Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 30

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rbr Importacao E Exporta…

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2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Leandro Andrade Thiamer …

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1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

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2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

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3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

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1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

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2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

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3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

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1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

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2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

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3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

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1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

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2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

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3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

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4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

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5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

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6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

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1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

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2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

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3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

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4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

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5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

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6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Tres Participacoes Ltda …

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7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

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8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

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10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

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11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

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12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

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13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

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14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

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15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

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16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

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1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

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2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

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3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

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4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

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5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

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6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

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7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

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8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

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9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

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17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Fcm Comercio De Miudezas Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 322043845

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814048-93.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJÃO

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THIAGO PIERRE LINHARES MATTOS

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CARLOS CESAR SOUSA CINTRA

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REsp 2131012/CE (2024/0093432-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA OUTRO NOME : FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADOS : CARLOS CESAR SOUSA CIN… REsp 2131012/CE (2024/0093432-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA OUTRO NOME : FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADOS : CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346 THIAGO PIERRE LINHARES MATTOS - CE028457 JOÃO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJÃO - CE047741 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO às fls. 117/119. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma que (fl. 141): "Explicamos: a sistemática não cumulativa criada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tal qual sempre reconheceu a RFB nas manifestações citadas, impede a distinção, para o ICMS, entre o seu valor e o valor da mercadoria ou do serviço, de tal sorte que, sendo a compra dessas utilidades tributada, surge o direito ao crédito sobre todo o custo de aquisição. Demais disso, em virtude da limitação imposta pelo art. 62, §1º, inciso III, da CF/88, e considerando a previsão do art. 13, §1º, inciso I, da LC nº 87/96, que determina a inclusão do ICMS no preço dos produtos e serviços sujeitos a tal imposto estadual, afigura-se manifestamente inconstitucional a limitação imposta pela citada MP nº 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/23. Dessa forma, a Recorrente tem direito líquido e certo a se apropriar dos créditos da contribuição ao PIS e COFINS sobre (i) o valor do ICMS destacado na nota decorrente de operações de aquisição; (ii) o “valor” do ICMS-ST; e (iii) o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte e de comunicação. Não restam dúvidas, portanto, de que o Recurso Especial merece trânsito pelo art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as restrições impostas no acórdão recorrido não encontram amparo na legislação federal." A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 179/190). O recurso foi admitido na origem (fl. 193). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), e foi assim delimitada: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.151.146/RS e 2.150.097/CE relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Pamela Bacellar Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326267153

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0254209-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. PAMELA BACELLAR DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS SALES GOMES

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PAMELA BACELLAR DA SILVA

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FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE

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ANDERSON GUIMARAES FILHO

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HC 1018346/MG (2025/0254209-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAMELA BACELLAR DA SILVA ADVOGADOS : ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171 FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE - MG2… HC 1018346/MG (2025/0254209-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAMELA BACELLAR DA SILVA ADVOGADOS : ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171 FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE - MG231328 PAMELA BACELLAR DA SILVA - MG241622 LUCAS SALES GOMES - MG238218 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MAX WELLITON SILVA LIBERTO PACIENTE : EDNALDO ANDRE DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAX WELLITON SILVA LIBERTO e EDNALDO ANDRE DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.237398-0/000. A impetrante informa que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/7/2025, tendo a defesa postulado a participação dos pacientes no julgamento por sistema videoconferência ou outro meio de comunicação à distância, considerando a atual condição de foragidos da Justiça. Sustenta que a participação virtual representa uma extensão do direito de defesa que deve ser assegurada aos réus que estão foragidos. Requer, liminarmente e no mérito, que seja autorizada a participação virtual dos pacientes na audiência mencionada. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Josiel Antonio Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328560432

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258324-68.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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HC 1019029/SP (2025/0258324-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA ADVOGADO : JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA - SP379447 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… HC 1019029/SP (2025/0258324-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA ADVOGADO : JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA - SP379447 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2203232-31.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena no regime semiaberto, e que foi beneficiado com a saída temporária no mês de junho de 2025. Contudo, após violação da zona de monitoramento eletrônico, o Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Campinas/SP determinou o seu isolamento disciplinar. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto seu isolamento disciplinar foi determinada por ato do Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de Campinas/SP sem prévia instauração de procedimento administrativo e sem comunicação à defesa ou decisão judicial. Argumenta que a violação da zona de monitoramento eletrônico "foi resultado de uma falha técnica no sistema de rastreamento eletrônico, e não de uma ação deliberada do paciente." (fl. 3). Alega violação ao princípio do devido processo legal e direitos fundamentais do paciente, acrescenta que formalizou em Boletim de Ocorrência n. IZ7414-1/2025 o fato de que permaneceu durante todo o tempo em sua residência e apresenta comprovação de contatos com a central de monitoramento. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da medida disciplinar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Murilo Dosualdo De Cichio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331912724

