Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 5 de 25

Envolvidos encontrados nos registros

1. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Fazenda Nacional (Recorr…

Envolvido

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

1. Marcelo Bertanha Barison…

Envolvido

1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

Envolvido

1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Companhia Do Metropolita…

Envolvido

2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Leandro Andrade Thiamer …

Envolvido

1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

Envolvido

2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

Envolvido

3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

Envolvido

1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

Envolvido

2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

Envolvido

3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

Envolvido

1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

Envolvido

2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

Envolvido

3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

Envolvido

1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

Envolvido

2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

Envolvido

3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

Envolvido

5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

Envolvido

6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

Envolvido

10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

Envolvido

11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

Envolvido

12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

Envolvido

13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

Envolvido

14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

Envolvido

15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

Envolvido

16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

Envolvido

1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

Envolvido

2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

Envolvido

3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

Envolvido

4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

Envolvido

5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

Envolvido

6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

Envolvido

7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

Envolvido

8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

Envolvido

9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

Envolvido

17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Alessandra Dos Santos Cunha Diamantino Dayrell (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 321461690

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247116-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1017120/MT (2025/0247116-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL ADVOGADO : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (EM CAUSA PRÓPRI… HC 1017120/MT (2025/0247116-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL ADVOGADO : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG132921 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL, em causa própria, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013660-27.2024.8.11.0000). Consta dos autos que a paciente é investigada pela prática, em tese, dos delitos descrito nos arts. 158, 288, 342, 357, 138 c/c. 141, II, III e § 2º, 339, 325, § 2º e 319, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a investigação policial foi conduzida com abuso de autoridade, sem justa causa, e baseada em depoimentos suspeitos e provas ilícitas. Alega que houve nulidade da busca e apreensão por violação ao exercício da advocacia, uma vez que foram apreendidos instrumentos de trabalho sem comunicação à seccional da OAB. Afirma que o afastamento do sigilo de dados telemáticos foi indevidamente autorizado, sem fundamentação adequada. Argumenta que o inquérito policial deve ser trancado por ausência de justa causa, atipicidade da conduta e excesso de prazo para sua conclusão, já que passados mais de nove meses sem diligências efetivas. Defende que os depoimentos das testemunhas são suspeitos, pois possuem interesse comum na causa, e que a paciente está sendo perseguida pessoalmente, sofrendo constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do Inquérito Policial n. 835/2023, a declaração de nulidade do indiciamento, a revogação da medida cautelar imposta e a restituição dos bens apreendidos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Juliane Rodrigues Freire (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 322401263

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248309-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANE RODRIGUES FREIRE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANE RODRIGUES FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1017400/GO (2025/0248309-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JULIANE RODRIGUES FREIRE ADVOGADO : JULIANE RODRIGUES FREIRE - GO061662 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1017400/GO (2025/0248309-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JULIANE RODRIGUES FREIRE ADVOGADO : JULIANE RODRIGUES FREIRE - GO061662 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : GABRIEL ALMEIDA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL ALMEIDA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta da impetração que o paciente foi alvo de medidas protetivas de urgência, deferidas em favor da ofendida, após a comunicação de crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal). O inquérito policial foi arquivado por ausência de justa causa, mas as medidas protetivas foram mantidas. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão do magistrado singular, que manteve as medidas protetivas, foi proferida com fundamentação genérica e inidônea, sem demonstrar risco atual e iminente. Afirma que o Tribunal estadual agregou novas fundamentações ao acórdão, trazendo argumentos que não foram utilizados pelo magistrado singular, inclusive fatos novos ocorridos após a decisão de manutenção. Alega que as medidas protetivas não podem perdurar sem ação principal e sem notícia de fatos novos que justifiquem sua manutenção, especialmente quando não há decisão devidamente fundamentada. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta decisões padronizadas e genéricas, e que as medidas protetivas devem ser extintas para evitar restrição eterna a direitos individuais. Requer, assim, a imediata concessão de medida liminar para revogar as medidas protetivas de urgência, por cercearem a liberdade individual do paciente e por não haver fundamentação idônea para sua manutenção. No mérito, requer o conhecimento e provimento da impetração para confirmar a concessão da liminar, revogar as medidas protetivas, e reconhecer a nulidade da decisão e do acórdão que as prorrogou, assim como de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 564, inciso V c/c art. 315, § 2º do Código de Processo Penal c/c art. 93, IX da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Luis Fernando Alves Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455881

