Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 9 de 30

Envolvidos encontrados nos registros

1. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Fazenda Nacional (Recorr…

Envolvido

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

1. Marcelo Bertanha Barison…

Envolvido

1. MARCELO BERTANHA BARISON (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Metrocom - Consórcio Met…

Envolvido

1. METROCOM - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE COMUNICAÇÃO (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Companhia Do Metropolita…

Envolvido

2. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Rbr Importacao E Exporta…

Envolvido

2. RBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Leandro Andrade Thiamer …

Envolvido

1. LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Net Serviços De Comunica…

Envolvido

2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Claro S.A (Agravado)

Envolvido

3. CLARO S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Dcpm Administradora De B…

Envolvido

1. DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Grimbaum Imoveis Ltda (A…

Envolvido

2. GRIMBAUM IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Companhia De Tecnologia …

Envolvido

3. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Equatorial Goias Distrib…

Envolvido

1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Togonet Servicos De Comu…

Envolvido

2. TOGONET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Meganet Serviço De Comun…

Envolvido

3. MEGANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Amazonia Cabo Ltda (Reco…

Envolvido

1. AMAZONIA CABO LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Radio Tv Do Amazonas Ltd…

Envolvido

2. RADIO TV DO AMAZONAS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Sky Brasil Serviços Ltda…

Envolvido

3. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Globo Comunicação E Part…

Envolvido

4. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Fundacao Roberto Marinho…

Envolvido

5. FUNDACAO ROBERTO MARINHO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Edemilson Ferreira (Reco…

Envolvido

6. EDEMILSON FERREIRA (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Editora Três Ltda (Recor…

Envolvido

1. EDITORA TRÊS LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Editora Brasil 21 Ltda F…

Envolvido

2. EDITORA BRASIL 21 LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Art & Editora Jm Ltda Fa…

Envolvido

3. ART & EDITORA JM LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Grupo De Comunicação Trê…

Envolvido

4. GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Tres Comercio De Publica…

Envolvido

5. TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Tres Editorial Ltda (Rec…

Envolvido

6. TRES EDITORIAL LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Tres Participacoes Ltda …

Envolvido

7. TRES PARTICIPACOES LTDA FALIDO (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Massa Falida Do Banco Bv…

Envolvido

8. MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Carlos Eduardo Muller (…

Envolvido

10. CARLOS EDUARDO MULLER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11. Carlos Solimar Meier (A…

Envolvido

11. CARLOS SOLIMAR MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12. Wilson Mauri De Bonfim …

Envolvido

12. WILSON MAURI DE BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13. Regina Silva De Paula F…

Envolvido

13. REGINA SILVA DE PAULA FRANCO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14. Luiz Carlos Rodachinski…

Envolvido

14. LUIZ CARLOS RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15. Maria Denise Muraro And…

Envolvido

15. MARIA DENISE MURARO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

16. Ricardo Anderle (Agrava…

Envolvido

16. RICARDO ANDERLE (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Clarice Terezinha Bepple…

Envolvido

1. CLARICE TEREZINHA BEPPLER MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Jose Aparecido Rodrigues…

Envolvido

2. JOSE APARECIDO RODRIGUES MARQUES (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Eloah Da Luz Camargo Rod…

Envolvido

3. ELOAH DA LUZ CAMARGO RODACHINSKI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Maria Hatsune Mulinari (…

Envolvido

4. MARIA HATSUNE MULINARI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Helena Yoshiko Essumi (A…

Envolvido

5. HELENA YOSHIKO ESSUMI (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Maria Almerina Pianaro (…

Envolvido

6. MARIA ALMERINA PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Lilian Beatriz Bonfim (A…

Envolvido

7. LILIAN BEATRIZ BONFIM (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Maricilda Schadeck Meier…

Envolvido

8. MARICILDA SCHADECK MEIER (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

9. Fernando Leocadio Pianar…

Envolvido

9. FERNANDO LEOCADIO PIANARO (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

17. Companhia De Tecnologia…

Envolvido

17. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANA - CELEPAR (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Camila Martins Santos Mendes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326266325

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256125-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. CAMILA MARTINS SANTOS MENDES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1018627/MG (2025/0256125-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CAMILA MARTINS SANTOS MENDES ADVOGADO : CAMILA MARTINS SANTOS MENDES - MG226042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1018627/MG (2025/0256125-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CAMILA MARTINS SANTOS MENDES ADVOGADO : CAMILA MARTINS SANTOS MENDES - MG226042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : YURI ABREU MORAIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YURI ABREU MORAIS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. .0000.25.232722-6/000. Consta dos autos que, em 3/7/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º-B, 304 e 299 do Código Penal, e 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/1998, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. A impetrante afirma que a prisão foi marcada por diversas ilegalidades, incluindo a ausência de comunicação dos direitos constitucionais ao paciente, a quebra indevida de sigilo telefônico e a falta de assistência jurídica durante o interrogatório policial. Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, tendo se baseado em presunções frágeis e em atos investigativos que, segundo sustenta, apresentariam desvio de finalidade. Aduz que o decreto constritivo não indicou elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com residência fixa, emprego lícito e responsável pelo sustento de dois filhos menores. Aduz, ainda, que a prisão cautelar deve ser aplicada como última ratio, e que, no caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela medida suficiente e proporcional para assegurar o regular andamento da persecução penal. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Luiz Felipe Deffune De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266912

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252112-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018056/SP (2025/0252112-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1018056/SP (2025/0252112-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2205605-35.2025.8.26.0000. Colhe-se do ato apontado como coator que o paciente foi preso em flagrante - convertida em preventiva na audiência de custódia - como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, pelo suposto furto de 6 fardos de cerveja, avaliados em menos de R$ 300,00. Alega o impetrante que a decisão se revela genérica e desatualizada, ao afirmar que o paciente teria “maus antecedentes”, baseando-se em registro criminal de mais de 15 anos, sem reiteração delitiva recente. Aduz que que a prisão foi mantida sem qualquer indicativo real e atual de risco à ordem pública, obstrução à instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, ressaltando que não houve o emprego de armas, violência ou ameaça. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ser pai de cinco filhos menores, possuir ocupação laborativa lícita (prestador de serviços), residir no mesmo endereço há anos, não responder a outros processos criminais, e tratar-se de furto simples tentado de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Consigna que foi fixada fiança em sede de auto de prisão em flagrante, mas não houve efetivo pagamento por falta de comunicação eficiente da autoridade policial aos familiares. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ausência de pressupostos para a prisão preventiva, assegurando-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade; subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, por ser mais proporcional e adequada ao caso concreto. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Defensoria Pública Do Estado De Sergipe (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 321424514

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247227-71.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

