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Processo nº 1001178-41.2025.4.01.3907

ID: 322956719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-41.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001178-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001178-62.2025.4.01.3900

ID: 297743333

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HEBERT CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001178-62.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO HEBERT CAMPOS DA SI…

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Processo nº 1001178-46.2025.4.01.3000

ID: 313335900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-46.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001178-46.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT…

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Processo nº 1001178-42.2023.4.01.3703

ID: 317644440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-42.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIO BRUNO VIEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001178-42.2023.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1001178-56.2025.4.01.3902

ID: 308972099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELDA PINHEIRO NOBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDA PINHEIRO NOBRE Advogado d…

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Processo nº 1001178-53.2025.4.01.3903

ID: 331464031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001178-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELI TEIXEIRA LOURDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001178-53.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001178-11.2024.4.01.3702

ID: 334081212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001178-11.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNHO ALVES DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIELLE MACHADO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001178-11.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001178-77.2025.4.01.3507

ID: 291275624

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-77.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001178-77.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Marilene Da Silva Barboza

ID: 325509688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001178-85.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

MARILENE DA SILVA BARBOZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ALVES MERGULHAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO LONDONO MORA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Marilene da Silva Barboza contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que determinou a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 927, III, do CPC, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no âmbito da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão agravada fundamentou-se na existência de controvérsias repetitivas relativas à responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e cuja execução é fiscalizada pela Caixa Econômica Federal. A suspensão abrange temas como legitimidade das partes, responsabilidade da CEF, litisconsórcio com a construtora, conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática violou o contraditório e o devido processo legal, ao ordenar a suspensão do feito sem oportunizar sua prévia manifestação, conforme previsto nos §§ 9º a 13 do art. 1.037 do CPC. Argumenta que a suspensão só pode ocorrer após a abertura de prazo para manifestação sobre eventual distinção entre o caso concreto e as teses objeto do IRDR, sendo nulo o ato que impõe a paralisação automática dos autos. Requer, ao final, o levantamento da suspensão ou, alternativamente, a concessão de prazo para apresentar alegações sobre a inaplicabilidade do incidente ao seu caso. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a suspensão do trâmite processual, com fundamento no art. 927, III, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, instaurado pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região, o qual versa sobre responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com financiamento via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O IRDR em referência trata de diversas teses repetitivas envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, abrangendo, entre outros pontos, a legitimidade das partes, a responsabilidade da CEF e da construtora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a natureza das obrigações decorrentes dos contratos. A decisão agravada aplicou corretamente o disposto no art. 982, I, do CPC, o qual determina que, admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos, tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição. Trata-se de medida voltada à preservação da coerência jurisprudencial, à segurança jurídica e à isonomia no tratamento de demandas idênticas. Embora a parte agravante sustente a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação específica, a tese não se sustenta no presente caso. A decisão de admissão do IRDR pela 3ª Seção determinou ampla publicidade e abertura de prazo para manifestação das partes interessadas, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, com