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Resultados para "1020906-06.2024.8.26.0405"

Evanil Ana Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 309734897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020906-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANIL ANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Informação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020906-40.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Deborah Rawany De Araujo Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258344335

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020906-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAWANY DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020906-68.2024.8.11.0002. AUTOR: DEBORAH RAWANY DE ARAUJO CAMPOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1020906-92.2025.8.11.0015

ID: 334722312

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1020906-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Intimação

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP-MT AV. Magda Cássia Pissinati, nº 69. Bairro: Residencial Florença. Cidade: Sinop-MT. CEP: 78.555.392 Fone: WhatsApp Business …

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Victor Hugo Vidotti x Bradesco Saude S/A

ID: 261715923

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020906-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VIDOTTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020906-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Visto, etc. Considerando que …

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Processo nº 1020906-40.2025.8.11.0000

ID: 311082263

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020906-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANIL ANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2025.8.11.0000 Agravante: EVANIL ANA DO NASCIMENTO Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVANIL ANA DO NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1055259-80.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 197831154, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que sua situação econômica é de insuficiência de recursos, pois é aposentada por invalidez, percebendo menos de dois salários mínimos, sendo inviável arcar com qualquer custo processual sem prejudicar sua própria subsistência. Invoca o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo, no caso, qualquer prova em sentido contrário produzida pelo Juízo singular ou pelo agravado. Diante disso, conclui que houve indevida exigência de recolhimento das custas, violando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Evanil Ana do Nascimento ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Daycoval S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita (ID 197468118, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 2.622,44 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) consoante ID. 197468128. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 197831154, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Evanil Ana do Nascimento e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1020906-40.2025.8.11.0000

ID: 311082272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020906-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2025.8.11.0000 Agravante: EVANIL ANA DO NASCIMENTO Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVANIL ANA DO NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1055259-80.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 197831154, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que sua situação econômica é de insuficiência de recursos, pois é aposentada por invalidez, percebendo menos de dois salários mínimos, sendo inviável arcar com qualquer custo processual sem prejudicar sua própria subsistência. Invoca o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo, no caso, qualquer prova em sentido contrário produzida pelo Juízo singular ou pelo agravado. Diante disso, conclui que houve indevida exigência de recolhimento das custas, violando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Evanil Ana do Nascimento ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Daycoval S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita (ID 197468118, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 2.622,44 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) consoante ID. 197468128. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 197831154, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Evanil Ana do Nascimento e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1020906-68.2024.8.11.0002

ID: 327666667

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020906-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAWANY DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1020906-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORAH RAWANY DE ARAUJO CAMPOS RECORRIDO: ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1020906-68.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORAH RAWANY DE ARAUJO CAMPOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ordem de Serviço com mudança de titularidade – id. 166876306 onde contém assinatura e cópias do documento pessoal da parte autora, Ficha de cadastro – id. 166876301, Histórico de contas – id. 166876305 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. ORDEM DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ASSINADO PELA AUTORA COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DEFESA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a concessionária de energia elétrica colaciona em sua defesa Ordem de Serviço devidamente assinada com pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora, bem como documento pessoal da autora (RG), a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 427,58, referente ao inadimplemento das faturas de energia elétrica, e, ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a legitimidade do débito em questão. Condeno ainda a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada. Por via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento dos débitos em aberto (objeto da lide), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da contestação.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em 1º grau. (N.U 1040500-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 192,81 (cento e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados do vencimento, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador; extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, ordem de serviço assinado pela parte autora (ID. 285304361), documentos comerciais, histórico de faturas que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. 6. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002815-61.2024.8.11.0023

ID: 275935286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA MARIA JOSE ALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA BIANCONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SA, CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SA, CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica ajuizada por MARIA JOSE ALVES DE SA, neste ato representado pela sua filha CRISTIANE APARECIDA ALVES DE AS em face do ESTADO DO MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a autora foi internada no Hospital Regional de Peixoto de Azevedo/MT, e regula via central estadual de vagas desde o dia 19/11/2024, com fortes dores apresentando quadro de: “dissecção de aorta, dilatação aneurismática da aorta, com início no segmento ascendente, com calibre de até 5,1 cm, com extensão até a transição toraco-abdominal, com redução gradual do seu calibre”. Ocorre que, os familiares da paciente, foram informados que os hospitais da rede pública se encontram desprovidos de leitos de UTI, com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente, e o caso de sua genitora é URGENTE, tendo em vista que, sem o adequado tratamento, esta corre risco de vida. Nesse contexto, postula a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que os requeridos adotem as medidas necessárias para a imediata internação da paciente em UTI, com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente. No mérito, requer a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida. Juntou documentos à inicial. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 176198765). Parecer do NAT favorável acostado ao id. 176225212. Deferido o pedido de tutela de urgência (id. 176226075). Citado, o Município apresentou contestação. Nas suas razões, postula a improcedência do pedido, alegando a violação ao princípio da separação dos poderes (id. 176327941). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, nas suas razões, postulou a improcedência do pedido (id. 178874830). O Estado de Mato Grosso acostou aos autos a certidão de acompanhamento técnico nº 1008/2025, onde foi informado que a paciente fora admitida em leito de UTI Adulto do Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá no dia 24/11/2024 e teve alta hospitalar no dia 20/12/2024 (id. 185076039). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência do Juízo O Estado do Mato Grosso alega a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, não merece prosperar o pedido, uma vez que se trata de ação que envolve direito à saúde, cujo valor inicial é inestimado. Ademais, o pedido inicial não é líquido, porquanto o tratamento é por período indeterminado, não sendo possível aferir o exato proveito econômico obtido na lide. Da inépcia da inicial Quanto à tese preliminar de inépcia da petição inicial, não assiste razão à ré. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inépcia somente se configura quando a petição inicial impede a compreensão da controvérsia ou a defesa da parte ré, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, a alegação de inépcia deve ser rejeitada, uma vez que a petição inicial é adequada para o prosseguimento do processo e permite a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer a fim de compelir os Requeridos a transferirem a paciente para unidade hospitalar com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente. Segundo comprovação trazida aos autos a paciente fora admitida em leito de UTI Adulto do Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá no dia 24/11/2024 e teve alta hospitalar no dia 20/12/2024 (id. 185076039). Considerando que a transferência do paciente foi realizada, bem como já tendo finalizada a intervenção médica pretendida, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configura-se, dessa forma, hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, pois se trata de situação consolidada, uma vez que o autor foi atendido. Não obstante, a demanda pende de solução definitiva, afastando-se eventual alegação de extinção do processo por perda do objeto. Como o direito à saúde da parte autora só foi efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário, torna-se necessário adentrar no mérito da lide para a consequente procedência ou não do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO – PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO MUNICIPIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 01. Cumprida a obrigação após o deferimento da antecipação de tutela, é imperativa a prolação da decisão de mérito. 02. Reconhecido pelo Município a procedência da pretensão judicial, e comprovado por meio de fotografias que a reforma no Centro de Saúde foi totalmente executada, são procedentes os pedidos elencados na inicial. 03. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 1000115-96.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (grifei). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA — EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA OBJETO — NÃO OCORRÊNCIA — SENTENÇA ANULADA — RECURSO PROVIDO. Não há se falar em perda superveniente do objeto, quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de liminar, sendo necessária a confirmação ou não do direito postulado no mérito. (N.U 0001229-28.2014.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Pois bem. Não se pode olvidar que a situação em análise tem como pano de fundo a assistência à saúde, direito fundamental de todo cidadão e obrigação solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, nos termos dos artigos 6º e 196 do texto constitucional: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com essa finalidade, o artigo 198 da Constituição Federal, estatuiu que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. De outro vértice, tem-se a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, Lei n° 8.080/90, que em seu artigo 6º, I, d, estabelece que também estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. São pontuais, para o caso, as anotações do Ministro Celso de Mello, em julgamento ao RE 267612-RS, acerca do dever que o poder público tem de implementar políticas públicas de saúde, para dar efetividade ao comando constitucional: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol VIII/4332-4334, item n° 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo- lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas -- preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas -- impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens n°s 20/21, 2000 Malheiros) , recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. (...)” (STF RE 267612, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/08/2000, publicado em DJ 23/08/2000 P - 00050). Esses preceitos constitucionais e infraconstitucionais demonstram o amparo do direito pleiteado pelo requerente, sendo certo que o Estado de Mato Grosso no caso em solidariedade com o Município de Peixoto de Azevedo, conforme pleiteado na inicial está obrigado a dar atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento ao seu equilíbrio físico ou mental e, especificamente na hipótese em estudo, a angariar recursos financeiros suficientes a viabilizarem a intervenção médica. Por isso é que se pode dizer que o tratamento pleiteado pela parte Autora não implica em desrespeito à política de saúde pública, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, infringindo o princípio da isonomia. Busca, sim, dar íntegro atendimento ao direito constitucional à saúde e à vida. Em situações análogas, os Tribunais pátrios já decidiram: CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDOSO – VAGA DE UTI E ATENDIMENTO COM ESPECIALISTAS – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1000273-36.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Não obstante isso, também não se pode negar que a parte Requerida, diante dos dispositivos legais inicialmente citados, não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de violação à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. A saúde e a vida devem prevalecer como regra, sobre o direito do ente público em gerir as verbas públicas. A discussão que se estabelece não se baseia em cifras ou despesas do Estado, mas no direito à vida, que deve ser perseguido acima de todas as forças, não sendo legítimo e humano ignorá-lo. Ademais, desimporta o fato de o procedimento estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos municípios, pois a jurisprudência pátria entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o Município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação da municipalidade, o Estado também a tem, e vice-versa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO PLEITEIA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. Manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido constante no Agravo de Instrumento, em que visa o direcionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, pois há responsabilidade solidária dos entes da federação. Agravo de Instrumento improvido. (N.U 1020906-11.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Também o STJ vem assim decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010). Compete, portanto, aos referidos entes públicos (União, Estados e Municípios, solidariamente), dentro dos limites que lhe são impostos, a obrigação de assegurar aos cidadãos intervenção cirúrgica que não possa ser realizado sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes, na forma dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Nesse sentido, deve ser prioridade do Estado (lato sensu) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever de fornecer aos mesmos condições de sobrevivência, jamais podendo desamparar o enfermo, mormente quando em risco de vida por falta de medicamento, retardamento no tratamento ou impossibilidade de intervenção médica em hospital de rede privada por ausência de recursos financeiros, necessitando assim ser atendida pelo SUS. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, conforme afirmado acima, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Em seu art. 196 preceitua, ao falar sobre a ordem social, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sem que se aponte qualquer ressalva. Ainda, afirma que a assistência social será prestada a quem necessitar, independentemente de vínculo com o sistema de seguro social. Também, não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata. Por fim, ao contrário do alegado pela parte requerida, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Diante disso, torna-se imperativo o acolhimento do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar/tutela antecipada concedida no id. 176226075. ISENTO o réu do pagamento de despesas e custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. CONDENO os requeridos ao pagamento dos honorários de advogado devidos à patrona da parte autora, cujo montante FIXO no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, § 3°, I, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Processo nº 1040260-79.2024.8.11.0002

ID: 319500196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MATIELI M. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002. AUTOR(A): M. M. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA MATIELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002. AUTOR(A): M. M. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA MATIELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por M. M. S., menor de idade, representada por sua genitora MARIA HELENA MATIELI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de calculose renal. Na petição inicial (ID 175745303), a autora narrou que iniciou, aproximadamente 30 dias antes do ajuizamento, um quadro de dor intensa na região lombar direita acompanhado de hematúria. Após exames médicos, constatou-se a presença de microcalculos renais bilaterais com um cálculo impactado na junção pieloureteral direita, medindo cerca de 0,6 cm, que resultou em dilatação do sistema coletor à montante, configurando os diagnósticos de nefrolitíase bilateral e ureterolitíase direita. Alegou que a não realização urgente do procedimento poderia levar à deterioração da função renal, com risco de perda de um dos rins, bem como o desenvolvimento de infecções graves que poderiam evoluir para sepse. Informou ainda que, apesar da solicitação administrativa para a realização do procedimento de ureterolitotripsia rígida a laser associado ao implante de cateter duplo J no lado direito, não havia conseguido vaga para internação hospitalar, conforme ficha de regulação acostada aos autos. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar aos requeridos que fornecessem imediatamente o transporte e deslocamento da requerente para internação e cirurgia indicada no Hospital Estadual Santa Casa ou outro hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário, em hospital da rede privada. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Ainda, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Parecer técnico do NAT juntado no ID. 175743263. A decisão de ID 175743273, proferida em regime de plantão judiciário, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os requeridos realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência da paciente para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, bem como concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, sendo posteriormente redistribuído para a 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, conforme decisão de ID 175807476. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 176354155), informando que a paciente deu entrada no Hospital Estadual Santa Casa no dia 17/11/2024, às 17h15min, conforme informações prestadas pela mãe da menor. O Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 177297978), arguindo, em síntese, a aplicação do entendimento firmado no Tema 793 do STF, sustentando que o procedimento pretendido era de média ou alta complexidade, não sendo de responsabilidade do Município. Afirmou que, apesar da responsabilidade solidária, deveria ser observada a preponderância das atribuições na definição da responsabilidade de cada ente, devendo a sentença, em caso de condenação do Município, determinar o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 177352586), suscitando preliminares de domicílio não comprovado e inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, reconheceu a procedência do pedido, demonstrando o cumprimento integral da prestação reconhecida, conforme documento de ID 176354156, e requereu a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a redução dos honorários advocatícios pela metade. Posteriormente, o Estado de Mato Grosso juntou informações complementares (ID 180030763), atestando que o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 27/11/2024 e a paciente recebeu alta hospitalar no dia 29/11/2024. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 184728534), juntando documentos atualizados para comprovar seu endereço, bem como a procuração e declaração de hipossuficiência. Manifestou-se pela ausência de interesse em impugnar os argumentos apresentados pelo Município de Cuiabá, afirmando ser irrelevante qual dos réus assumiria a responsabilidade financeira, desde que o tratamento fosse realizado. Por fim, requereu a extinção do feito com resolução do mérito, considerando que o procedimento médico solicitado na inicial foi integralmente executado. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento. Decido. 1. Preliminares 1.1. Domicílio não comprovado O Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de ausência de comprovação de domicílio da autora, apontando que o comprovante de endereço juntado à inicial estaria em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Ainda que inicialmente o comprovante de endereço tenha sido apresentado em nome da avó da menor, a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 184728534), trouxe documentos atualizados que comprovam seu endereço, incluindo comprovante de residência em nome de sua genitora (ID 184728539) e declaração de transferência escolar da autora (ID 184730249), ambos confirmando que ela reside na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Além disso, o art. 319, II, do CPC, exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes, não estabelecendo como requisito obrigatório a juntada de comprovante de endereço. No caso em apreço, a parte autora indicou expressamente seu endereço na petição inicial, bem como posteriormente comprovou sua residência com documentos atualizados, afastando qualquer dúvida sobre a questão. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Inépcia da inicial por pedido genérico O Estado de Mato Grosso também suscitou preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, argumentando que a autora teria formulado pedido incerto e indeterminado ao solicitar a realização de "procedimento cirúrgico" e "tratamento médico". A preliminar, contudo, não prospera. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora formulou pedido certo e determinado, consistente na transferência para hospital de referência para realização de procedimento específico, qual seja, ureterolitotripsia rígida a laser associada ao implante de cateter duplo J no lado direito, conforme indicado no relatório médico e na ficha de regulação acostada aos autos. O pedido está em conformidade com o art. 322 do CPC, sendo certo, determinado e delimitado, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A previsão de eventuais procedimentos adicionais que pudessem se fazer necessários durante o tratamento não configura pedido genérico, mas sim cautela diante da complexidade inerente a procedimentos médicos envolvendo órgãos vitais, como os rins. Ademais, como bem salientado pela própria parte autora em sua impugnação, o procedimento solicitado foi devidamente realizado, tendo sido a paciente internada no Hospital Estadual Santa Casa, onde foi submetida à cirurgia indicada, recebendo alta hospitalar posteriormente, o que demonstra a especificidade e determinação do pedido formulado. Assim, rejeito também esta preliminar. 2. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer a fim de compelir os Requeridos a realizarem o procedimento de ureterolitotripsia rígida a laser associado ao implante de cateter duplo J no lado direito da parte autora. Segundo comprovação trazida aos autos, a paciente foi transferida para o Hospital Estadual Santa Casa e o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 27/11/2024, recebendo alta hospitalar no dia 29/11/2024 (ID 180030763). Considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configura-se, dessa forma, hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, pois se trata de situação consolidada, uma vez que o autor foi atendido. Não obstante, a demanda pende de solução definitiva, afastando-se eventual alegação de extinção do processo por perda do objeto. Como o direito à saúde da parte autora só foi efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário, torna-se necessário adentrar no mérito da lide para a consequente procedência ou não do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO – PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO MUNICIPIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 01. Cumprida a obrigação após o deferimento da antecipação de tutela, é imperativa a prolação da decisão de mérito. 02. Reconhecido pelo Município a procedência da pretensão judicial, e comprovado por meio de fotografias que a reforma no Centro de Saúde foi totalmente executada, são procedentes os pedidos elencados na inicial. 03. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 1000115-96.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (grifei). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA — EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA OBJETO — NÃO OCORRÊNCIA — SENTENÇA ANULADA — RECURSO PROVIDO. Não há se falar em perda superveniente do objeto, quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de liminar, sendo necessária a confirmação ou não do direito postulado no mérito. (N.U 0001229-28.2014.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Pois bem. Não se pode olvidar que a situação em análise tem como pano de fundo a assistência à saúde, direito fundamental de todo cidadão e obrigação solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, nos termos dos artigos 6º e 196 do texto constitucional: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com essa finalidade, o artigo 198 da Constituição Federal, estatuiu que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. De outro vértice, tem-se a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, Lei n° 8.080/90, que em seu artigo 6º, I, d, estabelece que também estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. São pontuais, para o caso, as anotações do Ministro Celso de Mello, em julgamento ao RE 267612-RS, acerca do dever que o poder público tem de implementar políticas públicas de saúde, para dar efetividade ao comando constitucional: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol VIII/4332-4334, item n° 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo- lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas -- preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas -- impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens n°s 20/21, 2000 Malheiros) , recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. (...)” (STF RE 267612, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/08/2000, publicado em DJ 23/08/2000 P - 00050). Esses preceitos constitucionais e infraconstitucionais demonstram o amparo do direito pleiteado pela requerente, sendo certo que o Estado de Mato Grosso no caso em solidariedade com o Município de Cuiabá, conforme pleiteado na inicial está obrigado a dar atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento ao seu equilíbrio físico ou mental e, especificamente na hipótese em estudo, a angariar recursos financeiros suficientes a viabilizarem a intervenção médica. Por isso é que se pode dizer que o tratamento pleiteado pela parte Autora não implica em desrespeito à política de saúde pública, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, infringindo o princípio da isonomia. Busca, sim, dar íntegro atendimento ao direito constitucional à saúde e à vida. Em situações análogas, os Tribunais pátrios já decidiram: CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDOSO – VAGA DE UTI E ATENDIMENTO COM ESPECIALISTAS – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1000273-36.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Não obstante isso, também não se pode negar que a parte Requerida, diante dos dispositivos legais inicialmente citados, não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de violação à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. A saúde e a vida devem prevalecer como regra, sobre o direito do ente público em gerir as verbas públicas. A discussão que se estabelece não se baseia em cifras ou despesas do Estado, mas no direito à vida, que deve ser perseguido acima de todas as forças, não sendo legítimo e humano ignorá-lo. Ademais, desimporta o fato de o procedimento estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos municípios, pois a jurisprudência pátria entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o Município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação da municipalidade, o Estado também a tem, e vice-versa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO PLEITEIA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. Manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido constante no Agravo de Instrumento, em que visa o direcionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, pois há responsabilidade solidária dos entes da federação. Agravo de Instrumento improvido. (N.U 1020906-11.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Também o STJ vem assim decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010). Compete, portanto, aos referidos entes públicos (União, Estados e Municípios, solidariamente), dentro dos limites que lhe são impostos, a obrigação de assegurar aos cidadãos intervenção cirúrgica que não possa ser realizado sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes, na forma dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Nesse sentido, deve ser prioridade do Estado (lato sensu) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever de fornecer aos mesmos condições de sobrevivência, jamais podendo desamparar o enfermo, mormente quando em risco de vida por falta de medicamento, retardamento no tratamento ou impossibilidade de intervenção médica em hospital de rede privada por ausência de recursos financeiros, necessitando assim ser atendida pelo SUS. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, conforme afirmado acima, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Em seu art. 196 preceitua, ao falar sobre a ordem social, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sem que se aponte qualquer ressalva. Ainda, afirma que a assistência social será prestada a quem necessitar, independentemente de vínculo com o sistema de seguro social. Também, não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata. Por fim, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Diante disso, torna-se imperativo o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar/tutela antecipada concedida no ID. 175743273. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado de Mato Grosso e o cumprimento integral da prestação, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a redução pela metade em relação ao Estado de Mato Grosso, resultando em 5% para este ente, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, e mantendo-se em 10% para o Município de Cuiabá. Sem custas, em razão da isenção legal. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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