HC 1017200/SE (2025/0247227-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1017200/SE (2025/0247227-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LUIZ ANTONIO SILVA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ ANTONIO SILVA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 18/4/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006. Realizada audiência de custódia no dia subsequente, foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico e fiança arbitrada em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), além da imposição de medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica (fls. 105-112). Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Câmara Criminal concedeu parcialmente a ordem, reduzindo o valor da fiança para R$ 800,00 (oitocentos reais) e mantendo "inalteradas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau" (fl. 22). A impetrante sustenta que o paciente é financeiramente hipossuficiente e que a manutenção da prisão por não ter condições de pagar a fiança arbitrada em R$ 1.518,00, posteriormente reduzida para R$ 800,00, configura constrangimento ilegal, conforme entendimento do STJ. Afirma que a liberdade provisória foi concedida, mas condicionada ao pagamento de fiança, sem que estivessem presentes os requisitos para a prisão preventiva. Ressalta que a decisão que manteve a fiança é teratológica e que o paciente permanece preso exclusivamente por não ter condições financeiras de pagar o valor arbitrado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória sem fiança ao paciente, com a devida expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A pretensão reveste-se de plausibilidade jurídica. Em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau, quais sejam: "1) a obrigação de manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, nem seu local de trabalho, até ulterior deliberação do juízo competente; 2) a proibição de contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação, de qualquer maneira, seja por telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou whatsapp, até ulterior deliberação em sentido contrário; 3) afastamento imediato do lar em que vivia com a ofendida; 4) Obrigação de Comparecimento em Juízo a cada 60 dias para informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado perante a vara criminal competente, devendo informar quaisquer mudanças; Fixo o prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para que o demandado compareça ao 2º Juizado de Violência Doméstica de Aracaju para informar seu endereço atualizado. 5) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização do juízo natural. Para garantia do cumprimento das medidas cautelares, determino ainda a , devendo monitoração eletrônica ser observados os seguintes critérios: I – prazo para expiração da monitoração eletrônica: 90 dias; II – área(s) de inclusão:Município de Aracaju/SE; III – área(s) de exclusão: região compreendida dentro do raio de 300 metros a partir da residência da vítima. Ressalto que, nos termos da Portaria Normativa Conjunta nº 47/2022 (TJSE), a monitoração eletrônica somente será possível se o monitorado cumprir os deveres ali previstos. Encaminhe-se o flagranteado ao CEMEP – Central de Monitoramento Eletrônico de Presos para instalação do equipamento de monitoração eletrônica. Intime-se a vítima com relação à concessão de medidas protetivas por meio da presente decisão, podendo esta ser realizada por telefone, nos termos do Enunciado 38 do FONAVID, cientificando-a ainda que deverá comparecer na CEMEP – Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, com endereço na Rua José Zuckman, s/nº, Bairro América, Aracaju/SE (prédio do DESIPE), próximo ao Antigo Presídio do Bairro América, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da decisão, para a entrega do botão de pânico, devendo ainda comunicar eventual descumprimento das medidas aplicadas em desfavor do flagranteado..." (fls. 110/111) Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Priscila De Sousa Pontes (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 322007269

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1523873-67.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. PRISCILA DE SOUSA PONTES (AGRAVANTE) 2. LETICIA VITORIA VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2818589/SP (2024/0466072-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO : ALINE ROCHA DA SILVA - SP371517 AGRAVANTE … AREsp 2818589/SP (2024/0466072-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO : ALINE ROCHA DA SILVA - SP371517 AGRAVANTE : LETICIA VITORIA VASCONCELOS MACHADO ADVOGADO : WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS - SP458847 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU : DOMINIQUE CRISTINA CAVALARI DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Letícia Vitória Vasconcelos Machado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 664-667). A agravante foi condenada pela prática dos crimes descritos no artigo 35, "caput" c/c 40, V, da Lei n. 11.343/2006, a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Os fatos ocorreram entre o mês de setembro e o dia 4 de dezembro de 2020. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. As razões para a decisão incluíram a comprovação da autoria e materialidade dos crimes, com base em interceptações telefônicas e depoimentos (e-STJ Fl. 580-600). Segue a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação com interceptação telefônica e prisão em flagrante, além de prova oral colhida em juízo, que atestam a associação entre os réus para a prática de crime de tráfico de drogas. Majorante do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/2006, devidamente demonstrada. Reprimendas e regime inicial corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ Fl. 618-624), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alega o recorrente que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Busca a reforma do acórdão para que seja aplicado o fator redutor da pena em seu grau máximo, a permitir a fixação do regime inicial aberto. Argumenta que o regime semiaberto é excessivamente gravoso e que a recorrente possui duas crianças e o genitor se encontra recolhido em unidade prisional. Esta situação, segundo a recorrente, enseja a possibilidade da prisão domiciliar. O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ Fl. 720-722) pelo não conhecimento do recurso, assim ementado: AGRAVOS EM RESP. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADA (ART. 35, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1. Não devem ser conhecidos os agravos se as razões não são suficientes para combater os fundamentos das decisões recorridas. 2. Concede-se habeas corpus de ofício se a fixação do regime inicial mais gravoso não possui fundamentação idônea, a partir de elementos concretos da conduta delitiva, bem como se não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Parecer é pelo não conhecimento dos agravos, mas pela concessão de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial aberto para ambas as agravantes. É o relatório. Decido. Nas razões do agravo (e-STJ Fl. 670-676), a recorrente alega que incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois busca a aplicação de lei federal. Ao analisar o acórdão recorrido, sobre a questão envolvendo a dosimetria da pena, consta o seguinte (e-STJ Fl. 597-598): Passo a analisar as penas aplicadas, que não comportam qualquer reparo. Verifica-se que, na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, para todos os acusados. Na segunda fase, com relação à Letícia, foram reconhecidas as atenuantes concernentes à confissão e à menoridade relativa e, com relação à Priscila, também foi reconhecida a atenuante atinente à menoridade relativa. Todavia, acertadamente as penas permaneceram inalteradas, à luz da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, para todos os réus, adequadamente incidiu a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº. 11.343/06 vez que o acervo probatório é robusto no sentido de que os associados traficaram drogas ao Rio de Janeiro e a pena foi aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), alcançando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário Fixou-se regime inicial semiaberto, “eis que se trata de crime grave, associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados da federação, envolvendo ligação com indivíduo já detido, com comunicação originada de penitenciária, ou destinada a presídio, somente ainda não sendo mais gravoso o regime prisional imposto, a despeito de alguns dos réus responderem por outros delitos, em razão de não haver condenações outras, mormente definitivas”. Com efeito, estabelece o art. 59, III, do CP, que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve atender à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, observando-se o princípio da individualização da pena. No caso concreto, considerando justamente as circunstâncias apontadas pelo juízo a quo, reputo adequada a manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento das penas, mantendo-o. Idêntico raciocínio aplica-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso, porque o art. 44, III, do CP, pondera que o julgador aplicará a pena alternativa se “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Destarte, ante circunstâncias judiciais negativas, conclui- se descabido tal benefício. E assim entendeu o juiz sentenciante (e-STJ Fl. 421): Deverão iniciar cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que se trata de crime grave, associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados da federação, envolvendo ligação com indivíduo já detido, com comunicação originada de penitenciária, ou destinada a presídio, somente ainda não sendo mais gravoso o regime prisional imposto, a despeito de alguns dos réus responderem por outros delitos, em razão de não haver condenações outras, mormente definitivas. A dosimetria da pena ingressa em uma esfera de discricionariedade judicial e o mencionado artigo 59, III, do Código Penal atribui ao magistrado a observância da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime para fixação do regime inicial para cumprimento da pena. No caso, o pronunciamento judicial fundamentou, com base na gravidade concreta, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluindo o Tribunal de origem acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A fundamentação adotada pela Corte estadual acompanha o entendimento jurisprudencial consagrado neste Sodalício no sentido de considerar típica a conduta de quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que em hipótese de suposta autodefesa, para não ser preso ou processado ou não serem elucidados os seus antecedentes criminais. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação da culpabilidade, tendo em vista o elevado valor do bem receptado e que a sua aquisição foi realizada em site destinado a transações ilegais, o que denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. 2. Insurgência desprovida. (AgRg no REsp 1982681/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Data do julgamento 08/10/2019, DJe 23/10/2019). (destaquei). Por fim, a questão envolvendo a prisão domiciliar não foi objeto de prequestionamento perante o Tribunal de origem, o que implica no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à concessão de habeas corpus de ofício, o artigo 674-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.836/2024, assegura a possibilidade da concessão da ordem, sem provocação, quando for verificada violação ao ordenamento jurídico. No caso, conforme exposto acima, não se identificou ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pois a fundamentação se ateve às circunstâncias do caso concreto e o regime mais gravoso foi justificado dentro da discricionariedade que é conferida à autoridade judiciária competente. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Priscila De Sousa Pontes (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 321966216

