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Processo nº 3000249-75.2025.8.06.0099

ID: 281227078

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PR… Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Alega o Autor que não reconhece transações realizadas em seu cartão de crédito administrado pelo Réu, as quais somam R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Logo, requer a reparação pelos danos morais e materiais supostamente sofridos. Contestação colecionada nos autos. Frustrada a tentativa de conciliação. Decisão deferindo a liminar à ID 138910330 - Pág. 1, determinando o seguinte: "Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a seguinte obrigação de fazer à empresa requerida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo em R$ 10.000,00 (dez mil reais): se abster de realizar cobrança do débito impugnado nestes autos, de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), devendo gerar, se necessário e a pedido do autor, nova fatura do período de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 com exclusão da referida quantia para possibilitar a quitação do montante remanescente". Petição à ID 153456701 - Pág. 1 colecionado pela parte Autora informando o descumprimento da decisão e o parcelamento automático da fatura. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. De modo geral, cabe à ré trazer elementos que modifiquem, extingam ou elidam a pretensão autoral. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. In casu, a parte Requerente alega que foram efetuadas compra em seu cartão de crédito sem o seu conhecimento e sua autorização (138499903 - Pág. 2,3 e 4). A Ré em sede de contestação argumenta que: "Em decorrência disso, o Banco CSF procedeu, em caráter de confiança, à realização dos respectivos estornos temporários, encaminhando a demanda à análise do estabelecimento comercial (EC), nos moldes das normas aplicáveis à operação por meio da bandeira utilizada, conforme consta do protocolo nº 75428030, vinculado ao ajuste decorrente da contestação." (ID 154075827 - Pág. 4). No entanto, a instituição financeira deixou de comprovar ser o Requerente efetivamente a responsável pelas compras não reconhecidas, ônus que lhe cabia, visto a incidência da relação consumerista e da inversão do ônus da prova. Além disso, limita-se a argumentação apenas no que tange ao estorno temporário, o que de fato é comprovado, uma vez que não foi efetivado, ocorrendo a cobrança das compras contestadas na fatura e no posterior faturamento automático do débito. Mesmo diante da argumentação da contestante de que só a Requerente poderia efetuar as transações questionadas, a Ré não colecionou qualquer meio de prova capaz de desconstituir as alegações autorais. Ao que parece, é possível presumir que terceiros utilizaram o cartão de crédito do Autor, visto que os cartões de créditos não são imunes a fraudes e clonagens. Dessa forma, cabe à instituição bancária, com toda a sua força econômica, desenvolver mecanismos de segurança que inibam tais condutas, inclusive, se for o caso e, se verificar mais prejuízo que lucro, mudar o ramo da atividade. Assim, o uso indevido do cartão do Autor leva à conclusão pelo vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo, o que afasta a excludente de responsabilidade do Art. 14, §3º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda que o lesado contribua para o sucesso da fraude revelando suas senhas bancárias. Neste sentido, colacionamos o julgado da Apelação Cível nº 1020906-59.2020.8.26.0562 pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO DO RÉU Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Cartão Contato telefônico de suposto funcionário da instituição financeira Confirmação de dados pessoais e entrega do plástico a "funcionário" - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar inexigíveis metade das despesas impugnadas Pleito de reforma Impossibilidade Relação de Consumo Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros Impossibilidade Súmula nº 479, do E. STJ Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Transações que não se coadunam com o perfil da autora Perfil de despesas da consumidora, por meio da utilização do cartão, não compatível com os montantes despendidos pelos falsários - Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Sentença mantida Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA Pleito de inexigibilidade de todas as transações e de fixação de dano moral Possibilidade, em parte Inexigibilidade de todas as transações realizadas em razão da fraude Dano moral - Inocorrência Ausência de dano à imagem, de acesso ao crédito ou de prejuízo à subsistência Ademais, autora que, igualmente, não agiu com a cautela recomendada Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento ao do réu e deram parcial provimento ao da autra. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021.8.26.0650, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, e, constatação inconsistências, restou evidenciada a fraude na compra, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6.º, inciso VIII, do CDC), pois não trouxe aos autos prova hábil a demonstrar que o autor efetuou a compra objeto da lide, cabe ao banco provar a regularidade da contratação, o que não fez, bem como não demonstrou que agiu com presteza ao ficar inerte quanto a tomar medidas como bloquear o cartão e cancelar a compra. Destarte, a defesa da parte reclamada não trouxe nenhuma inovação apta a desconstituir as alegações da reclamante, o que legitima o entendimento de que houve falha na prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ressalte-se que, mesmo quando se está diante de fraude perpetrada por terceiro, não seria isso óbice à responsabilidade objetiva do fornecedor, por tratar-se do chamado fortuito interno, que não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ao que parece, no caso em questão se tem a incidência de fraude, assim, não se pode crer que o sistema organizacional de uma instituição financeira de grande porte como o requerido, que exerce atividade extremamente lucrativa, proceda com segurança falha que permita a ocorrência de situações como a dos autos. Recai, então, sobre o réu a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Assim: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda versa sobre dano gerado por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, devendo a sentença vergastada estar em conformidade com o disposto na Súmula nº 479 do STJ. 2. A instituição apelante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que autorizou o lançamento irregular de valores na fatura do cartão de crédito, sem que tenha demonstrado a regularidade nas transações relativas às compras realizadas. 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. 4. É de se observar que a falha na prestação do serviço causou à parte recorrente gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 04727544420118060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, está configurado o ilícito e praticado o ato ilícito, existindo um nexo causal entre este e os danos sofridos pela Autora, é gerado, então, o consequente dever de indenizar por parte daquele que o praticou, tal como preceitua o código civil, em seu art. 927, isto é, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o bom nome, etc. [...]". Nesse sentido, é claro o Código de Defesa do Consumidor em determinar que todo dano, seja este de ordem moral ou material, deve ser indenizado pelo fornecedor, independente de culpa, nos termos do art. 14 do Diploma Consumerista. Assim sendo, a simples aferição do dano, no caso em tela, o desconforto, o incômodo de que é vítima o Autor, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para que se incorra em responsabilidade por parte do Réu, constituindo causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral. Por fim, saliente-se que a referida indenização, além de servir para compensar o autor sobre o dano causado pelos transtornos que tem sofrido, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que ao causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano. Por fim, defiro o pedido de danos materiais, com a devida restituição de forma simples das compras contestadas, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/2015, para fins de: I. DECLARAR inexistente a transação questionada nos autos, bem como que se abstenha de cobrar qualquer acessório decorrente ao Autor, INCLUSIVE, O FATURAMENTO AUTOMÁTICO. II. CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA. III. CONDENO a parte Promovida a pagar ao autor o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. IV. CONDENO a Requerida à título de indenização por danos materiais, na quantia indevidamente cobrada pela compra contestada no valor de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) de forma simples, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 23 de maio de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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Processo nº 3000249-75.2025.8.06.0099

ID: 281227090

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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