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"5021167-94.2022.4.03.0000" - Resultados da Busca

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1. L E F Comercio De Roupas E Acessorios Ltda (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 339586245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 5021652-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. L E F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA DA SILVA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RMS 71228/SP (2023/0134734-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : L E F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS008195 LIAMARA DA SILVA CH… RMS 71228/SP (2023/0134734-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : L E F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS008195 LIAMARA DA SILVA CHAVES - GO022867 HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO L E F COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Mandado de Segurança n. 021652-94.2022.4.03.0000. Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado "contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS) nos autos da Representação pelo Uso Provisório de Veículo Apreendido n. 5005661-23.2022.4.03.6000. Objetiva a impetrante a declaração de nulidade absoluta do procedimento autorizador do uso do automóvel Land Rover Discovery, ano 2017, placas PRJ-9153, por ausência de citação da empresa requerida, bem como pleiteia a restituição do bem (Id n. 262003455)." (fl. 164) O Tribunal de origem denegou a segurança pleiteada. A parte recorrente sustenta ser descabida a apreensão de seu veículo com fundamento no excesso de prazo, uma vez que mais de três anos se passaram e ela e suas sócias nem sequer foram denunciadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso, às fls. 275-278. Decido. A tese de excesso de prazo na apreensão não compôs a fundamentação da petição inicial do mandado de segurança, que se limitou a sustentar a ilegalidade do ato coator com base na desvinculação criminosa do bem e na impossibilidade de cessão de seu uso a terceiros sem prévia manifestação da impetrante. Por consequência, a questão do excesso de prazo não integra a fundamentação do acórdão recorrido, que negou ilegalidade no ato coator com outros fundamentos. Dessa forma, o presente recurso sequer comporta conhecimento, uma vez que não cumpriu o princípio da dialeticidade recursal: no recurso ordinário não são combatidos de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante alega que refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a aplicação da Súmula n. 283 do STF não se sustenta, pois todos os fundamentos foram devidamente impugnados. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a destempo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a destempo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.870.612/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ainda que assim não fosse, exigiria dilação probatória a alegação da impetrante de excesso de prazo na constrição do bem, o que demandaria detida análise dos atos investigatórios ocorridos desde então, ação não cumprida pela autora, que, intimada, também não manifestou ter interesse processual no julgamento do presente recurso. Não se constata, com efeito, flagrante ilegalidade na decisão judicial que manteve a apreensão do bem. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023, grifei). Essa compreensão assim tem sido adotada nesta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE COISA COMUM. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Súmulas n. 267 e 268 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes. [...] 6. Agravo regimental do Ministério Público não provido. (AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei.) Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5021167-94.2022.4.03.0000"

1. L E F Comercio De Roupas E Acessorios Ltda (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)