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Resultados para "1001178-20.2023.5.02.0441"

Processo nº 1001178-13.2022.4.01.3821

ID: 294011969

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001178-13.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001178-13.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : FABIANO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (…

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Processo nº 1001178-13.2022.4.01.3821

ID: 327111143

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001178-13.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001178-13.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : FABIANO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (…

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Processo nº 1001178-73.2022.4.01.3801

ID: 313694081

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-73.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARANTES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001178-73.2022.4.01.3801/MG AUTOR : BIANCA ARANTES ROCHA ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Processo nº 1001178-98.2023.4.06.3801

ID: 312927732

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-98.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JARLUCIA ANTONIETA ROSSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CAMPOS THEVENET AMARAL

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LETICIA HAYDEE GOMES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001178-98.2023.4.06.3801/MG AUTOR : JARLUCIA ANTONIETA ROSSONI ADVOGADO(A) : PAULA CAMPOS THEVENET AMARAL (OAB MG165159) ADVOGADO(A) : LETICIA HAYDEE GOMES…

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Processo nº 1001178-13.2022.4.01.3821

ID: 307895412

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001178-13.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001178-13.2022.4.01.3821/MG REQUERENTE : FABIANO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO No e…

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Processo nº 1001178-31.2023.4.06.9999

ID: 308498024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001178-31.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE FERNANDES DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIZAEL OLIVEIRA LOPES

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Apelação Cível Nº 1001178-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA EUNICE FERNANDES DE MACEDO ADVOGADO(A) : MIZAEL OLIVEIRA LOPES (OAB MG151714)… Apelação Cível Nº 1001178-31.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA EUNICE FERNANDES DE MACEDO ADVOGADO(A) : MIZAEL OLIVEIRA LOPES (OAB MG151714) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 18.07.1961 e completou 55 anos de idade em 18.07.2016. DER em 04.11.2016. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial e empregada rural. De fato, o CNIS e a CTPS dela revelam que ela exerceu 8 breves vínculos de emprego rural, a contar de 1977 até 2002. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste nos seguintes documentos: contrato de parceria rural datado de 06.01.2003, com duração de 19 anos, em que a autora figura como outorgada; ITR em nome do esposo da autora, a contar de 2010; inscrição sindical rural em nome da autora, feita em 2013; cadastro rural PRONAF, realizado em 2015; declaração de posse de imóvel rural em favor do esposo da autora, a partir de 2008. 6. Tais provas não sustentam procedência do pedido porque o tempo de carência de 15 anos não foi devidamente comprovado. O contrato de parceria somente foi levado a registro no ano 2016, quando autora apresentou o requerimento administrativo. Até o ano 2006, o esposo da autora exerceu 16 vínculos de emprego urbano e rural. A autora exerceu vínculo de trabalho urbano no período de 1999 a 2000. Embora as 2 testemunhas tenham informado que a autora exerce o labor rural, elas esclareceram que conheceram a autora apenas a partir de 2008. Ou seja, até 2006 não se pode afirmar, com base em provas materiais, que o trabalho em regime de economia familiar tenha existido. Do mesmo modo, também não se pode afirmar, com base na prova testemunhal, que a autora foi segurada especial até 2008. 7. O que se pode assegurar com base tanto nas provas materiais quanto na prova testemunhal é que a autora foi segurada especial a partir de 2008 até a DER, mas isso não atrai a procedência do pedido, porque o prazo da carência para a concessão da aposentadoria não foi cumprido. Em consulta ao site DATAPREV, apurou-se que o esposo da autora foi considerado segurado especial a contar de 2008. Outra informação colhida no citado site foi a de que a autora também foi considerada segurada especial a partir de tal data; o benefício de aposentadoria rural foi concedido a ela em 2023. Tendo isso em conta, fica mantida a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria rural indeferida no seio do requerimento administrativo aberto em 2016. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Marcos Antonio Chaves x Banco Do Brasil S/A

