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Processo nº 1011017-59.2025.4.01.3400

ID: 313350251

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011017-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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MARIANA MONTEIRO BOECHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011017-59.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011017-59.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MONTEIRO BOECHAT - DF64407, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por espólio de ANA ALVES PEREIRA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre maio/2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscitou, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando a duplicidade de ações com idêntico objeto e partes, o que configuraria violação ao princípio da unicidade da demanda e justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito, o INSS expressamente concordou com os valores apresentados pela exequente. A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição da preliminar suscitada e requereu expressamente a homologação dos cálculos apresentados, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como é o caso da alegação de litispendência. Consoante o disposto nos artigos 337, §1º, e 485, inciso V, do CPC, a caracterização da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, tratando-se de pressuposto processual negativo que, se presente, obsta o regular prosseguimento da ação. No caso concreto, o INSS menciona, como fundamento da litispendência, a existência de cumprimento individual de sentença n.º 5005560-74.2022.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, vinculado à ação coletiva n.º 5024980-07.2018.4.03.6100, ajuizada no ano de 2018. Contudo, tal execução refere-se a período posterior ao tratado nos presentes autos, o que já é suficiente para afastar a alegação. Além disso, a execução mencionada encontra-se sobrestada por força de decisão proferida na Ação Rescisória n.º 5011855-94.2022.4.03.0000, o que afasta qualquer risco atual de satisfação de crédito duplicado. A documentação de ID 2194852997 comprova a suspensão determinada judicialmente. Quanto à referência à ação coletiva n.º 2007.61.00.032161-4, o INSS não logrou êxito em comprovar o ajuizamento de cumprimento individual de sentença pela exequente com base naquele título. A mera alegação, desacompanhada de documentos que demonstrem de forma inequívoca a existência de identidade entre as ações, não é suficiente para caracterizar litispendência. Importante destacar que a documentação apresentada pelo INSS limita-se a extratos e registros internos da Advocacia-Geral da União, sem cópias das petições iniciais, sentenças ou outros documentos processuais essenciais à comprovação da tríplice identidade exigida. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova robusta nesse sentido, conforme demonstram os seguintes julgados: TRF1, Agravo de Instrumento n.º 1012375-21.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 28/05/2024; TRF1, Agravo de Instrumento n.º 1012363-07.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 22/05/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, diante da ausência de comprovação adequada da identidade exigida entre os feitos, bem como indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de conduta temerária. No mérito, observa-se que a autarquia, por meio de parecer técnico acostado aos autos, reconhece expressamente a inexistência de objeção quanto aos cálculos apresentados pela exequente, afirmando não haver excesso de execução. Diante da ausência de impugnação válida e da concordância expressa do próprio ente executado com os valores executados, impõe-se a homologação da planilha apresentada pela parte exequente no ID 2171310163. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2171310124. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada suscitada pela parte executada; Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé; Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 2171310163; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Advirta-se que eventuais indícios de litispendência poderão ser apresentados pela autarquia até o momento da expedição das respectivas requisições, cabendo-lhe diligenciar nesse sentido, sob pena de preclusão. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1045665-45.2024.4.01.4000

ID: 305656727

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045665-45.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMAR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1045665-45.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMAR SERVICOS MEDICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1045665-45.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMAR SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer, em sede de antecipação de tutela, “que a Requerente possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, “inaudita altera pars”, nos serviços prestados tipicamente hospitalares (procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos realizados em ortopedia e traumatologia), os quais são de natureza hospitalar na literal expressão da palavra, independentemente do local onde sejam realizados”. Informa a autora que constitui-se em “clínica médica especializada em ORTOPEDIA e TRAUMATOLOGIA, a qual realiza procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos nesta especialidade”, promovendo, portanto, “atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra”. É o relatório necessário. Decido. Para a concessão do pleito de tutela antecipada se faz necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Isto porque a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo, mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. A concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possui, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/ prestados. Senão vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DE 8% e 12%. LEI Nº 9.249/95. POSSIBILIDADE. 1. No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à possibilidade de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na modalidade lucro presumido, à razão de 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento), respectivamente, tendo em vista que seus serviços se equiparam a serviços hospitalares. 2. A matéria trazida aos autos restou pacificada pela Seção de Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.116.399/BA, em 28/10/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/1973. 3. Como se observa, ao interpretar o artigo 15, §1º da Lei nº 9.249/95, a Corte Superior considerou serviços médicos laboratoriais que demandam maquinário específico, como equiparáveis à estrutura hospitalar. 4. Desse modo, foram incluídos como beneficiários do recolhimento da CSLL no percentual de 12% e do IRPJ no percentual de 8% além dos "serviços hospitalares" também "os serviços médicos laboratoriais". 5. Destacou-se, outrossim, que a redução da alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se aplica a todas as receitas da empresa contribuinte, mas apenas aos valores provenientes da atividade especifica, ficando excluídas do benefício, as consultas médicas e outros procedimentos que não exigem maquinário específico. 6. Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de dermatologia, conforme documentação carreada aos autos. 7. Conforme consta do seu cartão CNPJ, os CNAE's das atividades tipicamente hospitalares são: 86.30-5-01 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS e 86.30-5-02 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇAO DE EXAMES COMPLEMENTARES. 8. Assim, considerando que a Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008, exige expressamente que a sociedade seja constituída sob a forma de sociedade empresarial, situação verificada nos presentes autos. 9. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5028927-94.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 05/07/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Na hipótese dos autos, está devidamente comprovado que os serviços oferecidos pela autora no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, pois constam em seu CNPJ os seguintes CNAE's: 86.30-5-01 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS; 86.50-0-03 - ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE. Ademais, verifico que a requerente encontra-se constituída sob a forma de sociedade empresária LTDA (documento id. nº 2157663435), estando devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Piauí, conforme exigido pela Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008, bem como possui licença sanitária (documento id. nº 2157663430), o que pressupõe a obediência às normas da ANVISA. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela e autorizo a empresa autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL nos percentuais respectivos de 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, em relação aos serviços hospitalares que presta, excluídas as consultas médicas e as atividades de cunho meramente administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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