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"1001178-20.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1001178-20.2023.5.02.0441"

1. Jose Luiz Lazaron (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Unica De Tapurah - Mt (Suscitado) e outros

ID: 326267165

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0244818-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE LUIZ LAZARON (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAPURAH - MT (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO DIAS FRASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARIA PEREIRA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUY SANTANA RESENDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUMAR ROBERTO NOVACKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIANNA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CC 214570/MT (2025/0244818-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : JOSE LUIZ LAZARON ADVOGADOS : RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 RUY SANTANA RESENDE … CC 214570/MT (2025/0244818-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : JOSE LUIZ LAZARON ADVOGADOS : RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 RUY SANTANA RESENDE NETO - DF059356 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAPURAH - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. ADVOGADOS : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 ANDRÉA MARIA PEREIRA GUILHERME - SP374946 RONALDO DIAS FRASSEI - SP443729 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por José Luiz Lazaron e que tem como suscitados o Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. Diz o suscitante que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a sua incompetência para processar ação de execução de título executivo extrajudicial (processo n. 001526-37.2021.8.11.0108), com determinação de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT. No entanto, o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT declinou da competência em feito aparentemente conexo (processo n. 1015324- 33.2025.8.26.0100), porquanto "nos autos de n. 1000068-48.2022.8.11.0108, foi proferida Decisão declarando este juízo incompetente, consignando ainda, que o juízo da Comarca de São Paulo/SP. Do mesmo modo, também reconheceu a competência da Comarca de São Paulo no âmbito dos embargos à execução nº 1001199- 58.2022.8.11.0108, opostos pela COFCO contra a execução movida pelo Réu (processo nº 1001178-19.2021.8.11.0108)" (fl. 30). O suscitante defende que a decisão declinatória de competência viola a coisa julgada formada no processo n. 001526-37.2021.8.11.0108. Afirma que a decisão do TJSP, inclusive, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.261.264/SP. Pede, então, a concessão de liminar pelos seguintes motivos (fls. 9-10): A jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de liminar em sede de conflito de competência, com fundamento no art. 955 do CPC, sempre que demonstrada a existência de risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à ordem processual, como no presente caso. Diante disso, requer-se, liminarmente, a esse C. STJ que atribua competência provisória ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, com a consequente suspensão de quaisquer decisões que tenham determinado o retorno dos autos ao Foro de São Paulo/SP, bem como o sobrestamento do andamento de todos os feitos conexos que tramitam nos juízos suscitados, até o julgamento final do presente conflito. Tal medida é imprescindível para garantir a eficácia da jurisdição deste Tribunal, preservar a autoridade das decisões judiciais anteriormente proferidas e impedir que se perpetue a instabilidade processual decorrente da ausência de definição jurisdicional uniforme. É o relatório. Nos termos do art. 955 do CPC, "o relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes." Logo, nos casos de conflito negativo de competência, o deferimento da liminar busca evitar prejuízo ao suscitante que tenha a pretensão de obter tutela de urgência no processo originário. No caso, contudo, o suscitante não apresenta nenhum fundamento concreto para a fixação provisória da competência, limitando-se a afirmar, genericamente, que a medida seria imprescindível para "impedir que se perpetue a instabilidade processual" e "garantir a eficácia da jurisdição deste Tribunal" (fl. 10). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos juízos suscitados para apresentação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001178-20.2023.5.02.0441"

1. Jose Luiz Lazaron (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Unica De Tapurah - Mt (Suscitado) e outros