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1523873-67.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. PRISCILA DE SOUSA PONTES (AGRAVANTE) 2. LETICIA VITORIA VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2818589/SP (2024/0466072-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO : ALINE ROCHA DA SILVA - SP371517 AGRAVANTE … AREsp 2818589/SP (2024/0466072-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO : ALINE ROCHA DA SILVA - SP371517 AGRAVANTE : LETICIA VITORIA VASCONCELOS MACHADO ADVOGADO : WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS - SP458847 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU : DOMINIQUE CRISTINA CAVALARI DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Priscila de Sousa Pontes contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 664-667). A agravante foi condenada pela prática dos crimes descritos no artigo 35, "caput" c/c 40, V, da Lei n. 11.343/2006, a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Os fatos ocorreram entre o mês de setembro e o dia 4 de dezembro de 2020. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. As razões para a decisão incluíram a comprovação da autoria e materialidade dos crimes, com base em interceptações telefônicas e depoimentos (e-STJ Fl. 580-600). Segue a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação com interceptação telefônica e prisão em flagrante, além de prova oral colhida em juízo, que atestam a associação entre os réus para a prática de crime de tráfico de drogas. Majorante do art. 40, inc. V, da Lei 11.343/2006, devidamente demonstrada. Reprimendas e regime inicial corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ Fl. 607-614), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alega o recorrente que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Busca a reforma do acórdão para que seja aplicado o fator redutor da pena em seu grau máximo, a permitir a fixação do regime inicial aberto. Argumenta que o regime semiaberto é excessivamente gravoso. O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ Fl. 720-722) pelo não conhecimento do recurso, assim ementado: AGRAVOS EM RESP. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADA (ART. 35, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1. Não devem ser conhecidos os agravos se as razões não são suficientes para combater os fundamentos das decisões recorridas. 2. Concede-se habeas corpus de ofício se a fixação do regime inicial mais gravoso não possui fundamentação idônea, a partir de elementos concretos da conduta delitiva, bem como se não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Parecer é pelo não conhecimento dos agravos, mas pela concessão de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial aberto para ambas as agravantes. É o relatório. Decido. Nas razões do agravo (e-STJ Fl. 670-676), a recorrente alega que incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois busca a aplicação de lei federal. Ao analisar o acórdão recorrido, sobre a questão envolvendo a dosimetria da pena, consta o seguinte (e-STJ Fl. 597-598): Passo a analisar as penas aplicadas, que não comportam qualquer reparo. Verifica-se que, na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, para todos os acusados. Na segunda fase, com relação à Letícia, foram reconhecidas as atenuantes concernentes à confissão e à menoridade relativa e, com relação à Priscila, também foi reconhecida a atenuante atinente à menoridade relativa. Todavia, acertadamente as penas permaneceram inalteradas, à luz da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, para todos os réus, adequadamente incidiu a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº. 11.343/06 vez que o acervo probatório é robusto no sentido de que os associados traficaram drogas ao Rio de Janeiro e a pena foi aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), alcançando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário Fixou-se regime inicial semiaberto, “eis que se trata de crime grave, associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados da federação, envolvendo ligação com indivíduo já detido, com comunicação originada de penitenciária, ou destinada a presídio, somente ainda não sendo mais gravoso o regime prisional imposto, a despeito de alguns dos réus responderem por outros delitos, em razão de não haver condenações outras, mormente definitivas”. Com efeito, estabelece o art. 59, III, do CP, que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve atender à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, observando-se o princípio da individualização da pena. No caso concreto, considerando justamente as circunstâncias apontadas pelo juízo a quo, reputo adequada a manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento das penas, mantendo-o. Idêntico raciocínio aplica-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso, porque o art. 44, III, do CP, pondera que o julgador aplicará a pena alternativa se “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Destarte, ante circunstâncias judiciais negativas, conclui- se descabido tal benefício. E assim entendeu o juiz sentenciante (e-STJ Fl. 421): Deverão iniciar cumprimento de pena em regime semiaberto, eis que se trata de crime grave, associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados da federação, envolvendo ligação com indivíduo já detido, com comunicação originada de penitenciária, ou destinada a presídio, somente ainda não sendo mais gravoso o regime prisional imposto, a despeito de alguns dos réus responderem por outros delitos, em razão de não haver condenações outras, mormente definitivas. A dosimetria da pena ingressa em uma esfera de discricionariedade judicial e o mencionado artigo 59, III, do Código Penal atribui ao magistrado a observância da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime para fixação do regime inicial para cumprimento da pena. No caso, o pronunciamento judicial fundamentou, com base na gravidade concreta, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluindo o Tribunal de origem acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A fundamentação adotada pela Corte estadual acompanha o entendimento jurisprudencial consagrado neste Sodalício no sentido de considerar típica a conduta de quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que em hipótese de suposta autodefesa, para não ser preso ou processado ou não serem elucidados os seus antecedentes criminais. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação da culpabilidade, tendo em vista o elevado valor do bem receptado e que a sua aquisição foi realizada em site destinado a transações ilegais, o que denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. 2. Insurgência desprovida. (AgRg no REsp 1982681/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Data do julgamento 08/10/2019, DJe 23/10/2019). (destaquei). Quanto à concessão de habeas corpus de ofício, o artigo 674-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.836/2024, assegura a possibilidade da concessão da ordem, sem provocação, quando for verificada violação ao ordenamento jurídico. No caso, conforme exposto acima, não se identificou ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pois a fundamentação se ateve às circunstâncias do caso concreto e o regime mais gravoso foi justificado dentro da discricionariedade que é conferida à autoridade judiciária competente. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Bruno Fernando Padilha (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado)