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255019-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018467/SP (2025/0255019-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1018467/SP (2025/0255019-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO : LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES - SP170956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANA CAROLINA SANTOS SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CAROLINA SANTOS SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Noticiam os autos que a paciente foi condenada, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c, o art. 29 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos de apelação do Ministério Público e da paciente, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 34-40). O impetrante alega que as razões e motivações para afastar a minorante de tráfico privilegiado são inidôneas, ao argumento de que a paciente não mantém ligação com organização criminosa, e só mantinha comunicação com seu irmão, alvo das investigações. Sustenta que a causa de diminuição não pode ser negada por mera presunção ou por indícios de integração com organização criminosa, bem como exige-se prova robusta e idônea, apta a afastar a minorante de tráfico privilegiado. Aduz ser necessário fixar novo regime inicial de cumprimento de pena, uma vez preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, e tendo em vista o tempo de custódia cautelar já cumprido. Requer, liminarmente, que seja estabelecido, desde já, o regime aberto à paciente, e, no mérito, que seja concedida a ordem, para redimensionar a pena imposta à paciente, com o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento de pena privativa de liberdade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Flavio Viana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326267383

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0254066-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO VIANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018302/SP (2025/0254066-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO VIANA ADVOGADO : FLAVIO VIANA - SP465485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENT… HC 1018302/SP (2025/0254066-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO VIANA ADVOGADO : FLAVIO VIANA - SP465485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GUSTAVO RODRIGUES NUNES PEREIRA CORRÉU : BRUNO ALVES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO RODRIGUES NUNES PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal e art. 14, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Afirma que o acórdão proferido em Habeas Corpus evidencia constrangimento ilegal. Assevera a decretação da custódia cautelar carece de fundamentação idônea, porque fundada na gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não tendo sido apontado dado concreto para respaldar a restrição de liberdade. Defende que a mera comunicação entre suspeitos não é causa que justifica a prisão processual. Sustenta que a decisão não trouxe nenhum elemento contemporâneo à decretação na forma do art. 312, § 2º e 315, § 1º do CPP, que evidencie a periculosidade da liberdade do paciente. Sustenta que o paciente tem em seu favor circunstâncias favoráveis, porque é primário, de bons antecedentes, tem residência e trabalho fixos. Alega que não existem provas, de que o paciente tenha auxiliado o corréu a se evadir e que há declaração de próprio punho de de tal corréu afirmando que sua ciência dos fatos ocorreu por meio de suas redes sociais e não por meio de suposto contato com o paciente. Pede a concessão de liminar e de ordem para que seja deferida a liberdade provisória do paciente, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Aline Fazolo Constantino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314458466

