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Processo nº 1010447-72.2024.8.11.0045

ID: 275622066

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010447-72.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PARANAENSE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE FONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010447-72.2024.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise ao processo, verifica-se que este Juízo ainda não r…

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Flavia Edith Borges Ferraz x Adenir De Oliveira e outros

ID: 336528256

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010447-60.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA EDITH BORGES FERRAZ

Polo Passivo:

ADENIR DE OLIVEIRA ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ARESTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA GISLENE AUXILIADORA DE OLIVEIRA E SILVA MATHEUS RODOLFO DE OLIVEIRA E SILVA PEDROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GESSICA DE ARRUDA OLIVEIRA

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ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

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EDVALDO JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1010447-60.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 197520216, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples l… Processo nº 1010447-60.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 197520216, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Os Embargantes alegam em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à necessidade de demarcação física de seus próprios imóveis, alegando que a decisão teria olvidado a realidade fática de que se trata de "parte ideal de sesmaria", sem plotagem georreferenciada válida junto ao cadastro oficial do Estado de Mato Grosso, e que o georreferenciamento teria sido unilateral e não ratificado pelo INTERMAT. Ao contrário do alegado pelo Embargante, todas as questões foram devidamente analisadas, sendo que a sentença foi explícita ao asseverar que "a sobreposição, portanto, não decorre de uma confusão de limites a ser sanada, mas sim de uma superposição de títulos, onde o critério da anterioridade registral deve prevalecer" (ID 197099708). Destaco que, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Ademir Junior De Sousa Amaral x Brdu Urbanismo S/A e outros

ID: 283675335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL

Polo Passivo:

BRDU URBANISMO S/A MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

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GABRIEL GUIMARAES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL REQUERIDO: MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL REQUERIDO: MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/A, BRDU URBANISMO S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADEMIR JÚNIOR DE SOUSA AMARAL em face de MAIS DESENVOLVER PARTICIPAÇÕES S/A e BRDU URBANISMO S/A, ambas devidamente qualificadas, por meio da qual a parte autora sustenta ter firmado, em 16/05/2023, instrumento particular de compromisso de compra e venda referente ao lote 34, quadra 21, do loteamento “Parque Alta Vista”, pelo valor de R$ 125.174,19, tendo adimplido, até então, a quantia de R$ 32.000,33. Alega que o contrato previa a entrega do lote até dezembro de 2021, já considerando prorrogação contratual, o que não ocorreu, motivo pelo qual deixou de pagar as parcelas restantes, pleiteando administrativamente a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos. Alega que a requerida impôs cláusulas que preveem descontos injustificados, mesmo diante do inadimplemento contratual que atribui exclusivamente às rés. Requer, portanto, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, aplicação da cláusula penal em desfavor das requeridas, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para suspensão do contrato e impedimento de cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes, além dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID 154462605 a ID 154462617. A inicial foi recebida ao ID 154583259, ocasião em que foi deferido em favor do autor o parcelamento das custas de distribuição em seis vezes. Além disso, o pedido liminar foi indeferido. A parte requerida BRDU URBANISMO S/A, ao ID 165041976, apresentou contestação na qual, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa diretamente responsável pelo contrato é a sociedade “Mais Desenvolver Participações S/A”, pessoa jurídica distinta e com patrimônio separado, sendo a BRDU mera controladora, cuja responsabilização dependeria de prova específica de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o que não teria ocorrido nos autos. No mérito, a requerida reconhece a possibilidade de rescisão do contrato, desde que observadas as cláusulas contratuais aplicáveis, e impugna a devolução integral dos valores pagos, alegando que houve inadimplemento contratual por parte do autor e que é legítima a retenção de parte das quantias, conforme prevê o contrato e a Lei nº 13.786/18. Contesta o valor informado como pago pelo autor, afirmando que parte da quantia é referente a parcelas vencidas e inadimplidas, e que valores pagos a título de arras são legalmente não restituíveis. Aduz ainda que o contrato firmado contém cláusula de alienação fiduciária, o que atrairia a aplicação da Lei nº 9.514/97, e não do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, impugna a aplicação da inversão do ônus da prova, argumentando que não há hipossuficiência nem verossimilhança que a justifique. Por fim, requer que, em caso de procedência parcial do pedido, seja limitada a devolução dos valores aos critérios da Lei nº 13.786/18, com retenção de percentual a título de cláusula penal e encargos administrativos, afastando-se a condenação por danos morais e o pagamento de multa contratual por parte da ré. Em réplica (ID 167613847), a parte autora rebate a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a BRDU URBANISMO S/A participou diretamente da relação contratual e integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, parte legítima. No mérito, sustenta que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da requerida, diante do atraso na entrega do lote, o que justifica a restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. Requer ainda a aplicação da cláusula penal em desfavor da requerida, indenização por danos morais e a devolução dos valores em parcela única, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida BRDU URBANISMO S/A não merece acolhimento. Consta dos autos, especialmente pelos documentos de ID 154462607 e seguintes, que a requerida participou diretamente da relação contratual, sendo identificada nos instrumentos firmados e nos atos negociais havidos entre as partes. Ademais, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência da teoria da cadeia de fornecimento. Consoante o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que as incorporações imobiliárias que fazem parte da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor." (TJMT – Apelação Cível n.º 1003218-27.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 23/04/2024, publicado em 25/04/2024). Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No tocante à natureza jurídica da relação entre as partes, constato que se trata de típica relação de consumo, pois o autor figura como destinatário final do serviço contratado e a requerida, fornecedora de lotes em empreendimento imobiliário. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, bem como os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações autorais já justificaram, oportunamente, a concessão da inversão do ônus da prova (ID 154583259), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida. Por fim, verifica-se pelo documento de ID 166001708 que a empresa MAIS DESENVOLVER PARTICIPAÇÕES S/A não foi localizada no endereço fornecido na petição inicial, restando frustrada a tentativa de citação. Considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado da referida empresa, para fins de citação, sob pena de extinção. Com a informação de endereço, EXPEÇA-SE o necessário. CERTIFIQUE-SE, ainda, se houve recolhimento integral das custas de distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Flavia Edith Borges Ferraz x Adenir De Oliveira e outros

