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"1001987-46.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 7005487-63.2025.8.22.0001

ID: 334464083

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7005487-63.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA PRADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7005487-63.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMIA PRADO DOS SANTOS, OAB nº RO3604 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Indefiro o pedido de juntada de prova documental de ID 121522339 uma vez que, embora a parte autora tenha requerido a apresentação do contrato firmado entre a empresa PROALVO e a Escola Murilo Braga, restou demonstrado, tanto pelas provas documentais acostadas aos autos pelo Estado quanto pelas declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento, que a referida empresa presta serviços de segurança patrimonial à mencionada instituição de ensino. Assim, nos termos do artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo ser desnecessária a produção da prova requerida. Ademais o pedido de produção de provas encontra-se precluso, conforme ID 116467914 o prazo para parte autora requer provas era de 10 dias, e a autora fez requerimento após decorrido o prazo. A parte autora, servidora pública do Estado de Rondônia e professora da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Murilo Braga desde 07/05/2024, alega que teve sua motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, placa SLG5E28/RO, furtada no estacionamento da referida instituição no dia 01/08/2024, por volta das 11h50min, enquanto lecionava em sala de aula. A motocicleta, regularmente registrada em seu nome, foi deixada no estacionamento privativo da escola, local sem controle de acesso e, na ocasião, desguarnecido de vigilância, apesar de a instituição contar com serviço terceirizado de segurança patrimonial. A autora alega que ao ser alertada pelo aplicativo de rastreamento sobre o acionamento do veículo, constatou o furto e informou a direção escolar, sem que providências efetivas fossem adotadas. Diante da omissão da escola, da ausência de vigilância e do consequente furto, a autora sofreu prejuízo financeiro considerável, estimado em R$ 20.000,00, além de gastos contínuos com transporte alternativo, acúmulo de dívidas e comprometimento de sua saúde emocional, razão pela qual busca reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta negligente do ente público. Diante do exposto requer indenização por dano material no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação defendendo, inicialmente, a ausência de responsabilidade civil estatal, destacando que o estacionamento era apenas um espaço disponibilizado aos servidores, sem qualquer serviço de vigilância ou guarda de veículos, o que afasta a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano alegado. Ressalta-se que o Estado não assumiu dever de guarda, tampouco houve cobrança por uso do local, tratando-se de mera comodidade. Ademais, aduz que a responsabilidade, por se tratar de conduta omissiva, seria subjetiva, exigindo comprovação de falha no serviço público, o que não ocorreu, pois a vigilância escolar é destinada exclusivamente à proteção do patrimônio interno. Sustenta ainda a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o furto foi praticado por agente estranho à Administração, sem qualquer participação ou facilitação por parte do ente público. Subsidiariamente, alega a tese de culpa concorrente, reforçando que a autora contribuiu diretamente para a consolidação do dano ao se recusar a acionar a polícia no momento do furto e ao registrar o boletim de ocorrência apenas três dias após o fato, mesmo tendo ciência da localização do veículo por meio de rastreador. Tais condutas teriam inviabilizado a recuperação do bem. Por fim, afirma que não há comprovação de abalo moral indenizável, sendo os alegados transtornos meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de reparação, requerendo a improcedência da ação. É o relato. Decido. A Constituição Federal, no art. 37, §6º, é clara ao estabelecer que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, necessários os pressupostos: conduta omissiva/comissiva, nexo causal e dano. Em audiência de instrução e julgamento a diretora da escola deixou claro que a empresa PROALVO é responsável pela vigilância dos bens da escola, não tendo relação com os bens pessoais dos professores ou visitantes. No caso em tela, restou incontroverso que a unidade escolar não prestava serviço de vigilância no estacionamento, sendo o espaço apenas disponibilizado como mera facilidade aos servidores, sem cobrança de qualquer valor ou promessa de segurança. A autora atribui falha na prestação do serviço público por não dispor de segurança necessária no estacionamento da escola privativo ao uso de seus funcionários. No entanto, restou comprovado nos autos que o referido estacionamento não é exclusivo aos funcionários da instituição, sendo de uso comum. Ademais, o furto ocorreu justamente no horário em que o portão permanecia aberto ao público, qual seja, após o horário de aula, afastando qualquer omissão específica do Poder Público. O furto, por sua vez, foi uma conduta criminosa praticada por terceiro, sem qualquer colaboração da Administração Pública. Não se demonstrou qualquer falha estatal direta ou indireta que tenha facilitado a prática do delito, logo não há responsabilidade objetiva. Insta salientar, ademais, que, embora exista contrato firmado entre a escola e a empresa PROALVO, responsável por serviços de vigilância patrimonial, tal contrato limita-se à proteção do patrimônio da instituição de ensino, não havendo nenhuma previsão ou extensão de responsabilidade quanto à guarda ou vigilância de bens particulares de servidores, alunos ou terceiros que utilizem o estacionamento da escola. Portanto, não se verifica relação jurídica que imponha à escola ou à empresa contratada o dever de guarda ou vigilância dos veículos particulares dos usuários da instituição. Assim, eventual furto ocorrido no local configura fato de terceiro, fora do escopo de responsabilidade contratual e legal do ente público. É entendimento jurisprudencial que em estacionamento público sem vigilância específica é afastada a responsabilidade civil do Estado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . Pretensão de condenação do Poder Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de furto de bicicleta em estacionamento de Escola Técnica Estadual. 2. Sentença de improcedência. 3 . Estacionamento disponibilizado gratuitamente, sem vigilância específica – Inexistência do dever de guarda. Precedentes. 4. Recurso improvido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001987-07.2022.8.26 .0415 Palmital, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESCOLA PÚBLICA. 1 . “O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, desde que haja serviço especializado com esse fim” (REsp 438.870/DF, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 01.07 .2005). 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ - REsp: 858772 SP 2006/0056807-8, Relator.: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 10/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2008). Dessa forma, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por furto ocorrido em estacionamento de instituição pública somente se configura quando comprovada a existência de serviço específico de vigilância. Não há que se falar em omissão por parte dos agentes públicos do Estado, uma vez que não restou demonstrado nos autos qualquer conduta negligente ou inércia por parte da Administração. Ao contrário, observa-se que os agentes públicos atuaram dentro dos limites de suas atribuições e conforme os elementos disponíveis à época dos fatos. Ademais, a própria autora recusou-se a registrar boletim de ocorrência, o que compromete a adoção de providências mais efetivas pelos agentes públicos, e o nexo de causalidade pela alegada omissão e efetivo prejuízo, não podendo, portanto, imputar ao Estado responsabilidade por eventual falha decorrente de sua própria conduta, o que leva a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não há que deliberar a seu respeito. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Porto Velho, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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Processo nº 7005487-63.2025.8.22.0001

ID: 334464830

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7005487-63.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001987-46.2023.8.26.0229"

Processo nº 7005487-63.2025.8.22.0001

Processo nº 7005487-63.2025.8.22.0001