Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 26

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Marcelo Bertanha Barison…

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Companhia Do Metropolita…

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Leandro Andrade Thiamer …

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Tres Participacoes Ltda …

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Flavio Viana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326267383

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0254066-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO VIANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO VIANA

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HC 1018302/SP (2025/0254066-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO VIANA ADVOGADO : FLAVIO VIANA - SP465485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENT… HC 1018302/SP (2025/0254066-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO VIANA ADVOGADO : FLAVIO VIANA - SP465485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GUSTAVO RODRIGUES NUNES PEREIRA CORRÉU : BRUNO ALVES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO RODRIGUES NUNES PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal e art. 14, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Afirma que o acórdão proferido em Habeas Corpus evidencia constrangimento ilegal. Assevera a decretação da custódia cautelar carece de fundamentação idônea, porque fundada na gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não tendo sido apontado dado concreto para respaldar a restrição de liberdade. Defende que a mera comunicação entre suspeitos não é causa que justifica a prisão processual. Sustenta que a decisão não trouxe nenhum elemento contemporâneo à decretação na forma do art. 312, § 2º e 315, § 1º do CPP, que evidencie a periculosidade da liberdade do paciente. Sustenta que o paciente tem em seu favor circunstâncias favoráveis, porque é primário, de bons antecedentes, tem residência e trabalho fixos. Alega que não existem provas, de que o paciente tenha auxiliado o corréu a se evadir e que há declaração de próprio punho de de tal corréu afirmando que sua ciência dos fatos ocorreu por meio de suas redes sociais e não por meio de suposto contato com o paciente. Pede a concessão de liminar e de ordem para que seja deferida a liberdade provisória do paciente, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Aline Fazolo Constantino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314458466

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189748-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALINE FAZOLO CONSTANTINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICHARD PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE FAZOLO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO … HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MAYCON GONCALVES FALCAO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYCON GONÇALVES FALCÃO FERREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não conheceu de mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. Habeas Corpus não conhecido." (e-STJ, fl. 70). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da homologação de falta grave relativa à posse de celular ocorrida fora do estabelecimento prisional. Sustenta violação do princípio da legalidade, uma vez que não há previsão em lei de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo. Defende que "somente nos casos em que há ordem judicial expressa para não usar telefone fora dos limites da unidade penal é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. Todavia, no caso em tela não havia ordem judicial expressa, motivo pelo qual o referido inciso também não se encaixa no presente caso." (e-STJ, fl. 7). Cita precedente da Sexta Turma que corrobora sua tese - AgRg no HC n. 866.758/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Argumenta que o termo de compromisso para o trabalho externo, assinado pelo paciente, não se equipara à ordem judicial, por ser um documento elaborado pelo setor administrativo do presídio, sem a participação judicial. Requer, inclusive liminarmente, que seja declarada a atipicidade formal da conduta, reformando a decisão que homologou a falta grave e decretou a regressão de regime prisional. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. A defesa protocolou a petição de e-STJ, fls. 117-118, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta dos autos que o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI e VII, da LEP, às seguintes considerações: "No caso vertente, foi imputado ao apenado falta grave referente aos fatos ocorridos no dia 10/06/2024, quando em operação realizada pela DIPP na Empresa DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS após denúncias, onde o apenado exercia trabalho externo, o mesmo foi encontrado na posse de aparelho celular. Consta do PAD, imagens que deixam claro que o apenado fazia o uso do aparelho celular no trabalho, embora o mesmo tivesse sido cientificado e assinado concordando com o termo de compromisso de trabalho do preso assinado na unidade prisional e as condições ali estabelecidas para o trabalho externo, no qual está claro e evidente a proibição quanto ao uso de celular ou telefone fixo para fins particulares, bem como a obrigatoriedade em prestar respeito e cordialidade aos colegas e superiores no trabalho. Quanto a tese pela necessidade de expressa previsão pelo juízo da execução nesse sentido quanto a proibição do uso de celular no local de trabalho, vejamos o entendimento da Sexta Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR. TRABALHO EXTERNO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado . Nesse compasso, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. 2. No caso, considerando-se a utilização de aparelho celular na empresa em que o paciente prestava serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, uma vez que não houve advertência do juízo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo não se amolda à trabalho externo previsão legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste vedação legal à utilização de aparelho de comunicação fora das penitenciárias. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024). No caso do apenado, o mesmo foi cientificado quanto a tal proibição do uso de telefone celular no trabalho, conforme consta do Termo de Compromisso de trabalho anexado ao PAD. [...] Logo, a conduta do apenado resta consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução a posse de aparelho de celular, as quais do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também configuram prática de falta disciplinar de natureza grave, circunstância apta a ensejar, com fundamento no artigo 118, inciso I, da LEP, a regressão do regime de cumprimento de pena e a fixação da data da falta como novo marco interruptivo para a obtenção de ulteriores benefícios, nos moldes do entendimento jurisprudencial." (e-STJ- fls. 66-67). Por sua vez, o Tribunal de origem, apesar de não conhecer de mandamus prévio, pois noticiada a interposição do recurso adequado (agravo em execução), apreciou o mérito, verificando a não ocorrência de flagrante ilegalidade aos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, a Procuradoria sustenta pelo não conhecimento da impetração, haja vista a inadequação da via eleita, uma vez que estamos diante do uso do Habeas Corpus, em clara substituição ao recurso propriamente dito, neste caso, o Agravo de Execução. De fato, como indicam os autos, o impetrante está a discutir questão essencialmente vinculada à execução penal, sendo que a utilização da ação constitucional somente seria aceitável em caso de constrangimento ilegal patente, cuja consequência seria a concessão de ordem de ofício. Contudo, conforme já manifestei em sede de cognição sumária, a decisão proferida pela Magistrada a quo não possui flagrante ilegalidade, haja vista que consta do caderno processual que o reeducando, ora paciente, teria assinado termo de compromisso, em que constam todas as condições a serem cumpridas, quando da realização do trabalho externo. Importante salientar, que, em sede de informações, a Magistrada responsável pela condução do cumprimento da pena esclareceu que o agravo em execução penal interposto pelo paciente, tratando da matéria ora ventilada, já foi remetido a este segundo grau de jurisdição, fato esse comprovado pela distribuição do recurso no sistema PJe e registrado sob o n° 5002955- 46.2025.8.08.0000." (e-STJ, fls. 72-73). Da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que, de forma fundamentada, foi constatada a prática da falta disciplinar de natureza grave pelo apenado, "consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também a posse de aparelho de celular" (e-STJ, fl. 67). As instâncias de origem observaram, ainda, quanto à posse do aparelho celular durante o trabalho externo, que o apenado foi cientificado da proibição, a qual consta do termo de compromisso de trabalho do preso assinado pelo paciente. A respeito, assim dispõe o inciso VII do artigo 50 da LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...] VII - tiver em sua posse, ou fornecer aparelho telefônico, utilizar de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Não obstante o posicionamento da Sexta Turma em sentido diverso, esta Quinta Turma, ao interpretar o dispositivo legal em comento, se orienta no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado para afastar a regressão de regime e a perda de dias remidos, decorrentes da homologação de falta grave. 2. O agravante, cumprindo pena em regime semiaberto com trabalho externo, foi flagrado na posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, circunstância que levou à regressão ao regime fechado, à perda de 1/6 dos dias remidos e à interrupção do cálculo de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse de aparelho celular durante o trabalho externo caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal; e (ii) analisar a legalidade da regressão de regime e da perda dos dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse de celular, ainda que durante o trabalho externo, configura falta grave, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a realização de perícia para comprovar sua funcionalidade. 5. A regressão de regime encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera o trabalho externo como extensão do cumprimento da pena, sujeitando-se o reeducando às mesmas restrições aplicáveis ao ambiente prisional. 6. O reconhecimento da falta grave justifica a interrupção do prazo para progressão de regime, conforme orientação firmada no REsp n. 1.364.192/RS, pela Terceira Seção do STJ. 7. O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, sendo inviável a revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e à materialidade da infração disciplinar. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 963.389/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado durante o cumprimento de pena. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria deveria ser impugnada por meio de agravo em execução e que a decisão estava devidamente fundamentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de aparelho celular pelo apenado, ainda que fora do estabelecimento prisional em razão de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, bem como se o reconhecimento da falta grave poderia ser revisto na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a posse de aparelho celular, ainda que no contexto de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. 4. O reexame da decisão que reconheceu a falta grave demandaria a análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus. 5. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou nulidade manifesta que justifique a concessão da ordem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 888.069/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1-A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que 'a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave' (RHC n. 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, D Je de 3/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC n. 943.733/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50, VII, DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 839.818/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). Nesse contexto em que o apenado foi surpreendido na posse de celular durante a realização de trabalho externo, sendo-lhe imputada a prática da falta grave descrita no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não constato flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ademais, a tese desenvolvida neste mandamus enseja a incursão na seara fático-probatória, incabível na via estreita da ação constitucional. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. L B De O (Agravante) x 2. V L Da F (Agravado)