observância da regra do art. 982, §1º, do CPC. Tal determinação visa justamente viabilizar a manifestação processual nas ações atingidas pela suspensão, nos termos do sistema de precedentes vinculantes. Isto é, não está configurado cerceamento de defesa, pois o contraditório é oportunizado no próprio rito do IRDR, inclusive com possibilidade de formulação de distinção (distinguishing) e requerimento de continuidade do feito por meio de petição fundamentada ao relator. Ademais, não há demonstração concreta, por parte da agravante, de que seu caso ostente peculiaridades fáticas ou jurídicas aptas a afastar a incidência das teses debatidas no IRDR, fato que reforça a legitimidade da medida suspensiva. A alegação de que a autora é atualmente proprietária do imóvel não constitui, por si só, elemento hábil a descaracterizar a vinculação da demanda às teses submetidas ao IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. O objeto da ação permanece relacionado à responsabilização por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, circunstância que integra precisamente o núcleo da controvérsia repetitiva. A titularidade atual do imóvel não modifica a natureza jurídica da relação posta em juízo, tampouco exclui o vínculo com o regime jurídico examinado no IRDR. A responsabilidade discutida nos autos decorre da execução da obra financiada com verbas públicas e da atuação da CAIXA como agente operacional e fiscalizador do programa habitacional, sendo irrelevante, para fins de aplicação do precedente, eventual transferência ou consolidação da propriedade no tempo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a suspensão determinada no IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, nos termos do art. 982, I, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSÃO DE IRDR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ATUAL PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO. PREVALÊNCIA DO REGIME DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que determinou a suspensão do trâmite processual, com fundamento no art. 927, III, do CPC, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no âmbito da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. A demanda originária trata da responsabilização por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A parte agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação específica quanto à aplicação do IRDR ao caso concreto e alega, ainda, que atualmente é proprietária do imóvel objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão automática do processo após a admissibilidade de IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, exige prévia intimação da parte para manifestação sobre a incidência do precedente; e (ii) saber se a condição atual da parte autora como proprietária do imóvel descaracteriza a aplicação das teses jurídicas debatidas no incidente repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação específica para manifestação sobre o cabimento do IRDR no caso concreto. A admissibilidade do IRDR foi amplamente divulgada e acompanhada de abertura de prazo para manifestação dos interessados, Ministério Público e Defensoria Pública da União, conforme determina o art. 982, § 1º, do CPC. 5. A sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas não exige a oitiva prévia das partes antes da suspensão dos processos, sendo suficiente a observância do contraditório no próprio rito do incidente, inclusive com possibilidade de formulação de requerimentos específicos ao relator. Mérito 6. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 982, I, do CPC ao reconhecer a identidade de matéria entre o caso concreto e as questões jurídicas submetidas ao IRDR, justificando a suspensão processual como medida voltada à uniformização da jurisprudência. 7. A alegação de que a parte autora é atualmente proprietária do imóvel não afasta, por si só, a vinculação do feito às teses em análise no IRDR, que versam sobre vícios construtivos em imóveis financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. 8. A natureza jurídica da controvérsia está relacionada à responsabilidade decorrente da execução da obra e à atuação da Caixa Econômica Federal como agente operacional e fiscalizador do programa, sendo irrelevante eventual consolidação da propriedade após a contratação ou ao longo do trâmite da ação. 9. A parte agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar distinção fática ou jurídica substancial que justificasse o prosseguimento do feito em separado, permanecendo hígida a decisão de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento na admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo após a admissibilidade de IRDR é legítima e prescinde de prévia intimação da parte, nos termos do art. 982, I, do CPC." "2. O contraditório é assegurado no próprio rito do incidente, mediante abertura de prazo para manifestação dos interessados após a sua instauração." "3. A atual titularidade do imóvel pela parte autora não descaracteriza o vínculo do feito com as teses jurídicas debatidas no IRDR relativo a vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CPC, art. 982, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Marilene Da Silva Barboza