ID: 327120691

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 9000141-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO FERNANDO PADILHA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2922085/PR (2025/0153163-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : BRUNO FERNANDO PADILHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO… AREsp 2922085/PR (2025/0153163-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : BRUNO FERNANDO PADILHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO FERNANDO PADILHA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ fls. 63/69), que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Execução que declarou rescindido o acordo de não persecução penal (ANPP). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 611/616), interposto nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que o acórdão proferido violou o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, bem como ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de prévia intimação regular para manifestação acerca do pedido de rescisão do acordo. Argumenta ainda que o recorrente cumpriu integralmente as condições principais do ANPP, como a prestação pecuniária e o total das horas de serviços comunitários, ainda que em ritmo mensal abaixo do mínimo estabelecido. Aduz que as falhas na intimação foram evidentes, citando tentativa frustrada de comunicação via telefone e e-mail, este último contendo erro material na grafia do endereço eletrônico do recorrente. Diante disso, requer seja reconhecida a violação ao artigo 28-A, §10 do CPP e anulada a decisão que rescindiu o ANPP, com retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação da defesa, nova decisão seja proferida em observância ao contraditório e ampla defesa. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 97/104), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 107/108), "pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal." (e-STJ fl. 107). Aplicou-se, portanto, a Súmula 83 desta Corte. A defesa interpôs o presente agravo colacionando precedente mais recente do que o citado na decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando que ele "demonstra o entendimento da corte quanto ao reconhecimento da ilegalidade da rescisão, o que deixa claro que o óbice face à Súmula 83 do STJ não se sustenta" (e-STJ fl. 121), razão pela qual pede seja superado o óbice sumular e conhecido e provido o recurso de agravo para dar provimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não provimento do agravo, a fim de ser inadmitido o recurso especial, ou pelo não provimento da pretensão deduzida no recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 145): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RESP MANTIDA. 1. “O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, conforme dispõe o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal" (RHC n. 190.486/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, D Je de 11/11/2024); 2. A Defesa foi devidamente intimada, em três ocasiões, para apresentar justificativas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ; 4. Parecer pelo não provimento do AREsp, a fim de se manter inadmitido o REsp; caso conhecido, pelo não provimento da pretensão recursal deste. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O Tribunal revisor rejeitou a tese defensiva apresentando a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 65): O beneficiado foi advertido de que o descumprimento do acordo de não persecução penal poderia acarretar sua rescisão. Compulsando os autos de execução de acordo de não persecução penal em comento, verifica-se ter o agravante comparecido em Juízo apenas uma vez, em 13/07/2022 (seq. 1.24), não observou o mínimo de trinta horas mensais de serviços à comunidade, consoante tabela lançada na decisão vergastada (seq. 50.1, p. 3), assim como mudou de endereço, número de telefone e e-mail sem comunicar esse Juízo. O executado tinha plena consciência da necessidade de comparecer bimestralmente em Juízo, observar o mínimo de 30 horas mensais de prestação de serviços à comunidade, além de comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail. Saliento que, para justificar os descumprimentos do ANPP, o agravante foi intimado pessoalmente em três ocasiões (seq. 1.55, 1.97 e 32.1). A defesa não apresentou nenhuma documentação para comprovar a eventual impossibilidade de cumprir com a condição de comparecimento bimestral em Juízo. Assim, diante do descumprimento de três das condições, impõe- se a rescisão do acordo de não persecução penal que deu ensejo à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RESCISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O Juízo da execução é responsável pela fiscalização do cumprimento das condições pactuadas no ANPP e, nessa medida, competente para decidir em situações de inadimplemento. 2. Tendo sido oportunizado ao beneficiado a apresentação de justificativas acerca do descumprimento das condições e havendo manifestação ministerial pela revogação do acordo, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e tampouco em atuação de ofício por parte do magistrado. (TRF4 5002524-70.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 14/06/2023) - grifei Na hipótese, o ANPP foi efetivado conforme preconiza o § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, ante a verificação do que dispõe o § 3º do mesmo diploma processual. O agravante anuiu com as condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal, estando ciente de suas obrigações, sob pena de rescisão do acordo. Por sua vez, a decisão que inadmitiu o recurso especial é clara em sua fundamentação (e-STJ fls. 107/108): A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por Elivaldo Duarte Costa Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que denegou habeas corpus, mantendo a rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o recorrente e o Ministério Público, por descumprimento das condições estabelecidas, especialmente a de manter o endereço atualizado, sem a realização de audiência de justificação para tal descumprimento. II. QUESTÃO E DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao direito do recorrente por falta de intimação para justificar o descumprimento do acordo de não persecução penal; e (ii) estabelecer se a demora no processo de execução do ANPP configura violação à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, conforme dispõe o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 4. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. 5. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de justiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi demonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa válida. 6. A alegação de demora na execução do acordo não justifica a rescisão, pois o recorrente teve tempo hábil para atualizar seus dados e evitar o descumprimento das obrigações assumidas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RHC n. 190.486/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, D Je de 11/11/2024.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Dessa forma, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo destaque o asseverado pelo Ministério Público Federal em seu parecer no sentido de que, na hipótese dos autos, 'a Defesa foi devidamente intimada, em três ocasiões, para apresentar justificativas quanto aos descumprimentos verificados, ou seja, "Saliento que, para justificar os descumprimentos do ANPP, o agravante foi intimado pessoalmente em três ocasiões (seq. 1.55, 1.97 e 32.1). A defesa não apresentou nenhuma documentação para comprovar a eventual impossibilidade de cumprir com a condição de comparecimento bimestral em Juízo. Assim, diante do descumprimento de três das condições, impõe-se a rescisão do acordo de não persecução penal que deu ensejo à execução' (e-STJ fl. 65)." (e-STJ fls. 153/154). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Itamar Rodrigues Da Silva (Agravante) x 2. Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais (Agravado)