ID: 314448570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004579-39.2017.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. L B DE O (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. V L DA F (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AREsp 2847119/RJ (2025/0032778-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : L B DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : V L DA F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚ… AREsp 2847119/RJ (2025/0032778-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : L B DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : V L DA F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L. B. DE O. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O julgado foi assim ementado (fls. 454-456): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUA CONSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM A VENDA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO REFERENTE À SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E AFASTADA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM, POR SER O REGIME DE BENS O DA SEPARAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR DO RÉU. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TERIA QUE SER O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS, ALÉM DE TAL ALEGAÇÃO NÃO CONSTAR DA CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DA PETIÇÃO DA EX-ESPOSA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO, TEM-SE QUE TAL REGRA É PROTETIVA E VISA EVITAR A COMUNICAÇÃO DOS BENS, ENQUANTO NÃO FEITA A PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR, ATÉ PORQUE SE PODERIA OPTAR PELA COMUNHÃO UNIVERSAL NO NOVO ENLACE. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O RÉU JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO, DESDE 1993, DE MANEIRA QUE, DESDE ESSE ANO, OS BENS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL JÁ NÃO MAIS SE COMUNICAVAM. DE FATO, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, EM 2007, O RÉU E SUA EX-ESPOSA JÁ ESTAVAM SEPARADOS HÁ ANOS, DESDE 1993, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A PRESENÇA DE SUA EX-ESPOSA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NA ESCRITURA, A NÃO SER A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AINDA NÃO HAVIA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO E CONSTAVA COMO CASADO EM SEUS DOCUMENTOS, NÃO ESPELHANDO A ESCRITURA, CONTUDO, A REALIDADE DOS FATOS, NÃO PODENDO SERVIR A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE PARTILHA, NA QUAL NÃO FORAM DECLINADOS OS VALORES DOS BENS E NA QUAL O IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2007 FOI DESTINADO AO RÉU, COMO IMPEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A EX-ESPOSA, A QUAL, OBVIAMENTE, FICOU COM OS BENS QUE JÁ ESTAVAM EM SEU PODER, SE TRATANDO, AO QUE TUDO INDICA, DE MERA FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA INFORMAL, JÁ ANTES DECIDIDA ENTRE AS PARTES, DE MANEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL SE UTILIZAR A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DO CASAMENTO ANTERIOR, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE SE PLEITEIA A PARTILHA DE IMÓVEL COMPRADO EM 2007, MUITO TEMPO DEPOIS DA RUPTURA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO RÉU, POR MEIO DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM 1993, POIS TAL ENTENDIMENTO CHANCELARIA CONDUTA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, CÂNONE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 504-507): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUA CONSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM A VENDA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO REFERENTE À SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E AFASTADA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM, POR SER O REGIME DE BENS O DA SEPARAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR DO RÉU. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TERIA QUE SER O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS, ALÉM DE TAL ALEGAÇÃO NÃO CONSTAR DA CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DA PETIÇÃO DA EX-ESPOSA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO, TEM-SE QUE TAL REGRA É PROTETIVA E VISA EVITAR A COMUNICAÇÃO DOS BENS, ENQUANTO NÃO FEITA A PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR, ATÉ PORQUE SE PODERIA OPTAR PELA COMUNHÃO UNIVERSAL NO NOVO ENLACE. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O RÉU JÁ ESTAVA SEPARADO DE FATO, DESDE 1993, DE MANEIRA QUE, DESDE ESSE ANO, OS BENS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL JÁ NÃO MAIS SE COMUNICAVAM. DE FATO, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, EM 2007, O RÉU E SUA EX-ESPOSA JÁ ESTAVAM SEPARADOS HÁ ANOS, DESDE 1993, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A PRESENÇA DE SUA EX-ESPOSA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NA ESCRITURA, A NÃO SER A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AINDA NÃO HAVIA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO E CONSTAVA COMO CASADO EM SEUS DOCUMENTOS, NÃO ESPELHANDO A ESCRITURA, CONTUDO, A REALIDADE DOS FATOS, NÃO PODENDO SERVIR A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE PARTILHA, NA QUAL NÃO FORAM DECLINADOS OS VALORES DOS BENS E NA QUAL O IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2007 FOI DESTINADO AO RÉU, COMO IMPEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A EX-ESPOSA, A QUAL, OBVIAMENTE, FICOU COM OS BENS QUE JÁ ESTAVAM EM SEU PODER, SE TRATANDO, AO QUE TUDO INDICA, DE MERA FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA INFORMAL, JÁ ANTES DECIDIDA ENTRE AS PARTES, DE MANEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL SE UTILIZAR A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DO CASAMENTO ANTERIOR, COMO IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE SE PLEITEIA A PARTILHA DE IMÓVEL COMPRADO EM 2007, MUITO TEMPO DEPOIS DA RUPTURA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO RÉU, POR MEIO DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM 1993, POIS TAL ENTENDIMENTO CHANCELARIA CONDUTA QUE CONTRARIA A PROIBIÇÃO DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, CÂNONE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RÉU/APELANTE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PADECER O ACÓRDÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. TODOS OS TEMAS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS, EM ESPECIAL, A ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO, QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM O FRUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR, E A QUESTÃO DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL. COLEGIADO QUE EXAMINOU DETIDAMENTE, DE FORMA CLARA, A QUESTÃO POSTA, E ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ALVEJADA, QUE DEU A CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO IMPÕE A DECLINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, II e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto o acórdão recorrido não teria apreciado questões cruciais ao julgamento da lide, como a impossibilidade de o imóvel objeto da partilha ser considerado um aquesto, visto ter sido adquirido com recursos exclusivos de outro imóvel do qual o ora agravante era exclusivo proprietário anteriormente à existência da união estável; e b) 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC, visto que, quando iniciada a união estável, o agravante ainda não havia sequer se divorciado, não tendo sido partilhado os bens angariados no curso daquele matrimônio, de sorte que pendia sobre o casal a causa suspensiva descrita no art. 1.523, III, do CC, atraindo, por conseguinte, o disposto no art. 1.641, I, do CC, que prevê a aplicação do regime de separação obrigatória de bens. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a incidência do regime da separação obrigatória de bens em relação à união estável em questão. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 574-578. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 676-679. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em que a parte autora pleiteou o reconhecimento da união estável pelo período narrado e a partilha do bem imóvel citado na ação. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a união estável de V. L. DA F. com L. B. DE O. no período de março de 1994 a 19.04.2017 e determinar a partilha do imóvel situado na Rua Alcendino da Silva, 69 - Loteamento Maravista, Itaipú, Niterói, na proporção de 50% para cada ex-companheiro. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o acórdão recorrido não teria apreciado questões cruciais ao julgamento da lide, como a impossibilidade de o imóvel objeto da partilha ser considerado um aquesto, visto ter sido adquirido com recursos exclusivos de outro imóvel do qual o ora agravante era exclusivo proprietário anteriormente à existência da união estável. Afirma também que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre a jurisprudência do STJ acerca da aplicação da regra da separação obrigatória de bens à união estável quando não realizada a partilha dos bens do casamento anteriormente existente. A Corte estadual, analisando referidas questões, concluiu não haver provas de dita sub-rogação, uma vez que a casa em Itaipu teria sido adquirida antes da venda do apartamento, inexistindo prova do que foi feito com o dinheiro da venda do imóvel de Jacarepaguá e nem mesmo de quando teria ocorrido a venda e o respectivo valor. Registrou-se, ademais, que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo ex-casal não mais se comunicariam. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 463-465, destaquei): No caso concreto, a autora, ora apelada, comprovou a existência da união estável com o réu, que era separado, de fato, desde 1993 (fls. 46), no período de 1994 a 2017, por meio da prova documental adunada aos autos, tais como o testamento lavrado em 2007 (fls. 52), em que o réu afirma que já vivia em união estável com a autora há dez anos, bem como pela declaração de fls. 95, fotos do casal (fls. 101/107) e oitiva de duas testemunhas (termo às fls. 286/289). Embora o demandado tenha alegado que, após um relacionamento breve e o nascimento de seu filho, V. F. de O. (certidão de nascimento às fls. 32 – e. doc 000013), o casal apenas morava na mesma casa, sendo somente amigos, tal fato é desmentido pelo conjunto fático-probatório, pelos documentos e depoimentos carreados aos autos. Reconhecida a existência da união estável, deve ser analisada a questão da partilha do imóvel adquirido em 11/04/2007, durante sua constância, localizado no número 69 da rua Alcendino da Silva, antiga rua 14, inscrito na PMN e sua respectiva fração ideal de 50% do lote de terreno n° 25, da quadra 21, do loteamento denominado Maravista, Itaipu, no 2º distrito do Município de Niterói, com matrícula de n°312.246. Antes de residir no imóvel sobre o qual incide o pleito de partilha, os ex-companheiros moraram na Av. Geremário Dantas n° 885/apt° 806, Bloco B, Jacarepaguá, em imóvel que já pertencia ao réu, quando do início da união estável, e que teria sido adquirido quando ainda estava casado. De fato, o réu alegou a nulidade da sentença pela falta de exame da alegação de existência de sub-rogação do imóvel de Itaipu, que teria sido adquirido com a venda de imóvel de Jacarepaguá, o qual já pertencia a ele antes da união estável. Ocorre que o Juízo a quo analisou a questão expressamente, às fls. 347 da sentença, conforme inclusive destacado na decisão que rejeitou os embargos de declaração (e. doc 000388), ora transcrita, in verbis: [...] Destarte, não há nenhuma prova da dita sub-rogação, uma vez que a casa em Itaipu foi adquirida antes da venda do apartamento, inexistindo prova do que foi feito com o dinheiro da venda do imóvel de Jacarepaguá e nem mesmo de quando ocorreu a venda e por qual valor. Assim, não se verifica a alegada ofensa, visto que a questão referente à alegada sub-rogação do imóvel e ao pedido de aplicação da regra da separação obrigatória de bens foi devidamente analisada pela Corte estadual. II - Arts. 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC O agravante sustenta que, quando iniciada a união estável, ainda não havia sequer se divorciado, não tendo sido partilhado os bens angariados no curso daquele matrimônio, de sorte que pendia sobre o casal a causa suspensiva descrita no art. 1.523, III, do CC, atraindo, por conseguinte, o disposto no art. 1.641, I, do CC, que prevê a aplicação do regime de separação obrigatória de bens. A Corte estadual concluiu que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo agravante e sua ex-esposa não mais se comunicavam. O Tribunal de origem verificou, portanto, que, quando da compra do imóvel discutido nos presentes autos, em 2007, o agravante e sua ex-esposa já estavam separados há anos, desde 1993, inexistindo justificativa para a presença da ex-esposa na promessa de compra e venda e na escritura, a não ser a alegação de que o réu ainda não havia regularizado sua situação e constava como casado em seus documentos, não espelhando a escritura, contudo, a realidade dos fatos. No recurso especial, a parte alega que à união estável em questão deveria ser aplicado o regime de separação obrigatória de bens. O Tribunal de origem, contudo, analisando o acervo probatório dos autos concluiu que o réu já estava separado de fato desde 1993, de maneira que, desde esse ano, os bens adquiridos pelo ex-casal não mais se comunicavam. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na constatação fática de que a separação de fato teria ocorrido em 1993. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Agravante) x 2. Antonio Odyrlei Felipe Da Silva (Agravado)