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262225-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO DOSUALDO DE CICHIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO DOSUALDO DE CICHIO

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HC 1019600/SP (2025/0262225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MURILO DOSUALDO DE CICHIO ADVOGADO : MURILO DOSUALDO DE CICHIO - SP361822 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1019600/SP (2025/0262225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MURILO DOSUALDO DE CICHIO ADVOGADO : MURILO DOSUALDO DE CICHIO - SP361822 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE FELLIPE BENTO BERNI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE FELLIPE BENTO BERNI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2215860-52.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia realizada em 11.7.2025 – como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Alega o impetrante que o paciente foi torturado, algemado, humilhado e agredido, e que a imagem dele foi utilizada de forma vexatória e ridicularizada em diversos meios de comunicação. Afirma que não estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, e ressalta que o paciente possui endereço fixo, exerce atividade de empresário e tem família dependente, além de não haver indícios de que impedirá a instrução criminal. Sustenta que o paciente sofre de doença grave – foi diagnosticado com cleptomania (CID F63.2) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) – e faz uso de medicamentos controlados, o que demanda tratamento de saúde, e não a manutenção da custódia. Requer, liminarmente, que seja deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. P A M S (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Recorrido)

ID: 324985777

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0098670-34.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. P A M S (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO

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RHC 212550/RJ (2025/0076206-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : P A M S ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO - RJ125513 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE … RHC 212550/RJ (2025/0076206-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : P A M S ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO - RJ125513 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU : R M DE B DOS S CORRÉU : J DE S N CORRÉU : E L M CORRÉU : F A DOS R CORRÉU : R C DE C B DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por P A M S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0098670-34.2024.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso, temporariamente, por 30 dias. Em data de 19/11/2024, sua prisão preventiva foi decretada, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, “a” e II, da Lei nº 9.455/97; e arts. 35 c/c 40, incisos III, IV e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 69 do CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS – CONVOLAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, I, “a” e II, da Lei nº 9.455/97; e art. 35 c/c 40, III, IV e VI, da Lei nº 11.343/06, tudo n/f do art. 69 do CP. Prisão temporária decretada pelo Magistrado e, findo o prazo de 30 (trinta) dias, a custódia foi convolada em preventiva. Writ que assevera a ausência de provas concretas, violação do Princípio da Presunção de Inocência e ausência de requisitos para a decretação da custódia cautelar. Destacam-se condições subjetivas favoráveis do paciente. Finda-se por requerer, em caráter liminar e definitivo, a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida. Dispensada as informações. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Atendidos os requisitos do art. 312 e 313, ambos do CPP. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos crimes de tortura e associação armada para o tráfico de drogas. Minuciosa investigação permitiu identificar integrantes da facção criminosa “ADA”, que domina o tráfico de drogas em Macaé, responsáveis pela tortura da vítima, a qual foi covardemente agredida pelo referido grupo, que ainda filmou a ação. Consta que a vítima foi conduzida pelos integrantes da facção criminosa “ADA” para um campo de futebol da região, onde foi submetida a uma série de agressões, perpetradas com a finalidade de aplicar-lhe castigo pessoal e obter confissão sobre a autoria de pichações feitas naquela localidade. A exordial acusatória narra que o ora paciente, o qual exercia a função de comercialização de drogas no grupo criminoso, encontrava-se no campo de futebol onde a sessão de tortura foi realizada e aderiu às condutas de seus comparsas. Indícios suficientes da autoria e da materialidade dos delitos. Justificada a indispensabilidade