ID: 320987194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1054610-91.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ITAMAR RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2586265/MT (2024/0073674-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO BRANDAO CORREA - MT016113 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEG… AREsp 2586265/MT (2024/0073674-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO BRANDAO CORREA - MT016113 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAMAR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF (fls. 713-718). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece ser admitido (fls. 702-709). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em apelação cível nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. O julgado foi assim ementado (fls. 646-647): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PELO JUÍZO – EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANTO A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PERDA DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, cuja questão foi pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Súmula 474 do STJ. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 9, 10, 242, 269 e 369 do CPC, porquanto não houve intimação pessoal da parte autora para a realização de ato judicial que somente esta poderia fazer, configurando cerceamento de defesa; b) 274, parágrafo único, do CPC, visto que a intimação enviada ao endereço antigo não afasta a garantia constitucional de ampla defesa e contraditório; c) 373, I, do CPC, pois a parte autora não foi devidamente intimada para a perícia médica, o que impediu a comprovação do fato constitutivo do direito. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinada a intimação pessoal da parte autora para a realização da perícia médica. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser admitido por ausência de prequestionamento, reexame de prova e falta de demonstração de divergência jurisprudencial (fls. 702-709). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em que a parte autora pleiteou a realização de perícia médica para comprovação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação dos danos alegados, visto que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, sendo condenada às custas e aos honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00, com valor da causa de R$13.500,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. No recurso especial, a parte recorrente alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi realizada a intimação pessoal da parte autora para a perícia médica, ato judicial que somente esta poderia fazer. A Corte estadual concluiu que a intimação enviada ao endereço antigo é válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que a parte autora não comprovou a invalidez, ônus que lhe incumbia. Contudo, nas razões do recurso especial, a parte limitou-se a alegar que não houve a intimação pessoal para a realização de ato judicial que somente esta poderia fazer, não refutando o fundamento do Tribunal a quo referente à presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. É caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Anderson Santos Camargo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322482083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0449022-65.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDERSON SANTOS CAMARGO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS NUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 963869/SP (2024/0449022-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDERSON SANTOS CAMARGO ADVOGADOS : ANDERSON SANTOS CAMARGO - SP431398 LUCAS NUNES RIBEIRO - SP440466 IMPETRADO : TRI… HC 963869/SP (2024/0449022-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDERSON SANTOS CAMARGO ADVOGADOS : ANDERSON SANTOS CAMARGO - SP431398 LUCAS NUNES RIBEIRO - SP440466 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M A DE O INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M A DE O, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2236179-75.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. O Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, aplicou as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal – CPP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem para "revogar tão somente as cautelares de proibição de frequência a determinados lugares (art. 319, II, do CPP) e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP)" (fl. 20) nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 21): "Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração que busca a revogação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Alegação de ofensa ao art. 282, § 3º, CPP. Inocorrência. Defesa que tinha conhecimento do pleito ministerial pela fixação das cautelares alternativas, mas quedou-se inerte em suas manifestações, ao que parece, para posteriormente alegar nulidade em momento mais conveniente. Nulidade de algibeira amplamente rechaçada pela jurisprudência. Ausência de prejuízo que, de qualquer modo, impediria o reconhecimento de eventual vício. Presença do fumus comissi delicti e do pericullum libertatis. Decisão hostilizada que se encontra suficientemente fundamentada. Cautelares de proibição de frequentar determinados lugares e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga que, todavia, mostram-se impertinentes no caso dos autos. Demais medidas cautelares que devem ser mantidas, pois adequadas, necessárias e contemporâneas, não se confundindo com as protetivas de urgência (Lei nº 11.340/2006) antes fixadas em favor da ofendida. Ordem concedida em parte " (fl. 21). No presente writ, a defesa sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão da imposição de medidas cautelares diversas da prisão sem fundamentação idônea e após mais de dois anos dos supostos fatos. Afirma que a única medida cautelar justificável e, ademais, requerida de forma específica pelo Ministério Público foi a proibição de aproximação do acusado com a ofendida. Argumenta que o Tribunal de origem, ao manter a maior parte das medidas, inovou na fundamentação, ao passo que o juízo de primeiro grau impôs as restrições sem fundamentação. Enfatiza que as medidas cautelares são totalmente desnecessárias, porque não há perigo para aplicação da lei penal, para investigação ou instrução criminal, nem para evitar a prática de infrações penais. Requer, em liminar, a suspensão da audiência admonitória e, no mérito, a concessão da ordem para que sejam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão. Pedido liminar indeferido (fls. 155/157). Pedido de reconsideração (fls. 161/163) indeferido (fls. 189/190). Informações prestadas (fls. 165/168 e 169/188). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de constrangimento ilegal (fls. 201/205). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Nos autos do Pedida de Medida de Proteção (n. 1001061-53.2023.8.26.0139), em sede tutela de urgência deferida em 31/05/2023, o Juízo da 2ª Vara de Cerqueira César/SP estipulou medidas protetivas que visavam impedir que o paciente, padrasto da vítima, mantivesse com ela contato. Na ocasião, levou-se em consideração que o agressor ainda morava com a mãe da vítima; e que a vítima, embora morasse com seu pai em outra residência, estava cerceada em sua liberdade, porque as duas residências eram próximas. Ao final do processo cautelar, em 16/06/2024, foi avaliado que a menor não mais estava em situação de risco, pois a vítima havia se mudado para outra cidade, mas, ainda assim, foi mantida a ordem de afastamento, a perdurar até que a menor manifestasse desinteresse. Vejamos o teor da decisão liminar e da sentença, fls. 97/98 e 148/149. "O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com pedido de medida de proteção em face de [M A DE O] para a defesa dos interesses de J. T. M., nascida aos 18/03/2008. Em síntese, relata que recebeu relatório do Conselho Tutelar de Águas de Santa Bárbara com informações acerca de abuso sexual praticado pelo requerido em face de sua enteada. Afirma que a jovem relatou os fatos durante um atendimento psiquiátrico, afirmando haver sido abusada sexualmente pelo padrasto aos 10 anos de idade, quando sua mãe se encontrava no Hospital internada para dar à luz sua irmã mais nova. Segundo o Conselho Tutelar, a adolescente reside atualmente com seu genitor, porém, o requerido reside na casa da genitora, situada na mesma rua da adolescente, ocasionando a reclusão da jovem ao interior de sua própria residência, sem vida social. Assevera que já fora lavrado boletim de ocorrência para apuração dos fatos na Comarca de Avaré. Requereu medida protetiva de urgência prevista no art. 22, inc III, "a" e "b", da Lei 11.340/06. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/13). [...] Ante o exposto, em observância ao princípio da proteção integral e ao dever de resguardar o melhor interesse da adolescente, que deve sempre prevalecer, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para aplicar as medidas de proteção previstas no art. 22, III, "a" e "b" da Lei 11.340/06, devendo o requerido se abster de: 1) aproximar-se da vítima, mantendo-se distância mínima de 100 (cem) metros; 2) entrar em contato com a menor por qualquer meio de comunicação; 3) frequentar determinados lugares, como a residência e as escolas que frequenta a adolescente, a fim de preservar-lhe sua integridade física e psicológica. [...] Cerqueira Cesar, 31 de maio de 2023." "[...] Conforme se infere do relatório social de fls. 106/107, e da manifestação ministerial de fls. 110, a partir da concessão das medidas protetivas deferidas em face de M. A. de O. e R. T., com fundamento no ECA, na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel, houve o acautelamento da saúde física e mental da adolescente J. T. M., já que esta não se encontra mais em situação de risco, estando atualmente residindo na cidade de Araras junto com sua irmã mais velha. As medidas, portanto, mostraram-se efetivas, em razão do efetivo afastamento da adolescente de sua genitora e de seu padrasto. Ante o exposto, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, com fundamento nos arts. 22, inc. III, “a” e “b”, 98, inc. II, do ECA, e 20, inc. III, IV e V, da Lei nº 14.344/22, aplicar medidas de proteção aos requeridos de proibição de entrar em contato com a menor por qualquer meio de comunicação e dela manter distância mínima de 200 (duzentos) metros e proibição de frequentar a residência, escola e outros locais habitualmente frequentados pela adolescente, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 14/15 e 66/67. As medidas vigorarão até que a própria menor, por intermédio de seu representante legal, manifeste desinteresse em sua manutenção. [...] Cerqueira Cesar, 16 de junho de 2024." Em vigor a medida protetiva que impede o paciente de se aproximar da menor e de frequentar os mesmos lugares que ela, em 24/07/2024, a 1ª Vara Criminal de Avaré (outro juízo) impôs outras medidas cautelares não prisionais na Ação Penal n. 1502309-89.2023.8.26.0073 (fls. 40/41): "1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra [ M A DE O], dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A c. c. artigo 226, inciso II, ambos do CP na forma da Lei 11340/06. [...] 1.4. De exposto, na forma do art. 395 do CPP, RECEBO denúncia para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações necessárias. [...] 4. No mais, acolho o parecer ministerial e imponho ao réu o cumprimento das medidas cautelares, previstas no artigo 319, I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, consistentes nas seguintes condições: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como: bares, boates, casas noturnas, casas de prostituição, dentre outros locais de má reputação ou que comercializem bebidas alcoólicas, para evitar o risco de novas infrações; proibição de contato com a vítima e proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga sob pena de decretação da prisão preventiva. [...] Avaré, 24 de julho de 2024." De acordo com o art. 319 do Código de Processo Penal — CPP: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; [...]" O TJSP concedeu parcialmente a ordem para revogar as cautelares do inciso II (no caso concreto, proibição de acesso ou frequência a lugares tais como bares, boates, casas noturnas, casas de prostituição, dentre outros locais de má reputação ou que comercializem bebidas alcóolicas) e do inciso V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga). Na impetração, afirma-se que não há interesse em questionar a proibição de contato com a vítima (inciso III), que permanece em pleno vigor. Portanto, o objeto desta impetração fica limitado às cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). De fato, não houve nenhuma justificativa concreta, formulada em primeiro grau, para imposição destas medidas cautelares. A remissão ao parecer do Ministério Público não supre a necessidade de fundamentação, notadamente porque este tampouco justificou a pertinência do comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca (fls. 36/37): "Finalmente, reputo ser o caso de fixação de medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado. Com efeito, extrai-se dos autos que o denunciado é padrasto da vítima e, se valendo da facilidade de acesso à criança, praticou os atos de violência sexual. O denunciado, ainda, experimenta nítida sensação de impunidade para o cometimento dos crimes de estupro de vulnerável, eis que, sorrateiramente, fez na própria família vítima de tenra idade. É evidente, portanto, o ambiente de desproteção vivenciado pela ofendida no convívio com o denunciado e o viés nítido de ocultação dos fatos a fim de obter a impunidade. Desta forma, reputo necessárias a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de que se assegure a presença do denunciado a todos os atos do processo até seu desfecho, de modo a ilidir eventual intervenção sobre as vítimas e seus familiares, que figuram como testemunhas, sob pena de lhe ser decretada a prisão preventiva. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requer a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em relação ao denunciado, especialmente no sentido de não aproximação com a ofendida, com a advertência de que o descumprimento implicará a decretação de prisão preventiva." Ainda que se cuide de medidas de reduzida interferência na esfera de liberdade do paciente, há de ser apresentada justificativa para sua imposição. Ademais, o Tribunal de origem poderia detalhar e aprofundar a fundamentação da decisão de primeiro grau, mas não suprir a falta de fundamentos. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZOABILIDADE DAS CAUTELAS FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INOVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. MERO DETALHAMENTO DE FUNDAMENTOS PRÉVIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. 3. No caso, o magistrado estipulou medidas cautelares no sentido de assegurar minimamente a manutenção da ordem pública, tendo em vista que, conquanto o delito imputado não apresente elevada gravidade, o agravante ostenta reprováveis antecedentes criminais. 4. Foi determinado o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, proibição de mudar-se de residência sem prévia comunicação judicial, e recolhimento domiciliar noturno. Todas as restrições impostas se mostram devidamente justificadas e relacionadas com o caso concreto. O Parquet estadual descreveu que o agravante ostenta várias condenações por crimes patrimoniais em diversas comarcas do sul do Estado, e inclusive teria praticado o delito em tela durante o cumprimento de pena anterior em regime aberto. 5. Portanto, justificam-se as medidas de comparecimento mensal em Juízo e proibição de alterar o domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, pela necessidade de vinculá-lo à comarca, tendo em vista as notícias de crimes em diversas localidades no sul de Santa Catarina. 6. Outrossim, mostra-se adequada a disposição de recolhimento domiciliar no período noturno, tendo em vista seu histórico de crimes patrimoniais e a maior ocorrência de tais delitos durante a noite. 7. A existência de maus antecedentes como fundamento para a aplicação das medidas cautelares alternativas esteve presente tanto nas decisões de primeira quanto de segunda instância, bem como no parecer do Ministério Público Estadual, não havendo qualquer novidade na menção a tal circunstância contida na decisão agravada. 8. "Consoante entendimento deste Tribunal, não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para a manutenção da constrição cautelar do réu, como ocorreu no presente caso". (AgRg no RHC n. 170.742/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 827.305/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a apontar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Não bastasse, a prisão preventiva apenas foi decretada, por ocasião do recebimento da denúncia, dois anos após os fatos delituosos, a comprometer, também, a contemporaneidade da medida. 3. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 4. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC n. 418.655/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIB UNAL LOCAL. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO REVOGADA. 1. Com efeito, a nossa jurisprudência diz que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ademais, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na gravidade abstrata do delito, tendo o Magistrado singular feito apenas referência ao que foi dito pelo Ministério Público, sem sequer apontar qual teria sido a conduta ou as circunstâncias do delito que evidenciariam a periculosidade do recorrente. Nesse passo, tem-se patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. É cediço, ainda, que a jurisprudência desta Corte não admite a decretação de prisão mediante motivação genérica e abstrata. 3. Oportuno observar que não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa (AgRg no RHC n. 133.484/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022). 4. Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares, com extensão dos efeitos ao custodiado Jonata de Souza Paes Medeiros, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC n. 182.732/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. IRREGULARIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APREENSÃO DE 19,5G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 5. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sequer mencionou a circunstância específica do delito, no qual a paciente e corréu foram flagrados com 19,5g de maconha, quantidade que não pode ser considerada expressiva. Desse modo, as considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito são insuficientes para justificar a custódia. 6. Por outro lado, embora o acórdão tenha mencionado os maus antecedentes da acusada, uma vez ser reincidente específica, tal elemento não foi referido na decisão de primeiro grau. Nesse sentido, "não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema" (HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 7. O histórico criminal da paciente, entretanto, justifica que a revogação da prisão seja cumulada com aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo a preservar minimamente a ordem pública e obstar novas práticas delitivas. 8. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. (HC n. 612.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Isso posto, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente de comparecimento mensal em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Lkd Comercio Eletronico S/A (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara De Falências E Recuperação Judicial De Curitiba - Pr (Suscitado) e outros

