão fracionário, sob esta relatoria, em 10/02/2021, foi concedido ao apenado em questão o benefício de Visita Periódica ao Lar, conforme acórdão assim ementado (seq. 94.2 dos autos originários): [...] Posteriormente, com instauração do cenário epidemiológico causado pelo vírus SARS-CoV-2 (pandemia da Covid-19), foi inaugurada a ação coletiva nº 5092166-18.2020.8.19.0500, na qual foi determinado que a visita periódica ao lar fosse harmonizada com prisão albergue domiciliar, prorrogada, incialmente, até o dia 12/08/2020, conforme decisão de seq. 19.1 dos autos mencionados, verbis: “(...) Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 47.152 de 06 de Julho de 2020, com repercussão na Administração Penitenciária, como se infere do artigo 5º, III, IV e V do aludido decreto, a vigência da Recomendação nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, prorrogado pela Resolução nº 68 de 17/06/2020, bem como da Portaria Nº 28, de 26 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN), face as condições sanitárias e de saúde pública já presentes nas decisões anteriores e que persistem no presente momento, como bem salientando pelo requerente e por todos os que se manifestaram neste processo e constatado pela observação dos veículos de comunicação disponíveis, PRORROGO pela última vez os efeitos da decisão anterior, tendo em vista a continuidade das razões já expostas anteriormente relativas a situação de emergência de saúde pública do nosso Estado e a imprescindibilidade de manutenção das medidas de prevenção da doença no sistema penitenciário deste Estado, nos seguinte s termos: -Fica prorrogado até 12 de agosto do corrente ano a autorização para que os apenados que já usufruem de saídas extramuros, na modalidade de visita periódica ao lar, permaneçam em suas residências, sob as mesmas condições já impostas nas decisões anteriores. (...)” (grifos originais). Nos mesmos autos, em 27/07/2021, foi mantida a prisão domiciliar para os apenados, assim como no caso do agravante, beneficiados com visita periódica ao lar (seq. 163.1). Leia-se: “(...) Mantenho em regime de prisão domiciliar todos aqueles que já foram beneficiados com trabalho externo e saída temporária para visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, determinando que sejam seguidos os ditames dos artigos 123 ut 125 da lei 7210/84 no que tange aos pedidos ainda não decididos, determinando-se a volta do apenado à unidade respectiva. (...).” Ocorre que o penitente não retornou ao sistema prisional, pelo que o órgão do Ministério Público requereu o retorno do agravado ao cárcere, em regime semiaberto, com revogação da prisão albergue domiciliar, antes concedida com base no cenário de emergência sanitária instaurado pela pandemia da Covid- 19, há muito cessado. Nesse cenário, a decisão ora objurgada, prolatada em 02.02.2024, indeferiu o pedido do Parquet e manteve o benefício anteriormente concedido, sob os seguintes fundamentos, in litteris: “Seq. 118. Trata-se de manifestação do MP para que seja determinado o retorno do apenado ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto, revogando-se o benefício da PAD concedida ao apenado, mantendo-se o benefício da VPL a ser usufruído pelo período de 7 dias com posterior retorno ao cárcere. Requer, ainda, a intimação do apenado no endereço em que cumpre a prisão domiciliar para imediato retorno ao cárcere. Seq. 126. Petição da defesa alegando que a prisão dos apenados em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, deve ser determinada em novo procedimento coletivo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Tendo em vista que o apenado se encontra em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, desde agosto de 2021, ou seja, há mais de dois anos, e que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da VPL com prisão domiciliar ou de cometimento de algum crime no referido período, bem como a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA, INDEFIRO o pleito ministerial de seq. 118.” (seq. 129.1 dos autos originários). De acordo com consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constata-se que o apenado, ora agravado, possui em trâmite, no juízo da Vara de Execuções Penais, o processo nº 0144486-27.2010.8.19.0001, como mencionado alhures, referente à execução de uma pena total de 30 (trinta) anos de reclusão, decorrente da condenações, no processo criminal nº 0009790-67.2009.8.19.0202, pela prática do crime de latrocínio, da qual já cumpriu, até a presente data, mais de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses (59%), encontrando-se em cumprimento de pena, no regime prisional semiaberto, desde o mês de julho de 2019, e gozando do benefício de visita periódica ao lar desde o mês de fevereiro de 2020. O prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar em 11.09.2026. Com efeito, o benefício indicado, dentre outros, tem previsão na Lei nº 7.210/1984 (LEP), em seu artigo 122 e incisos, sendo regulado no artigo 123, caput, e incisos do mesmo diploma legal, que dispõe: “Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.” (sublinhamos) Cediço que, a Lei de Execução Penal tem como um de seus objetivos basilares, a progressividade na execução da pena privativa de liberdade, inclusive com rol de benefícios, que se harmonizam aos escopos de reintegração e ressocialização, previstos no referido diploma legal, ante a colocação gradual do penitente a maior liberdade, visando à eventual possibilidade de alcançar o convívio familiar e com a sociedade, em geral, assim como a liberdade condicional e, mais a frente, a liberdade plena, ante o término da pena ou extinção da punibilidade. Neste contexto, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista nos parágrafos do artigo 112, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), deve pautar-se, por óbvio, pela análise das circunstâncias do caso concreto. É por esta razão que assiste razão ao membro do Parquet. Traz-se à colação o disposto no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que disciplina a matéria em debate, elencando os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da denominada prisão albergue domiciliar, ad litteram: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante”. No caso dos autos, é bem de ver que o agravado se encontra cumprindo pena ainda sob o regime semiaberto. Vale registrar, todavia, o posicionamento adotado pela remansosa jurisprudência penal pátria, no sentido da plena possibilidade de se aplicar a prisão domiciliar aos penitentes que, não obstante estejam expiando pena no regime fechado ou semiaberto, estejam acometidos de doença grave, que não comporte tratamento adequado, no âmbito do sistema de saúde penitenciário disponibilizado a todos os presos. Diante de tal situação, tem-se que, o regime prisional diverso do aberto não se configuraria, por si só, como um óbice suficiente a respaldar a denegação do benefício em comento, ante o caráter eminentemente humanitário, de que se reveste o instituto penal ora objurgado, concebido como instrumento de tutela à dignidade da pessoa humana, na condição de bem jurídico intangível, que figura como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da CRFB/1988), traduzindo-se em qualidade intrínseca à própria existência do indivíduo, de quem jamais poderá ser subtraída a efetividade do seu direito medular, seja qual for o regime prisional a que esteja submetido. [...] No entanto, ultrapassada a quaestio, atinente ao regime a que se vê submetido o agravado, verifica-se não ser este o caso do penitente, o qual foi beneficiado com a prisão albergue domiciliar, não por suas condições de saúde, mas sim por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo 5092166-18.2020.8.19.0500, no contexto da pandemia do Covid-19. Tal deferimento “automático” da prisão albergue domiciliar se justificava durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, a qual foi, felizmente, superada, não subsistindo, atualmente e já ao tempo da prolatação da decisão alvejada, motivos para que penitentes que não estejam em regime aberto e não se enquadrem nas excepcionais situações de concessão humanitária sejam agraciados com referido benefício. Ressalte-se, ainda, que conceder o benefício da prisão albergue domiciliar, mesmo o apenado ainda estando no regime semiaberto, viola frontalmente o verbete sumular nº 491 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” [...] Nessa perspectiva, não subsistem os argumentos aduzidos na decisão monocrática, na direção de que que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da Visita Periódica ao Lar ou de cometimento de novo crime durante o período, sendo certo que o agravado não preenche os requisitos objetivos para a concessão da prisão albergue domiciliar. Ademais, em que pese o Magistrado primevo tenha destacado “a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA”, esta não se observa, já que o prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar somente em 11.09.2026, como mencionado alhures, estando pendente ainda, pelo menos, um ano e três meses de cumprimento de pena em regime semiaberto. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida, revogando-se o benefício da prisão albergue domiciliar concedida ao ora agravado. Nos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar, pois o paciente atualmente cumpre pena no regime semiaberto e não preenche os requisitos exigidos pelo art. 117 da Lei de Execução Penal para fazer jus ao pretendido benefício, que, como ressaltado, foi concedido, por força de decisão coletiva, no contexto da pandemia de Covid-19. Portanto, superada a pandemia, não mais se justifica a manutenção do paciente em prisão domiciliar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. TÉRMINO NA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2. O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu após nova condenação e unificação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar do recorrente, com o retorno ao regime fechado, é legal, considerando a cessação do estado de emergência da COVID-19 e a ausência de descumprimento das medidas cautelares. 4. Outra questão é se a concessão de prisão domiciliar pode ser estendida a sentenciados em regime fechado ou semiaberto, em casos excepcionais, conforme a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revogação da prisão domiciliar foi considerada legal, pois a principal motivação para sua concessão, a pandemia de COVID-19, não subsiste mais, e o recorrente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência admite a extensão da prisão domiciliar a regimes mais rigorosos em casos excepcionais, mas não foram identificadas peculiaridades no caso concreto que justifiquem tal medida. 7. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência, que não permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como no estupro de vulnerável. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.326.208/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifei.) A propósito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a prisão domiciliar é cabível ao condenado dos regimes fechado ou semiaberto como providência excepcional, de cunho humanitário, quando verificada 'debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional', o que não ficou comprovado no caso sub judice" (AgRg no HC n. 833.699/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Silvano César Oliveira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 322205712

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199010-94.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES CORRÉU : CLAUDIO LUIZ D ONOFRIO JUNIOR CORRÉU : MARCELO BECKER AGUIAR CORRÉU : MILTON RIBEIRO SILVA FILHO CORRÉU : RAFAEL PEREIRA LOBO CORRÉU : VAGNER PAULO DE BRITO CORRÉU : VIVIAN MARIA DE FARIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/8/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos imputados, além da indicação de suposta atuação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 12/13): HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 155, §4º-B, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/2013). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO FEITO ORIGINÁRIO. PROCESSO CONDUZIDO DE FORMA REGULAR PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO COMPLEXO, COM 09 RÉUS. ALGUNS RÉUS PRESOS OU RESIDINDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDEREÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAS. AUTORIDADE COATORA QUE VEM EMPENHANDO ESFORÇO PARA A CONDUÇÃO DO FEITO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO . PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente se encontra preso há mais de dez meses sem que tenha sido realizada audiência de instrução, tampouco analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na resposta à acusação apresentada em 25/1/2025. Argumenta que tal inércia caracteriza evidente excesso de prazo na formação da culpa e afronta ao princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, ainda mais grave diante da ausência de qualquer previsão para o andamento do feito. Sustenta, ainda, que o processo é movido contra nove réus, mas que tal complexidade não justifica o prolongamento excessivo da prisão preventiva, especialmente quando o atraso decorre da atuação do próprio Estado. Reforça que o paciente não deu causa à demora e que eventual reconhecimento de litispendência quanto ao crime de organização criminosa poderá restringir a imputação apenas ao crime de furto qualificado, agravando o risco de cumprimento antecipado de pena indevida. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 74/76). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 81/83) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 87): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOKEN FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 16 e 28): No presente caso, analisando o sistema de controle processual desta Corte, bem como as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que resta evidenciado que a autoridade coatora vem empenhando esforço na condução do processo , e tudo dentro da mais alta preocupação com as diligências empregadas, não evidenciando qualquer desídia. Para melhor compreensão, segue ilustrativo fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora : (...) Logo, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa, algumas situações peculiares podem autorizar a sua dilação, como se deu, in casu, que se observa tratar-se de uma ação complexa, com 09 denunciados, com necessidade de expedição de carta precatória, garantindo o direito de defesa, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal, em observância à necessidade de ponderação entre a celeridade processual e a razoabilidade. (...) Ademais, e quanto as arguidas preliminares a dita autoridade coatora apresentou a justificativa de ter sido a defesa efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação recentemente, em 26/03/2025. E ainda, todas as respostas à acusação serão analisadas em conjunto, tão logo seja regularizada a citação da coacusada M. A. de O. Dessa forma, dentro das peculiaridades do caso, a dita autoridade coatora tem agido diligentemente, pelo que, analisando o pleito liminar, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada no processamento da ação penal, destacando a complexidade da causa, porquanto conta com pluralidade de réus, presos em diversos estados, com defensores distintos, exigindo a expedição de cartas precatórias para a realização de atos judicias, o que efetivamente onera o tempo de trâmite da instrução processual. Em complemento, esclarece o juízo singular (e-STJ fl. 82): Em relação à alegação de excesso de prazo, veja-se que se trata de ação complexa, em que figuram nove réus, todos presos ou domiciliados em diferentes estados da Federação. Essa multiplicidade de partes e a necessidade de comunicação com diversas jurisdições naturalmente impactam o tempo de tramitação. Cumpre acrescentar que o processo em questão trata de fraude eletrônica sofisticada, envolvendo a emissão e pagamento de mais de 88 alvarás judiciais falsos, com prejuízo de R$ 45 milhões ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Além disso, ao longo da tramitação, os réus apresentaram diversos pedidos e incidentes processuais, os quais demandaram análise individualizada pelo juízo, o que inevitavelmente impactou o ritmo do processo Cabe destacar que o juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju tem atuado com presteza e zelo, adotando todas as medidas possíveis para impulsionar a marcha processual, conforme se verifica do histórico de decisões e providências adotadas No caso do paciente, preso em 6/8/2024, há cerca de 11 meses, a juíza processante pontua uma atuação da defesa que teria de certa forma contribuído para demora do processo (e-STJ fl. 82): (...) veja-se que, no dia 22/10/2024, foi expedida carta precatória para que o paciente LUCAS NATHAN METZNER ROSALES pudesse tomar ciência da renúncia do seu procurador constituído, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, para apresentar resposta à acusação. No entanto, a defesa só foi efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação, em 26/03/2025. Como visto, a suposta demora na instrução criminal não decorre de inércia