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"5048922-40.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5048922-40.2024.8.21.7000"

1. Felipe Raul Haas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338873826

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0279201-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE RAUL HAAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAÚL HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES CORRÉU : MARCO ANTONIO REIS DE MORAES CORRÉU : VILMAR DE MATOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, em 26/9/2024, o paciente teve a prisão preventiva decretada e, em 28/4/2025, foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) anos e 11 (onze) meses de detenção no regime inicial fechado além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput e § 4º, 172, caput, 288, 299 e 307 do Código Penal e 102 da Lei 10.741/2003, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa alega que não haveria fundamentos atuais para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a instrução probatória já foi encerrada e os crimes não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça. Sustenta que a decisão de manter a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e específica, sendo baseada na garantia da instrução criminal, que já teria sido encerrada. Assevera que a jurisprudência dos tribunais superiores teria sido fixada no sentido de que a prisão preventiva não poderia ser mantida com base em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata do crime. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, permitindo que apele em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia pela revogação da prisão preventiva, aplicando-se ou não as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão de liberdade provisória ao paciente até o julgamento do recurso de apelação já interposto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar, porquanto a autoridade apontada como coatora justificou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 23-24): Anoto, por primeiro, que as questões atinentes aos requisitos da prisão preventiva foram objeto de habeas corpus anterior n. 5287251-40.2024.8.21.7000 e, por conseguinte, transcrevo os fundamentos do voto lá proferido, que determinam a adoção de idêntica providência na presente impetração: [...] Aliás, no caso vertente, avulta a conclusão de que a gravidade dos fatos e risco de reiteração criminosa, por si só, justifica a prisão preventiva, sem o que não estará resguardada a ordem pública. A uma, pois se está diante de crimes cometidos contra instituição assistencial e contra idosos institucionalizados, em que teria o paciente, que naquela ingressou para o cumprimento de pena restritiva de direitos, pouco depois de modificada a natureza de seu vínculo com a ASAN, desviado e se apropriado-se de valores, bem assim realizado, em nome de idosos, "empréstimos”, apropriando-se de verbas pertencentes a sua “poupança”, sem qualquer manifestação de vontade destes idosos em emprestar dinheiro nem ao denunciado nem à ASAN. E duas, pois Marco Antônio é reincidente, ostentando condenação definitiva por fraude licitatória em contrato com a Receita Federal, e, em sua residência, recentemente, foi apreendida arma de fogo. Por isso que avulta legalidade e necessidade da prisão cautelar. [...] Outrossim, sobrevindo condenação, resultam reforçados, logicamente, os argumentos que determinaram a constrição da liberdade - deduzidos, reiteradamente, por este colegiado, bem assim pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto -, não havendo razão alguma para que, em liberdade, aguarde o réu o processamento e julgamento de apelação eventualmente interposta em face da decisão condenatória em que a ele foi imposta pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. E, tratando-se de manutenção de prisão cautelar em sentença penal condenatória, não se revela inidônea ou carente de fundamentação a decisão que nega ao réu condenado o direito de recorrer em liberdade ao argumento de que inalterados os fundamentos que determinaram a segregação cautelar. Quanto ao mais, não há cogitar de ausência de fundamentoda prisão, sendo que o paciente, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não foi recolhido ao cárcere, apenas, para a garantia da instrução criminal, mas, também, porque "sua liberdade representa perigo concreto para toda a sociedade, sendo necessária sua segregação para evitar a reiteração criminosa" — situação que, por óbvio, não desapareceu. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Felipe Raul Haas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)