ID: 322738414

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001178-81.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DA SILVA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001178-81.2019.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO CHAVES ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DA SILVA LANNA (OAB MG116706) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… RECURSO CÍVEL Nº 1001178-81.2019.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO CHAVES ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DA SILVA LANNA (OAB MG116706) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por MARCOS ANTONIO CHAVES em face da sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de conta vinculada ao PASEP. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de processo em que a parte autora formula em face da União e do Banco do Brasil os seguintes requerimentos: i) determinar aos réus a devida atualização e correção monetária da conta individual PASEP da parte autora, bem como a remuneração do resultado líquido adicional das operações realizadas, conforme previsão do artigo 3.º do Decreto n. 4.751/2003; ii) condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas; iii) concessão da Justiça Gratuita (ID 31738006). Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela União e também pelo Banco do Brasil. Como a demanda versa sobre suposta ausência ou não repasse de valores referentes a juros, correção monetária e resultado líquido adicional das operações na conta individual PASEP, eventual condenação poderá vir a ser suportada, tanto pelo patrimônio acumulado do fundo que está sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; quanto pelo administrador das contas individuais PASEP, o Banco do Brasil, instituição financeira responsável por creditar os valores aos correntistas, bem como processar as solicitações de saque e realizar os pagamentos de saldo, rendimentos e abonos, nas situações definidas em lei (artigos 2º e 5º da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970; e arts. 7.º e 10 do Decreto n. 4.751, 17 de junho de 2003). No que concerne à prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição, de início, cumpre destacar que é inaplicável o prazo prescricional trintenário nas ações em que se objetiva a atualização dos saldos das contas do PIS/PASEP, visto que inexistem semelhanças entre esses programas e o FGTS (STJ, REsp 940.216-RS, Primeira Turma, j. 26/08/2008, DJe 17/09/2008). Também no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PASEP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE SÚMULA 161/STJ TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: INOVAÇÃO. 1. O art. 144 da Lei 3.807/60 diz respeito à prescrição do direito das instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que lhes são devidas, não se aplicando ao titular de conta do PASEP, quando pleiteia em juízo a aplicação de expurgos inflacionários. 2. Correta a decisão monocrática que, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, considerou qüinqüenal a prescrição na hipótese. 3. Da interpretação da Súmula 161/STJ não se pode extrair que aplica-se ao FGTS e ao PASEP a mesma disciplina legal. 4. Descabe ao STJ analisar, em sede de agravo regimental, tese não suscitada adequadamente no recurso especial, consistindo em inovação à lide. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 741.365/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007, p. 229) No Fundo PIS/PASEP pode ser destacada a existência de duas relações jurídicas: (i) a primeira que vincula o Fundo como sujeito ativo e as empresas contribuintes como sujeito passivo, tendo por objeto prestação de natureza tributária; (ii) a segunda vinculando os trabalhadores titulares de contas individuais como sujeitos ativos e o Fundo como sujeito passivo, cujo objeto é prestação de natureza não tributária. Na hipótese, a questão controvertida trata da segunda relação jurídica acima citada, motivo por que não incidem as disposições acerca da prescrição previstas na legislação tributária. Portanto, ante a ausência de regramento específico sobre o tema, cabe reconhecer a aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32, que assim prevê no art. 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 . (REsp 1205277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010) Na fixação do termo inicial desse prazo, aplica-se o princípio da actio nata : sendo marcado pela data a partir da qual o demandante poderia ter proposto a demanda. No presente caso, no entanto, o pleito não se consubstancia especificamente em aplicação de expurgos inflacionários e diferença de atualização monetária nas contas PASEP, mas sim na suposta ausência ou não repasse dos valores referentes a juros, correção monetária e resultado líquido adicional das operações, conforme previsão do artigo 3.º do Decreto n. 4.751/2003, os quais teriam sido constatados com o exame dos extratos bancários requeridos por ocasião do saque do saldo motivado pela Lei 13.677/2018. Assim, entendo que a pretensão teria como termo a quo a data do referido saque: 08/08/2018. Como a ação foi proposta em 31/01/2019, não se encontra prescrita. Passo, portanto, à análise de mérito dos requerimentos formulados nos autos. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). A normativa dispunha sobre a forma de contribuição das entidades integrantes, a criação e administração das contas individuais pelo Banco do Brasil, a incidência de correção monetária e juros sobre o saldo credor, bem como sobre os requisitos para saques totais e parciais. Em 1975, foi editada a Lei Complementar n. 26 que unificou o PASEP e o Programa de Integração Social (PIS), criado também em 1970 para os empregados da iniciativa privada, em um fundo único: Fundo PIS-PASEP. Referida lei, acompanhada de seu decreto regulamentador n. 78.276/1976, manteve as contas individuais sob a administração das respectivas instituições bancárias (CEF e Banco do Brasil) e estipulou as regras para as formas de crédito, correção monetária e saques, bem como o modo de gerenciamento do Fundo PIS-PASEP. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 alterou a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados nas contas individuais dos participantes, conforme disposição do art. 239: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) § 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Como se vê, a Constituição conferiu caráter social ao Fundo, determinou a cessação dos depósitos nas contas individuais, mas preservou os saldos já existentes e manteve as possibilidades de saque nas situações legalmente definidas, com exceção da retirada por motivo de casamento. Nos termos da legislação existente até aquele momento, os saques dos saldos eram permitidos “ ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual ” (LC n. 26/75, art. 4.º, § 1.º). Estava prevista também a possibilidade de retirada de juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas (RLA) ao final de cada exercício financeiro, bem como de retirada complementar até o valor do salário mínimo regional mensal vigente para os trabalhadores de menor renda (LC n. 26/75, art. 4.º, §§ 2.º e 3.º, regulamentada pelo Decreto n. 78.276/1976, art. 7.º, e posteriormente pelo Decreto n. 4.751/2003, art. 5.º): Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo , indisponíveis por seus titulares. (…) § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual , a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º . § 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. Importante consignar ainda que, devido à natureza jurídica do Fundo PIS-PASEP, desde o surgimento dos respectivos programas, as formas de correção monetária e a taxa de juros anual de 3%, bem como os índices de correção a serem aplicados nos saldos das contas individuais sempre foram definidos por norma legal. No sítio eletrônico do Ministério da Fazenda são encontrados os discriminativos exatos dos indexadores definidos em lei para cada período 1 , assim como os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP 2 . No presente caso, a parte autora alega não ter havido o repasse em sua conta individual PASEP dos valores referentes a correção monetária, juros e RLA, conforme discriminados acima. Para comprovar o alegado, traz aos autos planilha cálculos (ID 317442540, 31752958) em que apresenta o saldo da conta ao final de cada ano e aplica sobre ele os percentuais de correção monetária, juros e RLA discriminados na tabela do Ministério da Fazenda 3 . Em seguida, elabora uma coluna denominada ‘ diferença ’ em que subtrai o saldo anual sobre o qual foram aplicados os índices de correção e atualização do resultado do valor atualizado, sem qualquer comparação com o saldo efetivamente encontrado em conta no ano seguinte. Ao final, a parte autora utiliza o último valor da referida coluna, que corresponde a R$54,950761, e assume que seria o montante devido como ressarcimento, mas transformando-o, sem explicitar por meio de que cálculo, em R$ 54.950,76 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), o qual utiliza como valor da causa. O exame atento das movimentações da conta individual PASEP da parte autora por meio dos extratos disponibilizados nos autos (ID 31748460, 31748468, 31748481, 31750447, 31750453 e 31750474) e da Cartilha para leitura das microfichas – PASEP (ID 37597447) indica que o cadastramento do militar no programa do PASEP ocorreu 13/04/1988. Isto significa que a distribuição das cotas de participação nos termos da LC 26/75 ocorreu na referida conta individual somente ao final do