ID: 296058917

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010447-60.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA EDITH BORGES FERRAZ

Polo Passivo:

ADENIR DE OLIVEIRA ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ARESTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA GISLENE AUXILIADORA DE OLIVEIRA E SILVA MATHEUS RODOLFO DE OLIVEIRA E SILVA PEDROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GESSICA DE ARRUDA OLIVEIRA

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ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

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EDVALDO JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1010447-60.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, FLÁVIA EDITH BORGES FERRAZ propôs AÇÃO DEMARCATÓRIA em desfavor de ESPÓLIO DE PEDROSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA representado por GISLENE AUXILIADORA … Processo nº 1010447-60.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, FLÁVIA EDITH BORGES FERRAZ propôs AÇÃO DEMARCATÓRIA em desfavor de ESPÓLIO DE PEDROSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA representado por GISLENE AUXILIADORA DE OLIVEIRA E SILVA, ARESTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MATHEUS RODOLFO DE OLIVEIRA E SILVA, ADENIR DE OLIVEIRA e ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA. Narra a Autora que é proprietária de três área rurais, quais sejam: · Uma área de 90,8336 hectares, denominada Estancia Serrana, situada na Comarca de Cuiabá[1]MT, devidamente matriculada sob nº 73.317, do Livro 02, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, que foi adquirida de Patrícia Borges Ferraz. · Uma área de 91,6319 hectares, denominada Estancia Bocaina I, situada na Comarca de Cuiabá-MT, devidamente matriculada sob nº 71.258, do Livro 02, o 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, que foi adquirida do Estado do Mato Grosso e · Uma área de 154,8987 hectares, denominada Estancia Bocaina II, situada na Comarca de Cuiabá-MT, devidamente matriculada sob nº 84.610, do Livro 02, o 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, que foi adquirida do Estado do Mato Grosso. Afirma que desde a titulação do imóvel a Requerente está na posse mansa e pacífica de toda área, sem objeção de nenhum confrontante. Inclusive, as propriedades da Requerente têm edificações definitivas como residências, currais e demais áreas essenciais a sua produção e convivência com familiares. Assevera que no ano de 2008 a parte Requerida, ajuizou uma ação de reintegração de posse que tramitou perante a 2ª Vara Civil da Comarca de Cuiabá-MT, sob nº 12672- 56.2008.811.0041. Naquele processo não restou comprovado quem é de fato o proprietário da área, uma vez que foi apontado sobreposição das matriculas, ou seja, ambas as partes são proprietárias de uma extensa área de terras. Alega que a parte Requerida tem 04 pequenas propriedades naquela área, das quais, três existem documentos e uma é de titularização desconhecidas, sendo que algumas dessas áreas sobrepõe a propriedade da Requerente devidamente constituída na matricula 73.317, devidamente registrada no 5º Serviço notarial de Imóveis da Comarca de Cuiabá, denominada Estância Bocaina. Aduz que procurou a Requerida para que as mesmas concordassem com a demarcação a ser feita, em conjunto e por engenheiro contratado em comum, porém, a Requerida se nega a fazê-lo, não restando a Requerente outra escolha a não ser adotar a presente ação. Por fim, requer a procedência dos pedidos, determinando o traçado da linha demarcanda com a consequente demarcação pelo perito nomeado por Vossa Excelência, homologando-se a demarcação efetuada (Código de Processo Civil, arts. 581 e 587). Recolhimento das custas no ID. 32523070. Despacho de ID. 32615156, determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2020, sem êxito ante a ausência da parte Requerida (ID. 43808439). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 121970433, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 134114634. Instadas a especificarem as provas, ocasião em que a parte Autora pugnou pela produção de prova pericial a fim de esclarecer os devidos limites das áreas pertencentes as partes (id. 135868981) e a parte Requerida manteve-se silente. Decisão saneadora de ID. 147611785, deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito. Laudo pericial de ID. 168120851. A Requerida apresentou manifestação (ID 171476571), impugnando o laudo pericial, a Requerente, por sua vez, também impugnou o laudo pericial (ID 171514186), com parecer técnico de seu assistente (ID 171516048). Laudo complementar de ID. 174307495. A Requerida, então, solicitou esclarecimentos adicionais ao perito (ID 174342159) e a Requerente, por sua vez, apresentou nova impugnação ao laudo pericial complementar (ID 175358116). Decisão de ID. 181824490, deferindo a habilitação dos herdeiros ARESTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MATHEUS RODOLFO DE OLIVEIRA E SILVA, ADENIR DE OLIVEIRA e ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA, e concedendo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou, ainda, nova intimação ao perito para apresentar a complementação do laudo pericial, respondendo a todos os quesitos apresentados, sob pena de destituição. O perito apresentou a segunda complementação do laudo (ID 195587425). Os Réus, em manifestação (ID 195657320), concordaram com as conclusões do perito. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Para o cabimento da ação demarcatória, tal como preconiza o art. 569 do CPC, exige-se uma situação em que o proprietário pretenda extremar os limites de seu prédio com os de seu confinante contíguo, fixando-se assim os marcos entre eles ou reforçando os já existentes: Art. 569: Cabe: I- ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Assim, são requisitos para o ajuizamento da ação demarcatória a existência de direito real dos litigantes sobre a área demarcada, a contiguidade dos prédios, a confusão entre os limites e/ou a possibilidade de confusão futura (NERY JUNIOR, NELSON em Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante), que pode se dar em detrimento da inexistência de sinais objetivos que apontem, com precisão, a localização da linha de separação dos prédios. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. IRREGULARIDADE DA DIVISÃO FÁTICA. INVASÃO PRATICADA. DEMARCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A ação demarcatória tem lugar quando o proprietário pretende obrigar o seu confinante a extremar os respectivos prédios, fixando-se os marcos entre eles ou aviventando-se os já apagados. - Motivada a ação demarcatória por divergência quanto à faixa de terras limítrofe entre glebas, a alegação de implemento da prescrição aquisitiva de domínio da área pela usucapião especial rural constitui questão prejudicial ao pedido demarcatório e, desse modo, analisada de forma prioritária. - Ausente comprovação dos requisitos do art. 191 da CF e 1.239 da CC/02 impossível o reconhecimento da usucapião especial rural. - Constada a prática de invasão pela parte requerida, que estabeleceu divisão fática das glebas contíguas em inobservância à divisão das propriedades estabelecida após a extinção do condomínio entre os herdeiros, deve ser julgada procedente a ação demarcatória para que adequados os limites propriedades e restituída a posse da faixa de terras sob litígio. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.13.005233-2/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da sumula em 12/07/2021) (g.n) O cerne da controvérsia reside na alegada sobreposição de áreas entre as propriedades da Requerente e da Requerida, demandando a intervenção judicial para o estabelecimento de marcos e a definição precisa das linhas divisórias. Para dirimir a controvérsia, foi nomeado perito judicial, o qual concluiu em seu lado complementar de ID. 174307495, que: “(...) Portanto, considerando as novas análises periciais, em conjunto com as constatações derivadas dos pontos georreferenciados e da imagem ilustrativa de número 15 que identifica de maneira clara e detalhada as áreas mencionadas, pode-se concluir, pela sobreposição das áreas de coloração verde e azul, correspondentes às matrículas nº 9.298 e 6.254, identificadas como parcelas 2 e 3. A sobreposição observada resulta na intersecção direta com a matrícula de coloração branca, identificada sob o número 73.337, evidenciando, dessa forma, uma superposição territorial. Tal constatação é fundamentada não apenas na interpretação dos dados técnicos apresentados, mas também no rigor dos instrumentos de georreferenciamento utilizados, cuja precisão assegura a fidelidade dos limites territoriais sobrepostos, elucidando assim de maneira inequívoca a situação conflituosa em questão e estabelecendo uma base sólida para a resolução do litígio.” A questão da sobreposição de matrículas, em casos de títulos dominiais válidos, é resolvida pelo princípio da anterioridade do registro, também conhecido como princípio da prioridade. Este princípio, consagrado no artigo 1.246 do Código Civil, estabelece que o direito real que primeiro se registra prevalece sobre os demais. Em outras palavras, havendo dois ou mais registros válidos sobre a mesma área, o que foi registrado primeiro goza de primazia. No caso em tela, a prova pericial, após as devidas complementações e esclarecimentos, foi categórica ao apontar que as matrículas da Requerida (com origem em 1957 e registros de 1979/1980) são anteriores à matrícula da Requerente (de 2009). A Requerida, ademais, comprovou a certificação de suas matrículas junto ao SIGEF/Incra, o que confere maior segurança jurídica aos seus limites. A certidão do Intermat de 2013 (ID 195657323), juntada pelos Réus, também corrobora a localização da Sesmaria Rio das Pedras, da qual as propriedades da Requerida são oriundas. As alegações da Requerente sobre a natureza de "sesmaria" das terras da Ré e a suposta ilegalidade do georreferenciamento da Ré não foram suficientes para desconstituir a validade e a anterioridade dos registros da Requerida. O perito, em suas manifestações, abordou a complexidade das sesmarias, mas confirmou a validade dos registros da Requerida e a fidedignidade de seus polígonos. A tentativa da Autora de cancelar as certificações SIGEF da Ré, noticiada como possível fraude processual, também reforça a presunção de validade dos registros da Requerida. Ademais, a existência de uma ação possessória anterior (nº 0012672-56.2008.811.0041), na qual a Requerida obteve êxito e teve sua posse reconhecida sobre a área, corrobora a consolidação de seus limites e a ancianidade de sua ocupação, que remonta a mais de um século, conforme amplamente demonstrado pelos Réus. Embora a ação demarcatória não discuta posse, a posse consolidada e reconhecida judicialmente serve como elemento de reforço à validade do título dominial mais antigo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO DE LIMITES NOS TÍTULOS DOMINIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS . PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO. PREVALÊNCIA DA MATRÍCULA MAIS ANTIGA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA CAUTELAR CABÍVEL . GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação demarcatória de terras particulares, proposta pela agravada em face dos agravantes, sob o fundamento de sobreposição de áreas . 2. Agravo de instrumento interposto pelos réus contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar que os réus cessassem a realização de intervenções na área de sobreposição de terrenos, bem como que se abstivessem de praticar ato em prejuízo da titularidade da área, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 . Havendo duplicidade de registro ou matrícula, a querela é resolvida mediante a aplicação do princípio da prevalência do ato registral mais antigo, previsto nos art. 182 e 186 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73). 4 . Para o deslinde da causa, faz-se imprescindível o exame do histórico da cadeia dominial dos imóveis em questão, o que demanda dilação probatória. 5. A tutela de urgência pleiteada possui natureza cautelar, ou seja, visa a salvaguardar o resultado útil do processo. 6 . Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença de risco de dano irreparável à autora, além de possível comprometimento à eficácia da decisão final a ser emanada no processo, o que impõe a manutenção da tutela cautelar deferida. 7. Decisão atacado conferiu solução adequada à questão. Súmula 59 do TJRJ . 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00172651020238190000 202300224407, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 18/07/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 20/07/2023) A ação demarcatória pressupõe a confusão de limites, ou seja, a incerteza sobre a linha divisória. No presente caso, a prova pericial e os documentos acostados aos autos demonstram que os limites da propriedade da Requerida são definidos por títulos anteriores e posse consolidada. A sobreposição, portanto, não decorre de uma confusão de limites a ser sanada, mas sim de uma superposição de títulos, onde o critério da anterioridade registral deve prevalecer. Diante do conjunto probatório, em especial das conclusões periciais que apontam a anterioridade do registro da propriedade da Requerida em relação à da Requerente, e considerando a validade dos títulos da Requerida e a certificação de suas áreas, não se verifica a confusão de limites que justifique a procedência da ação demarcatória nos termos pretendidos pela Requerente. A pretensão da Autora, na verdade, busca desconstituir limites já estabelecidos por título mais antigo e posse consolidada, o que desvirtua o propósito da ação demarcatória. Assim, a pretensão autoral não encontra respaldo nos elementos fáticos e jurídicos apresentados, impondo-se a improcedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo Requerente FLÁVIA EDITH BORGES FERRAZ em face do ESPÓLIO DE PEDROSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e seus herdeiros. CONDENO, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1015904-89.2025.8.11.0000

ID: 275598427

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015904-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

H. V. D. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STAEL MARIA DA SILVA

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AGRAVANTE: H. V. D. O. N., representado por seu genitor BRUNO DE OLIVEIRA SANTANA AGRAVADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Tr… AGRAVANTE: H. V. D. O. N., representado por seu genitor BRUNO DE OLIVEIRA SANTANA AGRAVADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por H. V. D. O. N., representado por seu genitor BRUNO DE OLIVEIRA SANTANA, contra decisão proferida (ID. 191888489 – autos de processo n. 1010447-67.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar que o plano de saúde custeie a realização do implante coclear bilateral, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. H. V. D. O. N. devidamente representada por seu genitor BRUNO DE OLIVEIRA SANTANA, ambos qualificados, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., também qualificadas. Em apertada síntese, a autora é uma criança de 8 anos, beneficiária de plano de saúde empresarial das requeridas, a mesma nasceu surda, com perda auditiva neurossensorial de grau profundo, diagnosticada com Anacusia Bilateral, havendo recomendação expressa do médico especialista para avaliação e cirurgia de implante coclear, com finalidade de lhe proporcionar condições mínimas de audição e, por conseguinte, desenvolvimento educacional, social e comunicativo. Em 2025, seu novo médico assistente indicou a necessidade de uma nova cirurgia, recomendando o uso do fixador externo HEXAPODAL TLHex, método mais eficaz e menos invasivo. No entanto, a requerida negou a cobertura dos materiais, alegando que o modelo convencional ILIZAROV seria suficiente, contrariando a recomendação médica. Sustenta que, mesmo diante da urgência do caso e da gravidade do diagnóstico, a requerida negou o pedido de autorização para o procedimento, sob a alegação de inexistência de rede credenciada especializada, limitando-se a orientar o genitor da menor a procurar, por conta própria, prestadores de serviço, com posterior solicitação de reembolso, conduta esta considerada abusiva e incompatível com os deveres legais e contratuais do plano de saúde. Diante da negativa indevida e da impossibilidade financeira da família em custear o procedimento, busca-se a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento de que necessita com urgência. A autora requer, em caráter liminar e com urgência, que a requerida seja obrigada a autorizar e custear, a realização do implante coclear bilateral que a autora necessita, a ser realizado Integralmente e por equipe médica especializada, e caso não haja no município, que seja arcado pelas rés o custeio e liberação de todos os procedimentos, materiais, viagens, estadia da autora e acompanhante, necessários para a concretização da respectiva cirurgia e manutenção dos aparelhos. Em caso de descumprimento, pede a aplicação de multa diária não inferior a R$ 3.000,00. Carreou com a inicial os documentos de ID 191738594 a ID 191740613. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. De início, em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Pois bem. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado documentos que demonstram o acompanhamento médico e a necessidade de intervenção cirúrgica, não restou suficientemente evidenciado o risco iminente de agravamento do quadro clínico a ponto de justificar a concessão liminar da medida, sem a oitiva prévia da parte contrária. Além disso, em análise perfunctória dos documentos acostados, própria da fase de cognição sumária, verifica-se que não há, até o presente momento, solicitação médica para realização do implante coclear. O que se extrai dos autos é apenas a recomendação de encaminhamento da autora para avaliação quanto à indicação do referido procedimento, o que representa etapa preliminar e indispensável à sua eventual indicação. O periculum in mora, para configurar-se, demanda elemento probatório idôneo e específico que revele o risco concreto e atual à saúde da parte requerente, o que não se verifica, ao menos neste momento processual. A probabilidade do direito, por sua vez, embora presente em parte, demanda a oitiva da parte