Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1017467-34.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1017467-34.2021.8.26.0003"

Simao Pedro Braga Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 295639642

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO PEDRO BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017467-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMAO PEDRO BRAGA DA SILVA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017467-89.2025.8.13.0024

ID: 310371625

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO PEDRO BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017467-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMAO PEDRO BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos. Após detida análise dos autos, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017467-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIMAO PEDRO BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos. Após detida análise dos autos, verifica-se que a procuração delegando poderes gerais e especiais foi assinada eletronicamente por certificado privado pelo sistema “ZapSign”, entidade não integrante do rol de Autoridades Certificadores credenciadas junto a ICP-Brasil. Pois bem. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/20001, posteriormente convertida do Decreto nº 3.996/01 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e estabeleceu requisitos de validade da assinatura eletrônica: Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) O parágrafo segundo é claro ao dispor que não é vedada a utilização de outros meios de certificação que não aqueles disponibilizados pela ICP-Brasil, porém, ressalva-se que a certificação não ostentará presunção de validade. Embora este juízo não se esquive da tendência de migração dos atos para o campo digital, a utilização de assinatura eletrônica em documentos que possam vir a ser anexados aos processos judiciais, prevalece a observância da Lei nº 11.914/2006. Corolário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Assim, considerando que as peças dos processos judiciais eletrônicos guardam particularidade, sendo admitida a assinatura eletrônica desde que ocorra através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. In casu, a assinatura eletrônica lançada na procuração do autor, que instrui a petição inicial, ocorreu através da plataforma denominada "ZapSign", a qual, após consulta ao sítio do sistema, atua como uma espécie de autoridade certificadora privada, ou seja, quem está certificando que a parte autora assinou de forma eletrônica a procuração é a própria plataforma "ZapSign", não se prestando para fins judiciais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo legal, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1017467-34.2021.8.26.0003"

Simao Pedro Braga Da Silva x Estado De Minas Gerais

Processo nº 1017467-89.2025.8.13.0024