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"1001987-46.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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1. Bruna Tirloni Kolling (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 319280347

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162953-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNA TIRLONI KOLLING (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA TIRLONI KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1001987/SC (2025/0162953-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA TIRLONI KOLLING ADVOGADOS : RAFAEL SILVA DE CASTRO - SC055998 BRUNA TIRLONI KOLLING - RS131708 IMPETRADO : TRI… HC 1001987/SC (2025/0162953-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNA TIRLONI KOLLING ADVOGADOS : RAFAEL SILVA DE CASTRO - SC055998 BRUNA TIRLONI KOLLING - RS131708 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5025039-94.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 4/4/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, c/c o art. 40, III, e 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 84): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA." No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseando-se em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, como a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Sustenta que tal raciocínio configura bis in idem, por valorar duas vezes a mesma conduta — uma vez para caracterizar o tipo penal e outra para justificar a medida cautelar. Aduz que o paciente compareceu espontaneamente à autoridade policial e confessou ser o proprietário das substâncias apreendidas, o que demonstraria ausência de risco de fuga e de perturbação à ordem pública. Argumenta que a segregação cautelar sem demonstração de periculum libertatis representa antecipação indevida da pena, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assere, ainda, que a decisão judicial deixou de apresentar justificativa concreta para a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme exige o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal - CPP, sendo possível a substituição da custódia por medidas como monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo. Argui, por fim, que a liminar deve ser concedida, com fundamento no art. 660, § 2º, do CPP, ante o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciados pelo constrangimento ilegal decorrente da prisão mantida sem justificativa idônea. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 169/171. Informações prestadas às fls. 174/177 e 181/244. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 248/252. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. A esse respeito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão recorrido, o qual destacou trechos do decreto preventivo, in verbis: "No caso concreto, a magistrada a quo decretou a prisão do paciente, apresentando a seguinte fundamentação (evento 35, DESPADEC1): No caso em tela, os crimes de tráfico e associação para o tráfico são crimes dolosos e punidos com pena máxima superior a 4 anos, o que atende ao requisito de admissibilidade. Os pressupostos básicos para a decretação da medida segregatícia demandam a existência da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus boni juris), a fim de que se empreste respaldo à pretensão punitiva estatal (art. 312 do CPP). No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como suficientes indícios de autoria por parte dos referidos denunciados. A apreensão de 6,4 kg de maconha, 174 g de cocaína, 152 g de haxixe, 56 comprimidos de ecstasy e 50 munições de calibre 9mm (estas de propriedade do acusado JEFERSON), além de instrumentos como balança de precisão, tomada falsa utilizada como cofre e valores em espécie e cheque, evidenciam atividade criminosa organizada e de grande escala, desenvolvida no estabelecimento comercial "Cabaré das Meninas 101", de propriedade de Jeferson Leandro Marcondes de Ramos. A análise dos depoimentos, especialmente dos acusados JEFERSON e JOSÉ (ev. 54.4 e 54.5), e documentos acostados revela até o momento uma divisão de funções entre os integrantes da organização criminosa: Jeferson, como proprietário do local e suposto líder da associação, coordenava as atividades e beneficiava-se dos lucros; José Tawan, além de confessar sua participação, atuava no fornecimento direto de drogas às mulheres que trabalhavam no local e aos clientes; enquanto a acusada Márcia Gonzaga e o réu Evandro Linzmeyer Trentini (ambos já com prisão preventiva decretada) seriam os responsáveis pelo armazenamento e exposição dos entorpecentes. A gravidade concreta dos fatos - caracterizada pelo volume e variedade das substâncias apreendidas, pela utilização de estabelecimento comercial como fachada para atividades ilícitas e pela sofisticação dos métodos de ocultação - configura evidente risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar dos acusados. O perigo de reiteração delitiva é patente, especialmente considerando o envolvimento anterior do acusado JEFERSON com o tráfico de drogas (autos da ação penal n. 5019800-78.2023.8.24.0033, em andamento na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí) e a natureza organizada e continuada da atividade criminosa. Diante do exposto, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do CPP. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão devidamente comprovados, e os fundamentos ensejadores da medida, ou seja, a garantia da ordem pública já foi demonstrada em relação aos outros réus segregados e estão presentes igualmente em relação aos acusados que ainda se mantém soltos. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se manifestamente insuficientes para neutralizar a reiteração dos crimes que lhe são imputados, uma vez que a estrutura montada pelos acusados permite a continuidade das atividades ilícitas mesmo com restrições à liberdade. A tornozeleira eletrônica ou o monitoramento não seriam capazes de impedir a atuação da organização por meio de terceiros, ou por si próprios, nem de coibir a eventual destruição de provas ou mesmo eventual influência sobre testemunhas. Assim, DECRETO a prisão preventiva de Jeferson Leandro Marcondes de Ramos e José Tawan da Silva Ferreira, para a garantia da ordem pública com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. (com destaques acrescidos). Como se vê, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa, baseada em elementos concretos, haja vista a gravidade concreta dos delitos, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha, cocaína, haxixe, ecstasy) e a aparente organização estruturada para a comercialização ilícita de entorpecentes." (fl. 82) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos nos quais não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas – 6,4kg de maconha, 174g de cocaína, 152g de haxixe e 56 comprimidos de ecstasy – o que, somado à apreensão de balança de precisão, tomada falsa utilizada como cofre e valores em espécie e cheque, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ALTO PODER LESIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder do agravante - 67 porções de cocaína, pesando 102,5 gramas. 5. Ademais, não se pode desconsiderar o alto poder lesivo da droga apreendida. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. No caso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8 . Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 784.090/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de uma barra de maconha, mais 296,73g da mesma substância, 8,47g de cocaína, além de diversos apetrechos comumente utilizados para a mercancia de substâncias ilícitas, dois estojos de munição e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em espécie. Precedentes do STJ. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Bruna Tirloni Kolling (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)