da medida extrema em desfavor do paciente. Necessidade de resguardar-se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Imprescindibilidade da manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e coibir-se a reiteração delitiva. O estado de liberdade do paciente nesse contexto certamente compromete a tranquilidade da vítima em esclarecer os fatos supostamente praticados. Alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o seu envolvimento nos crimes. Prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento de nossos Tribunais Superiores. Ausente qualquer modificação fática a justificar a pretendida revogação do decreto prisional. Ademais, não se pode fazer prevalecer direito individual sobre direito da coletividade, concedendo-se liberdade, quando restam preenchidos os requisitos legais para a segregação cautelar, como no caso em análise. Ineficácia de qualquer outra providência cautelar substitutiva prevista no art. 319 do CPP, eis que inadequadas e insuficientes. Acerca da ausência de indícios mínimos de autoria e alegada fragilidade probatória, descabe, como se sabe, no âmbito restrito do habeas corpus a invasão do mérito, com análise do contexto probatório, como aqui se faz. Intuito de discutir o mérito na via estreita e inadequada do HC, que restringe a ampla defesa e a dilação probatória. Ademais, é em sede da ação penal, ao longo da instrução criminal, que o ora paciente exercerá em plenitude o direito constitucional da ampla defesa, sob o contraditório. Assim, não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA." Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada apenas porque estava presente no campo de futebol (local público), onde o crime ocorreu, na companhia de outras pessoas não identificadas. Destaca a inexistência de filmagens e afirma que a vítima em nenhum momento relata que o recorrente participou da tortura, apenas que ele estava no campo de futebol, com outras pessoas. Aponta que o recorrente nunca foi processado anteriormente, o que evidencia sua conduta ilibada e sua ausência de antecedentes criminais. Diz que 'este fato é significativo, pois demonstra que o recorrente possui uma boa reputação e não apresenta risco à ordem pública. Além disso, o recorrente possui residência fixa, o que facilita sua localização e comunicação com as autoridades competentes, garantindo que ele possa responder a eventuais intimações e comparecer aos atos processuais necessários. Outro ponto relevante é que o recorrente exerce atividade laboral lícita, estando atualmente em período de experiência em seu emprego'. Invoca o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de incidência de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. As contrarrazões do recurso ordinário constitucional foram apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, oportunidade em que a acusação requereu o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (fls. 61/74). O Ministério Público Federal, na mesma linha, opinou pelo não provimento do recurso. (fls. 116/122). É o relatório. Decido. A insurgência dizia respeito à manutenção da prisão preventiva em desfavor do ora recorrente. Contudo, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), verifica-se que o recorrente teve a seu favor expedido alvará de soltura decorrente de sentença absolutória, por não existir prova suficiente para a condenação, à luz do art. 386 inciso VII do CPP, in verbis: “ALVARÁ DE SOLTURA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nome da Pessoa: P.A.M.S. (...) Nº do processo: 0809996-60.2024.8.19.0028 Órgão Judicial: MACAE 1 VARA CRIMINAL - TJRJ Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Motivo da expedição do alvará: Revogação da prisão preventiva Mandado(s)/Flagrante(s) Alcançado(s) pelo Alvará Teor do Documento O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Alvará de Soltura determina, ao Sr. Delegado de Polícia ou Diretor do Estabelecimento Prisional onde se encontra recolhida a pessoa acima qualificada e a coloque imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos do art. 387, do CPP, para condenar F.A.D.R.e R.M.D.B.D.S. (...) nas sanções dos artigos 1º, I, “a” e II, da Lei nº 9.455/97; e artigo 35 c/c 40, III, e VI, da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, e ABSOLVER os acusados E.L.M., P.A.M.S., J.D.N. (...), de todas as imputações, na forma do artigo 386, VII, do CPP. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas/visualizar/193533676, acesso em 13/07/2025, às 12h31). Consta, ainda, que, em data de 26/05/2025, foi certificado o cumprimento do alvará de soltura expedido em prol do ora recorrente, a saber: “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA N° do Documento: 0809996-60.2024.8.19.0028.18.0025-21 Nome da Pessoa: P.A.M.S. RJI: 245855184-08, (...) Informações Processuais Nº do processo: 0809996-60.2024.8.19.0028 Órgão Judicial: MACAE 1 VARA CRIMINAL - TJRJ Teor da comunicação Em razão da comunicação recebida por este Órgão Judiciário, registra-se a soltura da pessoa acima, nos termos das informações constantes, cujos efeitos serão produzidos no sistema a partir desta data Alvará alcançado N° do alvará 0809996-60.2024.8.19.0028.0500 1901 Data: 23/05/2025 Órgão do Judiciário: Tribunal 1ª VARA CRIMINAL MACAE Observações Macaé, 26 de Maio de 2025”. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas/visualizar/193533676, acesso em 13/07/2025, às 12h34). Destarte, o pedido está prejudicado. Isso porque, uma vez proferida sentença absolutória, com a consequente expedição do alvará de soltura, não há mais interesse de agir na apreciação do pedido relativo ao encarceramento provisório. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso em habeas corpus em virtude da superveniência de sentença absolutória em favor do agravante, acusado de ofensa ao tipo penal previsto no art. 215, caput, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 2. O agravante foi denunciado pela prática do crime mencionado e impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem. No recurso em habeas corpus, pleiteou o trancamento da ação penal por inépcia da inicial e atipicidade de conduta, além da anulação do processo devido à falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. 3. A decisão agravada considerou prejudicado o recurso em habeas corpus, haja vista a sentença de absolvição, que alterou o cenário fático-processual, não subsistindo o exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 5. A superveniência de sentença absolutória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, conforme orientação firmada na jurisprudência, pois altera o cenário fático-processual e gera novo título judicial. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a perda de objeto do recurso em habeas corpus diante da sentença absolutória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 215, 226, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RHC n. 31.478/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019; STJ, AgRg no HC n. 375.314/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/02/2018. (AgRg no RHC 182999 / ES, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0218309-5, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente denunciado por furto qualificado. 2. O pedido original da impetração limitava-se à revogação da prisão preventiva, posteriormente relaxada pelo juízo de primeiro grau. A decisão monocrática aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta e absolvendo o paciente. 3. Superveniente proferimento de sentença absolutória com trânsito em julgado, evidenciando a perda superveniente do objeto do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o paciente foi proferida ultra petita, considerando que a questão da atipicidade não foi suscitada perante o Tribunal de Justiça. 3. A questão também envolve a análise da perda superveniente do objeto do habeas corpus, em razão da sentença absolutória com trânsito em julgado. III. Razões de decidir 4. A sentença absolutória com trânsito em julgado torna prejudicada a análise do agravo regimental, uma vez que não há mais objeto a ser discutido no habeas corpus. 5. A decisão monocrática que aplicou o princípio da insignificância foi fundamentada na mínima ofensividade do comportamento, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo prejudicado. Tese de julgamento: "1. A sentença absolutória com trânsito em julgado acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus. 2. A aplicação do princípio da insignificância pode ser fundamentada na mínima ofensividade do comportamento, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade da ação". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inciso III; CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no HC 928771 / TO, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0254876-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Relator para Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 01/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/04/2025). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA EM PERDA DE OBJETO. EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. 2. Embargos de declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo regimental no habeas corpus. (EDcl no AgRg no HC 879084 / GO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0459614-5, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 30/10/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 05/11/2024). (grifos nossos). Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Metropoles Midia E Comunicacao Ltda (Agravante) x 2. Edwin Aldrin Franco De Oliveira (Agravado)

ID: 320719174

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0719356-62.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX SOUZA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAYNARA BUENO DRUMMOND

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AREsp 2860548/DF (2025/0047183-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF048264 AGRAVADO : EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLI… AREsp 2860548/DF (2025/0047183-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF048264 AGRAVADO : EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALEX SOUZA DOS SANTOS - DF038161 JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES - DF062367 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/1/2025. Concluso ao gabinete em: 6/5/2025. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLIVEIRA em face de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, por meio do qual sustenta que a matéria jornalística veiculada pela recorrente extrapolou a liberdade de expressão (e-STJ fls. 358-359). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retirada da matéria dos sítios eletrônicos da ré (e-STJ fls. 359). Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 218-219): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ATO ILÍCITO. RETIRADA DA MATÉRIA VEICULADA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. 1. O caso dos autos nos autos traz a lume o conflito entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de imprensa e a inviolabilidade da honra, previstos, respectivamente, nos incisos IX e X do artigo 5º da Constituição Federal. Sabe-se que os direitos fundamentais, não obstante protejam valores essenciais ao Estado Democrático de Direito, não possuem caráter absoluto, podendo sofrer mitigação caso estejam em confronto com outros direitos da mesma natureza. 2. O direito à liberdade de expressão dos meios de comunicação, embora seja um dos pilares da democracia, ao entrar em conflito com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, deve ser relativizado, eis que a ordem jurídica, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, prevê como invioláveis o direito à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem do indivíduo. 3. No caso, encontra-se configurada a responsabilidade do apelante, decorrente do abuso do seu direito de informação ao veicular notícia inverídica envolvendo o apelado. Verifica-se que a matéria intitulada “subcomandante que expulsou bombeiras por saias curtas é exonerado” indica de imediato que o fato da expulsão das bombeiras ter ligação com sua exoneração, o que não é verdade. O próprio título já induz o leitor nesse sentido. 4. Houve, no caso, extrapolação do animus narrandie, consequentemente, do exercício regular do direito de informar a população, ao divulgar, desprovido das cautelas necessárias, informação que não se adequava à real situação do autor apelado, razão pela qual escorreita a sentença que determinou a retirada da matéria dos sítios eletrônicos da apelante. 5. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a matéria jornalística tratou de dois fatos distintos e que não houve dolo ou culpa grave, defendendo a ausência de ilicitude na matéria veiculada e que a determinação para a retirada desta do sítio eletrônico é medida extrema e irrazoável (e-STJ fls. 303-317). Juízo prévio de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da concessão de retirada da matéria dos sítios eletrônicos da apelante, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. As questões levantadas pela parte recorrente, como a alegação de que a matéria tratou de dois fatos distintos e que não houve indução ao leitor sobre a ligação entre a exoneração e a expulsão das bombeiras, foram devidamente abordadas nos acórdãos. O tribunal de origem considerou que houve extrapolação do animus narrandi e abuso do direito de informação, justificando a retirada da matéria dos sítios eletrônicos. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. A propósito, confira-se: REsp 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC e o acórdão recorrido, não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 272): Verifica-se que a matéria intitulada “subcomandante que expulsou bombeiras por saias curtas é exonerado” (ID 51423686) indica de imediato que o fato de a expulsão das bombeiras ter ligação com sua exoneração, o que não é verdade. O próprio título já induz o leitor nesse sentido. Ademais, consta da reportagem que o apelado “é” alvo de investigação do Ministério Público do Distrito e Territórios, sendo que a peça inicial acusatória foi rejeitada por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, conforme documento de ID 51423690, e a decisão mantida pelo TJDFT (ID 51423691). Observa-se que a sentença data de 09/06/2022, e a matéria jornalística foi publicada em abril de 2023, ou seja, quando já havia sentença prolatada. Assim, houve, no caso, extrapolação do animus narrandie, consequentemente, do exercício regular do direito de informar a população, ao divulgar, desprovido das cautelas necessárias, informação que não se adequava à real situação do autor apelado. Há, portanto, ato ilícito praticado pelo apelante, consubstanciado em abuso de direito ao extrapolar a liberdade de expressão, sendo induvidoso o nexo causal existente entre a conduta e o resultado danoso, este também devidamente comprovado, diante da repercussão da matéria veiculada pelo apelante em seus vários canais de comunicação. Por essa razão, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para que a apelante retirasse dos sítios eletrônicos a matéria “Subcomandante que expulsou bombeira por ‘saias curtas’ é exonerado”. (...) Sob essa ótica, conforme já mencionado alhures, entendo que os fundamentos lançados no decisum objurgado não comportam qualquer modificação, notadamente em virtude da inexistência de quaisquer fatos ou alegações aptas a desconstituírem o entendimento externado pelo Juízo a quo com supedâneo nos argumentos que naquela ocasião foram elencados. O acórdão recorrido se baseou em documentos dos autos, como O acórdão recorrido se baseou na análise do conteúdo da matéria jornalística e na decisão do TJDFT sobre a investigação do MPDFT. Desse modo, alterar o decidido, quanto à eventual extrapolação do direito em análise do vínculo entre a exoneração e as situações tratadas na matéria, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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1. Anvic Participacoes E Administracao De Bens Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 328560420

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5021381-87.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ANVIC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO MENEGUELLO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA

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AREsp 2978655/RS (2025/0242981-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANVIC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA - SP295697 AGRAVADO :… AREsp 2978655/RS (2025/0242981-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANVIC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA - SP295697 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO : RICARDO BENETTI ADVOGADO : MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. A Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça indica a excepcionalidade da citação por edital ao dispor que [A] citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (fl. 51). Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (fls. 59/61). Pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei n. 11.598/2007, sustentando a nulidade da citação por edital porque, desde a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, as alterações cadastrais realizadas perante a Junta Comercial são enviadas automaticamente à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda, nos termos dos 8º e 9º da Lei nº 11.598/2007, conforme a seguinte argumentação: Nesse ponto, é preciso lembrar que em 2007 foi criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) por meio da Lei nº 11.598/2007, que é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios e tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas. Todo esse processo informatizado, linear e único é composto pelos sistemas das instituições que dele participam com comunicação automática. Entre os parceiros, encontram-se os órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e OAB), as administrações tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e os órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente. Nesse contexto, insta frisar que o processo de alteração é analisado apenas pelo órgão de registro, a Junta Comercial, e os dados alterados, porém, são enviados automaticamente à Receita Federal e às secretarias de fazenda, de forma que o cadastro tributário da empresa se mantenha atualizado, tudo conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 11.598/2007, veja-se: [...] Dessa forma, não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada na Junta Comercial do Paraná em 03/09/2014, cujo protocolo ocorreu em 15/08/2014, antes da tentativa de cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 68/70, destaques acrescidos). Pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência entre o acórdão recorrido e o aresto desta Corte. Em petição incidental, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso em tela a fim de impedir a realização de hasta pública de bem de propriedade da requerente prevista para 13.10.2025 (Carta Precatória n. 5002935.47.2025.4.03.6105 em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Campinas) (fls. 128/136). É o relatório. Decido. Verifica-se que a questão suscitada no Recurso Especial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo à luz dos arts. 8º e 9º da Lei n. 11.598/2007, conforme trecho a seguir transcrito: A comunicação processual por edital pressupõe o esgotamento dos meios para a localização do devedor, como já resolveu a Primeira Turma desta Corte: [...] A Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça indica a excepcionalidade da citação por edital ao dispor que [A] citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Neste caso, em 3set.2014 foi registrada na Junta Comercial a mudança de endereço da empresa da Rua Alceu Segatin n.º 309 - Bairro Aeroporto, Londrina-PR para a Avenida Ibirapuera nº 2120 -23º andar - Conj 241 - Sala 12 - Moema - São Paulo (e166d2 na origem). O mandado de citação foi expedido dias antes, em 25ago.2014, e dirigido à empresa executada no endereço Rua Alceu Segantin, nº 309, Aeroporto, Londrina/PR (e6d1 na origem). Foi certificado o seguinte pelo Oficial de Justiça: CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal da 7 Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina, no dia 08/09/2014, às 10h50min, na Rua Alceu Segantin, 309, Jardim Guararapes, 86038-420, em Londrina - PR, a Sra. Adriana Carla Maiola Barusso declarou: que mora no local há, aproximadamente, 10 anos e que não conhece a empresa executada e nem o seu representante legal. Pesquisa ao SMWEB apresentou, para a empresa executada, o mesmo endereço constante no r. mandado e, para o representante legal (Sr. Ricardo Benetti), o seguinte endereço: Rua 422, 1011, Morres, em Itapema-SC, Cep. 88220-000. Pesquisa ao site da Copel resultou negativa tanto para a empresa executada quanto para o seu representante legal. Pesquisa ao Detran também resultou negativa para a empresa executada. Diante do exposto, não tendo localizado o representante legal da empresa executada e existindo notícia de endereço em outra Seção Judiciária, deixei de proceder a citação e devolvo o mandado sem cumprimento. Londrina-PR, 6 de outubro de 2014. Em seguida, o Juízo considerou haver indícios de dissolução irregular da empresa executada e deferiu o pedido de responsabilização do administrador, nos termos do inc. III do art. 135 do CTN (e11d1 na origem). Houve duas tentativas infrutíferas de citação, por oficial de justiça, de Ricardo Benetti e da empresa em nome desse representante legal (e40d2p71 na origem) no endereço indicado na certidão do e6d1 na origem como de sua titularidade. A diligência por carta também não teve sucesso (e34d1 na origem). A diligência infrutífera no endereço da empresa até então cadastrado na base de dados da exequente legitimou a citação em nome do representante legal. Frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, é valida a citação da empresa por edital. Como bem destacado na decisão agravada, o instrumento de alteração contratual em que houve a mudança de endereço foi arquivado na Junta Comercial em 03/09/2014 (ev. 166.2), apenas alguns dias antes da diligência realizada pelo Oficial de Justiça visando à citação da empresa executada no endereço de seu anterior domicílio fiscal. Diante disso, e como foram realizadas diligências com o propósito de citar a executada pessoalmente - as quais resultaram negativas - , não há que se falar em nulidade da citação por edital. Não há prova do direito alegado (fls. 49/50, destaques acrescidos). Incide, pois, a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento e prejudicada a análise do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, julgando prejudicado o pedido de tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Paulo Henrique Melo Silva Sales (Impetrante) x 2. Superior Tribunal De Justica (Impetrado)