estatal. Ao contrário, ficou demonstrado que o paciente também teria contribuído para o prolongamento da fase que antecede a instrução. Segundo a magistrada, "até o momento, 8 dos 9 denunciados apresentaram resposta à acusação, estando os autos no aguardo do retorno da carta precatória expedida para citação da acusada MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA". Acrescenta: "No dia 2/6/2025, este juízo determinou fosse novamente solicitado, ao deprecado, pelos meios eletrônicos, prioridade no cumprimento da missiva expedida a fim de citar a acusada Maria Apolinário de Oliveira" (e-STJ fl. 81). Assim, considerando a complexidade da causa, o tempo de prisão cautelar já decorrido, a ausência de retardos injustificados por parte dos órgãos do Estado — em especial do juízo processante — , o estágio atual da ação penal, bem como as penas mínimas em abstrato dos crimes imputados, que giram em torno de 7 anos de reclusão, não se afigura, por ora, desproporcional a manutenção da custódia preventiva. Por essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 41 RÉUS. PATRONOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Inicialmente, quanto aos argumentos relacionados à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente. 4. Em relação aos fundamentos do decreto preventivo, trata-se de reiteração de pedido, por já terem sido analisados por esta Corte Superior no HC n. 788.802/SP, onde em decisão monocrática, por mim proferida em 2/12/2022, não conheci do habeas corpus, por entender não haver constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte. 5. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. A prisão preventiva foi decretada em 27/10/2022, a denúncia recebida em 8/11/2022, sendo que o paciente não foi localizado para citação, mas constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, encontrando-se o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, conforme visita ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo, em razão do agravante ainda encontrar-se foragido. Precedentes. - Ademais, trata-se de processo complexo contando com 41 réus, onde apura-se crimes de furto o mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático da quantia de R$ 2.564.927,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), organização criminosa e lavagem de dinheiro e com patronos diferentes. Precedente. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 818.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS. MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 134.063/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada deve ser mantida quanto à alegação de excesso de prazo, porquanto a tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, em razão da complexidade do feito - ação penal que apura a prática dos crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. [...] Segundo consta na denúncia, o paciente seria integrante de uma organização criminosa que tentou subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A (NUVAL) através da escavação de um túnel que conectaria um imóvel que alugaram à instituição financeira (fl. 384), com 17 réus - e da inexistência de culpa do Judiciário na eventual mora processual: uma vez que, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, os acusados já foram interrogados e o procedimento encontra-se na fase de produção de diligências dos art. 402 do CPP. 3. Também sem razão o recurso quanto ao risco de contágio pela Covid-19, pois o recorrente foi preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado, não fazendo jus às medidas previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5ª-A (crimes previstos na Lei n. 12.850/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 143.875/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2. Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. 3. O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus operandi adotado por hackers para prática de furtos eletrônicos e a provável ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o meio social e econômico. 4. Dada a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, não há falar em ausência de contemporaneidade. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Para aferição do excesso de prazo para formação da culpa, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 7. O art. 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o desmembramento dos processos, ainda que conexos os crimes em apuração. 8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 574.573/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Cabe, porém, apresentar recomendações para que a ação penal não permaneça paralisada, como ocorre atualmente, em razão da pendência de citação regular de uma das denunciadas. Nesse sentido, o juízo singular deve atribuir prioridade ao andamento do processo em relação aos réus presos, imprimir celeridade na tramitação da ação penal, avaliando, inclusive, estratégias como o desmembramento do feito em relação aos eventuais réus soltos, bem como diligenciar para que as cartas precatórias referentes aos réus custodiados sejam cumpridas dentro de prazo razoável. Tais medidas, além de outras que o juízo considerar adequadas, podem contribuir para o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo à garantia constitucional dos réus à razoável duração do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante imprima celeridade na instrução processual da ação penal n. 0045158-68.2024.8.25.0001. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Yago Campelo Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 327455178

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0377467-67.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. YAGO CAMPELO SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAPA SOARES

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RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2962206/MG (2025/0210974-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : YAGO CAMPELO SANTOS ADVOGADOS : RENATO DILLY CAMPOS - MG166263 VINICIUS PAPA S… AREsp 2962206/MG (2025/0210974-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : YAGO CAMPELO SANTOS ADVOGADOS : RENATO DILLY CAMPOS - MG166263 VINICIUS PAPA SOARES - MG183978 RODRIGO PEIXOTO DA SILVA - MG200789 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : LUIZA MACEDO SILVA LIMA DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Yago Campelo Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e na deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 53523). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 33, §1º, incisos I e II e art. 35, da Lei n° 11.343/06, praticado em 04/07/2023, à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1377 dias-multa (e-STJ fls. 53339-53340). O acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais redimensionou a pena para 8 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime fechado e ajustando os dias-multa para 1283 (e-STJ fls. 53346-53359). Fundamentou que não há cerceamento de defesa, pois as defesas tiveram acesso aos elementos de prova, e que a ausência de disponibilização da cadeia de custódia dos telefones celulares apreendidos não acarreta nulidade do processo, dado que outros elementos comprovam a autoria do delito. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 157, caput, 158-A a 158-F do CPP, e art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06, e requereu a reforma do acórdão para reconhecer nulidade da ação penal e desentranhamento da prova pericial (e-STJ fls. 53433-53451). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF, que exige clareza na demonstração de violação a dispositivos legais (e-STJ fls. 53523). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 53529-53538), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o recurso especial não exige revolvimento de fatos e provas, mas sim análise de violação de dispositivos legais. Argumenta que a decisão agravada não apresenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso, aduzindo, de forma genérica, que as questões suscitadas pela defesa foram analisadas e não poderiam ser apreciadas pelo STJ. Ademais, sustenta que a valoração procedida em primeira instância viola os dispositivos de Lei Federal apontados no recurso, especialmente no que tange à cadeia de custódia da prova e à apresentação tardia de prova pericial. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 53574-53577), em parecer assim ementado: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITOS QUE EXIGEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo.” É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e o agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta colenda Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos e cerceamento de defesa, alegando que a não disponibilização do relatório completo da extração de dados telemáticos impediu a apresentação de elementos capazes de demonstrar sua inocência, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo (e-STJ fls. 53405-53412). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que não há indícios de manipulação indevida dos aparelhos e de seu conteúdo, e que o conteúdo dos celulares apreendidos sequer foi usado para formação do convencimento do julgador, que se lastreou nos depoimentos dos policiais e outros elementos de prova suficientes para a condenação (e-STJ fls. 53346-53359). Veja-se o que consignou a corte de origem: “(...) Os celulares foram arrecadados quando da busca e apreensão e acessados pelos investigadores após autorização judicial, que também permitiu o compartilhamento dos dados extraídos. Confira-se: “Ademais, autorizo o compartilhamento dos dados extraídos dos dispositivos móveis em questão com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SEOPI/MJSP) e a Diretoria de Informação e Inteligência Policial (DIIP/SIIP/PCMG), podendo compartilhar o resultado das extrações, com a finalidade de dar continuidade às investigações”. Os celulares foram encaminhados à delegacia e lavrou-se o competente auto de apreensão. Os itens foram relacionados no boletim de ocorrência como materiais apreendidos, campos 12 e 13 (ordem 4). Posteriormente, a autoridade policial emitiu ordens de serviço, passando a custódia aos investigadores subscritores da comunicação de serviço de ordem 13, fls. 13/18 e ordem 14, fls. 01/09. Inexiste qualquer indício de manipulação indevida dos aparelhos e, principalmente, de seu conteúdo. Ainda que houvesse alguma irregularidade formal, isso não acarretaria a nulidade da prova, conforme leciona o já citado doutrinador, Renato Brasileiro de Lima: "a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador" (Pacote Anticrime, JusPodivm, p. 257). Afora isso, o conteúdo dos celulares apreendidos sequer foi usado para formação do convencimento do julgador, que se lastreou nos depoimentos dos policiais que realizaram as diligências in loco e apreenderam os materiais ilícitos, elementos de prova suficientes, por si sós, para a condenação, não havendo margem para a alegada nulidade. Nestes termos, rejeito a preliminar e, não havendo preliminares outras ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. (...) Acerca do alegado cerceamento de defesa pela juntada posterior do laudo de extração dos celulares, assim consignou o tribunal de justiça: A Defesa de Luiza sustenta que a ausência de relatório de extração de dados do aparelho da acusada impossibilitou que apresentasse qualquer prova negativa, constituindo causa de nulidade absoluta. Por sua vez, a Defesa de Yago argumenta que a não disponibilização da integralidade do relatório de extração de dados telemáticos do acusado, antes da Defesa Prévia, constituiu prejuízo patente, requerendo a nulidade da ação penal. Entretanto, as teses não merecem acolhimento. O nobre Juiz a quo reconheceu que, de fato, o resultado da extração de dados do aparelho celular de Yago foi juntado aos autos após a audiência de instrução e julgamento, enquanto o aparelho celular de Luíza não foi aportado para continuidade das investigações. Todavia, consignou que desde o início da ação penal as comunicações de serviço foram juntadas e nelas houve indicações da extração de dados realizada, possibilitando amplo acesso às partes e o exercício do contraditório. Além do mais, não há que se falar em nulidade, por falta de acesso ao relatório de extração de dados, se o Magistrado formou sua convicção amparado em outros elementos de prova, não utilizando o relatório e as comunicações de serviço a fim de evitar nulidade. Soma-se que as Defesas não indicaram concretamente qualquer prejuízo que teriam sofrido os acusados, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que não houve cerceamento de defesa ou quebra da cadeia de custódia é insuscetível de modificação nesta Corte. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. O agravante alega violação do devido processo legal por não ter sido oportunizada sustentação oral, ofensa ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos sobre nulidade de provas, desrespeito ao contraditório e ampla defesa, quebra da cadeia de custódia da prova e contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova dos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, sem análise do colegiado, viola o direito do agravante a uma decisão colegiada, especialmente diante da complexidade e relevância das questões suscitadas. 4. A questão em discussão também envolve a análise da alegada nulidade na obtenção de provas, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, e quebra da cadeia de custódia das provas utilizadas na condenação do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, conforme enunciado n. 568/STJ. 6. A sustentação oral não é prevista para o julgamento de agravo em recurso especial, conforme art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e art. 937 do CPC. 7. Não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, rejeitando preliminares de nulidade e a tese de decisão contrária às provas dos autos. 8. Há informação de que o acusado autorizou o acesso ao celular, mediante termo assinado, de modo que qualquer revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 9. O Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que as provas foram devidamente apreendidas e armazenadas, sem indícios de manipulação fraudulenta. Também pontuou que a decisão do júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois estava amparada em depoimentos, perícias e imagens de câmeras de segurança. 10. A modificação das conclusões da Corte de origem, nos termos em que pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 11. O Superior Tribunal de Justiça compreende que a premeditação do delito autoriza a elevação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda, por demonstrar maior reprovabilidade na conduta do agente. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada. 2. Não há previsão legal de sustentação oral no agravo em recurso especial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos da parte. 4. A nulidade de provas não se configura quando há autorização expressa para acesso a dados e não há indícios de manipulação fraudulenta. 5. A premeditação do delito autoriza a elevação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III; CPC, art. 937; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.662.327/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TRF4 que afastou alegações de inépcia da denúncia, ausência de autorização judicial para coleta de material genético, quebra de cadeia de custódia e inserção indevida de perfil genético na Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas dos acusados; (ii) se houve quebra de cadeia de custódia na coleta de material genético do agravante ou outras nulidades relativas à observância das normas concernentes à realização de exame pericial no referido material. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de crime de autoria coletiva, praticado em concurso de agentes, naturalmente a imputação delitiva se dá em menor detalhamento, o que não leva automaticamente à inépcia da denúncia. In casu, a peça exordial foi considerada apta a deflagrar a ação penal, pois houve a exposição clara e suficiente dos fatos criminosos imputados, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do delito, de modo a permitir o regular exercício do contraditório. Ademais, a superveniência de sentença condenatória esvazia a análise de inépcia da denúncia, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Pelas circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias ordinárias, com base nas provas reunidas nos autos de origem, não foi identificada quebra de cadeia de custódia, tendo os exames periciais sido realizados com qualidade e conforme os protocolos integridade do material coletado e de preservação do local de crime. Tais circunstâncias atraem a incidência da Súmula n. 7 do STJ, já que, para investigar sobre a ocorrência de eventual nulidade, seria necessário o revolvimento fático-probatório aos autos de origem. 5. Consta dos autos também que houve a devida autorização judicial para o acesso ao material genético pelas autoridades policiais brasileiras e que a coleta do material foi consentida pelo agravante. Dessa forma, incide-se, novamente a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, mesmo em caso de recusa, a referida coleta poderia ser obtida mediante autorização judicial para apurar autoria delitiva, nos termos da Lei n. 12.654/2012. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de crimes de autoria coletiva, a denúncia não necessita de descrição minuciosa das condutas dos agentes, desde que se permita o exercício do contraditório e ampla defesa aos acusados. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando as circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias ordinárias não revela quebra de cadeia de custódia, considerando que os exames periciais foram realizados com qualidade e conforme os protocolos integridade do material coletado e de preservação do local de crime; 4. Considerando as informações que consta dos autos que houve a devida autorização judicial para o acesso ao material genético pelas autoridades policiais brasileiras e que a coleta do material foi consentida pelo agravante, não há que se falar em violação aos arts. 3º e 5º, ambos da Lei n. 12.037/2009, nem ao art. 1º da Lei n. 8.072/1990 ou art. 9º da Lei n. 7.210/1984, de modo a ser inevitável a aplicação, novamente, da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 158-B; Lei n. 12.037/2009, arts. 3º e 5º; Lei n. 8.072/1990, art. 1º; Lei n. 7.210/1984, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/20 24; STJ, AgRg no AREsp n. 2.143.170/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.118.533/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) O recorrente busca, na verdade, rever a avaliação das provas realizadas pelo Tribunal de origem, ao alegar que a não disponibilização do relatório completo da extração de dados telemáticos impediu a defesa de apresentar elementos capazes de demonstrar sua inocência. No entanto, o acórdão recorrido já estabeleceu que os elementos de prova referentes aos aparelhos celulares foram juntados aos autos e permitiram o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além de destacar que o magistrado formou sua convicção amparado em outras provas, não utilizando o relatório e as comunicações de serviço para evitar nulidade (e-STJ fls. 53395-53396). Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Ricardo Aparecida Soares (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 326235364

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038108-73.2021.8.13.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. RICARDO APARECIDA SOARES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE MARIZ PORTELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORBELARI PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PABLO EDUARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID METZKER DIAS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AREsp 2857983/MG (2025/0048471-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICARDO APARECIDA SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 MATH… AREsp 2857983/MG (2025/0048471-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICARDO APARECIDA SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 FERNANDA HELENA ZANOTTI ANTONIO RAPOSO - ES041233 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Ricardo Aparecido Soares pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157, §3º, II, do Código Penal, à pena de 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 32 dias-multa. A decisão foi fundamentada na vasta prova testemunhal que indicou a autoria e materialidade do crime, destacando-se o envolvimento de Ricardo e Roberto Santos Tavares na morte da vítima, após o propósito de subtração de bens. O acórdão também negou provimento ao recurso defensivo de Roberto, mantendo sua condenação (e-STJ, fls. 1307-1323). Em sede de recurso especial, Ricardo Aparecido Soares alegou violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 157, §3º, do Código Penal, e 155 e 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustentou que o acórdão foi omisso na análise de teses defensivas, que a prova utilizada para fundamentar sua condenação é inexistente, e que houve erro de fato na interpretação dos horários dos eventos, entre outros pontos (e-STJ, fls. 1406-1418). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do TJMG, inadmitiu o recurso sob o fundamento de que não houve afronta ao artigo 619 do CPP, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado. Além disso, a reforma da decisão implicaria em reexame de provas, sendo incompatível com os limites do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1436-1438). Na petição inicial do agravo em recurso especial, Ricardo Aparecido Soares reiterou as alegações de violação ao artigo 619 do CPP, destacando omissões e erros de fato no acórdão recorrido. Argumentou que as teses defensivas não foram integralmente enfrentadas e que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada, pois não há necessidade de reexame de provas, mas sim de revaloração das provas já admitidas (e-STJ, fls. 1483-1498). O parecer ministerial dá-se no sentido de conhecer o agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial, fundamentando que a condenação de Ricardo Aparecido Soares está baseada em provas suficientes e que o recurso especial não é adequado para revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1599-1607), nos termos da ementa a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER REPARADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 386 DO CPP E AO ARTIGO 157, §3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Ocorre que a superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Entre os incontáveis julgados, relaciona-se o seguinte: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Súmula 7, STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Regimento Interno. Precedentes. Alegada revaloração jurídica. Inocorrência. Súmula n. 182, STJ. II – Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. V – É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp 2090034 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023) No mais, a pretensão de absolvição implica revolvimento fático-probatório, o que incide o óbice da Súmula 7 do STJ. No caso em tela, a defesa argumenta que a sentença absolveu o recorrente por ausência de provas da autoria, reconhecendo que ele havia deixado a vítima cerca de 15 horas antes do momento estimado da morte. Aduz, ainda, que o acórdão condenatório incorreu em erro de fato ao confundir os horários vespertino e noturno dos eventos, atribuindo ao réu condutas que não praticou, e que não há prova de que ele tenha saído ou retornado ao bar de madrugada. O Tribunal de origem assim fundamentou a manutenção da condenação do recorrente: Como se vê, o conjunto probatório colhido não deixa dúvidas do envolvimento de ROBERTO e RICARDO na morte da vítima, após o propósito de subtração. É fato incontroverso que o ofendido estava no bar de RICARDO e de lá saiu, à noite, na companhia deste réu e de ROBERTO, tanto que foi admitido pelos acusados, flagrado por testemunhas e apurado em investigações pelos policiais. Glaudemir Reis Silva narrou que a vítima foi carregada pelos acusados até seu carro, sem apresentar qualquer reação, estando com o “corpo desgovernado”. Frisou que os réus saíram de carro com a vítima desacordada, o que joga por terra a versão de RICARDO e ROBERTO no sentido de que se dirigiam a uma boate ou que J. teria tomado a direção do veículo. Aliás, nesse ponto, vale destacar uma contradição nas declarações dos acusados: ROBERTO afirmou que a vítima voltou dirigindo sua caminhonete até o bar, pois já havia melhorado de sua embriaguez, enquanto RICARDO garantiu que ROBERTO dirigiu o veículo a todo momento, pois o ofendido não tinha condições, dado o seu estado etílico. Além disso, Deivide José da Cruz Severino foi categórico ao afirmar que os acusados não frequentaram sua boate no dia dos fatos, o que corrobora a versão apurada pelos policiais de que os agentes saíram com a vítima “sentido às casinhas, e não à zona”. Observo, ainda, que RICARDO deixou seu bar apressadamente, no período noturno, na companhia de ROBERTO, carregando a vítima, sem nem mesmo trancá-lo, o que foi feito por terceira pessoa, conforme relatado pela testemunha Patrícia da Silva Bernardo. Apenas retornou ao seu estabelecimento comercial, conforme seu próprio relato, cerca de 4h00 da manhã, pouco tempo antes do horário em que as testemunhas Antônio Eustáquio Modesto da Silva e Silviano Machado de Faria encontraram o corpo da vítima já sem vida, qual seja, 05h30. Não desconheço que o relatório de necropsia aponta que o corpo da vítima foi encontrado às 09h04min na zona rural. Contudo, as testemunhas supracitadas foram categorias em narrar que estavam chegando no trabalho às 05h30 da manhã quando se depararam com o ofendido, já sem vida. Em suma: RICARDO deixou seu bar à noite, na companhia da vítima e do corréu, e retornou ainda de madrugada, sendo aquela encontrada logo em seguida, sem vida. A perícia, realizada às 16h00, atestou que os sinais de rigidez no corpo da vítima eram compatíveis com mais de 6h de morte. Vale frisar, por pertinente, que a ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança e de perícia no aparelho celular do corréu não deve conduzir à absolvição de RICARDO, na medida em que não há como valorar tais elementos, não colacionados aos autos, sendo certo que as provas existentes não deixam dúvidas do envolvimento do apelado no crime em tela. Quanto a ROBERTO, tem-se que, após os fatos, empreendeu fuga, sendo necessárias diversas diligências para localizá-lo, conforme consta da Comunicação de Serviço de fls. 46/49. Quando de sua prisão, portava documento falso (fls. 171/173), evidenciando seu nítido propósito de ocultar-se da Justiça. Todos esses elementos comprovam que RICARDO e ROBERTO agiram juntos na prática delitiva, carregando a vítima desacordada do bar, subtraindo seu celular e veículo e ceifando a sua vida. E nem se diga que a vítima pode ter sido assassinada por um “boiadeiro”, em razão de seu ofício de vendedor de gado, como alega a Defesa de ROBERTO. Não há absolutamente nada nos autos a subsidiar esta versão, tanto que sequer foi uma linha investigatória da Polícia Civil. Malgrado Douglas de Matos Alves, filho da vítima, tenha dito que notou o sumiço de alguns gados que criava junto com o pai, em momento algum declarou qualquer desconfiança que esse poderia ter sido o motivo de sua morte. Ao contrário, alegou sequer saber o que aconteceu com os animais, se sumiram ou foram furtados (P Je Mídias). Em suma: a autoria é certa em relação a ROBERTO e RICARDO. Veja-se, pois, que o acórdão está fundamentado em elementos concretos e robustos e, ao contrário do alegado pela defesa, há provas que fundamentam a condenação do recorrente. Tem-se, dessa forma, que a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, é infensa a controle em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cito, no ponto, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. PRELIMINARES. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. NÃO DISPOSIÇÃO DE PRAZO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUÍZA EM DECIDIR MONOCRATICAMENTE. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SUPERAÇÃO COM O JULGAMENTO COLEGIADO. ORDEM DA OITIVA E SUPERAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ARMAZENAMENTO DOS DEPOIMENTOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ESPELHAMENTO NÃO ATENDIDO. PROVAS PERICIAIS DISPONÍVEIS À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO LIMITADOR DO SOMATÓRIO DE PENAS. ARGUMENTO DA ORIGEM INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIDO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. SÚMULA N .7/STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. Não é possível o acolhimento do pleito absolutório, pois se denota de vários trechos do acórdão estadual a suficiência de elementos probatórios a confirmar a autoria e a materialidade delitivas dos crimes narrados na denúncia, sobejamente demonstradas pela prova oral colhida tanto na fase de inquérito, como na judicial, corroborados por diversas provas deferidas ao longo da investigação, tais como interceptações telefônicas, quebra de sigilo telefônico, captação ambiental, ação controlada, quebra de dados telemáticos, além de buscas e apreensões, que culminaram com a apreensão de documentações e do próprio dinheiro marcado, dado em propina. Para se concluir de modo diverso, pela insuficiência probatória ou pela inocorrência dos delitos, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.385.682/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 1.1) VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE CONTOU COM ANÁLISE SUFICIENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFETA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMA TER ABORDADO A VÍTIMA, A LEVADO PARA A DELEGACIA E INGRESSADO EM SALA COM ELA E CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido agravo regimental para análise de violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento. 1.1. No tocante à alegação de violação ao art. 7º, XIV e XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados - EOAB, estando incontroverso nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que o acesso ao apenso do processo pretendido pela Defesa é público, não tendo sido impedido, e que a matéria dele constante é irrelevante para o agravante, já que cuida de medida cautelar relativa a corréu, não há que se falar em nulidade. 2. No caso, a autoria do delito não está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede policial. Acresça-se que, para além dessa prova, a sentença pautou-se nas provas orais (depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em Juízo e em sede policial) e na mensagem de texto enviada a vítima da concussão. Inclusive, o próprio agravante reconheceu em juízo que abordou a vítima em agência bancária e a conduziu para a delegacia, lá adentrando com ela e corréu em sala para fazer uma suposta qualificação. Assim, ao amparo da prova dos autos a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.958.975/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185250

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212172-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO HERCULANO ALVES DA SILVA CORRÉU : FABIO MURILO THOMAZ DA SILVA CORRÉU : ANDREY DE LIMA GALDINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 664-665 (e-STJ): "Trata-se de impetrado em favor de ALESSANDRO habeas corpus HERCULANO ALVES DA SILVA, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147): Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - Mera recomendação - Precedentes - Preliminar rejeitada Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa dos apelantes isolada nos autos - Consistentes declarações das vítimas, do representante da empresa e dos policiais civis - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade dos ofendidos por significativo lapso temporal - Penas-base dos réus Alessandro e Fábio fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalteradas na segunda etapa, a despeito da circunstância atenuante da menoridade, reconhecida a favor do réu Fábio, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - Pena-base do réu Andrey fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, e exasperada em 1/6 na segunda fase, em virtude da circunstância agravante da reincidência - Penas dos apelantes elevadas em 3/8 na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado às penas impostas e à vida pregressa do réu Andrey - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa Recursos de apelação desprovidos. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. A defesa alega que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado na fase de inquérito, o qual não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, inválido. Afirma que as vítimas não reconheceram o acusado em juízo e que há provas de que o paciente estava em seu trabalho no momento do roubo, como demonstrado por cartão de ponto e vídeo. Sustenta que não há qualquer outra prova que indique a participação do paciente no roubo, além de não ter sido preso em flagrante nem encontrado com ele qualquer bem da vítima. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido e a imediata comunicação da decisão à autoridade coatora." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 170-171). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 177-206). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 212-215). É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) Além disso, não é possível conhecer do habeas corpus no ponto em que alega a nulidade do reconhecimento pessoal ao argumento de os indivíduos postos ao lado do paciente não se assemelhavam, uma vez que, nos termos do parecer ministerial, tal tese defensiva não foi sequer suscitada nas instâncias ordinárias, sendo inaugurada neste Superior Tribunal de Justiça. Logo, diante da ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a referida tese defensiva, mostra-se inviável que seja conhecida por este Tribunal, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição da República. Na jurisprudência dominante do STJ, "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suposta nulidade relacionada ao depoimento dos policiais que participaram da ocorrência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 970009 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FACULDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. 3. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PROVAS SOPESADAS NA SENTENÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi analisada pela Corte local, que se limitou a afirmar que é "dispensável a transcrição integral do conteúdo dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica, escuta ambiental ou de textos trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, sendo que a supressão de alguns trechos de conversas, transcrevendo-se outros, que interessam às investigações, por sua vez, não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida" (e-STJ fl. 255). - Dessa forma, não obstante o parecer ministerial, não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. A possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício não prescinde da devida instrução processual e da efetiva análise da matéria pela Corte local. De fato, "Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 197.055/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) - "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). (AgRg no HC n. 914.979/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DEMAIS TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) 5. Quanto à suposta ilegalidade, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Inviável a análise da questão na via estrita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 943057 / MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025) Ademais, analisando-se os autos, não se verifica de plano flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. O impetrante sustenta que a condenação do paciente fora baseada exclusivamente "no reconhecimento realizado na fase de inquérito, com violação ao artigo 226 do CPP", sendo que, posteriormente, as vítimas afirmaram que não tinham certeza quanto à identidade e ao reconhecimento dos acusados. Sem razão, contudo. Conformou constou no voto condutor do acórdão recorrido, "as vítimas reconheceram todos os acusados, por fotografia, como três dos autores do delito, os acusados Andrey e Alessandro como aqueles que anunciaram o assalto, o primeiro assumiu a condução do caminhão, e o réu Fábio como o assaltante que conduziu os veículos Pálio e Classic. Após o cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, elas reconheceram os acusados Fábio e Alessandro como dois dos autores do delito" (e-STJ fls. 153-154). Em juízo, de fato, as vítimas não reconheceram os acusados e, na oportunidade, afirmaram que não reconheceram os réus no distrito policial. Entretanto, convém ressaltar que, de acordo com a sentença "as vítimas foram assediadas por pessoas que insinuaram para que não reconhecessem os réus em audiência" (e-STJ fl. 97). Em sentido semelhante, conforme acórdão recorrido, a testemunha E.U.D.F.C. "acreditava que elas foram ameaçadas posteriormente, pois elas foram procuradas por indivíduos desconhecidos, com “uma conversa esquisita” acerca do reconhecimento dos acusados, “dando um recado”". (e-STJ fl. 156), ameaças essas confirmadas pela testemunha policial (e-STJ fl. 157). De se ver, portanto, que o reconhecimento maculado, conforme o entendimento das instâncias ordinárias, foi o realizado em juízo, porque submetidas as vítimas a constrangimentos e ameaças para que não reconhecessem os acusados. Assim, ao contrário do alegado pelo impetrante, conforme conclusão do Tribunal de origem "aqui a autoria do delito não foi demonstrada unicamente pelo reconhecimento no distrito policial, mas também pela prova oral colhida durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta o “distinguishing” do acórdão paradigma" (destaquei) (e-STJ fl. 149). De fato, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se que a condenação foi baseada nos depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, uma civil e dois policiais civis, sendo que estes se utilizaram, ainda, de imagens de câmeras de monitoramento para identificação dos veículos envolvidos e apuração dos fatos. Verificando-se, portanto, que o decreto condenatório, quanto aos indícios de autoria, não se embasou apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos colhidos nos autos, ainda que as instâncias ordinárias tivessem invalidado o reconhecimento pessoal, não haveria que se falar em nulidade capaz de ensejar a absolvição do recorrente. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RÉU QUE FOI PRESO NA POSSE DA CARGA OBJETO DA SUBTRAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2. Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga objeto da infração. Assim, existem provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.057/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 17/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no REsp 2101954 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, e sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em Juízo, como depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo nulidade. 5. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença condenatória, embora tenha mencionado horário diverso do crime, não desbordou dos limites da acusação, mantendo-se adstrita aos fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (...) (AgRg no AREsp 2756781 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato, especialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Turma do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC 904026 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 15/10/2024) Nesse sentido, aliás, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1258, entre outras, fixou-se a tese de que "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (REsp 1953602 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/06/2025, DJEN 30/06/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Rubens Pereira Ferreira Jorge (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 329185266

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1497590-81.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO PENA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHC 216917/MG (2025/0195002-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE ADVOGADOS : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345 VICTOR HUGO PENA BARBOSA - MG214811 RECOR… RHC 216917/MG (2025/0195002-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE ADVOGADOS : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345 VICTOR HUGO PENA BARBOSA - MG214811 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.149759-0/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado(fl. 277): "EMENTA: “HABEAS CORPUS”. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante o réu no processo penal tenha direito à produção da prova necessária ao embasamento da sua defesa, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar impertinentes, protelatórias e irrelevantes. 2. A decisão que indeferiu as diligências encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa. " Nas razões do presente recurso, sustenta que a decisão do Juízo de origem, que indeferiu as diligências requeridas pela defesa, como a juntada de boletins de ocorrência envolvendo a suposta vítima e a obtenção de imagens de videomonitoramento, carece de fundamentação adequada, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão que indeferiu as diligências requeridas pela defesa, com a determinação de nova apreciação do pedido, com a devida motivação. Liminar indeferida às fls. 305/306. Informações prestadas às fls. 309/311 e 312/314. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 322/325. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a declaração de nulidade da decisão que indeferiu diligências requeridas pela defesa. A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a decisão de primeira instância, conforme se verifica: “Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que declino: Infere-se do feito que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. Encerradas as investigações, foi denunciado como incurso nas iras do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (doc. de ordem n.º 02). Recebida a exordial acusatória (doc. de ordem n.º 12), o MM. Juiz “a quo” determinou a sua citação para apresentar resposta à acusação. Na apresentação da citada peça processual, o paciente requereu seis diligências, in verbis (doc. de ordem n.