ID: 317928644

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0469625-62.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. LKD COMERCIO ELETRONICO S/A (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE MARIA MOSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CC 210289/PR (2024/0469625-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : LKD COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO : MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR - PR021783 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA … CC 210289/PR (2024/0469625-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : LKD COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO : MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR - PR021783 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PR INTERESSADO : JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO : JACQUELINE MARIA MOSER - PR017847 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., por intermédio de sua administradora judicial, WTBR CONSULTORIA (EIRELI), apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA (PR) nos autos da Falência n. 0005276-62.2018.8.16.0033 e o Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais (PR) nos autos da Ação Trabalhista n. 0002004-55.2015.5.09.0245), visando dirimir a divergência acerca da competência para deliberar sobre os valores oriundos da alienação judicial de bem pertencente à empresa ANF Administração de Bens Próprios EIRELI, cuja falência foi estendida pela decisão proferida nos autos da falência da LKD. Na inicial, a suscitante alegou que, após a decretação da falência da LKD (13/2/2019) e sua extensão à ANF (10/8/2022), o Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais promoveu atos constritivos sobre o patrimônio da empresa ANF, notadamente a penhora e leilão do imóvel de matrícula n. 5.546 do CRI de Pinhais, arrematado por R$ 2.200.000,00 em 6/12/2023, com posterior liberação parcial do valor ao credor trabalhista. Sustenta que os atos expropriatórios realizados após a extensão da falência violam a competência do Juízo universal. Requereu, liminarmente, a suspensão de todos os atos expropriatórios em trâmite no Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais (PR), bem como a determinação de remessa dos valores ao Juízo da falência. Foi concedida a liminar (fls. 41-44) para suspender os atos de liberação de valores e atribuir competência provisória ao Juízo da falência para deliberação de medidas urgentes. O Juízo trabalhista prestou informações detalhadas (fls. 49-53 e 54-58), reconhecendo a existência da penhora sobre o bem da ANF anterior à decisão de extensão da falência, sustentando que o crédito possui natureza alimentar e que não houve comunicação tempestiva do redirecionamento falimentar. Informou que, após a liminar do STJ, suspendeu o pagamento remanescente e comunicou a decisão ao Juízo da falência. O terceiro interessado, JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, requereu a reconsideração da decisão liminar, tendo em vista a inexistência de conflito de competência, já que o bem penhorado pertence à empresa ANF, cuja falência não teria sido decretada de forma autônoma. Defende a regularidade da execução trabalhista (fls. 60-145). O Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais apresentou novas informações (fls. 146-221), reiterando os fundamentos anteriores e acrescentando dados sobre a tramitação da execução e a comunicação com o Juízo falimentar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (fls. 226-230). É o relatório. Decido. Compete ao STJ julgar conflitos de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A matéria controvertida nos presentes autos consiste em determinar se, após a extensão da falência da LKD à empresa ANF, permanece válida a prática de atos executivos pelo Juízo trabalhista sobre bem da ANF, especialmente a liberação de valores obtidos com sua alienação. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decretação da falência atrai a competência universal do juízo da quebra para todos os atos que envolvam o patrimônio do falido, inclusive os de natureza executiva, ainda que decorrentes de créditos fiscais ou trabalhistas. Embora o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ressalve a tramitação das ações de conhecimento nas respectivas jurisdições, tal ressalva não abrange a execução forçada, que deve ocorrer exclusivamente sob a supervisão do juízo da falência. Esse entendimento visa assegurar a eficácia do princípio par conditio creditorum e preservar a integridade da massa falida, evitando que execuções individuais comprometam a ordem legal de pagamentos e desorganizem o processo coletivo de liquidação. O STJ há muito consolidou jurisprudência sobre a natureza universal do juízo da falência, ao qual compete a arrecadação, administração e alienação dos bens do falido, bem como a condução do processo concursal, segundo os princípios da vis attractiva e par conditio creditorum (art. 76 da LRF). Tal competência se estende inclusive aos créditos fiscais e trabalhistas, cuja natureza privilegiada não autoriza a dissociação dos atos de expropriação do controle do juízo falimentar. Como decidido no REsp n. 1.893.320/SP, "os créditos fiscais, embora não sujeitos à novacão, encontram-se incluídos na universalidade dos bens arrecadados", sendo imprescindível a centralização dos atos de expropriação no juízo da falência. Assim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez decretada a falência, todos os atos de constrição devem ser submetidos ao crivo do juízo universal, inclusive os oriundos de execuções fiscais e trabalhistas. No mesmo sentido: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Ainda que se trate de execução trabalhista, é aplicável o precedente acima, uma vez que, se, até na execução fiscal (que é um crédito privilegiado), é vedada a utilização de duas vias processuais para satisfação de seu crédito, o mesmo entendimento se aplica às execuções individuais, ainda que na Justiça do trabalho. Isso porque entende esta Corte que, diferentemente da recuperação judicial, na qual há margens para execuções autônomas após o período de suspensão legal, a falência atrai a totalidade do acervo patrimonial da empresa, impondo a arrecadação de bens e a liquidação sob controle exclusivo do juízo falimentar, inclusive para créditos com privilégios legais. Não é por outro motivo que esta Corte tem reiteradamente decidido que os atos de constrição e alienação devem ser concentrados na jurisdição falimentar, ainda que a penhora tenha se iniciado antes da quebra (EDcl no CC n. 137.239/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/2/2017, DJe de 14/3/2017; e AgRg no CC n. 137.123/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 3/11/2015). Tal entendimento visa à preservação da ordem legal de pagamentos, da igualdade entre credores e da integridade da massa falida. A propósito: FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ABRANGÊNCIA. TODOS OS BENS DO DEVEDOR DEVEM SER ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITOS FISCAIS INCLUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO E CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. 1. O princípio da universalidade, que regula o processo falimentar, impõe que todos os bens do devedor (falido) integrem a massa falida e sejam submetidos ao juízo da falência, independentemente da natureza do crédito. 2. Os créditos fiscais, embora não sujeitos à novação, encontram-se incluídos na universalidade dos bens arrecadados. 3. A observância da ordem legal de pagamento deve ser respeitada, e a centralização dos atos de expropriação no juízo falimentar é imprescindível para a efetiva condução do processo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.893.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2022, DJe de 5/9/2022.) Dessa forma, a permanência de atos executórios no âmbito do Juízo trabalhista, mesmo após a decisão de extensão da falência à empresa coobrigada, configura usurpação da competência do Juízo falimentar. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez decretada a falência (ou estendidos seus efeitos, como no caso concreto), é imperativa a centralização dos atos expropriatórios. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), ao qual devem ser remetidos os valores decorrentes da alienação judicial do imóvel de matrícula n. 5.546 do CRI de Pinhais (PR). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Marcio Gomes Senna (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 321878282

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0175591-07.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO GOMES SENNA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AREsp 2939024/RJ (2025/0177850-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : MARCIO GOMES SENNA ADVOGADOS : JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA - AL020617 EGÍDIO… AREsp 2939024/RJ (2025/0177850-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : MARCIO GOMES SENNA ADVOGADOS : JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA - AL020617 EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - AL017590 EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - DF062842 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Márcio Gomes Senna contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas (e-STJ fls. 978-982). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar c/c art. 70, II, alíneas “g” e “m”, praticado em 23/05/2016, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 768-781). A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação (e-STJ fls. 885-902). O acórdão sustentou que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas através do robusto acervo de provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que corroboram a prática do estelionato. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “d”, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 29, caput, do Código de Processo Penal Militar e 386, VII, do Código de Processo Penal, e requereu a anulação do acórdão ou do processo desde a fase instrutória por ausência de condições de procedibilidade da ação penal, além da absolvição por insuficiência de provas (e-STJ fls. 929-943). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a pretensão de rediscussão acerca da conclusão da decisão, em especial quanto à absolvição da conduta, importa no reexame da questão fática, o que é inviável em sede de recursos excepcionais, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 978-982). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 998-1007), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou a Súmula n. 7 do STJ de forma genérica, sem especificar sua aplicação no caso concreto. Argumenta que o recurso especial não visa o reexame de provas, mas sim o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por processo anterior, admitidas no processo atual em clara violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Ademais, sustenta que a condenação foi baseada em indícios insuficientes, não havendo prova robusta da materialidade do crime de estelionato. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1058-1060), uma vez que o recurso especial não reúne as necessárias condições de admissibilidade, conforme apontado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Quanto ao pedido de absolvição do recorrente por insuficiência de provas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se destina à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve violação aos artigos 29, caput, do Código de Processo Penal Militar e 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de condições de procedibilidade da ação e insuficiência de provas para a condenação. Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas através do robusto acervo de provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que corroboram a prática do estelionato. O acórdão destacou que a versão defensiva não encontra guarida nas provas acostadas aos autos (e-STJ fls. 885-902). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação do recorrente é insuscetível de modificação nesta Corte. O recorrente busca, na verdade, rediscutir a suficiência das provas que embasaram sua condenação, alegando que a falsificação do documento era grosseira e que não houve dolo específico na sua conduta. No entanto, tais alegações demandam uma nova análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. A pretensão de desqualificar a robustez das provas documentais e testemunhais já apreciadas pelas instâncias ordinárias implica em reexame fático, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, constata-se que o recurso especial, quanto ao pedido de absolvição do recorrente, veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois "todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo. 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido" (AgRg no AREsp n. 992.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018). 4. O Tribunal de origem considerou que não há nexo de dependência entre as condutas de estelionato e falsa comunicação de crime, pois a prática do segundo não é imprescindível para a consumação do primeiro, afastando a aplicação do princípio da consunção. 5. A diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, entretanto, a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima ultrapassa o inerente ao tipo penal. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.828.843/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) (grifei) No que tange à alegação de nulidade de provas, por se tratar de matéria de direito, conheço parcialmente do recurso especial e passo à análise. Quanto ao argumento de bis in idem em razão de acusação por crime de uso de documento falso, proposta em outro processo, não merece razão ao agravante. Sobre o tema, o acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma (e-STJ fls. 892-893): De igual modo, deve ser rejeitada a suscitada nulidade do processo e da sentença pela suposta ocorrência de bis in idem com os fatos apurados nos autos do processo nº 0016054-09.2018.8.19.0001. (...) Melhor sorte não assiste à defesa ao argumento de não haver prova suficiente de materialidade do crime, uma vez que o Certificado de Aprovação juntado aos autos não foi o original, e sim uma cópia, eis que o laudo pericial de exame grafotécnico, acostado à pasta nº 000224, que avaliou o Certificado de Aprovação nº 05684/16, concluiu que “não foram encontradas convergências morfogenéticas entre os lançamentos questionados e o lançamento padrão, oferecidos para confronto, do Tenente Coronel BM QOC/93 Marcio Gomes Senna, RG 17.464’, atestando, portanto, a inautenticidade material do referido documento. Por fim, inexiste as nulidades descritas nos artigos 438, §§ 1º e 2º, 500, inciso III, alíneas “e”, “h” e “l”, inciso IV, e 531, todos do Código de Processo Penal Militar, conforme argumenta a defesa técnica, vez que não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, o que é imprescindível. Nota-se, dessa maneira, que se tratam de acusações que imputam diferentes fatos ao recorrente: 1) usar documento falso, 2) obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Logo, não há bis in idem já que são imputações autônomas. Por fim, quanto ao delito de estelionato, o fato de a falsificação ser ou não grosseira é um irrelevante penal, conforme jurisprudêcia sumulada desta Corte. Súmula n. 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, “b”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes