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"1001987-46.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1001987-04.2020.4.01.3811

ID: 314570379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001987-04.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001987-04.2020.4.01.3811/MG EXECUTADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB SP111264) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da petição de evento 38, …

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Processo nº 1001987-34.2021.4.01.3822

ID: 276301687

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001987-34.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

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RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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YARA VENTURA SILVA

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DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001987-34.2021.4.01.3822/MG AUTOR : ANTONIO EUSTAQUIO GOMES ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001987-34.2021.4.01.3822/MG AUTOR : ANTONIO EUSTAQUIO GOMES ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES (OAB MG203294) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) SENTENÇA Por todo o exposto: (i) homologo o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor feito em AIJ pelo INSS no período de 24/06/1971 a 31/12/1988, com cômputo no tempo de contribuição, nos termos do art. 487, III, a, do CPC; (ii) julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de especialidade dos períodos de 15/05/2006 a 09/10/2006; de 30/04/2007 a 29/09/2007; de 11/05/2009 a 31/12/2009; de 01/01/2011 a 31/12/2011; de 01/01/2012 a 31/12/2012; de 01/01/2014 a 31/12/2014; de 01/01/2016 a 30/05/2017; de 01/01/2019 a 13/11/2019; (iii) julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1994 a 28/04/1995; de 01/06/1998 a 30/07/2000; de 01/05/2001 a 27/03/2002; de 01/10/2002 a 18/11/2003; e determinar que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/11/2020, assegurados o direito adquirido e a RMI mais favorável ao segurado. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implemente a aposentadoria por tempo de contribuição, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei. 9099/95.

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Processo nº 1001987-60.2022.4.01.3802

ID: 295254084

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001987-60.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA FAVARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001987-60.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : CELIA MARIA DA SILVA FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB SP320449) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e…

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Processo nº 1001987-65.2022.4.06.3820

ID: 304942851

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001987-65.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001987-65.2022.4.06.3820/MG AUTOR : IVANILDE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001987-65.2022.4.06.3820/MG AUTOR : IVANILDE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora, IVANILDE ANTUNES DE LIMA , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em audiência, foi concedido à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos CTC/CTS, nos termos do regulamento, relativa aos períodos de atividade prestados perante os municípios de Janaúba e Jaíba, ainda controversos nestes autos. Considerando que a parte autora já diligenciou para conseguir as provas constitutivas de seu direito, demonstrando o envio de comunicações diversas, e já transcorrido tempo suficiente para possível resposta, d efiro o pedido de expedição de ofício s . Expeçam-se ofícios aos municípios de Janaúba e Jaíba para que forneçam a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, CTC atualizada de IVANILDE ANTUNES DE LIMA , CPF 769.380.856-68, com todos os períodos passíveis de averbação junto ao INSS, descriminando os períodos trabalhados, bem como os salários de contribuição da autora. O ofício deverá ser instruído com a cópia do presente despacho. Fica esclarecido que a resposta deverá ser encaminhada para o email da SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SECJEF, secjef.mg@trf6.jus.br , com a indicação do processo eletrônico n. 10019876520224063820. Ressalte-se que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial poderá implicar crime de desobediência, nos termos previsto no Código Penal Brasileiro, bem como informações inverídicas podem representar falsidade ideológica. Com a juntada da documentação pertinente, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 6000491-33.2023.4.06.3802

ID: 298898220

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000491-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DE OLIVEIRA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISON BUENO

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RECURSO CÍVEL Nº 6000491-33.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : MAYCON DE OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs recurso inominado insurgindo-s… RECURSO CÍVEL Nº 6000491-33.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : MAYCON DE OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs recurso inominado insurgindo-se contra a sentença em que foi homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a impossibilidade de homologação do pedido de desistência da ação após a juntada do laudo médico pericial, argumentando que a parte autora não pode utilizar a desistência como subterfúgio para evitar uma sentença de improcedência, resguardando-se para o ajuizamento de nova ação idêntica. Alega que a lei apenas autoriza os representantes judiciais de autarquias federais a concordarem com a desistência se o autor renunciar expressamente ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.469/97. Aduz, ainda, que o exercício do direito de desistir não pode ser abusivo, especialmente quando a instrução processual já foi realizada. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja apreciado o mérito da demanda e julgado improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para que o Juízo a quo enfrente o mérito da ação. O recurso deve ser conhecido, visto que preenche os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central reside na regularidade da sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo INSS na qual se arguiu a existência de coisa julgada material . Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação em 12/12/2023, buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2015. Foi realizada perícia médica judicial em 08/11/2024 (evento 14), cujo laudo concluiu pela existência de sequela definitiva decorrente do acidente, com redução da capacidade laborativa da parte autora, indicando que ela estaria impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra, e que a sequela se enquadraria no Anexo III do Decreto 3.048/99. Posteriormente, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada material. Alegou o réu que o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado no mesmo acidente e nas mesmas sequelas, já havia sido objeto de análise e julgamento de improcedência nos autos do processo nº 1001987-02.2018.4.01.3802, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberaba-MG. Naquela demanda anterior, a perícia judicial realizada em 04/06/2021 (conforme documentos anexados pelo INSS no evento 21, OUT4) concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, e a sentença de improcedência foi confirmada em grau recursal (evento 21, OUT2 e OUT3). Diante da alegação de coisa julgada e dos documentos comprobatórios apresentados pelo INSS, a parte autora, por seu procurador, peticionou nos autos em 18/02/2025 (evento 25), nos seguintes termos: "O PROCURADOR DO AUTOR DESCONHECIA OS AUTOS DO PROCESSO COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO, POR MEDIDA DE JUSTIÇA." (sic) Sobreveio, então, a sentença ora recorrida (evento 27), em que se homologou o pedido de desistência da parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Entetanto, o INSS, em seu recurso, insiste na tese de que a desistência não poderia ser homologada, especialmente após a instrução processual, e que tal ato configuraria um abuso de direito por parte do autor, visando escapar a uma sentença de improcedência. Cita, em abono à sua tese, o disposto no art. 3º da Lei nº 9.469/97 e o art. 485, §4º, do CPC. Assiste razão ao recorrente. Pelo que se denota dos autos, a parte autora ingresso com novo pedido de concessão do auxílio-acidente, com fundamento na mesma situação fática já examinada anteriormente nos autos do processo nº 1001987-02.2018.4.01.3802, o que foi expressamente reconhecido na manifestação do evento 25, o que caracteriza coisa julgda. A coisa julgada, como se sabe, é instituto de direito processual que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua ocorrência impede que a mesma causa seja novamente submetida à apreciação judicial, configurando óbice processual ao prosseguimento de nova demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §1º, §2º e §4º, do CPC). O reconhecimento da coisa julgada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, extinguir o processo, sem resolução do mérito da causa, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001987-46.2023.8.26.0229"

Processo nº 1001987-04.2020.4.01.3811

Processo nº 1001987-34.2021.4.01.3822

Processo nº 1001987-60.2022.4.01.3802

Processo nº 1001987-65.2022.4.06.3820

Processo nº 6000491-33.2023.4.06.3802