ID: 329346806

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805293-46.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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AREsp 2798843/RN (2024/0435356-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA ADVOGADOS : … AREsp 2798843/RN (2024/0435356-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANTONIO ODYRLEI FELIPE DA SILVA ADVOGADOS : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990 ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO - RN019760 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 64): PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. REGREDIMENTO DE REGIME. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AS PREMISSAS FÁTICAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEVER DE CUIDADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 69/85), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 619, do CPP, porque, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre os detalhes relativos às violações do equipamento eletrônico (tornozeleira), especialmente que se trata de 06 (seis) violações por descarregamento do equipamento provocando a perda de comunicação com a central de monitoramento (em uma ocasião durou mais de 20 horas e várias outras situações orbitaram em 01 hora), e 07 (sete) violações por área de inclusão (ocorridas em curto período de tempo, entre 29/10/2023 e 07/01/2024, nos mais diversos horários noturnos. Aponta, no mais, violação aos arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 146-C, I, parágrafo único, I e VI, e 146-D, I e II, todos da Lei de Execução Penal, ao deixar de homologar a falta grave e regredir o regime prisional do apenado, argumentando que equivale ao cometimento de falta grave caracterizada como fuga o descumprimento de deveres relacionados ao regime imposto pelo Juízo executório e de conhecimento do apenado, bem como sequer pode ser aceitável a qualificação de “razoável e proporcional” a aplicação de advertência diante de tantos descumprimentos em tão curto espaço de tempo. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissão do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução, interposto pelo MP estadual, mantendo a decisão primeva de aplicação da sanção apenas de advertência em relação às violações do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, sob os seguintes fundamentos - STJ, fls. 43/45: [...] 8. No mais, não merece prosperar. 9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID ): [...] 10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto. 11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal. 12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento. 13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena. 14. Isso porque, na hipótese, o Recorrido apresentou instantaneamente suas justificativas, buscando justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo. 15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: [...] 16. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Opostos embargos de declaração pelo MP estadual, o Tribunal rejeitou o recurso, julgando não haver omissão - STJ, fls. 65/66: [...] 9. Ora os pontos combatidos pelo recorrente foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência dispendida pelo julgador no exame daa quo situação de fato decorrente do monitoramento, vejamos: [...] 11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave ao regime de cumprimento de pena. 12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. 13. De mais a mais, fosse outra à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: [...] 14. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Respeitado o entendimento dos votos acima, esta Corte entende de modo diverso. O Tribunal de Justiça realmente foi omisso no que diz respeito à essência do julgado, ao não descrever os detalhes das violações do monitoramento eletrônico, bem como não mencionou a justificativa do executado, para explicar o motivo pelo qual considerou-a plausível a ponto de merecer apenas a sanção da advertência. Inclusive, na transcrição da decisão do Juiz executório, no voto de agravo em execução, o respeitável Magistrado mostrou-se controverso, ao admitir que a justificativa do recluso não foi plausível, e ao mesmo tempo considerar a quantidade de violações registradas em um tempo de certa forma longo, desde a instalação do equipamento, 13 (treze) violações entre 1º/10/2023 e 7/1/2024 - STJ, fl. 43. Conforme o próprio teor da decisão do Juiz executório, juntada neste Aresp, o Juiz deixou claro que alegações do penitente não encontram respaldo na documentação dos autos, as quais são claras acerca das condições de cumprimento e é possível verificar violações de desligamento com quase 24 horas de duração. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido tão logo intimado para fazê-lo - STJ, fl. 21. Desse modo, ao contrário do que fundamentado na decisão de inadmissão do Resp, não há violação da Súmula 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), visto que não há que se falar em sintonia entre o aresto regional e a orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania. Afinal, esta Corte orienta-se no sentido de que o descarregamento total da bateria, em princípio, configura falta grave, mormente considerando a quantidade de violações desse tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. TORNOZELEIRA DESCARREGADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020). III - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao analisar as provas produzidas nos autos, assentaram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica em diversas situações (16/3/2020, 21/3/2020, 14/4/2020, 8/5/2020 e 2/6/2020), bem como deixou de carregar o equipamento e violou a área de inclusão, evitando, desta forma, a fiscalização do cumprimento da pena. IV - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis: "In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021). V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação foi realizada. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.332/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Assim, há de ser acatado o objeto do recurso especial, que diz respeito à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a Corte Estadual não se manifestou sobre elementos probatórios essenciais e decisivos, os quais, se supridos, são capazes de infirmar os julgados desta Corte, não havendo razão para aplicação da súmula 83-STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, sanando a omissão apontada, ou seja, analisando a justificativa do executado e as violações ocorridas. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Andre Eduardo Heinig (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 321362853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0365731-70.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO HEINIG

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JULIANO VIEIRA

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HC 948810/AM (2024/0365731-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260 ANDRE EDUARDO HEINIG -… HC 948810/AM (2024/0365731-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260 ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES PACIENTE : JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa dos pacientes BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES e JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR, na qual noticia o descumprimento da ordem concedida de ofício por esta Corte em 20 de março de 2025 (e-STJ fls. 101-106). A defesa alega que o juízo de primeiro grau se mantém inerte e não efetuou a nova dosimetria das penas, conforme determinado. Sustenta que tal omissão causa graves prejuízos aos pacientes, que se encontram na iminência de serem presos indevidamente. Informa, ademais, que a situação foi levada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, sem solução até o momento. Requer, por fim, a determinação de cumprimento imediato da decisão, a suspensão do feito na origem ou, alternativamente, que o recálculo da pena seja realizado por este gabinete. É o breve relatório. Decido. A decisão proferida neste habeas corpus diz respeito à realização da nova dosimetria das penas, com a expressa determinação de que fosse realizado o "decote da valoração negativa das vetoriais relativas à personalidade e periculosidade". Agora, por meio da petição em despacho, refere-se o transcurso de mais de três meses desde a referida decisão sem que a autoridade judicial de primeiro grau tenha cumprido o que lhe foi determinado. A ser assim, representa inadmissível descumprimento de ordem emanada deste Superior Tribunal de Justiça. Se procedente a reclamação, caracteriza-se recalcitrância do juízo de origem, além de atentar contra a autoridade desta Corte, com a consequente submissão dos pacientes a constrangimento ilegal e risco de encarceramento decorrente de uma pena calculada em desacordo com o que já foi decidido. Pondera-se que a efetividade das decisões judiciais com trânsito em julgado e o respeito às suas determinações é fundamental notadamente aos órgãos do próprio Poder Judiciário, além das partes do processo, e sendo em princípio inescusável que uma ordem de habeas corpus seja ignorada pela autoridade judiciária que a deva cumprir. Ante o exposto, e em face da urgência evidenciada, defiro o pedido da defesa para REITERAR os termos da decisão de fls. 101-106 (e-STJ) e determinar ao Juízo de origem que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dê integral e imediato cumprimento à decisão, procedendo à nova dosimetria das penas dos pacientes, nos exatos moldes estabelecidos, caso ainda não o tenha feito. Deverá o Juízo de origem comprovar o cumprimento desta decisão perante este gabinete no prazo assinalado. Transcorrido esse prazo e inexistindo comunicação do cumprimento, será oficiado à Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o que for cabível. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Nikolai Lorch De Aguiar (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322400127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248780-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