ano-exercício de 1989. Depois disso, tal distribuição direcionou-se ao fundo comum (CF/88, art. 239) e os valores das contas individuais passaram a ser preservados nos termos definidos nas normas regulamentadoras do Fundo PIS-PASEP. Após isso, a análise dos extratos da conta individual PASEP da parte autora revela a existência de créditos ao final de cada exercício financeiro, sob as rubricas ‘ valorização de cotas ’ (8006), ‘ distribuição complementar ’ (8034), ‘ distribuição de reservas ’, ‘ rendimentos ’ e ‘ atualização monetária ’; assim como os acertos monetários legalmente previstos com as mudanças de moeda, como ‘ conversão Plano Real ’ (1016) [ID 31748460, 31748468, 31748481, 31750447, 31750453 e 31750474]. Mais importante ainda, o exame dos mencionados extratos permite identificar a existência de débitos regulares na conta individual PASEP da parte autora, desde 01/10/1990, sob as rubricas ‘ crédito rendimento – folha de pagamento ’ (1009) e ‘ pagamento rendimento FOPAG ’, com indicação de CNPJ vinculados à Polícia Militar de Minas Gerais (16.695.025/0001-97, 16.695.025/0090-62); e sob a rubrica ‘ pagamento rendimento c/c ’, com a indicação da conta-corrente correspondente à discriminada no comprovante de rendimentos trazido aos autos pela parte autora [ID 31748460, 31748468, 31748481, 31750447, 31750453, 31750474 e 31744540]. Por conseguinte, à vista de toda a movimentação ocorrida na conta individual PASEP do autor, não se constata a existência de indícios de irregularidade no saldo final retirado pela parte autora. O exame atento dos documentos dos autos demonstra que houve atualização e correção anual dos valores depositados em conta PASEP, conforme indicam as rubricas acima identificadas, e não apontam indícios de que, na transferência dos valores da conta (créditos em folha de pagamento e pagamentos de rendimentos em conta-corrente), os quais sequer foram questionados pelo autor, tenha havido desvio. A mera alegação de que os valores sacados pelo titular são ínfimos, por si só, não tem o condão de abalar a correção dos valores apresentados pelos réus. Nesse ponto, trago à colação o seguinte acórdão, bastante esclarecedor sobre a matéria: PROCESSO Nº 0500481-51.2017.4.05.8400 VOTO-EMENTA AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. DIREITO CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Banco do Brasil S/A e da União ao pagamento de valor superior ao constante do saldo da conta do PASEP, como também pedido compensação por danos morais. 2. Em razões recursais, o recorrente defende a necessidade de reforma do édito judicial recorrido, segundo o argumento de que, ao julgar a causa, o juiz a quo não aplicou bem o direito, porquanto olvidou do que dispõe o art. 239 da CFRB. Destaca que a sua pretensão encontra-se voltada à cobrança das quotas do PASEP creditadas em sua conta no período que precede outubro de 1988, e não, conforme alega, pedido voltado à incidência da correção monetária. 3. A sentença recorrida encontra-se esculpida nos termos adiante: “(...). Inicialmente, rejeito eventuais preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Banco do Brasil S/A e pela União, uma vez que o objeto da lide refere-se ao diminuto saldo detectado na conta individual de PASEP do autor, o que poderia ter sido causado, em tese, tanto por movimentações indevidas pelo Banco do Brasil S/A como pela ausência dos créditos obrigatórios previstos em lei, a cargo da União Federal, sendo ambas as rés legitimadas para compor o pólo passivo da lide. Argumenta o autor que, ao ser reformado como militar, teria constatado um saldo irrisório em sua conta do PASEP, motivo pelo qual requer a condenação das rés ao ressarcimento dos valores que supostamente deixaram de ser creditados e/ou foram retirados ilicitamente da conta. No plano legal, originariamente, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído com vistas a promover a formação de patrimônio do servidor público. A Constituição de 1988, contudo, destinou ao fundo PIS-PASEP a função de financiar o programa do seguro-desemprego e programas de desenvolvimento econômico, vedando a distribuição da arrecadação dos fundos em questão para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve a interrupção da distribuição de cotas para as contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se apenas o direito aos créditos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 – correção monetária anual do saldo credor, juros mínimos de 3% e Resultado Líquido Adicional das operações realizadas com os recursos PIS/PASEP, se houver, sendo facultado aos titulares das contas individuais os saques anuais desses valores. Em uma ampla gama de processos que tramitam neste Juízo com objeto idêntico aos dos presentes autos, a exemplo dos processos de n.