ré para adequada análise da negativa administrativa e dos termos contratuais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA . NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a cobertura de mamoplastia redutora para a agravada, portadora de gigantomastia e comorbidades associadas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2 . A questão em debate consiste em verificar a legalidade da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da agravada, determinando a realização de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, sob a justificativa de urgência para tratamento de dores crônicas. III. Razões de Decidir. 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que havia deferido a tutela de urgência. Tese de Julgamento: "A concessão de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico em plano de saúde depende da demonstração inequívoca de urgência, especialmente quando o tratamento não está previsto no rol da ANS." Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-MT, N .U 1018427-79.2022.8.11 .0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 14/11/2022. TJ-MT, N.U 1001157-47 .2019.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j . 21/02/2024, DJE 27/02/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151525420248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA MAMOPLASTIA REDUTORA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia de Mamoplastia Redutora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperiosa a manutenção da decisão hostilizada que indeferiu a tutela de urgência . Não se conhece de pedido atinente à Justiça Gratuita, em razão da supressão de instância, uma vez que o tema não foi objeto de apreciação do Juiz de primeiro grau que apenas limitou em determinar que a Agravante comprovasse a necessidade da benesse, sob pena de indeferimento do pedido. (TJ-MT 10198111420218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravada, não se vislumbra, ainda, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Não consta, porém, junto aos documentos acostados à inicial (ID´s 113674912 e 113674918), qualquer recomendação de urgência para a cirurgia, tendo em vista riscos à saúde da agravada. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravada com a eventual demora para a realização da cirurgia. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave. (TJ-MT - AI: 10107514620238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023) Desta forma, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. [...]” Afirma que o plano de saúde é legalmente obrigado a custear o tratamento, nos termos da legislação e da ANS, e que o indeferimento do pedido de urgência pela instância de origem compromete o resultado útil do processo. Destaca ainda que há risco de dano irreparável e que o fumus boni iuris está presente, uma vez que a negativa contratual é injustificada. Diante disso, pugna pelo deferimento de pedido de tutela recursal para obrigar as rés ao fornecimento ou custeio integral, em caráter de urgência, do procedimento de implante coclear bilateral, bem como das despesas correlatas necessárias à sua realização e manutenção e, no mérito, conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória. Dispensado o recolhimento do preparo recursal por possuir justiça gratuita deferida em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Examinando os autos, constata-se que o único documento médico acostado aos autos dispõe, textualmente, que: “ENCAMINHO PACIENTE DE 06 ANOS, FEMININA, COM DIAGNÓSTICO DE ANACUSIA BILATERAL, PARA AVALIAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR.” Dessa forma, observa-se que o documento técnico não consubstancia prescrição médica para a realização imediata do procedimento cirúrgico requerido, limitando-se a recomendar a submissão da paciente a avaliação especializada quanto à sua indicação. Para a concessão de tutela provisória em casos de fornecimento de tratamento médico, requer prova inequívoca da urgência do procedimento e da existência de prescrição médica específica e expressa, o que não se verifica nos autos. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A ausência de qualquer dos requisitos não autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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