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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1010447-04.2022.8.26.0602"

Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Diadema e outros x Antonio De Castro Gomes e outros

ID: 314915281

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010447-14.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MARIA ROSALIA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANTONIO DE CASTRO GOMES BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA SKY TUBOS & CONEXOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN ROT 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010447-14.2024.5.02.0000 RECORRENTE: MARIA ROSALIA FONSECA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS RECORRIDO: JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA ADVOGADA: Dra. WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES RECORRIDO: SKY TUBOS & CONEXOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE CASTRO GOMES RECORRIDO: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema GMMHM/mb/jaa D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Rosália Fonseca contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0001815-92.2013.5.02.0261, na qual se determinou a penhora de 30% sobre a aposentadoria da impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu parcialmente a segurança. Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO: Nas razões do recurso ordinário, a impetrante insurge-se contra a concessão parcial da segurança. Defende que “a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, não abrange os proventos de aposentadoria, que inclusive tem caráter alimentar, não sendo, pois, passíveis de quaisquer meios de restrição, por se destinarem ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência”. Eis a transcrição do ato apontado como coator: (...) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% do benefício previdenciário mensal de cada executado: MARIA ROSALIA FONSECA, CPF: 608.674.776-87; número de benefício NB: 170.468.584-0, mantido pelo APS: 11.0.01.040 - Agência da Previdência Social Belo Horizonte - Padre Eustáquio. Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, já autorizado o peticionamento por meio do novo convênio PREVJUD, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 55.571,58, atualizado até 23/04/2024, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: aps11001040@inss.gov.br, informando o Órgão Público de que as confirmações devem ser encaminhadas para o e-mail: vtdiadema01@trt2.jus.br. Retifique-se o endereço do sócio conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Cumpra-se. Intimem-se. Examino. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe sobre a impenhorabilidade de valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A proteção também abrange as quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os rendimentos auferidos por trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando-se, contudo, a aplicação do § 2º do referido artigo. A exceção prevista no aludido §2º diz respeito a duas hipóteses legais de penhora desses valores: a primeira para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem; e a segunda, para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse contexto, considerando que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício e que, conforme exemplificado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é juridicamente permitida a constrição sobre salários e proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos da parte executada, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. O regime jurídico atual representou uma superação do tratamento conferido pelo CPC/1973, que restringia a exceção à impenhorabilidade de vencimentos exclusivamente às prestações alimentícias previstas no art. 1.694 do Código Civil de 2002. Entre as inovações introduzidas pelo CPC/2015, destaca-se o equilíbrio pretendido pela norma ao assegurar os direitos e interesses do credor, sem, contudo, comprometer as condições mínimas de subsistência e a dignidade do devedor enquanto responde pela dívida. Ademais, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Assim, sendo a decisão impugnada proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as premissas delineadas, não configurando, em regra, violação a direito líquido e certo a determinação de penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos salários ou proventos da parte executada para a satisfação de crédito trabalhista. Nessa diretriz, registro os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido " (ROT-1002323-13.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OJ SBDI-2 N.º 54. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que toca à inclusão do sócio no polo passivo da execução sem a prévia instauração de IDPJ, verifica-se que a própria parte afirma em seu Recurso que impugnou a decisão mediante exceção de pré-executividade, o que torna inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 2. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, “ o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º ”. 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 17/1/2023, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (10% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0003142-89.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário ou proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Acrescente-se que esta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 3. Na presente hipótese, a agravante afirma em sua exordial que o seu salário líquido é de R$ 7.991,17 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos), oriundo de duas matrículas como professora vinculada à Secretaria Estadual de Educação, valor este que supera em muito o salário mínimo correspondente à época da prolação da decisão, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato que determinou a penhora de 30% do seu salário. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0101463-30.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais aqui aduzidos. No entanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a limitação da penhora para 10% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. Sendo assim, considerando a concessão parcial da segurança e, ainda, o fato de o recurso ordinário ter sido interposto pelo impetrante, imperativa a manutenção do acórdão recorrido nos seus termos, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. À Secretaria da SBDI-2 para providências. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSALIA FONSECA

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Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Diadema e outros x Antonio De Castro Gomes e outros

ID: 314915321

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010447-14.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MARIA ROSALIA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANTONIO DE CASTRO GOMES BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA JOSE CARLOS DE BARROS E SILVA SKY TUBOS & CONEXOES LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES

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