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"5048922-40.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001158-02.2019.4.04.7013

ID: 310777699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001158-02.2019.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LINEU ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001158-02.2019.4.04.7013/PR EXECUTADO : JOÃO LINEU ANTUNES ADVOGADO(A) : MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB PR019184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de títu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001158-02.2019.4.04.7013/PR EXECUTADO : JOÃO LINEU ANTUNES ADVOGADO(A) : MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB PR019184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em certidão e débito da OAB/PR ( 1.3 ). Citação do executado me ev. 38.1 . Determinada a suspensão dos autos em virtude de execução frustrada ( 110.1 ). Inclusão do nome do executado no Serasajud ( 129.1 ). Houve penhora das cotas de capital do devedor na AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA. Porém, a intimação da diligência resultou negativa ( 184.5 ). Diante da citação sem pagamento da dívida, foi deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD , restando positiva a constrição de R$ 1.843,03 em contas de titularidade do executado. No evento 200, o devedor requereu o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que o valor bloqueado possui natureza alimentar, vez que se trata de aposentadoria (INSS). Requer a OAB/PR (ev. 205.1 ) o seguinte: Considerado que executado é EMPRESÁRIO, dono da AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA (evento 169), requer a sua intimação para anexar todos os extratos bancários completos dos últimos 90 dias de todas as suas contas para possilitar a análise das suas alegações, posto que sequer se manifestou quanto a penhora realizada no evento 184. Ademais, a modalidade teimosinha é essencial para localizar tais valores provenientes da atividade empresarial exercida conforme provado nos autos no evento 169. Vieram-me conclusos. Decido. DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 1. A impenhorabilidade de um bem pode ser medida sob duas perspectivas: a tutela do mínimo existencial e as hipóteses previstas no art. 833 , CPC. A tutela do mínimo existencial é um consectário direto do reconhecimento da dignidade inerente à condição humana (art. 1º, III, Constituição), enquanto fundamento do Estado. Nesta toada, aceitam hoje a doutrina e a jurisprudência a " Teoria do patrimônio mínimo ", desenvolvida pelo Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Flávio Tartuce resume a tese pelo seguinte enunciado: "deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direito patrimoniais, para que viva com dignidade." (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021). Visando salvaguardar esse patrimônio mínimo, o art. 833 , IV e X, do CPC preconiza serem "impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Existem casos de exceção, como aqueles previstos no próprio diploma normativo (§2º do mesmo artigo), a hipótese de não demonstração de impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC e o assentimento do devedor. 2. No caso, verifica-se que o valor constrito ( R$ 1.843,03 ) é proveniente de benefício previdenciário, como confirma o extrato bancário do devedor ( 200.2 ). Nesse sentido, a penhora dos proventos de aposentadoria do executado para saldar dívida não alimentar é matéria ainda em discussão pelas Cortes Superiores e que apresenta divergência doutrinária, uma vez que viola a principal segurança que o executado possui para sua sobrevivência. Em tais casos, deve-se ponderar entre o mínimo existencial e o interesse do credor. Ademais, não há indícios que o executado possua "vultosa remuneração" (v. Processo nº 5048922-62.2015.4.04.7000). No caso dos autos, não se trata da exceção contida no §2º do art. 833, do CPC/2015, tampouco é possível constatar tratar-se de "vultosa remuneração". Filio-me, por ora, ao disposto no Código de Processo Civil que protege o salário da penhora, exceto nas hipóteses também previstas em lei e que não violem o mínimo existencial do executado, as quais não se enquadram no caso em tela. Assim, o desbloqueio de tais valores é medida que se impõe, ante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 6. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada. 6.1. Decorrido o prazo e ausente recurso, proceda-se a secretaria ao desbloqueio. DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DEVEDOR 7. O pedido da OAB/PR para que a parte exequente anexe extratos completos dos últimos noventa dias não merece prosperar. O Sisbajud já realiza a pesquisa de ativos financeiros em todas as contas do executado, seja em conta-corrente, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. 8. Portanto, tendo sido realizada pesquisa Sisbajud, não verifico efetividade na medida, razão pela qual indefiro . DA PENHORA DE COTAS DE CAPITAL DA AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA. 9. Como se depreende da certidão juntada pela Oficiala de Justiça ( 184.5 ), em que pese a penhora das cotas sociais da referida empresa, a intimação foi negativa, em virtude da não localização do devedor. Outras diligências foram tomadas, como noticiado na certidão em evento 193, também sem sucesso. Contudo, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 239, do Código Processo Civil, verbis : O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 9. Sendo assim, dou por intimado o devedor da penhora sobre as suas cotas iniciais ( 184.2 ). 9.1. Nomeio-o como administrador/depositário, vez que consta como Sócio-Administrador da referida empresa, devendo efetuar o depósito dos dividendos oriundos das suas cotas sociais, em conta judicial vinculada a este Juízo na CEF/PAB Justiça Federal, até o limite do débito. 9.2. Cumprido, suspenda-se o processo até o pagamento integral do débito, dando-se ciência à exequente. Nesse sentido, são os seguintes arestos: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, §2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. 3. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) 4. A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.546/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação legal. 4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.613/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020. g.n.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTA SOCIAL. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O devedor responde com todos os seus bens por seu débito (art. 789, do CPC), ressalvada as hipóteses de impenhorabilidade, entre as quais não se encontra a de quotas em cooperativas. 2. A penhora sobre a cota não é contrária à affectio societatis (grosso modo, podendo ser definida a expressão em latim como a intenção dos sócios de constituir sociedade). Isto porque a lei assegura à cooperativa e aos demais associados o direito de remir a execução, assim como a preferência na aquisição da quota levada à alienação. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5006617-50.2017.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 24/03/2021. g.n.) 9. Intime-se o executado para que, se assim o quiser, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em não sendo efetiva a penhora, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5048922-40.2024.8.21.7000"

Processo nº 5001158-02.2019.4.04.7013