Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1017467-34.2021.8.26.0003"

1. Lourdes Dias De Barros (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 320109914

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248653-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LOURDES DIAS DE BARROS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

LOURDES DIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1017467/MG (2025/0248653-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LOURDES DIAS DE BARROS ADVOGADO : LOURDES DIAS DE BARROS - MG186464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

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1. Lourdes Dias De Barros (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 323923066

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248653-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. LOURDES DIAS DE BARROS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LOURDES DIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1017467/MG (2025/0248653-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LOURDES DIAS DE BARROS ADVOGADO : LOURDES DIAS DE BARROS - MG186464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1017467/MG (2025/0248653-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LOURDES DIAS DE BARROS ADVOGADO : LOURDES DIAS DE BARROS - MG186464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA CORRÉU : JEFERSON ERNESTO LINO NEVES CORRÉU : DIEGO DE JESUS RODRIGUES CORRÉU : FERNANDO RAIMUNDO DE SOUZA CORRÉU : GABRIEL MENDES ERNESTO CORRÉU : MAXSUEL DE MOURA AVELINO CORRÉU : DAVID CASTRO NETO CORRÉU : GERALDO MAGELA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado por latrocínio tentado à pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A Defesa contesta o aumento da pena-base, alegando fundamentação genérica e desproporcional, além da ausência de provas de dolo homicida por parte do paciente e que a tentativa de latrocínio não tem previsão legal sem resultado morte e que deve ocorrer a desclassificação para roubo majorado, com redução da pena. Argumenta que a tentativa de latrocínio não possui previsão legal, uma vez que o crime de latrocínio pressupõe a ocorrência de resultado morte, conforme a Súmula 610 do STF. Sustenta que o paciente participou do roubo, mas não tinha intenção de matar, invocando o art. 29, § 2º, do Código Penal, que trata da cooperação dolosamente distinta. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente para o mínimo legal, excluindo a condenação por latrocínio tentado e readequando para roubo majorado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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