ID: 325509702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001178-85.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

MARILENE DA SILVA BARBOZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ALVES MERGULHAO

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JUAN PABLO LONDONO MORA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Marilene da Silva Barboza contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que determinou a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 927, III, do CPC, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no âmbito da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão agravada fundamentou-se na existência de controvérsias repetitivas relativas à responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e cuja execução é fiscalizada pela Caixa Econômica Federal. A suspensão abrange temas como legitimidade das partes, responsabilidade da CEF, litisconsórcio com a construtora, conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática violou o contraditório e o devido processo legal, ao ordenar a suspensão do feito sem oportunizar sua prévia manifestação, conforme previsto nos §§ 9º a 13 do art. 1.037 do CPC. Argumenta que a suspensão só pode ocorrer após a abertura de prazo para manifestação sobre eventual distinção entre o caso concreto e as teses objeto do IRDR, sendo nulo o ato que impõe a paralisação automática dos autos. Requer, ao final, o levantamento da suspensão ou, alternativamente, a concessão de prazo para apresentar alegações sobre a inaplicabilidade do incidente ao seu caso. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a suspensão do trâmite processual, com fundamento no art. 927, III, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, instaurado pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região, o qual versa sobre responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com financiamento via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O IRDR em referência trata de diversas teses repetitivas envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, abrangendo, entre outros pontos, a legitimidade das partes, a responsabilidade da CEF e da construtora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a natureza das obrigações decorrentes dos contratos. A decisão agravada aplicou corretamente o disposto no art. 982, I, do CPC, o qual determina que, admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos, tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição. Trata-se de medida voltada à preservação da coerência jurisprudencial, à segurança jurídica e à isonomia no tratamento de demandas idênticas. Embora a parte agravante sustente a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação específica, a tese não se sustenta no presente caso. A decisão de admissão do IRDR pela 3ª Seção determinou ampla publicidade e abertura de prazo para manifestação das partes interessadas, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, com observância da regra do art. 982, §1º, do CPC. Tal determinação visa justamente viabilizar a manifestação processual nas ações atingidas pela suspensão, nos termos do sistema de precedentes vinculantes. Isto é, não está configurado cerceamento de defesa, pois o contraditório é oportunizado no próprio rito do IRDR, inclusive com possibilidade de formulação de distinção (distinguishing) e requerimento de continuidade do feito por meio de petição fundamentada ao relator. Ademais, não há demonstração concreta, por parte da agravante, de que seu caso ostente peculiaridades fáticas ou jurídicas aptas a afastar a incidência das teses debatidas no IRDR, fato que reforça a legitimidade da medida suspensiva. A alegação de que a autora é atualmente proprietária do imóvel não constitui, por si só, elemento hábil a descaracterizar a vinculação da demanda às teses submetidas ao IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. O objeto da ação permanece relacionado à responsabilização por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, circunstância que integra precisamente o núcleo da controvérsia repetitiva. A titularidade atual do imóvel não modifica a natureza jurídica da relação posta em juízo, tampouco exclui o vínculo com o regime jurídico examinado no IRDR. A responsabilidade discutida nos autos decorre da execução da obra financiada com verbas públicas e da atuação da CAIXA como agente operacional e fiscalizador do programa habitacional, sendo irrelevante, para fins de aplicação do precedente, eventual transferência ou consolidação da propriedade no tempo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a suspensão determinada no IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, nos termos do art. 982, I, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001178-85.2022.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001178-85.2022.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA BARBOZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A e FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSÃO DE IRDR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ATUAL PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO. PREVALÊNCIA DO REGIME DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que determinou a suspensão do trâmite processual, com fundamento no art. 927, III, do CPC, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no âmbito da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. A demanda originária trata da responsabilização por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A parte agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação específica quanto à aplicação do IRDR ao caso concreto e alega, ainda, que atualmente é proprietária do imóvel objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão automática do processo após a admissibilidade de IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, exige prévia intimação da parte para manifestação sobre a incidência do precedente; e (ii) saber se a condição atual da parte autora como proprietária do imóvel descaracteriza a aplicação das teses jurídicas debatidas no incidente repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação específica para manifestação sobre o cabimento do IRDR no caso concreto. A admissibilidade do IRDR foi amplamente divulgada e acompanhada de abertura de prazo para manifestação dos interessados, Ministério Público e Defensoria Pública da União, conforme determina o art. 982, § 1º, do CPC. 5. A sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas não exige a oitiva prévia das partes antes da suspensão dos processos, sendo suficiente a observância do contraditório no próprio rito do incidente, inclusive com possibilidade de formulação de requerimentos específicos ao relator. Mérito 6. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 982, I, do CPC ao reconhecer a identidade de matéria entre o caso concreto e as questões jurídicas submetidas ao IRDR, justificando a suspensão processual como medida voltada à uniformização da jurisprudência. 7. A alegação de que a parte autora é atualmente proprietária do imóvel não afasta, por si só, a vinculação do feito às teses em análise no IRDR, que versam sobre vícios construtivos em imóveis financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. 8. A natureza jurídica da controvérsia está relacionada à responsabilidade decorrente da execução da obra e à atuação da Caixa Econômica Federal como agente operacional e fiscalizador do programa, sendo irrelevante eventual consolidação da propriedade após a contratação ou ao longo do trâmite da ação. 9. A parte agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar distinção fática ou jurídica substancial que justificasse o prosseguimento do feito em separado, permanecendo hígida a decisão de suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento na admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo após a admissibilidade de IRDR é legítima e prescinde de prévia intimação da parte, nos termos do art. 982, I, do CPC." "2. O contraditório é assegurado no próprio rito do incidente, mediante abertura de prazo para manifestação dos interessados após a sua instauração." "3. A atual titularidade do imóvel pela parte autora não descaracteriza o vínculo do feito com as teses jurídicas debatidas no IRDR relativo a vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CPC, art. 982, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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