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189748-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALINE FAZOLO CONSTANTINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICHARD PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE FAZOLO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO … HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MAYCON GONCALVES FALCAO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYCON GONÇALVES FALCÃO FERREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não conheceu de mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. Habeas Corpus não conhecido." (e-STJ, fl. 70). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da homologação de falta grave relativa à posse de celular ocorrida fora do estabelecimento prisional. Sustenta violação do princípio da legalidade, uma vez que não há previsão em lei de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo. Defende que "somente nos casos em que há ordem judicial expressa para não usar telefone fora dos limites da unidade penal é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. Todavia, no caso em tela não havia ordem judicial expressa, motivo pelo qual o referido inciso também não se encaixa no presente caso." (e-STJ, fl. 7). Cita precedente da Sexta Turma que corrobora sua tese - AgRg no HC n. 866.758/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Argumenta que o termo de compromisso para o trabalho externo, assinado pelo paciente, não se equipara à ordem judicial, por ser um documento elaborado pelo setor administrativo do presídio, sem a participação judicial. Requer, inclusive liminarmente, que seja declarada a atipicidade formal da conduta, reformando a decisão que homologou a falta grave e decretou a regressão de regime prisional. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. A defesa protocolou a petição de e-STJ, fls. 117-118, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta dos autos que o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI e VII, da LEP, às seguintes considerações: "No caso vertente, foi imputado ao apenado falta grave referente aos fatos ocorridos no dia 10/06/2024, quando em operação realizada pela DIPP na Empresa DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS após denúncias, onde o apenado exercia trabalho externo, o mesmo foi encontrado na posse de aparelho celular. Consta do PAD, imagens que deixam claro que o apenado fazia o uso do aparelho celular no trabalho, embora o mesmo tivesse sido cientificado e assinado concordando com o termo de compromisso de trabalho do preso assinado na unidade prisional e as condições ali estabelecidas para o trabalho externo, no qual está claro e evidente a proibição quanto ao uso de celular ou telefone fixo para fins particulares, bem como a obrigatoriedade em prestar respeito e cordialidade aos colegas e superiores no trabalho. Quanto a tese pela necessidade de expressa previsão pelo juízo da execução nesse sentido quanto a proibição do uso de celular no local de trabalho, vejamos o entendimento da Sexta Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR. TRABALHO EXTERNO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado . Nesse compasso, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. 2. No caso, considerando-se a utilização de aparelho celular na empresa em que o paciente prestava serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, uma vez que não houve advertência do juízo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo não se amolda à trabalho externo previsão legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste vedação legal à utilização de aparelho de comunicação fora das penitenciárias. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024). No caso do apenado, o mesmo foi cientificado quanto a tal proibição do uso de telefone celular no trabalho, conforme consta do Termo de Compromisso de trabalho anexado ao PAD. [...] Logo, a conduta do apenado resta consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução a posse de aparelho de celular, as quais do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também configuram prática de falta disciplinar de natureza grave, circunstância apta a ensejar, com fundamento no artigo 118, inciso I, da LEP, a regressão do regime de cumprimento de pena e a fixação da data da falta como novo marco interruptivo para a obtenção de ulteriores benefícios, nos moldes do entendimento jurisprudencial." (e-STJ- fls. 66-67). Por sua vez, o Tribunal de origem, apesar de não conhecer de mandamus prévio, pois noticiada a interposição do recurso adequado (agravo em execução), apreciou o mérito, verificando a não ocorrência de flagrante ilegalidade aos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, a Procuradoria sustenta pelo não conhecimento da impetração, haja vista a inadequação da via eleita, uma vez que estamos diante do uso do Habeas Corpus, em clara substituição ao recurso propriamente dito, neste caso, o Agravo de Execução. De fato, como indicam os autos, o impetrante está a discutir questão essencialmente vinculada à execução penal, sendo que a utilização da ação constitucional somente seria aceitável em caso de constrangimento ilegal patente, cuja consequência seria a concessão de ordem de ofício. Contudo, conforme já manifestei em sede de cognição sumária, a decisão proferida pela Magistrada a quo não possui flagrante ilegalidade, haja vista que consta do caderno processual que o reeducando, ora paciente, teria assinado termo de compromisso, em que constam todas as condições a serem cumpridas, quando da realização do trabalho externo. Importante salientar, que, em sede de informações, a Magistrada responsável pela condução do cumprimento da pena esclareceu que o agravo em execução penal interposto pelo paciente, tratando da matéria ora ventilada, já foi remetido a este segundo grau de jurisdição, fato esse comprovado pela distribuição do recurso no sistema PJe e registrado sob o n° 5002955- 46.2025.8.08.0000." (e-STJ, fls. 72-73). Da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que, de forma fundamentada, foi constatada a prática da falta disciplinar de natureza grave pelo apenado, "consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também a posse de aparelho de celular" (e-STJ, fl. 67). As instâncias de origem observaram, ainda, quanto à posse do aparelho celular durante o trabalho externo, que o apenado foi cientificado da proibição, a qual consta do termo de compromisso de trabalho do preso assinado pelo paciente. A respeito, assim dispõe o inciso VII do artigo 50 da LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...] VII - tiver em sua posse, ou fornecer aparelho telefônico, utilizar de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Não obstante o posicionamento da Sexta Turma em sentido diverso, esta Quinta Turma, ao interpretar o dispositivo legal em comento, se orienta no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado para afastar a regressão de regime e a perda de dias remidos, decorrentes da homologação de falta grave. 2. O agravante, cumprindo pena em regime semiaberto com trabalho externo, foi flagrado na posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, circunstância que levou à regressão ao regime fechado, à perda de 1/6 dos dias remidos e à interrupção do cálculo de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse de aparelho celular durante o trabalho externo caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal; e (ii) analisar a legalidade da regressão de regime e da perda dos dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse de celular, ainda que durante o trabalho externo, configura falta grave, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a realização de perícia para comprovar sua funcionalidade. 5. A regressão de regime encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera o trabalho externo como extensão do cumprimento da pena, sujeitando-se o reeducando às mesmas restrições aplicáveis ao ambiente prisional. 6. O reconhecimento da falta grave justifica a interrupção do prazo para progressão de regime, conforme orientação firmada no REsp n. 1.364.192/RS, pela Terceira Seção do STJ. 7. O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, sendo inviável a revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e à materialidade da infração disciplinar. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 963.389/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado durante o cumprimento de pena. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria deveria ser impugnada por meio de agravo em execução e que a decisão estava devidamente fundamentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de aparelho celular pelo apenado, ainda que fora do estabelecimento prisional em razão de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, bem como se o reconhecimento da falta grave poderia ser revisto na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a posse de aparelho celular, ainda que no contexto de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. 4. O reexame da decisão que reconheceu a falta grave demandaria a análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus. 5. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou nulidade manifesta que justifique a concessão da ordem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 888.069/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1-A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que 'a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave' (RHC n. 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, D Je de 3/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC n. 943.733/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50, VII, DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 839.818/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). Nesse contexto em que o apenado foi surpreendido na posse de celular durante a realização de trabalho externo, sendo-lhe imputada a prática da falta grave descrita no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não constato flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ademais, a tese desenvolvida neste mandamus enseja a incursão na seara fático-probatória, incabível na via estreita da ação constitucional. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. L B De O (Agravante) x 2. V L Da F (Agravado)

ID: 314448570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004579-39.2017.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. L B DE O (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. V L DA F (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AREsp 2847119/RJ (2025/0032778-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : L B DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : V L DA F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚ… AREsp 2847119/RJ (2025/0032778-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : L B DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : V L DA F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L. B. DE O. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O julgado foi assim ementado (fls. 454-456): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUA CONSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM A VENDA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO REFERENTE À SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E AFASTADA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM, POR SER O REGIME DE BENS O DA SEPARAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR DO RÉU. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TERIA QUE SER O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS, ALÉM DE TAL ALEGAÇÃO NÃO CONSTAR DA CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DA PETIÇÃO DA EX-ESPOSA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO, TEM-SE QUE TAL REGRA É PROTETIVA E VISA EVITAR A COMUNICAÇÃO DOS BENS, ENQUANTO NÃO FEITA A PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR, ATÉ PORQUE SE PODERIA OPTAR PELA COMUNHÃO UNIVERSAL NO NOVO ENLACE. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O RÉU JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO, DESDE 1993, DE MANEIRA QUE, DESDE ESSE ANO, OS BENS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL JÁ NÃO MAIS SE COMUNICAVAM. DE FATO, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, EM 2007, O RÉU E SUA EX-ESPOSA JÁ ESTAVAM SEPARADOS HÁ ANOS, DESDE 1993, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A PRESENÇA DE SUA EX-ESPOSA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NA ESCRITURA, A NÃO SER A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AINDA NÃO HAVIA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO E CONSTAVA COMO CASADO EM SEUS DOCUMENTOS, NÃO ESPELHANDO A ESCRITURA, CONTUDO, A REALIDADE DOS FATOS, NÃO PODENDO SERVIR A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE PARTILHA, NA QUAL NÃO FORAM DECLINADOS OS VALORES DOS BENS E NA QUAL O IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2007 FOI DESTINADO AO RÉU, COMO IMPEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A EX-ESPOSA, A QUAL, OBVIAMENTE, FICOU COM OS BENS QUE JÁ ESTAVAM EM SEU PODER, SE TRATANDO, AO QUE TUDO INDICA, DE MERA FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA INFORMAL, JÁ ANTES DECIDIDA ENTRE AS PARTES, DE MANEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL SE UTILIZAR A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DO CASAMENTO ANTERIOR, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE SE PLEITEIA A PARTILHA DE IMÓVEL COMPRADO EM 2007, MUITO TEMPO DEPOIS DA RUPTURA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO RÉU, POR MEIO DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM 1993, POIS TAL ENTENDIMENTO CHANCELARIA CONDUTA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, CÂNONE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 504-507): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUA CONSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM A VENDA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO REFERENTE À SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E AFASTADA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM, POR SER O REGIME DE BENS O DA SEPARAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR DO RÉU. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TERIA QUE SER O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS, ALÉM DE TAL ALEGAÇÃO NÃO CONSTAR DA CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DA PETIÇÃO DA EX-ESPOSA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO, TEM-SE QUE TAL REGRA É PROTETIVA E VISA EVITAR A COMUNICAÇÃO DOS BENS, ENQUANTO NÃO FEITA A PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR, ATÉ PORQUE SE PODERIA OPTAR PELA COMUNHÃO UNIVERSAL NO NOVO ENLACE. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O RÉU JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO, DESDE 1993, DE MANEIRA QUE, DESDE ESSE ANO, OS BENS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL JÁ NÃO MAIS SE COMUNICAVAM. DE FATO, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, EM 2007, O RÉU E SUA EX-ESPOSA JÁ ESTAVAM SEPARADOS HÁ ANOS, DESDE 1993, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A PRESENÇA DE SUA EX-ESPOSA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NA ESCRITURA, A NÃO SER A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AINDA NÃO HAVIA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO E CONSTAVA COMO CASADO EM SEUS DOCUMENTOS, NÃO ESPELHANDO A ESCRITURA, CONTUDO, A REALIDADE DOS FATOS, NÃO PODENDO SERVIR A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE PARTILHA, NA QUAL NÃO FORAM DECLINADOS OS VALORES DOS BENS E NA QUAL O IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2007 FOI DESTINADO AO RÉU, COMO IMPEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A EX-ESPOSA, A QUAL, OBVIAMENTE, FICOU COM OS BENS QUE JÁ ESTAVAM EM SEU PODER, SE TRATANDO, AO QUE TUDO INDICA, DE MERA FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA INFORMAL, JÁ ANTES DECIDIDA ENTRE AS PARTES, DE MANEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL SE UTILIZAR A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DO CASAMENTO ANTERIOR, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE SE PLEITEIA A PARTILHA DE IMÓVEL COMPRADO EM 2007, MUITO TEMPO DEPOIS DA RUPTURA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO RÉU, POR MEIO DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM 1993, POIS TAL ENTENDIMENTO CHANCELARIA CONDUTA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, CÂNONE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RÉU/APELANTE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PADECER O ACÓRDÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. TODOS OS TEMAS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS, EM ESPECIAL, A ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM O FRUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR, E A QUESTÃO DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL. COLEGIADO QUE EXAMINOU DETIDAMENTE, DE FORMA CLARA, A QUESTÃO POSTA, E ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ALVEJADA, QUE DEU A CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO IMPÕE A DECLINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, II e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto o acórdão recorrido não teria apreciado questões cruciais ao julgamento da lide, como a impossibilidade de o imóvel objeto da partilha ser considerado um aquesto, visto ter sido adquirido com recursos exclusivos de outro imóvel do qual o ora agravante era exclusivo proprietário anteriormente à existência da união estável; e b) 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC, visto que, quando iniciada a união estável, o agravante ainda não havia sequer se divorciado, não tendo sido partilhado os bens angariados no curso daquele matrimônio, de sorte que pendia sobre o casal a causa suspensiva descrita no art. 1.523, III, do CC, atraindo, por conseguinte, o disposto no art. 1.641, I, do CC, que prevê a aplicação do regime de separação obrigatória de bens. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a incidência do regime da separação obrigatória de bens em relação à união estável em questão. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 574-578. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 676-679. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em que a parte autora pleiteou o reconhecimento da união estável pelo período narrado e a partilha do bem imóvel citado na ação. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a união estável de V. L. DA F. com L. B. DE O. no período de março de 1994 a 19.04.2017 e determinar a partilha do imóvel situado na Rua Alcendino da Silva, 69 - Loteamento Maravista, Itaipú, Niterói, na proporção de 50% para cada ex-companheiro. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o acórdão recorrido não teria apreciado questões cruciais ao julgamento da lide, como a impossibilidade de o imóvel objeto da partilha ser considerado um aquesto, visto ter sido adquirido com recursos exclusivos de outro imóvel do qual o ora agravante era exclusivo proprietário anteriormente à existência da união estável. Afirma também que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre a jurisprudência do STJ acerca da aplicação da regra da separação obrigatória de bens à união estável quando não realizada a partilha dos bens do casamento anteriormente existente. A Corte estadual, analisando referidas questões, concluiu não haver provas de dita sub-rogação, uma vez que a casa em Itaipu teria sido adquirida antes da venda do apartamento, inexistindo prova do que foi feito com o dinheiro da venda do imóvel de Jacarepaguá e nem mesmo de quando teria ocorrido a venda e o respectivo valor. Registrou-se, ademais, que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo ex-casal não mais se comunicariam. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 463-465, destaquei): No caso concreto, a autora, ora apelada, comprovou a existência da união estável com o réu, que era separado, de fato, desde 1993 (fls. 46), no período de 1994 a 2017, por meio da prova documental adunada aos autos, tais como o testamento lavrado em 2007 (fls. 52), em que o réu afirma que já vivia em união estável com a autora há dez anos, bem como pela declaração de fls. 95, fotos do casal (fls. 101/107) e oitiva de duas testemunhas (termo às fls. 286/289). Embora o demandado tenha alegado que, após um relacionamento breve e o nascimento de seu filho, V. F. de O. (certidão de nascimento às fls. 32 – e. doc 000013), o casal apenas morava na mesma casa, sendo somente amigos, tal fato é desmentido pelo conjunto fático-probatório, pelos documentos e depoimentos carreados aos autos. Reconhecida a existência da união estável, deve ser analisada a questão da partilha do imóvel adquirido em 11/04/2007, durante sua constância, localizado no número 69 da rua Alcendino da Silva, antiga rua 14, inscrito na PMN e sua respectiva fração ideal de 50% do lote de terreno n° 25, da quadra 21, do loteamento denominado Maravista, Itaipu, no 2º distrito do Município de Niterói, com matrícula de n°312.246. Antes de residir no imóvel sobre o qual incide o pleito de partilha, os ex-companheiros moraram na Av. Geremário Dantas n° 885/apt° 806, Bloco B, Jacarepaguá, em imóvel que já pertencia ao réu, quando do início da união estável, e que teria sido adquirido quando ainda estava casado. De fato, o réu alegou a nulidade da sentença pela falta de exame da alegação de existência de sub-rogação do imóvel de Itaipu, que teria sido adquirido com a venda de imóvel de Jacarepaguá, o qual já pertencia a ele antes da união estável. Ocorre que o Juízo a quo analisou a questão expressamente, às fls. 347 da sentença, conforme inclusive destacado na decisão que rejeitou os embargos de declaração (e. doc 000388), ora transcrita, in verbis: [...] Destarte, não há nenhuma prova da dita sub-rogação, uma vez que a casa em Itaipu foi adquirida antes da venda do apartamento, inexistindo prova do que foi feito com o dinheiro da venda do imóvel de Jacarepaguá e nem mesmo de quando ocorreu a venda e por qual valor. Assim, não se verifica a alegada ofensa, visto que a questão referente à alegada sub-rogação do imóvel e ao pedido de aplicação da regra da separação obrigatória de bens foi devidamente analisada pela Corte estadual. II - Arts. 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC O agravante sustenta que, quando iniciada a união estável, ainda não havia sequer se divorciado, não tendo sido partilhado os bens angariados no curso daquele matrimônio, de sorte que pendia sobre o casal a causa suspensiva descrita no art. 1.523, III, do CC, atraindo, por conseguinte, o disposto no art. 1.641, I, do CC, que prevê a aplicação do regime de separação obrigatória de bens. A Corte estadual concluiu que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo agravante e sua ex-esposa não mais se comunicavam. O Tribunal de origem verificou, portanto, que, quando da compra do imóvel discutido nos presentes autos, em 2007, o agravante e sua ex-esposa já estavam separados há anos, desde 1993, inexistindo justificativa para a presença da ex-esposa na promessa de compra e venda e na escritura, a não ser a alegação de que o réu ainda não havia regularizado sua situação e constava como casado em seus documentos, não espelhando a escritura, contudo, a realidade dos fatos. No recurso especial, a parte alega que à união estável em questão deveria ser aplicado o regime de separação obrigatória de bens. O Tribunal de origem, contudo, analisando o acervo probatório dos autos concluiu que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo ex-casal não mais se comunicavam. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na constatação fática de que a separação de fato teria ocorrido em 1993. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Agravante) x 2. Antonio Odyrlei Felipe Da Silva (Agravado)

ID: 329346806

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805293-46.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AREsp 2798843/RN (2024/0435356-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA ADVOGADOS : … AREsp 2798843/RN (2024/0435356-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA ADVOGADOS : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990 ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO - RN019760 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 64): PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AS PREMISSAS FÁTICAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEVER DE CUIDADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 69/85), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 619, do CPP, porque, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre os detalhes relativos às violações do equipamento eletrônico (tornozeleira), especialmente que se trata de 06 (seis) violações por descarregamento do equipamento provocando a perda de comunicação com a central de monitoramento (em uma ocasião durou mais de 20 horas e várias outras situações orbitaram em 01 hora), e 07 (sete) violações por área de inclusão (ocorridas em curto período de tempo, entre 29/10/2023 e 07/01/2024, nos mais diversos horários noturnos. Aponta, no mais, violação aos arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, todos da Lei de Execução Penal, ao deixar de homologar a falta grave e regredir o regime prisional do apenado, argumentando que equivale ao cometimento de falta grave caracterizada como fuga o descumprimento de deveres relacionados ao regime imposto pelo Juízo executório e de conhecimento do apenado, bem como sequer pode ser aceitável a qualificação de “razoável e proporcional” a aplicação de advertência diante de tantos descumprimentos em tão curto espaço de tempo. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissão do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução, interposto pelo MP estadual, mantendo a decisão primeva de aplicação da sanção apenas de advertência em relação às violações do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, sob os seguintes fundamentos - STJ, fls. 43/45: [...] 8. No mais, não merece prosperar. 9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID ): [...] 10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. 11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. 12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento. 13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena. 14. Isso porque, na hipótese, o Recorrido apresentou instantaneamente suas justificativas, buscando justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo. 15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: [...] 16. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Opostos embargos de declaração pelo MP estadual, o Tribunal rejeitou o recurso, julgando não haver omissão - STJ, fls. 65/66: [...] 9. Ora os pontos combatidos pelo recorrente foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência dispendida pelo julgador no exame daa quo situação de fato decorrente do monitoramento, vejamos: [...] 11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave ao regime de cumprimento de pena. 12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. 13. De mais a mais, fosse outra à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: [...] 14. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Respeitado o entendimento dos votos acima, esta Corte entende de modo diverso. O Tribunal de Justiça realmente foi omisso no que diz respeito à essência do julgado, ao não descrever os detalhes das violações do monitoramento eletrônico, bem como não mencionou a justificativa do executado, para explicar o motivo pelo qual considerou-a plausível a ponto de merecer apenas a sanção da advertência. Inclusive, na transcrição da decisão do Juiz executório, no voto de agravo em execução, o respeitável Magistrado mostrou-se controverso, ao admitir que a justificativa do recluso não foi plausível, e ao mesmo tempo considerar a quantidade de violações registradas em um tempo de certa forma longo, desde a instalação do equipamento, 13 (treze) violações entre 1º/10/2023 e 7/1/2024 - STJ, fl. 43. Conforme o próprio teor da decisão do Juiz executório, juntada neste Aresp, o Juiz deixou claro que alegações do penitente não encontram respaldo na documentação dos autos, as quais são claras acerca das condições de cumprimento e é possível verificar violações de desligamento com quase 24 horas de duração. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo - STJ, fl. 21. Desse modo, ao contrário do que fundamentado na decisão de inadmissão do Resp, não há violação da Súmula 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), visto que não há que se falar em sintonia entre o aresto regional e a orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania. Afinal, esta Corte orienta-se no sentido de que o descarregamento total da bateria, em princípio, configura falta grave, mormente considerando a quantidade de violações desse tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. TORNOZELEIRA DESCARREGADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020). III - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao analisar as provas produzidas nos autos, assentaram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica em diversas situações (16/3/2020, 21/3/2020, 14/4/2020, 8/5/2020 e 2/6/2020), bem como deixou de carregar o equipamento e violou a área de inclusão, evitando, desta forma, a fiscalização do cumprimento da pena. IV - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis: "In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021). V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação foi realizada. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.332/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Assim, há de ser acatado o objeto do recurso especial, que diz respeito à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a Corte Estadual não se manifestou sobre elementos probatórios essenciais e decisivos, os quais, se supridos, são capazes de infirmar os julgados desta Corte, não havendo razão para aplicação da súmula 83-STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, sanando a omissão apontada, ou seja, analisando a justificativa do executado e as violações ocorridas. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Andre Eduardo Heinig (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 321362853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0365731-70.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO HEINIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 948810/AM (2024/0365731-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260 ANDRE EDUARDO HEINIG -… HC 948810/AM (2024/0365731-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260 ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES PACIENTE : JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa dos pacientes BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES e JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR, na qual noticia o descumprimento da ordem concedida de ofício por esta Corte em 20 de março de 2025 (e-STJ fls. 101-106). A defesa alega que o juízo de primeiro grau se mantém inerte e não efetuou a nova dosimetria das penas, conforme determinado. Sustenta que tal omissão causa graves prejuízos aos pacientes, que se encontram na iminência de serem presos indevidamente. Informa, ademais, que a situação foi levada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, sem solução até o momento. Requer, por fim, a determinação de cumprimento imediato da decisão, a suspensão do feito na origem ou, alternativamente, que o recálculo da pena seja realizado por este gabinete. É o breve relatório. Decido. A decisão proferida neste habeas corpus diz respeito à realização da nova dosimetria das penas, com a expressa determinação de que fosse realizado o "decote da valoração negativa das vetoriais relativas à personalidade e periculosidade". Agora, por meio da petição em despacho, refere-se o transcurso de mais de três meses desde a referida decisão sem que a autoridade judicial de primeiro grau tenha cumprido o que lhe foi determinado. A ser assim, representa inadmissível descumprimento de ordem emanada deste Superior Tribunal de Justiça. Se procedente a reclamação, caracteriza-se recalcitrância do juízo de origem, além de atentar contra a autoridade desta Corte, com a consequente submissão dos pacientes a constrangimento ilegal e risco de encarceramento decorrente de uma pena calculada em desacordo com o que já foi decidido. Pondera-se que a efetividade das decisões judiciais com trânsito em julgado e o respeito às suas determinações é fundamental notadamente aos órgãos do próprio Poder Judiciário, além das partes do processo, e sendo em princípio inescusável que uma ordem de habeas corpus seja ignorada pela autoridade judiciária que a deva cumprir. Ante o exposto, e em face da urgência evidenciada, defiro o pedido da defesa para REITERAR os termos da decisão de fls. 101-106 (e-STJ) e determinar ao Juízo de origem que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dê integral e imediato cumprimento à decisão, procedendo à nova dosimetria das penas dos pacientes, nos exatos moldes estabelecidos, caso ainda não o tenha feito. Deverá o Juízo de origem comprovar o cumprimento desta decisão perante este gabinete no prazo assinalado. Transcorrido esse prazo e inexistindo comunicação do cumprimento, será oficiado à Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o que for cabível. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Nikolai Lorch De Aguiar (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322400127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248780-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1017501/SP (2025/0248780-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR ADVOGADO : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR - SP486350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… HC 1017501/SP (2025/0248780-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR ADVOGADO : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR - SP486350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO ALVES DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO ALVES DA CRUZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que houve a prisão em flagrante delito do paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I e art. 288, ambos do Código Penal, posteriormente convertida em prisão preventiva. O paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I e art. 158, §3º, todos do CP. A prisão ocorreu em 21/11/2024. O Tribunal a quo denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente, mantendo a sua prisão preventiva. Irresignado, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto na prisão do paciente o direito à comunicação com os familiares e a sua presença na audiência de custódia não foram asseguradas ao paciente (fl. 02). Além disso, argumenta que a vítima não realizou o reconhecimento em sede policial e, também, o paciente não foi interrogado no curso da investigação policial (fl. 02). Ademais, defende que há constrangimento ilegal, visto que o paciente está preso acima do prazo legal e a audiência de instrução e julgamento ainda não foi agendada (fls. 02/03). Advoga ser vedada a ausência de motivação para as decisões judiciais como ocorreu no caso concreto (fl. 04). Consigna ser a prisão cautelar exceção no ordenamento jurídico e que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso em análise (fl. 05). Arrazoa haver ilegalidade da prisão, já que o paciente não esteve na audiência de custódia, além do excesso de prazo, visto que a audiência ainda não foi designada, mesmo transcorrendo prazo de 06 (seis) meses. O impetrante sustenta que o art. 400 do CPP se aplica ao caso e que a instrução deve ser agendada no máximo em 60 (sessenta) dias (fl. 05). Requer, assim, a concessão da liminar da ordem ou julgamento do mérito, com expedição do alvará de soltura, para revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324906268

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250740-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1017761/SP (2025/0250740-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP33… HC 1017761/SP (2025/0250740-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO JOSE DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. Buscando a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, a defesa impetrou prévio writ na origem, que foi liminarmente indeferido. Os impetrantes sustentam que a prisão do paciente seria ilegal, pois decorrente de processo carente de justa causa, o que será oportunamente demonstrado em revisão criminal a ser ajuizada em seu favor. Afirmam ter havido negativa de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, o que teria prejudicado o réu, ante a sua condenação por fatos que não teria praticado. Acrescentam que o primeiro interrogatório do acusado deveria ter sido desentranhado dos autos, ante a ausência de comunicação do direito ao silêncio. Aduzem constar dos autos imagem cuja idoneidade não teria sido comprovada, ante a quebra da cadeia de custódia. Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do mandado de prisão expedido contra o paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargadora relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes