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"1020906-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1020906-06.2024.8.26.0405"

1. Lilia Falcao Soares Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 332478671

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269297-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. LILIA FALCAO SOARES ROCHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

LILIA FALCAO SOARES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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1. Lilia Falcao Soares Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 337673428

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269297-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. LILIA FALCAO SOARES ROCHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LILIA FALCAO SOARES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1020906/MG (2025/0269297-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LILIA FALCAO SOARES ROCHA ADVOGADO : LILIA FALCAO SOARES ROCHA - MG173490 IMPETR… HC 1020906/MG (2025/0269297-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LILIA FALCAO SOARES ROCHA ADVOGADO : LILIA FALCAO SOARES ROCHA - MG173490 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ERICK RYAM SOUZA FIGUEIREDO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERICK RYAM SOUZA FIGUEIREDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e sua segregação processual, além de desproporcional, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Lilia Falcao Soares Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

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