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"5003524-04.2021.8.13.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "5003524-04.2021.8.13.0241"

1. Franco Cruz Monego (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 337671448

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0274293-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCO CRUZ MONEGO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCO CRUZ MÔNEGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1021604/SC (2025/0274293-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FRANCO CRUZ MONEGO ADVOGADO : FRANCO CRUZ MÔNEGO - SC039053 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATAR… HC 1021604/SC (2025/0274293-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FRANCO CRUZ MONEGO ADVOGADO : FRANCO CRUZ MÔNEGO - SC039053 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANDREO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDREO MAIA DE SOUZA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5003524-92.2025.8.24.0520. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/6/2025, com a custódia convertida em preventiva na mesma data, e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante defende a existência de flagrante ilegalidade passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF. Sustenta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, porquanto estaria embasado na gravidade em abstrato do delito. Enfatiza que não haveria indicação efetiva da forma pela qual o acusado participaria de facção criminosa. Argumenta que a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (29 gramas de maconha e 16 gramas de cocaína) não constitui justificativa para o encarceramento do acusado . Afirma que os predicados pessoais favoráveis do denunciado (família a lhe dar suporte material, ocupação lícita, bons antecedentes e primariedade) permitiriam a substituição da custódia por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Salienta que não foi apresentada motivação concreta para indeferir a substituição da segregação por medidas alternativas, em inobservância ao art. 282, § 6º, do CPP. Requer, liminar e definitivamente, a concessão de Habeas Corpus para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

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