º 17): ‎ Requer a liberação das filmagens das câmeras que o Ministério Público e a Delegacia de Polícia tiveram acesso; ‎ Requer as filmagens das câmeras do supermercado (Av. Pref. Telesforo Cândido de Rezende, 219 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-077) do momento dos fatos; ‎ Requer as filmagens das câmeras do supermercado (R. Homero Seabra, 93 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-074), do momento dos fatos; ‎ Requer as filmagens da Drogaria Americana (Av. Pref. Telesforo Cândido de Rezende, 200 – Centro, Conselheiro Lafaiete – MG, 36400-000) do momento dos fatos; ‎ Boletins de ocorrência da vítima, todos que existir; ‎ Integralidade de todos os documentos em que supostamente formaram a convicção da análise policial e que possivelmente não estejam nesses autos, ou ainda, que possam estar sob sigilo. Ao analisar a peça apresentada, o MM. Juiz “a quo” consignou que o “sigilo de tais documentos já foi retirado conforme requerido”, designando, em seguida, AIJ para o dia 28/05/2025 (doc. de ordem n.º 21). Opostos embargos de declaração (doc. de ordem n.º 32), o douto Magistrado de piso proferiu nova decisão (doc. de ordem n.º 40), nos seguintes termos: 1) Requisite-se à Autoridade Policial o envio das mídias que foram analisadas na investigação, contendo a filmagem extraída das câmeras de segurança da Farmácia Minas Mais, no dia e horário dos fatos. Prazo de 15 dias. 2) Indefiro o pedido de requisição das filmagens das câmeras do Supermercado Brasil e da Drogaria Americana, já que elas podem ser obtidas pela própria parte. Pontuo que ordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de requisição de câmeras de videomonitoramento ao Poder Judiciário, tendo em vista que tal modalidade de prova não está adstrita à cláusula de reserva de jurisdição. Isso porque tais câmeras não captam momentos de intimidade ou vida privada, apenas captam movimento da via pública. 3) A defesa ainda pugnou pela juntada de todos os boletins de ocorrência que envolvem a vítima. O art. 474-A do Código de Processo Penal visa proteger a intimidade da vítima, vida privada, honra e imagem. É certo que, em determinados casos, a regra pode ser excepcionada, desde que a informação a ser trazida aos autos seja relevante para o caso em análise e desde que não exponha a vítima. Analisando o caso concreto, verifico que a defesa pugnou pela juntada de todos os boletins de ocorrência que envolvam a vítima, sem especificar quais fatos pretende provar e sem apresentar justificativa para o pedido. Assim, em observância ao citado dispositivo, indefiro o pedido já que, a princípio, o histórico de ocorrência da vítima, é irrelevante para a presente instrução e não foram apresentadas justificativas para tal. 4) Quanto ao pedido da juntada da integralidade dos documentos que formaram a convicção da análise policial, compulsando os autos, verifico que a integralidade do inquérito policial e auto de prisão em flagrante foram devidamente juntados com a denúncia, não havendo outros documentos a serem juntados. Em face de tal decisum foi impetrada a presente ação constitucional, alegando-se, em suma, cerceamento de defesa, no que, entendo razão não assistir aos impetrantes. Importante consignar, de início, que não obstante o réu no processo penal tenha direito à produção da prova necessária ao embasamento da sua defesa, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que não guardem qualquer relação com a causa, que sejam irrelevantes para a formação de seu convencimento ou que tenham como objetivo retardar a marcha processual. [...] Volvendo ao caso concreto, verifico que, mediante motivação adequada e suficiente, a douta autoridade coatora indeferiu as diligências que se mostraram irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Com efeito, o pedido de acesso as filmagens das câmeras de dois supermercados e da Drogaria Americana é totalmente irrelevante, impertinente e protelatório. Afinal, os Boletins de Ocorrências juntados aos autos citam o acesso as imagens das câmeras de segurança da Farmácia Minas Mais (as quais possibilitaram, em tese, a identificação do paciente). Em nenhum momento foram citadas filmagens de outros estabelecimentos comerciais, o que afasta o alegado cerceamento de defesa, dado que o acesso à mídia da drogaria restou devidamente autorizado pela douta autoridade coatora. Lado outro, a juntada dos “boletins de ocorrência da vítima, todos que existir”, foi indeferido por não ter restado devidamente justificada a sua necessidade. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a juntada da CAC e FAC da vítima, para defesa em plenário, dada a natureza pública dos documentos. Todavia, esse não foi o pedido da defesa, não havendo, a princípio, qualquer nulidade ou irregularidade na decisão. A propósito, é cediço que a prova, no processo penal, destina-se à formação do convencimento do Magistrado quanto a atos, fatos e circunstâncias, competindo a este (destinatário final do conjunto probatório), indeferir as diligências que não irão auxiliá-lo no esclarecimento dos fatos, o que se deu, de forma justificada, no caso concreto. Destarte, as diligências solicitadas e indeferidas não se mostram, por ora, relevantes à busca da verdade real, não se vislumbrando, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 279/284) Extrai-se dos excertos supracitados que o Magistrado apreciou os dois pedidos de diligências (vinda das filmagens do supermercado e da drogaria, bem como requisição de todos os boletins de ocorrência envolvendo a vítima), tendo de forma fundamentada indeferido os pedidos, como autoriza o artigo 400, § 1º, CPP. De fato, o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que “o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.” (AREsp 2895465 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/06/2025). Confiram-se outros precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou que a prova pleiteada pela defesa (diligência acerca das imagens das câmeras de segurança do dia dos fatos, com o fim de comprovar que o paciente não ameaçou policial militar e não danificou a porta) era irrelevante e impertinente para o deslinde da causa, de maneira que o pedido foi indeferido. 3. Assim, fundamentado o indeferimento da produção da prova requerida pela defesa , não se verifica infração ao princípio constitucional da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AREsp 2895465 / RS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2023.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 3. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas. Segundo exposto no acórdão, o pedido de juntada de imagens captadas pelas câmeras de segurança do local dos fatos foi indeferido, porque o mencionado conteúdo probatório pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, e o armazenamento das imagens das câmeras de segurança não permanecem por mais de trinta dias. A defesa não comprovou a existência das filmagens e os fatos ocorreram na parte de trás do imóvel, local não alcançado pelas câmeras de segurança. 4. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, a matéria precluiu diante da inércia da parte na fase processual do art. 402 do CPP. 5. A defesa se limita, exclusivamente, a insistir na necessidade das referidas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2494206 / GO, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, DJe 23/05/2024.)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE MAJORADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. O art. 184 do CPP disciplina que, "Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". In casu, verifica-se que não restou evidenciada a necessidade de nomeação dos assistentes pela defesa do agravante, pois, conforme bem pontuado pelo Magistrado de primeiro grau, a princípio não seria necessária a nomeação de assistente de cardiologia, pois já existem diligências no processo para apurar a saúde do acusado. No que se refere ao perito de informática, o Juiz não verificou relação do pedido com o caso em análise; e, quanto à nomeação do assistente perito psiquiatra, no sentido de atestar o estado psicológico das vítimas, ressaltou que não há se falar em culpa exclusiva da vítima no direito penal, ou mesmo concorrente, o que de fato, não retiraria a tipicidade do fato. 3. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como o recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação da tese da defesa da necessidade ou não de realização da perícia técnica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 170308 / PA, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/07/2024)(grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)(grifei) Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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