ID: 314458296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239231-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES

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HC 1015599/DF (2025/0239231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JU… HC 1015599/DF (2025/0239231-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES - PE016707 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE : MARCELO ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ALEXANDRE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do AREsp 2939058/PE. Neste writ, o impetrante aponta que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal. Assevera que o juiz de primeira instância se equivocou na coleta da prova, salientando que a prova testemunhal seria. Argumenta que a condenação deve ser baseada em prova robusta e estreme de dúvidas, citando jurisprudência que reforça o princípio do “in dubio pro reo” e que a prova judicializada é insuficiente para sustentar a condenação, sendo imperativa a absolvição do réu. Aduz que a sentença contrariou o art. 59 do CP, ao fixar a pena acima do mínimo legal sem fundamentação adequada, ressaltando que o recorrente é primário, de bons antecedentes, e que a fundamentação genérica da sentença não justifica a exasperação da pena-base. Pleiteia a absolvição do paciente ou a reavaliação da pena. É o relatório. Com efeito, nota-se a incompetência desta Corte Superior para conhecer do presente mandamus. Isso porque a suposta autoridade coatora seria o Tribunal da Cidadania, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal: "I - processar e julgar, originariamente: [...] i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;" Acrescente-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. Alegação de o paciente não ter sido comunicado da anulação do primeiro julgamento da apelação, medida tomada na apreciação do STJ do HC 93.589/MG. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da CF, compete ao STF o processamento da irresignação. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 172.652/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). "AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. INCOMPETÊNCIA. [...] 3. Havendo pronunciamento desta Corte em recurso especial, fica prejudicado o habeas corpus no qual é veiculado idêntico tema, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado a decisão. Isso porque a eventual concessão da ordem, no caso, importaria em modificação do julgado proferido pela Sexta Turma, que afastou a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sendo assim, estaria o Superior Tribunal de Justiça, indiretamente, deferindo habeas corpus contra suas próprias decisões, o que não lhe compete, mesmo em atuação de ofício, pois estaria usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição da República. 4. Agravo regimental interposto pela Petição n. 92913/2015 improvido. Agravos regimentais referentes às Petições n. 92958/2015 e 93065/2015 não conhecidos." (AgRg no HC 273.115/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015, grifou-se). Assim sendo, afigura-se manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Hygor Gualberto Esteves (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 320602877

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227313-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. HYGOR GUALBERTO ESTEVES (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ALMEIDA KELLER

