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"1010447-04.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1010447-04.2022.8.26.0602"

1. Bruno De Alvear Miranda Gonzales (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 322482082

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212027-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RCD no HC 1010447/RS (2025/0212027-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO : MIN… RCD no HC 1010447/RS (2025/0212027-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de petição na qual a defesa de BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES faz a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado. Requer, assim, a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. É o relatório. Decido Dada a instrução deficiente no momento da impetração, correta a decisão proferida que indeferiu liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, na petição ora analisada, o requerente fez juntar aos autos a documentação faltante, pelo que, em homenagem ao princípio da economia processual, reconsidero a decisão anterior e determino o prosseguimento do feito. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet Federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Bruno De Alvear Miranda Gonzales (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros