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"1017467-34.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 8002016-08.2024.8.05.0170

ID: 319121123

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002016-08.2024.8.05.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002016-08.2024.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002016-08.2024.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autor: KAIO KADU CALCADOS LTDA Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A reparação dos danos visa restaurar o "status quo ante", ou seja, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Inicialmente, ressalto que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, constatada a vulnerabilidade econômica de uma das partes que compõem a relação jurídica, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o produto ou serviço é adquirido como insumo para uma pequena atividade econômica. Tal entendimento decorre da chamada teoria finalista aprofundada e é o que se verifica no caso em apreço. Com efeito, a microempresa se encontra em relação de vulnerabilidade em relação à fornecedora demandada. A autora ajuizou a presente ação afirmando que, embora tenha cancelado o plano de saúde que contratou junto à empresa requerida, teve o seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Em contestação, a empresa requerida afirma que a autora não cumpriu as obrigações contratuais e que, mesmo após o cancelamento do contrato, deveria ter realizado o pagamento do prêmio por mais 60 (sessenta) dias. Afirma que a cobrança é totalmente válida e que as partes estão vinculadas ao contrato celebrado. Após se insurgir contra o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, pugnou pela improcedência da ação. No caso em apreço, o cerne da demanda reside em analisar a necessidade de cumprir o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde formalizado pela autora. Neste ponto, convém destacar que o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi considerado abusivo e declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada pelo PROCON-RJ em face da ANS, a fim de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Desta forma, a autora não está obrigada a cumprir aviso prévio e tampouco a realizar pagamentos após o pedido de cancelamento. Por ser indevido o pagamento do prêmio após o pedido de cancelamento, mostra-se abusiva a conduta da empresa requerida ao inserir o apontamento desabonador em desfavor da parte autora. Neste diapasão: SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4 .02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017467-39.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Embora seja indevida a inscrição desabonadora, tal fato não seria capaz de gerar a lesão extrapatrimonial alegada. De fato, já havia outra inscrição desabonadora no nome da parte autora, ordenada pelo BANCO BRADESCO. Ressalte-se, ainda, que não há ação negando a existência do débito junto ao Banco Bradesco. Sobre o assunto, o STJ tem decidido reiteradamente que a presença de outras inscrições devidas demonstra a reiteração de conduta desabonadora, razão pela qual a indenização por danos morais revela-se indevida (entendimento consubstanciado na Súmula 385). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1518352 RS 2015/0046266-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015). Sem destaques no original. Diante desse quadro, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor, portanto, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 16/08/2023 e inexigíveis as parcelas posteriores; Determinar a exclusão do apontamento desabonador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pois aplicado ao caso o quanto disposto na Súmula 385 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1017467-34.2021.8.26.0003"

Processo nº 8002016-08.2024.8.05.0170