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RENATO GONCALVES DA SILVA

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EDcl no RCD no HC 1013334/MG (2025/0227313-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : HYGOR GUALBERTO ESTEVES ADVOGADOS : RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG… EDcl no RCD no HC 1013334/MG (2025/0227313-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : HYGOR GUALBERTO ESTEVES ADVOGADOS : RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO DECISÃO Hygor Gualberto Esteves opõe embargos de declaração à decisão de fls. 92/94, assim ementada: PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANADO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICINAL. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO QUE SE IMPÕE. Decisão reconsiderada. Ordem concedida. Alega a defesa que a decisão embargada omitiu-se quanto ao porte, transporte, manuseio, armazenamento, vaporização e uso das flores in natura e demais derivados fora do domicílio, à importação de 28 sementes, e à dispensa de nova impetração em caso de alteração de endereço (fls. 98/99). Sustenta que a exordial requereu, de modo específico e fundamentado, que o salvo-conduto garantisse ao paciente a possibilidade de portar, transportar, manusear, armazenar, vaporizar e utilizar os derivados da cannabis sativa, inclusive fora de sua residência, em deslocamentos terrestres, aéreos e aquaviários, em todo o território nacional, nos limites da prescrição médica. Afirma que a medida visa assegurar a continuidade do tratamento em contextos cotidianos, como consultas médicas, deslocamentos profissionais, ou situações de urgência. Aduz, ainda, que também consta expressamente no pedido inicial a solicitação de salvo-conduto para importar 28 sementes da planta cannabis sativa, conforme quantidade técnica definida em laudo agronômico, visando garantir a viabilidade e sustentabilidade do cultivo ao longo do tempo. Afirma tratar-se de medida técnica indispensável à manutenção do tratamento, pois a genética das plantas influencia diretamente nos teores de CBD e THC necessários ao efeito terapêutico. Entende que a omissão sobre esse ponto, além de configurar falha de apreciação, prejudica a eficácia prática do cultivo autorizado. Requer o acolhimento dos embargos para obter (fl. 103): 1. Autorização para portar, transportar, manusear, extrair, armazenar, vaporizar e utilizar flores in natura e demais derivados, fora do domicílio, em todo o território nacional; 2. Autorização para importar 28 sementes de Cannabis sativa para reposição do cultivo; 3. Dispensa de nova impetração de habeas corpus em caso de alteração de endereço, bastando comunicação ao Juízo; É o relatório. Os embargos merecem parcial acolhimento. Com efeito, diante da necessidade de resguardo à saúde pública, como ressalva e medida de prudência e cautela, devem ser fixados critérios limitando a quantidade a ser cultivada, na residência do paciente, bem como a duração da autorização, enquanto se fizer necessário seu uso, com suporte na prescrição e laudo médico atualizado. Por outro lado, importante salientar que a importação das sementes, seu cultivo e produção devem ocorrer exclusivamente para fins medicinais, respeitadas as devidas prescrições médicas, o uso estritamente pessoal e intransferível, sendo proibida a sua entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Além do mais, o salvo-conduto não impede que as autoridades impetradas fiscalizem e investiguem a prática de qualquer fato típico, bem como não objeta eventual inquérito ou ação penal para a apuração devida, até mesmo para o estrito controle dos limites consignados na decisão concessiva. Situações excepcionais, como porte, transporte, utilização fora de domicílio, bem como mudança de endereço devem ser submetidas previamente ao Juízo competente. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para integrar a decisão de fls. 92/94 e conceder a ordem para determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo de 120 plantas e a importação de 28 sementes, por ano, de cannabis sativa, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo-se manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Jamilson Lopes Name (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Recorrido)

ID: 327274126

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1404133-61.2021.8.12.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. JAMILSON LOPES NAME (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI

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GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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RHC 147505/MS (2021/0149285-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JAMILSON LOPES NAME ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSAREL… RHC 147505/MS (2021/0149285-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JAMILSON LOPES NAME ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : JAMIL NAME CORRÉU : JAMIL NAME FILHO CORRÉU : AGUSTINHO BARBOSA GOMES CORRÉU : CICERO BALBINO CORRÉU : CLAUDIO ROSA DE MORAES CORRÉU : DARLENE LUIZA BORGES CORRÉU : JOSE NEY MARTINS CORRÉU : LEONIR PEREIRA DE SOUZA CORRÉU : MARCILENE DE LIMA FERREIRA CORRÉU : PAULO SERGIO PAIS DE LIRA CORRÉU : PATRICIA PEREIRA LIRA CORRÉU : RAIMUNDO NERI DE OLIVEIRA CORRÉU : RENATO DE LIMA FONTALVA CORRÉU : RICARDO ALEXANDRE CACERES GONCALVES CORRÉU : TATIANE FREITAS DECISÃO JAMILSON LOPES NAME alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no Habeas Corpus n. 400938-68.2021.8.12.0000. O recorrente, deputado estadual, sustenta que haveria ilegalidade na continuidade da ação penal proposta em seu desfavor, na medida em que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul teria determinado a sua sustação, não havendo falar na obrigatoriedade de que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Requer o provimento da insurgência, a fim de que seja reconhecida a validade da decisão tomada pela maioria simples dos membros da ALEMS, que determinou a sustação da ação penal movida em seu desfavor. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Entretanto, em consulta à página eletrônica do Tribunal estadual, colheu-se a informação de que sobreveio sentença condenatória em desfavor do recorrente, circunstância que evidencia a perda de objeto dessa insurgência. Ademais, os fatos imputados ao recorrente se deram entre janeiro de 2016 a dezembro de 2020 e este foi reeleito, no ano de 2022, para o cargo de deputado estadual para a legislatura de 2023 a 2026. De fato, "a comunicação ao parlamento sobre o recebimento da denúncia contra parlamentar (§ 3º do art. 53 da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 35/2001) é obrigatória somente quanto a crimes cometidos durante a vigência do mandato em curso, tomando-se como parâmetro cada diplomação" (HC 117338 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016). À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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