ºs 0505268-60.2016.4.05.8400 e 0515345-31.2016.4.05.8400, os documentos anexados aos autos demonstraram, de modo absoluto, que: a) os créditos de PASEP anteriores a 1988 foram realizados em um curto período de tempo, desde o ingresso do autor na carreira até a promulgação da Constituição Federal; e b) os rendimentos anuais previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 foram regularmente creditados em favor da parte autora, durante décadas, diretamente em sua folha de pagamento. Portanto, além de terem havido depósitos de pequena monta por um curto período de prazo, os créditos relativos à correção monetária e aos juros foram efetuados diretamente na folha de pagamento do autor, restando plenamente justificado o saldo diminuto detectado em sua conta individual do PASEP. Ademais, o autor não apresentou qualquer prova de que teria havido incorreção no cálculo do saldo de sua conta, não tendo se insurgido também contra possíveis incorreções nos créditos anuais pagos diretamente em seu contracheque. Ausente qualquer ilicitude por parte da União Nacional e do Banco do Brasil S/A, não há como prosperar a pretensão do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial. (...).” 4. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o provimento jurisdicional recorrido não se afigura extra petita, uma vez que o seu conteúdo revela-se adequado aos termos do pedido esposado na peça pórtico. 5. Iniludivelmente o juízo a quo se debruçou sobre a análise do pedido de cobrança das quotas do PASEP creditadas em sua conta no período anterior ao advento da CRFB/1988, tendo concluído pela não evidenciação de qualquer ilegalidade, bem assim, a pretexto de arremate, fez consignar a desídia do autor na apresentação de qualquer meio prova hábil a retratar a existência de incorreção no saldo da sua conta PASEP. 6. Diante desse cenário, no caso sub examine, não se vê como possa conferir guarida à pretensão recursal deduzida pelo autor, por não se vislumbrar a existência de error in procedendo ou error in judicando. 7. Sendo assim, não se vislumbra a existência de razões capazes de estribar decisão reformadora da sentença recorrida, pelo que deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). 8. Sentença infensa a qualquer alteração. 9. Condena-se a parte recorrente no pagamento dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, § 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Precedente deste Colegiado Recursal: Processo nº 0500481-51.2017.4.05.8400, Sessão de 31/5/2017, unânime. 11. Improvimento do recurso inominado interposto pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão. Juiz Federal da 1ª Relatoria da Turma Recursal do RN. (Recursos 0503367-23.2017.4.05.8400, CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::19/07/2017 - Página N/I.) Caberia ao autor demonstrar que os depósitos realizados em sua conta a título de ‘ valorização de cotas ’ (8006), ‘ distribuição de cotas ’ (8007), ‘ distribuição complementar ’ (8034), ‘ distribuição de reservas ’, ‘ rendimentos ’ e ‘ atualização monetária ’ não correspondem ao montante efetivamente devido, sendo realizados em desacordo com a lei e as resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Não demonstrados os fatos constitutivos do alegado, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Por arremate, a fim de balizar a apreciação dos pedidos de concessão do benefício de gratuidade em foco, deve-se adotar o critério objetivo da faixa de isenção do Imposto de Renda, cujo acerto reconheço por entender que, se os rendimentos auferidos são superiores ao limite não tributável, descaracterizada está a presunção de miserabilidade jurídica, uma vez que a incidência do imposto de renda confronta com a condição de hipossuficiência. Vale dizer, se o contribuinte não é hipossuficiente perante a Fazenda Pública, tanto que tem sua renda tributada, também não pode sê-lo perante o Judiciário, cujas taxas são infinitamente menores que as do Fisco. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AJG. LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. A jurisprudência, no entanto, tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. 2. Ademais, a decisão foi proferida nos exatos termos do caput do art. 557 , do CPC , que assim dispõe: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 3. Agravo legal improvido. (ALAI 0036892-70.2010.404.0000 – OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, TRF4, 01/03/2011). Nesses termos, tendo em vista que a renda mensal do autor é flagrantemente incompatível com o benefício, superando o limite de isenção do imposto de renda pessoa física (ID 31744540), não há como acolher o pedido. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I). 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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