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HC 1017501/SP (2025/0248780-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR ADVOGADO : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR - SP486350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… HC 1017501/SP (2025/0248780-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR ADVOGADO : NIKOLAI LORCH DE AGUIAR - SP486350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO ALVES DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO ALVES DA CRUZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que houve a prisão em flagrante delito do paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I e art. 288, ambos do Código Penal, posteriormente convertida em prisão preventiva. O paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I e art. 158, §3º, todos do CP. A prisão ocorreu em 21/11/2024. O Tribunal a quo denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente, mantendo a sua prisão preventiva. Irresignado, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto na prisão do paciente o direito à comunicação com os familiares e a sua presença na audiência de custódia não foram asseguradas ao paciente (fl. 02). Além disso, argumenta que a vítima não realizou o reconhecimento em sede policial e, também, o paciente não foi interrogado no curso da investigação policial (fl. 02). Ademais, defende que há constrangimento ilegal, visto que o paciente está preso acima do prazo legal e a audiência de instrução e julgamento ainda não foi agendada (fls. 02/03). Advoga ser vedada a ausência de motivação para as decisões judiciais como ocorreu no caso concreto (fl. 04). Consigna ser a prisão cautelar exceção no ordenamento jurídico e que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso em análise (fl. 05). Arrazoa haver ilegalidade da prisão, já que o paciente não esteve na audiência de custódia, além do excesso de prazo, visto que a audiência ainda não foi designada, mesmo transcorrendo prazo de 06 (seis) meses. O impetrante sustenta que o art. 400 do CPP se aplica ao caso e que a instrução deve ser agendada no máximo em 60 (sessenta) dias (fl. 05). Requer, assim, a concessão da liminar da ordem ou julgamento do mérito, com expedição do alvará de soltura, para revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324906268

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250740-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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HC 1017761/SP (2025/0250740-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP33… HC 1017761/SP (2025/0250740-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO JOSE DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. Buscando a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, a defesa impetrou prévio writ na origem, que foi liminarmente indeferido. Os impetrantes sustentam que a prisão do paciente seria ilegal, pois decorrente de processo carente de justa causa, o que será oportunamente demonstrado em revisão criminal a ser ajuizada em seu favor. Afirmam ter havido negativa de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, o que teria prejudicado o réu, ante a sua condenação por fatos que não teria praticado. Acrescentam que o primeiro interrogatório do acusado deveria ter sido desentranhado dos autos, ante a ausência de comunicação do direito ao silêncio. Aduzem constar dos autos imagem cuja idoneidade não teria sido comprovada, ante a quebra da cadeia de custódia. Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do mandado de prisão expedido contra o paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargadora relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Tocantins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

ID: 328668483

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257711-48.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

HC 1018976/TO (2025/0257711-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1018976/TO (2025/0257711-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : MATEUS MACEDO DE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS MACEDO DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Consta dos autos que o paciente encontra-se segregado desde o dia 1º de agosto de 2024 em virtude de prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Narra que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 14 de agosto de 2024, recebida em 15 de agosto de 2024 e que o paciente foi citado em 26 de agosto de 2024 e apresentou resposta à acusação em 27 de agosto de 2024. Alega que a primeira audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 7 de novembro de 2024, não foi realizada por ausência de comunicação com a vítima e testemunhas, sendo que nova audiência foi redesignada para 6 de fevereiro de 2025, mas também não foi realizada devido a conflito na pauta do juízo. Sustenta ainda que foram designadas ainda audiências para os dias 26 de junho de 2025 e 30 de junho de 2025, que igualmente não foram realizadas em razão de sobrecarga da pauta e incompatibilidade de horários e até o presente momento não consta nenhuma nova data para realização de audiência. Aduz que está configurado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está há mais de 320 dias sem o início da instrução processual e durante todo este período, o paciente permanece segregado. Defende que "o delito imputado ao paciente, furto simples em concurso material com porte ilegal de arma de fogo, não apresenta gravidade suficiente para justificar a manutenção de prisão cautelar por período tão prolongado" (fl. 8). Argumenta que a manutenção da prisão viola princípios constitucionais, como a razoável duração do processo e a presunção de inocência, e que não há fundamentação idônea para a prisão preventiva, visto que o paciente possui residência fixa e não representa risco à ordem pública. Defende a necessidade de ser relaxada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas conforme artigo 319 do CPP. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre a designação da nova data da audiência de instrução e julgamento ou a sua eventual realização. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. P C Da S B (Agravante) x 2. C Do E L (Agravado)

ID: 330152924

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1004220-32.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. P C DA S B (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. C DO E L (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

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JOÃO RICARDO FILIPAK

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AREsp 2916171/MT (2025/0142712-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : P C DA S B ADVOGADO : JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO : C DO E L ADVOGADO : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM - M… AREsp 2916171/MT (2025/0142712-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : P C DA S B ADVOGADO : JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO : C DO E L ADVOGADO : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM - MS007681 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P. C. DA S. B. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 308-314). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 302. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela com danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 211-218): EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE FATO CUJA ILICITUDE FOI APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer em face de divulgação jornalística realizada por jornal virtual, envolvendo fatos relacionados à sua prisão e posterior absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a empresa jornalística agiu em desconformidade com o direito à informação e liberdade de imprensa ao divulgar matéria sobre a prisão e envolvimento sexual do autor com menor de idade, posteriormente absolvido na esfera criminal por erro de tipo, e se é devida indenização por danos morais e a retirada da notícia do sítio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à informação e à liberdade de imprensa estão garantidos pelos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, que asseguram a divulgação de fatos de interesse público sem censura prévia. A reportagem limitou-se a informar os fatos, sem emitir juízo de valor que pudesse ser considerado abusivo ou difamatório. A mera divulgação de notícias relacionadas a fatos verídicos, como a prisão e investigação do autor, não constitui ato ilícito, mesmo que este tenha sido posteriormente absolvido. A responsabilidade pela retirada de conteúdo jornalístico só surge após ordem judicial específica, conforme previsto no artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não há prova nos autos de notificação ou solicitação prévia para retirada do conteúdo pela parte autora, bem como inexiste decisão de mérito nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público, ainda que relacionados a processos criminais posteriormente julgados com absolvição, não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 12, 17, 20, 21, 187 e 927 do Código Civil, pois a divulgação de matéria jornalística sobre o recorrente, absolvido na esfera criminal, causou danos à sua honra e imagem, sendo necessário o reconhecimento do direito ao esquecimento e a remoção da matéria da internet; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica, divergindo do entendimento do STJ no REsp n. 1890733/PR 2020/0211124-0. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando a ré em obrigação de fazer com a remoção da matéria jornalística da internet e ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 302. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela com danos morais em que a parte autora pleiteou a remoção de matéria jornalística da internet e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, R$ 100.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 12, 17, 20, 21, 187 e 927 do Código Civil. Da liberdade de informação e do direito ao esquecimento No recurso especial, a parte recorrente alega que a divulgação de matéria jornalística sobre o recorrente, absolvido na esfera criminal, causou danos à sua honra e imagem, sendo necessário o reconhecimento do direito ao esquecimento e a remoção da matéria da internet. O acórdão recorrido concluiu que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público, ainda que relacionados a processos criminais posteriormente julgados com absolvição, não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica. Sobre o tema, cabe destacar que para apuração de danos à imagem, o confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade deve ser realizado de acordo com a particularidade do caso concreto. Assim, a primazia da liberdade de expressão, da garantia constitucional e do corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do público ao conhecimento de informações de interesse coletivo. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente. (ADI n. 2.566/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgada em 16/5/218, DJe de 23/10/2018.) Daí que as matérias jornalísticas ou televisivas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. É importante frisar, novamente, que a liberdade dos veículos de comunicação não é direito absoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem ultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A propósito, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de crítica jornalística, devem ser observados: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). Na mesma linha: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL (SÚMULA 362/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MULTA (CPC, ART. 1.026, § 2º, SÚMULA 98/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A liberdade de expressão, compreendendo a informação, a opinião e a crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). 3. A análise a posteriori, relativa à verificação de eventual abuso no exercício da ampla liberdade constitucional de pensamento, expressão e informação jornalística, a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade, depende do exame de cada caso concreto. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a reportagem veiculada pela imprensa extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, configurou abuso do direito de informação e dever de reparação dos danos morais causados ao ofendido. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.890.733/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 1º/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. [...] 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. [...] 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstâncias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório. (REsp n. 1.897.338/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 5/2/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. ADITAMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 2. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, mormente quanto ao não acolhimento da contradita por ausência de prova de fato impeditivo à oitiva da testemunha, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.330.028/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 17/12/2012.) Assim, embora seja dispensável que os fundamentos da matéria jornalística refiram-se a fatos incontroversos, isso não desobriga a imprensa de adotar postura diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação das notícias, analisando elementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena de manipular ilegalmente a opinião pública. Em resumo, considera-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa se o conteúdo da notícia for verdadeiro ou ao menos verossímil e sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. No caso, o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, concluiu que a recorrida resumiu a dar a notícia, sem exercer juízo de valor, limitando-se a exercer regularmente o direito de informação e a liberdade de imprensa constitucionalmente garantido, não havendo abuso ou lesão aos direitos da personalidade do recorrente. Ademais, registrou que "a noticia publicada limitou-se a noticiar a realização de exames preliminares de corpo de delito realizado em uma menina de 12 (doze) anos que foi apontada como vítima de estupro de vulnerável após a ocorrência de relações sexuais com o Apelante" (fl. 221). A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 221): [...] Aqui, importa destacar que independente do resultado da conclusão do julgamento na seara criminal, os exames preliminares solicitados e realizados após pedido da autoridade policial não necessariamente precisam estar alinhados com circunstâncias particulares do fato, notadamente os elementos constitutivos do tipo penal. A confirmação de que existiram relações sexuais entre o Apelante, à época com 23 (vinte e três) anos e uma menor de 12 (doze) anos, fez com que a autoridade policial entendesse pelo indiciamento do Recorrente para responder por estupro de vulnerável, situação que, a priori, independe da conclusão obtida pelo Judiciário sobre o fato perquirido. Ato contínuo, a divulgação de notícia jornalística acerca de inquérito policial e procedimentos inerentes ao próprio processo criminal, não demonstra a violação de direitos constitucionais, visto que esta decorre da já mencionado liberdade de imprensa, cujo teor da matéria debatida nos autos apresento: [...] Do mesmo modo, ainda que o Recorrente tenha sido absolvido das condenações penais que recaíram sobre a sua pessoa, é certo que a divulgação da matéria à época da sua divulgação se revelou como legítima e justificada dentro da liberdade de imprensa. Ainda que se deva exigir dos veículos de mídia um mínimo de diligência investigativa, isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade, conforme: [...] A suspeita que recaía sobre o recorrente, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna, sendo que por ter se relacionado sexualmente com uma menina de 12 (doze) anos, independente do erro de tipo posteriormente reconhecido, não havia como não se extrair, a partir de um juízo não exauriente, sobre a possibilidade de ocorrência de estupro de vulnerável. Se hoje já não pesam sobre o Apelante essas suspeitas diante do julgamento de absolvição, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente. Nesse contexto, rever as conclusões do Tribunal local acerca da responsabilidade civil do recorrente pelos danos à imagem do recorrido decorrente da matéria jornalística demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liberdade de imprensa deve observar, além da veracidade dos fatos narrados, a pertinência da informação prestada, sob pena de caracterizar-se abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da pertinência das informações constantes de matéria jornalística e a existência de dano a ser indenizado, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.[...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.223.826/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ademais, nem mesmo em relação ao direito ao esquecimento mereceria prosperar a irresignação da parte. O recorrente busca o reconhecimento do seu direito ao esquecimento, especificamente no que diz respeito a fatos desabonadores, de natureza criminal grave, nos quais se envolveu (estupro de vulnerável), mas que posteriormente foi inocentado. Com efeito, o direito ao esquecimento pode ser conceituado como aquele que, em virtude do transcurso do tempo, autoriza a exclusão de conteúdo de fato noticiado pela imprensa revestido de veracidade, diante de suposta descontextualização ou desaparecimento do interesse público. Assim, o direito ao esquecimento visa tutelar direito individual daquele que pleiteia sua incidência sem considerar o interesse da coletividade em ter acesso àquela informação independentemente da data da notícia. Destaque-se também que a exclusão de elementos pessoais que façam referência ao interessado de matéria jornalística fundada em informações verdadeiras impediria conhecimento da inteireza dos elementos e contexto da publicação pelos seus destinatários. Por isso, sob pena de violar o direito à livre expressão, não são suficientes o transcurso do tempo ou a falta de contextualização da notícia se presente o interesse público em preservá-la. Aliás, no RE n. 1.010.606/RJ (relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021, DJe de 20/5/2021), o STF firmou a seguinte tese (Tema n. 786): É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. No mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Assim, considerando que a instância ordinária concluiu que o conteúdo divulgado não se reveste de ilegalidade, o mero transcurso do tempo não autoriza a supressão da matéria dos meios de comunicação, sob pena de violar o direito da coletividade à informação. Logo, além de não se verificar a violação dos dispositivos legais arrolado, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Divergência Jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica, divergindo do entendimento do STJ no REsp n. 1890733/PR 2020/0211124-0. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. III- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Alvaro Barbosa Da Silva Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315817792

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235488-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014994/SP (2025/0235488-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1014994/SP (2025/0235488-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDINALVA MARIA BARBOSA CARDOSO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDINALVA MARIA BARBOSA CARDOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 0056175-68.2017.8.26.0050, em que foi mantida a realização do julgamento virtual do recurso. Assere a defesa que “a comunicação da adoção do julgamento virtual foi feita nos autos do processo apenas à PGJ, sendo que não fora determinada a intimação da Recorrente para manifestação. E mesmo sem ser comunicada nos autos, a Recorrente manifestou sua oposição ao julgamento virtual mais de 10 (dez) dias antes do início do julgamento, ou seja, a retirada de pauta em nada prejudicaria as partes ou o judiciário. Sendo assim, a ausência de certidão, ato ordinário ou simples indicação no andamento processual com esta informação tolheu dos patronos qualquer oportunidade de sustentar oralmente o recurso de apelação, configurando evidente cerceamento de defesa” (fl. 6). Entretanto, compreende o Superior Tribunal de Justiça que “não existe previsão no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp n. 2.653.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024.) Na hipótese, destacou a Corte estadual que “[a] petição data de 09.06.2025, mas a intimação para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida 27.05.2025 (Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - edição 4210 - página 986), daí porque o requerimento é intempestivo” (fl. 11, grifei). Além disso, em conjuntura assemelhada, já asseverou esta Corte Superior que, “‘[n]os termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação’ (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). [...] Hipótese em que o patrono do Acusado foi intimado, em 03/12/2019, para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento por meio de sessão virtual, mas se quedou inerte. [...] Ademais, não deve ser acolhido o argumento do Impetrante de que a Defesa deveria ter sido intimada acerca da conversão do julgamento presencial em virtual. Ora, como destacado, foi apresentada, com antecedência, oportunidade para a Parte se manifestar a respeito de eventual julgamento virtual, não sobrevindo aos autos, no tempo adequado, oposição nem mesmo pedido para a realização de sustentação oral (vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum proprium)” (HC n. 601.242/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022, destaquei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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